| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceladamente de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. |
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Nuloriza. o Poder Executivo o = e Munigpal q. contratar parcos Co ladamento de divida qu o TA mM O. fundo d Ga o tank do Tempo d Sen o Ni= FOTS 8 dE Quasi Co Providências oorreladas. too CTT O Prefeilo. Municipal. de Sonho. Leopoldina | “Estado do Espírilo Santo, o Fogo. Sober. que 0. Gâmara. Municipob gu provou. & eu sandono q presente beir MAL. Fra o Chefe do Poder Executivo Mu. — niupoL Qulorizado 0. em nome do. Mumupio “de Santa Leopoldina. contratar parcelomento de divido. para com o fundo. .de “Garantia do Tem “po de Serviço - FSTS, através do. Caixa Eeond. mica. Federal no. forma de Resolução nº 042/91, “db 26.06. 91 do Conselho. lurador do FETS no va “or de Crg 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros)... equivalente q, 92.315 TRDL Noventa e Oito Mil Trezentos e Setenta. e Gneo. Taxas. Referenciais . — Didírias), Ou outro índigo que venha q substi. uí-da Mia Pora garantia. do prindpol caes. sórios, Fio o Poder Executivo. Muniapot. qutori. modo q utilizar porceles. do Fundo de Bach. o MIMO ua id “Continuação do LET NS AL IgA — upogdo dos Municípios. - EM, durante O prozo.. un “de vigênga. do parcelamento autorizado por - esta. Lei. “Ad 3º. QU Poder Exemulivo - consignart nos “Yrgamentos Anual e Plorianval do Município, “ Quronte que vier q ser estabele. “ado pam O parcelamento , dotarões suficientes e no 1 Sanorização do principal e QLESSÓTIOS Men - “sultant “mprimento desta lei. Adao. Eslo. lei entro em. gar-na- “dolo. de SUA pu publicação — . O prazo Registre-se, Publique-se e Gumpro -S se Sanlo. Leopoldina. 30 de janeiro de Jiga He read de Rohan Co brefeido Munidpal. o