| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 1992 |
| Date | 1992-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas. |
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nn Nuloriza. 0 Poder Executivo o W vontrotar parcelamento de e a o divido, para como fundo en 6 Carantia. do Tempo de Ser. ee NÍÇO = FGTS e do. Qubros pro. e vidêngas correlatos, Bslodo. do. Espírilo Santo o to FORO Sober Que 0 Câmara. Municipal q. ———prOvOv..& eU sandono a presente bei: o ri te Fico o Chefe do Poder Exemlivo Mo --—nicigal. autorizado q, em nome do MyNiapo NE — —— SANTA LEOPOLDINA, controlar parcelamento de dívi. o da par com o fundo de Garanha dofem po de Serviço - FOTS, através do Cara Fo. — Vômica Federal no. Forme do Besalugão No D42 91 de 24.06. 94 do Conselho Curador do .FOTS no valor de CRá LES ARL III IPCCENnV TO e Sessenta e Seis milhões novecentos € oiten a e hum mil novecentos e ezenQ NT. Cid e.. de ato. Centavas) q alzado al o dia 25 de fevereiro de AI92. um Ae. O Lua aara ah a do pincipal. QUESSO NOS Acao. - Póder. Execu hoo. autor cado “QN Be - iza Parcelas o Imposto. sobe Circo Leco Ra — de. Neccadonas e Seçu cos. FPM, dv rante. O - pra 20. de UqÊncia.. do Parcelamento qulon no ada — COnhnua... é . conh vação da ei no qua lg2. o o AL ae Ea O. E consigaará nos Orca... a “mentes Anual e Lluranval do Nuniupis, duran Aa O. ps ALSO ve Mer a-Ser a petec do. pura. O. mm — puselomento olacoés — ou beienhes to AMOcheu.. RAS * do pónu e quessónos.. resultante do — cn EM pino clest RE — Ad o. Es a le entes era. vigor “ha dala de — SUA. pab ação DO neem memo en “ad “2. Revogam-se as. dispo osicoes em conhe O er esposa ca nlrto no Quil92, de 30.092. ” Regishe-se «Se Publique-se e Cumpra-s Se - anta eopeldico. a CA de Ceerato. de. dem. — o o mo asu df Poche . Ea Junia Po L.