norma nº 801/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 801/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contra-
ir financiamento até o montante de Cr$ 1.609.830,00 (Hum mi -
lhão, seiscentos e nove mil, oitocentos e trinta cruzeiros re -
ais), junto à Companhia Vale do Rio Doce, para saneamento bá -
sico e pavimentação da Vila de Barra de Mangaraí, Distrito de
Mangaraíi, neste Município, mediante as seguintes condições:
I - Amortização em 16 (dezesseis) parcelas semestrais sucessi -
vas, no prazo total de 10 (dez) anos, inclusive 02 (dois) anos
de carência.
II - Juros de 1% (hum por cento) ao ano, durante o período de
carência e de 3% (três por cento) ao ano, durante a amortização,
sobre o saldo devedor corrigido.
III- Correção monetária do saldo devedor equivalente a 80% (oi-
tenta por cento) do Índice Acumulado da Taxa Referencial - TR
no período, ou na falta deste, de outro indice oficial aplicá -
vel. '
Art. 2º - Em garantia do financiamento a que se refere o Art .
le, e por todo o tempo de vigência do respectivo Contrato de
Mútuo, poderá o Município oferecer as Cotas - Partes do Fundo
de Participação do Município - FPM.
Art. 3º - Os Orçamentos Municipais, anuais ou plurianuais, du -
rante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o fi -
nanciamento autorizado pela presente Lei, consignarão obrigato-
riamente, as dotações necessárias às amortizações e encargos fi-
nanceiros do referido financiamento.
Continua ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nº 801/93
Art. 4º - A prefcitura Municipal, participará com a complemen-
tação dos recursos necessários a execução do Projeto, cujo fi-
nanciamento é autorizado pela presente Lei, podendo se neces -
sário, o Poder Executivo utilizar recursos, da reserva de con-
tingência, constantes do orçamento vigente.
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sahta Leopoldina, 20 de Setembro de 1993.
ALFREDO LEPPAUS
prefeito Municipal