norma nº 1518/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1518/2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2015, para atender a despesa não prevista, conforme
Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 011000 — Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: 009003 — Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — ENS. FUNDAMENTAL.
Projeto/Atividade: 1.033 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas da
Rede Municipal de Ensino.
24 Elemento de ne
Ficha | Despesa Descrição | Valor
361 44906100000 Aquisição de Imóveis R$ 124.838,28
Total da Suplementação R$ 124.838,28
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial,
mencionado no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do superávit, apurado
no Balanço patrimonial do exercício de 2014 na Fonte de Recursos do
Royalties do Petróleo Estadual.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar,
por Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. poldina
Câmara Municipal de Santa Leo
Leopoldina, 18 defmarço de 2015. Protocolo nº
Lá a. aa , 19,035 20 LS
// Romero tuê ENDRINGE Data o
Prefeito icipal Protocolista ;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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