norma nº 722/1991

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ler Nº 722/91
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O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
eua
do Espirito Santo,
| Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
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jsanciono a presente Lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a repassar recursos financeiros para a Fundação Mé
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ico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através
'de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181
ida Lei Orgânica deste Município e Art. 6º da Lei Municipal Nº 698,
ide 22.11.90.
Art. 2º - O prazo de execução do convênio será
[de 07 (Sete) meses, com início retroativo à 01.06.1991 e término em
31.12.1991, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorro
gado a critério do Poder Executivo.
| Art. 3º - A Prefeitura deverá repassar à Eun
dação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,
durante a vigência do convênio, a importância de Cr$ 3. 500.900,00
írres Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) em pagamentos mensais e
iguais no valor de Cr$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzeiros).
Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executi
'vo autorizado a proceder as respectivas suplementações, se necessá
'rio e no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arti 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Junho de 1991.
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Helo Nascimênto Rocha
Prefeito Municipal