norma nº 718/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 718/91
NTA: Institui o Fundo Municipal de
saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
= CAPÍTULO I
to SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de
Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência
dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executa
das ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreen
dem:
1 - O atendimento a saúde universalizado, inte “
gral, regionalizado e hierarquizado;
II - A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde,
oo de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao
Meio Ambiente, e nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum
acordo com as crganizações competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
LA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
LA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará su
bordinado diretamente ao secretário Municipal de Saúde.
. SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE
| art. .3º - são atribuições do Secretário Munici
pal de Saúde:
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1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicações dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realiza
ção das ações previstas no plano Municipal de Saúde;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Pla
no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Munici
pal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
1V - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de
monstrações mensais da receita e de despesa do Fundo;
v - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município
as demonstrações mencionadas no Inciso anterior;
vL - subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a re
de municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesoura
-ria quando fcr O caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
1X - Firmar convênios e contratos, inclusive de em
préstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão
administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III.
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
art. 4º - são atribuições do Coordenador do Fundo:
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II - Manter os controles necessários a execução or
' çamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das
"iam case comia eo armrapemer a
despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o Setor de Patrinô
nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens
patrimoniais com carga ao Fundo;
1 Iv - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) - Mensalmente, as demonstrações da receita e des
pesas;
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b) - Trimestralmente, os inventários de estoque de
medicamentos e instrumentos médicos;
c) - Anualmente, o inventário dos bens móveis e
imóveis e o balanço geral do Fundo. |
v - Firmar com o responsável pelos controles das
execuções orçamentárias, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da
“realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Muni
cipal de Saúde;
VII - Providenciar, junto a contabilidade geral do
Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financei
ra geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde,
a análise e avaliação da situação economica-financeira do Fundo Munici
pal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Manter os controles necessários sobre convê
nios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos
empréstimos feitos para a saúde;
x - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Munici
pal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no Inciso an
terior;
XI - Manter o controle e a valiação da produção
ãas unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - Encaminhar mensalmente ao Secretário Munici
pal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
" SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do orçamento da Se
guridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30, VII, da
Constituição da República;
II = Os rendimentos e os juros provenientes de
'aplicações financeiras; ;
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III - O produto de convênios firmados com outras en
tidades financiádoras;
IV - O produto da arrecadação de taxa de fiscaliza
ção sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Có
digo Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras
taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
v - As parcelas do produto de arrecadação de ou
tras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de presta
ção de serviços e de outras transferências que O Município tenha direi
to a receber por força de Lei e convênio no setor;
vI - Doações em espécie feitas diretamente para es
te Fundos:
a) - As receitas descritas neste artigo serão depo
sitadas obrigatóriamente em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de estabelecimento oficial de créditos
b) - aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
I - Da êxistência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II - De prévia aprovação do Conselho Municipal de
Saúde.
SUBSAÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
1 - Disponibilidade monetárias em bancos ou em
caixa especial oriundas das receitas específicas;
II - Direitos que por ventura vier a constituir:
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao
- sistema de saúde do Município;
! IV - Bens móveis e imóveis doados, "com ou sem ônus
Sestinados ao sistema de saúde;
| v - Bens móveis e imóveis destinados a administra
são do sistema de saúde do Município;
Parágrafo Único - Anualmente se processará O in
iventário dos bens e direitos vinculados ac Fundo.
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SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal
de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Municí
pio venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Mu
nicipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de saú
de evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais
observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentarias e
os princípios da universalidade do equilíbrio:
I - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde inte
grará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unida
de;
II - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde ob
servará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas es
tabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial
e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de for
ma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio conco
mitantemente e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analizar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contabil será feita pe
lo método das partidas dobradas:
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T - » contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços;
II - Entendem-se por relatórios de gestão so balan
cetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde e de
mais demonstrações exigida pela administração e legislação pertinen
tes;
III - As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei
ide orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de co
“tas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executoras
do Sistema Municipal de Saúde.
parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão
|ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orça
'mento e o comportamento da sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a ne
cessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências
'e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicio
nais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por De
“cretos do Executivo.
art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde
'se constituirá de:
I - Financiamento total ou parcial de programas
integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela convenia
dos;
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratifica
ções ao pessoal dos órgãos ou entidades da administração direta ou in
direta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º da
presente Lei;
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III - Pagamento pela prestação de serviços à entida
'des de direito privado para execução de programas ou projetos especi
I
ficos do setor saúde, observado o disposto no Inciso I, Art. 199 da
Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente de consumo e
de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóvel para adequação da rede física de prestação de servi
ços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru
mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de
saúde;
. VII - Desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias a execução das ações de serviços de
saúde mencicnados no Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçancatáória das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes Geterminadas
nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigên
cia ilimitada.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
! Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Junho de 1991.
mernõo fo
Hel Nasciménto Rocha
Prefeito Municipal