| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1993 |
| Date | 1993-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
| native_id | 835 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 814/93 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER- CÍCIO DE 1994 E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI t art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exer- cício de 1994 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes aqui estabele - cidast : art. 2º - À elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 1994, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pe- la Legislação Federal. 6 18 - O montante das despesas não deverá ser superior ao das receitas! 4 2º - O pagamento do serviço da dívida de Pessoal e de En - cargos terá prioridade sobre as ações de expansão; 8 3º - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Artigo 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina; 5 42 - O percentual referido no parágrafo anterior só poderão sex aplicados nas ações e investimentos discriminados no ane- xo I, que estejam amparados na Legislação específica, portanto Continua .ce Leo tw Em Cr e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação da LEI Nº 814/93 aceitos pelo Tribunal de Contas art. 3º - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade fi- nanceira do Município e o Plano Plurianual procederá à sele - ção das prioridades dentre as relacionadas do Anexo I que in- tegra a presente Lei. art. 42 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam de acordo com que dispõe o Art. 38 das dispo- sições constitucionais transitórias limitadas em 65% (sessen- ta e cinco por cento) das receitas correntes. 8 1º - Entendem-se como receitas correntes para efeito de li- mites do presente artigo, O somatório de autarquias e funda - ções públicas, excluídas oriundas de convênios: 4 2º - A criação de cargos ou alterações da Estrutura Adminis- trativa, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pe- lo orgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação or- q. tária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o limite fixado no “ca- put" art. 5º - Havendo dotação orçamentária e através de autoriza- ção legislativa prévia, o Poder Executivo poderá conceder aju- da financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública, nas áreas de saúde, Educação, Cultura , Assistência Social e Agricultura e Melo Ambiente. 8 1: - Os respectivos Conselhos Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Meio Ambiente, Cultura etc, analisarão detalhadamente os Projetos e Planos de Aplicação das entidades a serem beneficiadas, enviarão ao Poder Legis - 1ativo para ampla discussão e aprovação, para a consequente autorização aos repasses pelo Executivo! Continua... Let Cr Gs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o Continuação da LEI Nº 814/93 8 2º - Os prazos para prestação de contas fixadas pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de aplicação, não poderão ul- trapassar os 30 (trinta) dias do encerramento do exercício: 8 3º - Para os repasses gubsequentes de ajuda financeira às entidades, a tramitação dos projetos será a mesma do 9 1º des- te Artigo, observando-se, ainda, a obrigatoriedade de presta- ção de contas dos recursos recebidos anteriormente? art. 6º - O Orçamento Anual obedecerá à Estrutura Organiza - cional instituída pela Lei Nº 675/90 e suas alterações e pela Lei Nº 681/90 e suas alterações, compreendendo seus fundos , órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclu- sive fundações instituídas e mantidas pelo Município. art. 72 - O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setem- bro do corrente ano, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 16 de Dezembro de 1993, al ALFREDO LEPPAUS Prefeito Municipal oa 02 04 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO angxo - E PAREIBIZES ORCAMENTÁRIAS ST os PARA O cífcio DE 1994, - E FEITO « Manutenção do Setor. - SUPERINTENDÊNCIA GERAL DO MUNICÍPIO « Manutenção do Setor. - ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Aquisição de Equipamentos e demais materiais para a ma- nutenção do setor. . Aquisição de coletâneas de Leis e demais atos adminis - trativos Federais e Estaduais de interesse do Município. Capacitação de desenvolvimento de Recursos Humanos do setor. . - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . Realização de Concurso Público Municipal, exclusivamente para médicos, Dentistas, Engenheiro Civil,Professores e Agentes de Saúde; Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos da Prefeitura; Pagamento de direitos e vantagens dos servidores; . Aquisição de Imóveis! . Aquicição de Equipamentos e Materiais Permanentes: . Reorganização do controle de material, do Patrimônio Mo- piliário, do axquivo, do almoxarifado, do protocolo e dos veículos) « Elaboração do Plano Diretor do Município e de outros pla- nos, programas e projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização de posse do solo urbano; . Elaboração de normas relativas às atividades urbanísti - cas para o Município e, em especial, as referentes o de- Continua... 05 06 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação DO ANEXO - 1. desenho urbano, saneamento, obras e edificações, bem como a sua revisão e atualização? Atualização de plantas cadastrais necessárias ao planeja - mento urbano e a formulação das políticas tributárias , juntamente com a SEFL3 Elaboração de normas e diretrizes referentes a estrutura viária do Município, juntamente com a SEOSP1 Reorganização da distribuição, conservação e abastecimento da frota de veículos, juntamente com a SEOSP: Manutenção da Secretaria; Construção da estrutura física do almoxarifado da Prefei - tura. SE DE FINANÇAS Aquisição de equipamentos e materiais para manutenção do setor Capacitação de desenvolvimento de recursos humanos do se- tor; SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção do setor! Construção, pavimentação e restauração de vias urbanas e estradas vicinais) Construção de Postos Telefônicos e centros comunitários 3 Construção de pontes, bueiros e galerias e recupeação dos já axistentes. Construção de Terminal Rodoviários Construção de praças, parque, jardins e quadras de espor - tes nos distritos; Reforma e manutenção dos aparelhos repetidores de TV e acessórios; Construção e Pavimentação do CONTORNO RODOVIÁRIO em Santa Leopoldinas Iluminação de vias públicas e extensão de Rede Elétrica na sede e nos distritos; Continua ... . . . o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação do ANEXO I .« aquisição de veículos; Reforma dos veículos danificados, bem como à manutenção de toda frota; construção de galpão para funcionamento da oficina, ga - ragem, salas para Departamento de Transporte, obras e almoxarifado. Construção de Galpão para funcionamento da Fábrica de manilhas, Blocos, Meio-Fios e similares; Construção, reforma ou ampliação do espaço físico, onde funcionará dependências administrativas da prefeitura. Contratação de Engenheiro Civil para atendimento à “Se - cretaria; Instalação de rede de água nos distritos; Aquisição de máquinas e ferramentas para implantação do setor de Carpintaria da prefeituras Execução dos projetos de conservação e reforma dos pré - dios municipais? Reorganização e a manutenção da sinalização de praças e logradouros? Administração e a manutenção dos cemitérios municipais 3 Implantação e a manutenção da sinalização de trânsitos Levantamento de dados para a fixação das tarifas dos transportes urbanosg Organização de estatística e a realização de estudos pa- ra a melhoria do trânsito urbanos Estudo para a desapropriação das áreas destinadas a realização de obras públicas; Aquisição de aparelho repetidor da TV EDUCATIVA; Ampliação dos cemitérios já existentes? aquisição de máquinas (Patrol, retroescavadeira,Poklain, Pá-Mecânica e Trator de esteira). Construção de mata-burros; Calçamentos nos pátios escolares: Cobertura nos pátios escolares: calçamento e infra-estrutura nas vias turísticas de nos- so Município. Continua .ea Er PREFEITURA MUNICIPAL 07 = . DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação do ANEXO - L. DE EDU: O , CUL TURISMO E EuPoRZES .