norma nº 720/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 720/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei;
Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da
utilização dos bens a serem recebidos, através de doações da SOCIEDA
DE AMIGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na construção de uma Creche
Municipal.
Parágrafo Único - Os bens referidos neste artigo,
constituem-se de materiais de construção diversos.
Art. 2º - A unidade a ser construída destinar -se-
à ao atendimento as crianças, filhos dos produtores rurais da região.
& 12º - A unidade funcionará em regime de orienta
ção e apoio sócio-familiar e apoio sócio-educativo em meio aberto |,
nos termos da Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990,
8 2º - Não havendo entre a população rural cli
entela suficiente, poderão as vagas remanescentes serem ocupadas por
crianças da zona urbana.
Art. 3º - A unidade será construída dentro dos
limites da área de terras situada à Rua Bernardino Monteiro, Sede |,
santa Leopoldina - ES, descrita na Escritura Pública passada no Car
tório do 42º Ofício de Notas da Capital, no Livro Nº 280 às fls. 195/
196 vº em 19 de Setembro de 1985.
Art. 4º - O Poder Executivo arcará com as despe
sas relativas ao transporte e armazenagem dos materiais, projetos |,
mão-de-obra e demais materiais que se fizerem neceséários.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da exe
cução desta Lei, correrãc à conta das dotações orçamentarias vigen
tes, ficando o Poder Executivo autorizada a remanejar as dotações que
se fizerem necessárias.
ES Reese
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 720/91
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
santa Leopoldina, 07 de Junho de 1991.
rá
Hel Nascimeúto Rocha
Prefeito Municipal