norma nº 716/1991

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Cu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 716/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica VETADO EM TODO O SEU TEOR o Arti
1º ao Artigo 132 desta Lei, objeto do Autógrafo de Lei Nº 052/90
de 24 de Abril de 1991, que cria a Caixa Beneficiente dos Servido
res Municipais de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Maio de 1991.
mm ds
Helyo Nascimsáto Rocha
Prefeito Municipal