« EDU: (o) criação do Conselho Municipal de Educação; Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares do Município; Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; Aparelhamento das Escolas com Recursos Humanos? Aquisição de Livros de Literatura infantil e pesquisas.da livros didáticos, para Didáticos e material didático es- colar; Manutenção de veículos da Educação: Aquisição de ônibus e micro ônibus para transporte esco- lar; Reciclagem de recursos humanos através de participação em encontros, seminários, promovidos pela secretaria de Educação do Município, bem como a participação em encon- tros, seminários e congressos fora do Município e Estado; Abertura e manutenção de salas de alfabetização e pós - alfrpetização para jovens e adultos de acordo com a rea- lidade local; Manutenção da Secretaria; Construção de quadras poliesportivas para aulas de Edu - cação física nas escolas da sede e dos Distritos! CULTURA Conr:rução do Cine Teatro Canaã na sede do Município; Apoio e incentivo aos Grupos Cu “turais do Município; participação em eventos culturais de outros nunicípios! Realização de uma Semana Cultural; Realização da Semana do Imigrante; participação na Feira dos Hunicípios; participação e incentivos a realização de eventos cul - turais dentro do Município, inclusive patrocinando ex- posições de artistas locais: Manutenção da Banda Lira Leopoldinengses Continua ... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação do ANEXO - Le . Apoio e incentivo a Banda de Congo do Retiro $ . Incentivo à formação de novos grupos musicais do Municí- pão: . Participação e incentivo para a realização da Semana da crianças . Promoção de pelo menos, duas realizações da semana do li- vro, durante o ano? «. Promoção de palestras e seminários dentro do Município : . Divulgação da importância histórica do Município, dentro e tora do Estado; . Criação do Conselho Municipal de Culturas . Construção de mirantes nas vistas panorâmicas" +. Incentivo à Restauração do casario. . Manutenção da Feira Comunitária (Emancipação Política); . Apoio e incentivo à música e aos músicos locais: - Criação da Casa da Culturas - Criação do Bazar do Artesanato; - Realização do Carnaval; . Criaçio do Coral e Grupo de Dança Tirolesa; . Criação do Arquivo da Memória Municipal. TURISMO . Realização de Pesquisa dirigida, Turismo Social Ecologia, Educativo e Agrícola; . Sinalização Turística urbana e nas estradas de acessc às áreas; . Instaiação de Terminal de Turignc e Lazer; . Confecção de cartilha de conscientização turística; . Implantação de Cursos de Informação e Qualificação para Pessoal de apoio: Guias de Turismo; . Apolo aos Grupos Folclóricos; . Participação, Promoção e/ou apoio a Eventos Turísticos Mu- nácipais . Aquisição de área para construção de um camping, na forma da Lei Orgânica; Continua ..e L L Em os . . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação do ANEXO - 1. Realização de pesquisas de fluxo € potencial turístico do Município; Divulgação da importância nistórica e dos atrativos tu - rísticos do Município, através de confecção de postais . cartilhas de consci ntização e folders. criação da Guarda Mixisa (para guias turísticos) e outros fins econômicos, sociais e culturais; participação na ABOMIUR - Associação Brasileir: de Órgãos Municipais de Turismo - com vista à dinamizar a impianta- ção da infra-estrutura turística; Celebração de convênio com a SEDES, SEAG e Rede Hoteleira visando implantação de hoteis e outros projetos de Agro e Eco-Turismo. ESPORTES criação e Manutenção de Escolinhas de Futebol de salão voleibol, Basquetebol e Ginástica olímpicas promoção de Eventos Esportivos no Município; participacão em Evaontos Esportivos fora do Municípios Aquisição de Equipamentos e Materiais de Consumo diversos para manutenção das Atividades Esportivas; Aquisição de Equipamentos para Manutenção do setor; Construção de arquibancadas e Iluminação do Campo de Fu = tebol da Séde; Construção de um muro circundante no campo de Futeboi da séde; Construção de alambrado em todos os campos de Futebol dos Distritos. SECREZAPIA DE SAÚDE Construção, Reforma e Ampliação das USs, na sége ce nos Distritos! Implantação do Sistema de Agendamento Municipal; Aquisição de Medicamentos não fornecidos pela (ZMZ; Implantação e manutenção do serviço sanitário, vigilância epidemiológica de doenças transmissíveis e saneamento bá- sico; Manutenção e Conservação de Equipamentos? Continua... PREFEITURA MUNICIPA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação do ANEXO - I. Aquisição de linha telefônica e aparelho; Aquisição de Retro projetor de Transparência e Slyvdes: Reciciagem e Treinamento dos Recursos Humanos; irormação e/ou Treinanento de Agentes de Saúde Comunitários contratação de Recursos Humanos! :mplantação do Programa de controle das Doenças Crônicas begenerativas, principalmente, Hipertensão Arterial sis - têmicas e Diabetes; Implantação de Serviço de Informatização para gerenciamen- to dos Serviços e Controle de Dados; Aquisição de veículos automotores para O atendimento de veículos automotores para O atendimento de Trans orte Mé — dico e Odontológico ao interior e para servir à Pastas . Implantação do Mapeamento de Caixa de lente e quadro de optismo, prevenção do câncer uterino, mamário e de bocas proceder ao atendimento médico, odontológico nas escolas L L L L do município: L L Aquisição de Equipamentos Médicos, Odontnlógicos e labora- toriais; Aquisição de materiais permanentes e de consumo para menu= tenção do setor; Cc 09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E BEM ESTAR SOCIAL Construção de creches no interior; . Construção ou instalação de albergue; Aquisição de equipanentos e materiais permanentes para a manutenção do setor: L É « Apoio a Habitação Popular c Lote Urbanizado no Município de k L É santa Leopoldina; . Manutenção e Desenvolvimento do Atendimento à crianç.. de O a 6 aros prioritariamente, as de famílias carentes; + Atendimento ao Idoso: - Assistência Social de um modo geral, as pessoas Jarertes 4 « Apoio as crianças portadores de deficiências; - Apoio na assistência farmacêutica e na realização de exa- mes complementares aos inválidos, desde que haja comprova- L ção de invalidez por junta médica municipal oficial: k Continua ..e ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação do ANEXO - Te 10 . . Fornecimento de cesta básica para famílias carentes; Distribuição de filtros de barro e cobertores para. famílias carentes! construção e reforma de moradias para pessoas carentes; Contratação de Recreadoras em curso específico para atendi- mentos de crianças de O a Ol anos: aquisição de um micro-ônibus para o transporte das crianças que frequentam nossas creches, para maior conforto e segu - xanças promoção de assistência técnica e distribuição de material as Associações de Comunidades e outra forma de organização de comunidade que persigam a melhoria das condições de vida dos habitantes do nosso Município: Realização em colaboração com Entidades Públicas e Privadas de Programa de Capacitação de mão-de-obra e sua integração ao mercado de trabalho local. organização de atividades ocupacionais dos diferentes gru - pos da Comunidade, visando sua integração e economia local promoção de atividades visando orientar o comportamento dos grupos específicos e face de saúde, higiene, educação e ou- tros em colaboração com as demais secretarias? o cadastramento e a orientação das obras sociais e famílias carentes do Municípios promover orientação jurídica, em questões de famílias e pessoas carentes, juntamente com à Advocacia Geral do Muni- cípios Contratação de recursos humanos para à gecretaria. