norma nº 724/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ,
LEI Nº 724/91
O Prefeito Municipal de: Santa Leopoldina, Estado
do Espirito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 15,45% (Quinze Vir
gula Quarenta e Cinco Por Cento), os sálários e vencimentos do Pesso
al do Magistério Público Municipal desta Prefeitura.
Art. 2º - Fica concedido um Abono Salarial no va
lor de Cr$ 10.000,00 (Dez Mil Cruzeiros) ao Pessoal do Magistério Pú
blico Municipal desta Prefeitura.
8 le - o Abono Salarial a que se refere este Ar
tigo, somente será concedido, enquanto houver o repasse de recursos
pelo Estado, para esta finalidade.
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8 2º - O Abono Salarial a que se refere este Ar
tigo é provisório e como tal não se incorpora a salário, ficando es
ta Prefeitura desobrigada a mantê-lo, caso o Estado o deixe de conce
der.
É Art. 3º - É extensivo aos Servidores Inativos e
Pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Junho de 1991.
Art: 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Julho de 1991.
PIADA
Hekío Nascimepíto Rocha
Prefeito Municipal