norma nº 717/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 717/91
EMENTA: Isenção de Tarifas nos transportes coleti
vo: de pessoas com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade, crian
ças e pessoas portadoras de deficiência.
O Prefeito Municipal de Santa Leopolúina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis:
Axt. 1º - São isentas de pagamento de tarifa nos
transportes coletivos municipais as pessoa: com mais de sessenta e
cinco (65) anos úe idade, as crianças menore: de cinco (05) anos de
idade e as portailoras de deficiência física.
Art. 2º —- A: pessoas com mais de sessenta e Cinco
(67) anos de idade serão cadastradas pela Municipalidade, que expedi
rá um documento hábil onde provará a idade do munícipe beneficiado.
Art. 3º - As crianças menores de cinco (05) anos
de idade serão identificadas por .eu: pais ou responsáveis, para go
zar dos benefícios da presente Lei.
Art. I2 - As pessoas portadoras de deficiência fí
sica não apresentarão documento oficia! de identificação para gozar
da isenção de tarifas nos transportes coletivos, uma vez, que poderão
ser identificados visualmente.
Art. ȼ - O Prefeito Municipal de Santa Leopoldi
na poderá baixar reguiamento para cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, ?7 de Maio de 1991.
me cf
Heliá Nascimento Rocha
Prefeito Municipal