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Implantação do Horto Municipal: Ampliação do Viveiro Municipal; incentivo a implantação da Agro-Indústria; Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícolas continuidade dos trabalhos do Consórcio Intermunicipal pa- ra Recuperação e Preservação da Bacia do Rio Santa Maria da Vitórias Continua ..s Pa A PREFEITURA MUNICIPA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação do ANEXO - L. e. aquisição de áreas para implantação do Depósito do ixo urbano, hospitalar e tóxicos Construção de açudes para irrigação, drenagem de encos - tas e limpeza de córregos alagadiços: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para manutenção da Secretarial Fortalecimento do Associativismo em Geral programa de Educação Ambiental nas Escolas e Comunidades? piversificação da Agricultura € pecuária! Incentivo a criação de pequenos animais com fornecimento de Matrizes; Incentivo a criação do Bicho da Seda e a Apiculturas Incentivo a Fruticultura de clima tropical e temperado a agricultura alternativa e ao programa de Hortas medicinais, escolares e comunitárias! Fortalecimento do Projeto de Inseminação Artificial! Construção de Tanques para criação de peixes! organização dos Serviços Municipais de Mercado, Matadou — xos, Feiras Livres e outras formas de distribuição de ali- mentos de primeiras necessidades! ampliação da cobertura dos serviços de eletrificação ru- xal com a articulação de organismos de âmbito Estaduals organização e Manutenção do Cadastro relativo aos imóveis rurais do municípios Aplicação e a fiscalização do cumprimento das normas re- ferentes à Proteção paisagística e do Meio Amblente e no controle de diversos tipos de poluição em conjunto com os órgãos Estaduais e Federais! obtenção de adubo orgânico, calcário e sementes para se - rem distribuidos com os pequenos produtores rurais em conjunto com os órgãos Estaduais! Apoio a implantação da Escola Rural para atendimento aos munícipess aAxborização de estradas, rodovias e logradouros públicos: Implantação de Jardins nas áreas da sede, das comunidades e igrejas! Continua ..eo e e E ta €c< Eqpere RENS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação do ANEXO - I. - Elaboração de Projetos de reflorestamentos em areas par- ticulares; « Construção de tanques e incentivo na produção de camarão da Malásia cam distribuição dos alevinos (filhotes) pelo poder público municipal. . Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas! + Incentivos de hortas comunitárias nas Escolas! » Aquisição de diversos tipos de sementes para doação aos pequenos produtores? . Aquisição de uma máçuina móvel de pilar café, (9éDIvam cuojy i i envio] epitp ' 88“SES' TEL "9 dS - SNOdQH2THOS - 995 1-9% (9610) 3NOS - OLVBHVE 9 NNVIIZOVA = SL TN | ee'ses' TEZ'9 TVLIdVO JA 4 SAINAHHOO SVSIASAA v6 6t /d epexis €6 61 /d epexis 26 61 wa epezjeoy OBÍBUILUISIA sesadsag meme 61 2p opprara VSaIdSIG VA OVÍNIOAI VA VALVINdXI VIISVL spepnua | 5 eres TRT VINTE RT AVEC VENCE | onnsau DO O SEE SEER SERRA | TENdED ap seoooy SERNO | oo'oto:gsp rage |rrscrcrerereeresfrreeeesereececenenereeo TviOL | . (1311090 98) NAgIadnS (osEo 0 107 95) teNdEO 9P SEDUGIO]SURIT 9JUSLIOD) ONUSMTRÍIC) OP NApIAdNS 000:000:9 |rrcecereeeeeme SENSOUEUL] SS0SIOATF “QTO 9SP" TG6 osso nano on 40 0. SOJUSUMSSAD] 00º 000“ 0St" GOT“ E ensure os fee u e n o n 0. “IVIOL (1211090 38) 1989 (oses 0 303 25) QUILOS) OJUSUEÃIO OP TIA SOSIAIOS SP ESSO . 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NOS * OLVSURB FRNVINO IO - 20% W1OL e — eTIEITUES OBSeZITEOSTI SP el OOSOTETL 000007005 steJos *alos à eta snpur *OTAISUOD 9p ogSenouar 'opdeztTeDOT ap EXCL OOTOTZTI :eToTTod ap Jepod oTed exe, O000T2 TT 00º 000" 009" 82 SVXVL 00000CTT ososeg a soptnbrT STSA Tasnquoo ap Ofarea E EPpUDA/S oqsodu OOCOETTL ezaimeu Jenbrenb sodtaIos/s oysoduy OOTOETTT :oBdeTnaITo a oeônpod e/s oysodur 0000£TTT N STSAOU] SUS] OESSTUSUBIL OySOdIT º OOCOCTTT euequn Tem OJtJIO) o Tetpaid *doud e/s ogsoduwy OOTOCTTT OO “000 000 V “epusl E o otuouTIged 0/s oqsodu 00002 TTT 00000" 005" 9h SOLSOdNT OO000TTT 00*000"00c "SZ VIHVINATHL VLTNDIA 000000TT 00*000*0St *60T*€ SAINHRIHOO SVLLTOEM [0,0000007] SesutTe ans o spaurte OYÍVITATOdASA soDIG VLI3D3H VA TVHIO ONNSIN | €NVQUODI Ebal) ejuDI SBITIQNI tremor so ext momogma —6 — 61 ops gene k spepnua —YATOTOdOAT VENVS CATIVA TO INDIO VENTA ARA ” > »