norma nº 803/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| LEI Nº 803/93
| O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
' FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
| PRESENTE LEI:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori-
zado a firmar Convênio de Cooperação Tecnica e Financeira
“ com o Instituto Jones dos Santos Neves, objetivando a presta-
ção de serviços de Assessoramento Tecnico nas areas de Rees-
truturação Administrativa da Prefeitura.
| Art. 2º — O prazo de vigência do Convênio citado no Art. 1º
desta Lei, é de 30 (trinta) dias corridos, a partir de sua
assinatura.
Art. 3º - Para fazer jus a execução do objeto do Convênio em
referência, a Prefeitura deverá repassar ao Instituto Jones
dos Santos Neves, recursos financeiros na ordem de CR$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil cruzeiros reais), a preço de Setembro /
93, nas condições seguintes:
a) 1º parcela - CR$ 40.000,00 (Quarenta Mil Cruzeiros Reais)
na assinatura do presente Convênio;
b) 2º parcela - CR$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Cruzeiros
Reais) na entrega do relatorio final.
Art. 4º - Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas estabe-
lecidas nas Alíneas "a! e "b'! do Art. 3º desta Lei, seu va-
lor sofrera correção pela TR (Taxa Referencial).
Art. 5º — Os recursos para manutenção do Convênio em pauta ,
advirão das dotações orçamentárias da Secretaria de Adminis-
tração, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, proce-
der as respectivas suplementações se necessário e no que cou-
ber.
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nº 803/93
art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Outubro de 1993.
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ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal