norma nº 715/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 715/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 20% (Vinte Por Cen
to) os salários e vencimentos dos Servidores desta Prefeitura Muni
cipal.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata este
Artigo, é extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas.
Art. 2º - O reajuste concedido pela presente Lei,
não alcança o Pessoal do Magistério Público desta Prefeitura Munici
pal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Maio de 1991.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Maio de 1991.
Hel Nascimiento Rocha
'Prefeito Municipal