norma nº 799/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 799/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
tr Art. 1º - Ficam reajustados em 65% (Sessenta e cinco' por cento),
os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o
Quadro desta Prefeitura e do Magistério público Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e
pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 01 de Setembro de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
tr Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Setembro de 1993.
Gal ude Epp
ALFREDO od
Preféito Manieipal