norma nº 804/1993

PREFEITURA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 804/93
EMENTA: Acrescer ao Artigo
2º, da Lei Nº 797/93, o Pa-
rágrafo Único,
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a pre-
sente Lei:
Art, 1º - Fica acrescido ao Artigo 2º, da Lei Nº 797/93, o Pa-
rágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - esses recursos serão corrigidos pelo IGPM
"pro-rata tempore!", a partir de 05/07/93, até a data da efeti-
va liberação dos recursos.
| Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
|
| Santa Leopoldina, 11 de Outubro de 1993,
AL
F' LEPPAU;
| Prefeito Municipal