norma nº 705/1991

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 705/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 50% (Cinquenta Por
Cento) os salários e vencimentos dos Servidores desta Prefeitura Mu
nicipal.
Art. 2º - É extensivo aos Servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente
Lei, não alcançam o Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Janeiro de 1991.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Janeiro de 1991.
He Nascimento Rocha
Prefeito Municipal