norma nº 761/1992

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 761/92
EMENTA: Emenda Supressiva
ao Inciso V, do Ar-
tigo 119, da Lei Nº
735/91,
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Es
pírito Santo,
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio-
no a presente Lei:
Art. 1º - Suprima-se em parte o“ Inciso V do Artigo 119 da
Lei Nº 735/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores !
Públicos Municipais de Santa Leopoldina-ES, que passará a
ter a seguinte redação,
ART. 119 — Contar-se-a apenas para efeito de aposenta-
doria e disponibilidade:
INCISO V —- o tempo de serviço em atividade privada;
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -
ção.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
santa Leopoldina, 27 de Qutubro de 1992.
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T1O NASCIMENTO ROCHA
Prefeito Municipal
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