norma nº 714/1991

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 714/91
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| O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
| Art. 1º - Ficam reajustados em 20% (Vinte Por
Cento) a partir de 01 de Março e mais 20% (Vinte Por Cento) a par
tir de 01 de Abril de 1991, os salários e vencimentos do Pessoal
do Magistério Público desta Prefeitura.
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Art. 2º - É extensivo aos Servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
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I
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Ol de Março de 1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Í
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de Maio de 1991.
| Heliá- Nascimeáto Rocha
| Prefeito Municipal