| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1992 |
| Date | 1992-05-22 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores públicos Municipais e dá outras providências. |
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LEL Nº 747/92. o Reg usa os vencimentos. das o o o Bery idores Públicos Munig. e pais e dá outras. providên mn . -— MOS. O Prefeito Muniuipl de Santa benpim — Eslado do Espírito Canto, Faço sober qe a câmnro Municipal apro. NOUS ev sonúuono q Presente Lei: - ML Ficam reajustados em 40% (qua renta por cento) os vencimentos dos Servidores . Públicos Municipais que megram o Quadro desta - ———petsitum bem -samo o Quadro do Magistério Pó. . blico Munidpal. o Ad. O benecrvio desla Lei é extensivo -M — inativos e pensionistas. Co Md B- Esto bei — ento em vigor no data O de sua publicação, com efeitos releoativos a 1º de mao de 4092 Me Revogam - se as ima audio cc Registre-se, Publique-se e Wmpra-se. o San Leopoldina. 22 de mois. de AM. (BRAS / . Helio Nascimento Peba . Pr Prefeito Municipal