norma nº 805/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ler Nº 805/93
EMENTA: Acrescer ao Artigo
1º, da Lei Nº 801/93, o In-
ciso IV.
IO Prefeito Munícipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
iFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a pre-
sente Lei:
“Art, 1º — Fica acrescido ao Artigo 1º, da Lei Nº 801/93, o In-
'ciso IV, com a seguinte redação:
Inciso IV - esses recursos serão corrigidos pelo IGPM - * pro-
'-rata tempore", à partir de 05/07/93, até a data da efetiva 11-
' beração dos recursos.
| Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
' Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Outubro de 1993.
Galo
Prefeito Nunicipal