norma nº 797/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 797/93
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a de-
cretar a Abertura de um Crédito Especial, até o montante de
CR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Cruzeiros Reais).
Art. 2º - Para ocorrer as despesas resultantes da aplicação
desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
contrato com a Companhia Vale do Rio Doce, até o valor de
CR$ 1.409.025,00 (Hum milhão, quatrocentos e nove mil e vin-
te e cinco cruzeiros reais) bem como a utilizar recursos da
Reserva de Contingência, constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Os recursos citados nos artigos 1º e 2º desta Lei,
serao aplicados na Construção de 02 pontes pré-moldadas na
Comunidade de Ribeirão dos Pardos, neste Município, sendo uma
de 7,50 m de comprimento por 3,50 de largura e a outra de
8,00 m de comprimento por 3,50 m de largura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de Setembro de 1993.
Qdo Aja
Prefeito Municipal
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