norma nº 713/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LÉI Nº 713/91
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| O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
db Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
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| Art. 1º - VETADO
tos i
| Art. 2º - VETADO
| Art. 3º - VETADO
l
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| Art. 42 - VETADO
k
| Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 62º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
toy Santa Leopoldina, 06 de Maio de 1991.
h 4 AA . , 4
' Helio Nascimegfto Rocha
Prefeito Municipal