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norma nº 741/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceladamente de dívida para com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.
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CTT O Prefeilo. Municipal. de Sonho. Leopoldina |
“Estado do Espírilo Santo,
o Fogo. Sober. que 0. Gâmara. Municipob gu
provou. & eu sandono q presente beir
MAL. Fra o Chefe do Poder Executivo Mu.
— niupoL Qulorizado 0. em nome do. Mumupio
“de Santa Leopoldina. contratar parcelomento de
divido. para com o fundo. .de “Garantia do Tem
“po de Serviço - FSTS, através do. Caixa Eeond.
mica. Federal no. forma de Resolução nº 042/91,
“db 26.06. 91 do Conselho. lurador do FETS no va
“or de Crg 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros)...
equivalente q, 92.315 TRDL Noventa e Oito Mil
Trezentos e Setenta. e Gneo. Taxas. Referenciais .
— Didírias), Ou outro índigo que venha q substi.
uí-da
Mia Pora garantia. do prindpol caes.
sórios, Fio o Poder Executivo. Muniapot. qutori.
modo q utilizar porceles. do Fundo de Bach.
o MIMO ua
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“Continuação do LET NS AL IgA
— upogdo dos Municípios. - EM, durante O prozo.. un
“de vigênga. do parcelamento autorizado por
- esta. Lei.
“Ad 3º. QU Poder Exemulivo - consignart nos
“Yrgamentos Anual e Plorianval do Município,
“ Quronte que vier q ser estabele.
“ado pam O parcelamento , dotarões suficientes
e no 1 Sanorização do principal e QLESSÓTIOS Men
- “sultant
“mprimento desta lei.
Adao.
Eslo. lei entro em. gar-na- “dolo.
de SUA pu publicação — .
O prazo
Registre-se, Publique-se e Gumpro -S se
Sanlo. Leopoldina. 30 de janeiro de Jiga
He read de Rohan
Co brefeido Munidpal. o

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