norma nº 812/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 812/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SAN-
To,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESEN-
TE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 30% (trinta por cento), os venci-
mentos dos Servidores Públicos Municipais que integram o Quadro
desta Prefeitura e do Magistério Público Municipal.
Art. 2º — O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e
pensionistas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 01 de Dezembro de 1993,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Dezembro de 1993,
Os
ALFREDO LEPPAU
Prefeito Municipal