norma nº 707/1991

CASES ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 707/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 30% (Trinta Por Cen
to) os salários e vencimentos dos Servidores desta Prefeitura Munici
pal.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este Ar
tigo é extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas.
art. 2º - Os Cargos de Provimento em Comissão :
equivalentes ao Padrão CPC-01 e CPC-02, integrantes da Lei Nº 681/90 ,
de 06.09.1990, terão seus vencimentos fixados conforme valores a saber:
CPC-0OL.......ccorccorcaco cccrceuaa ocre ca ore corno. Cr$ 200.000,00
CPC-OZ encerrar corro ore r ee 0. + «CLS 170.000,00
Art. 3º - O reajuste citado no Artigo 1º desta
Lei, não alcança o Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura e
nem os Cargo de Provimento em Comissão, equivalentes ao Padrão CPC- 01
e cPC-02, integrantes da Lei Nº 681/90, de 06.09.1990.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Fevereiro de 1991.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Fevereiro de 1991.
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Hely6 Nascimerfto Rocha
Prefeito Municipal