norma nº 807/1993

| ERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 807/93
REAJUSTA OS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
' O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEIS
Art. 1º - Ficam reajustados em 25% (Vinte e cinco por cento),
os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que inte-
gram o Quadro da Prefeitura e do Magistério Público Munici-
pal,
Art. 2º —- O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
e pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a Ol de Outubro de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Outubro de 1993,
Gelado Vypam
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal