norma nº 706/1991

G E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
í
LEI Nº 706/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Banciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 30% (Trinta Por Cen
to) os salários e vencimentos do Pessoal do Magistério Público desta
Prefeitura.
Art. 2º - É extensivo aos Servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de Dezembro de 1990.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Janeiro de 1991.
Prefeito Municipal