norma nº 721/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 721/91
EMENTA: Cria o Centro Municipal de “pro
veitamento de Lixo Urbano e dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Apro
veitamento do Lixo Urbano de Santa Leopoldina - Esp. Santo,
Parágrafo Único - O objetivo do Centro Municipal
de que trata este artigo é para evitar a poluição de rios, córregos ,
lençois freáticos e ainda gerar empregos e rendas para Santa Leopoldi
na - Espírito Santo.
Art. 2º - O Centro Municipal de Aproveitamento do
Lixo Urbano, será instalado em local técnicamente adequado, em área
própria, sob a gerência da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina -
Esp. Santo, com a colaboração da ALEMA (Associação Leopoldinense do
Meio Ambiente) consonante com as Leis ambientais, da saúde e da segu
rança do trabalhador.
Art. 3º - Fica obrigatório em um prazo de seis
(06) meses o incineramento de t.dos os resíduos hospitalares e farma
ceuticos do lixo urbano de Santa Leopoldina, através de serviços ade
quados à essa função junto a Fundação Médico Assistencial do Trabalha
dor Rural de Santa Leopoldina e ou à Unidade Sanitária, com o apoio
da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Junho de 199
Heliq'Nasci ) Rocha
Prefeito Municipal