norma nº 810/1993

| DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA
| LEI Nº 810/93
' O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
| SANTO,
: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
PRESENTE LEI:
(Art. 1º - Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento),
' vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que integram
' Quadro desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados
pensionistas.
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de Novembro de 1993.
Iê
E a AN
ALFREDO LEPPAUS
Prefeito Municipal
os