norma nº 726/1991

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VOA
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 726/91
Cria a Caixa Beneficiente dos
Servidores Municipais de Santa
Leopoldina.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Santa Leopoldina aprovou e eu sanciono a se
guinte Leis:
Título I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - Fica criado a partir da data de publi
cação da presente Lei, a CAIXA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES MUNICI
PAIS DE SANTA LEOPOLDINA, denominada nesta Lei simplesmente CBSMSL.
$ 1º - A CBSMSL entidade autárquica com persona
lidade jurídica própria, e com sede e foro nesta Cidade de Santa
Leopoldina, tem por fim assegurar aos seus associados e beneficiá
rios o regime de previdência e assistência previstos em Lei.
$ 2º - A criação da CBSMSL está diretamente inse
rida no dever que tem o Município de Santa Leopoldina, em prover a
política de seguridade sociál dos seus servidores, visando, princi
palmente, o bom desempenho de suas funções e atribuições, calcados
na proteção efetiva que lhe será garantida por legislação específi
Ca.
PA
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e
lg!) Art. 2º - A CBSMSL prestará aos seus associados
e beneficiários os serviços e benefícios relacionados a seguir:
a) Pensão ou pecúlio, expressos por opção do as
sociado; ,
b) Assistência médica, hospitalar, odontológica,
radiológica, clínica, psicológica e qualquer outra decorrente de
problema relativo à saúde e bem estar do associado e seus dependen
tes;
c) Assistência judiciária;
d) Assistência especial aos dependentes excepcio
nais;
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e) Assistência aos dependentes em idade pré-esco
lar;
£) Empréstimos simples;
9) Empréstimos hipotecários;
hn) Empréstimos rápidos;
1) Fiança e aval;
4) Socorro farmacêutico reembolsável;
1) Convênios com estabelecimentos comerciais;
m) Auxílios de natalidade e funeral;
n) Outros benefícios assistenciais a serem defi
nidos em Lei ou no regulamento próprio.
Título II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º - são considerados “Servidores do Munici
pio de Santa Leopoldina", para os fins desta Lei:
a) Os funcionários efetivos, ativos ou inativos;
b) os ocupantes de cargos de provimento em comis
são.
Parágrafo Único - Equiparam-se nas mesmas condi
ções, os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina.
Art. 4º - O enguadramento do "Servidor do Munici
pio de Santa Leopoldina", se fará para os efeitos desta Lei, como:
a) Associado obrigatório - os que são definidos
na alínea "a" do Artigo 3º;
b) Associado facultativo - os que são definidos
na alínea "b" do Artigo 3º, .
8 1º - Os direitos e deveres dos Associados são
os mesmos, independentemente de seu enquadramento, ressalvados os
casos aplicáveis da admissão do associado.
S 2º - A inscrição do associado facultativo, de
penderá de solicitação escrita do mesmo.
Art. 5º - O associado poderá optar pelo direito
de continuar seu vínculo com a CBSMSL mesmo tendo perdido a condi
ção de servidor do Município de Santa Leopoldina, por motivo que
não seja punição funcional, e desde que tenha contribuído por um pe
ríodo superior a:
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on
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a) Associado obrigatório - 02 (Dois) anos;
b) Associado facultativo - 04 (Quatro) anos.
Parágrafo Único - Nestes casos o associado será
responsável pelo recolhimento de sua contribuição, bem como pela cor
respondente ao da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Leopoldi
na, obedecendo os prazos fixados. Havendo atraso de 03 (Tres) meses,
a CBSMSL se reserva o direito de cancelar de seus quadros de associa
do.
Art. 6º - A CBSMSL poderá assinar com outros Muni
cípios, convênios de cooperação, visando a aceitação de associados
pertencentes aos quadros de servidores de tais Municípios, desde que
os mesmos se enquadrem nos dispositivos aplicáveis ao de Santa Leo
poldina.
Parágrafo único - Tais convênios dependerão de
Leis específicas do Município conveniado, e poderão ser capitulados
como de organização de entidade intermunicipal, previstas em Lei pró
pria.
Título III
DA RECEITA, DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO
Capítulo I
DA RECEITA
Art. 7º - Constituem fonte de receita da CBSMSL:
a) Jóia dos: inscritos;
b) Contribuição mensal dos associados;
c) Contribuição mensal da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina;
d) Juros de capital que houver formado;
e) Juros de empréstimos feitos aos associados;
£) Donativos filantrópicos;
9) Emolumentos diversos;
h) Auxílios do Município previstos em Lei;
i) Importância correspondente às faltas e atrasos
ao serviço descontados dos vencimentos dos servidores da Prefeitura
e da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
3) Rendas patrimoniais eventuais;
1) Taxas de serviços que a CBSMSL venha a prestar;
m) Taxas sobre custos operacionais;
os
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n) Transferências de percentual do Imposto de Rend
Retido na Fonte, descontado de associado da CBSMSL e que se transform
em Receita Corrente da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Leopo,
dina;
o) Doações e legados;
p) Aluguéis de bens imóveis.
$ 1º - O percentual a ser usado no cálculo das co
tribuições previstas nas alíneas "b" e "c" terá aumento progressivo d
seguinte forma:
a) Em 1991 será de 5% (Cinco Por Cento);
b) Em 1992 será de 6% (Seis Por Cento);
c) De 1993 em diante será de 7% (Sete Por Cento).
8 2º - O percentual incidirá sobre os vencimento
ou proventos, dele se excluindo as importâncias recebidas a título d
gratificação não incorporáveis aos mesmos.
$ 3º - Quando o servidor perceber gratificação fix
ou variável, será a mesma considerada para o cálculo do percentual ref
rido do Parágrafo 1º, quando ocorrer a sua incorporação definitiva ac
seus vencimentos.
8 4º - As contribuições previstas na alínea "b"
rão acrecidas de 1% (Hum Por Cento) para cada beneficiário que o ass
ciado inscrever nos termos da atual legislação e capitulados no Artic
18 desta Lei.
. 8 5º + Também terão o mesmo acréscimo previsto
Parágrafo anterior, os descontos de associados que inscreverem c;
panheira (a) com quem convivam legalmente, e por força da legislaç
não possam cancelar a ex-esposa (co) como beneficiária (0).
8 6º — Ocorrendo o cancelamento de qualquer bene
ciário previsto nos 85 4º e 5º, serão automaticamente diminuídos os E
centuais acrescidos.
8 7º - Quando ocorrer a inscrição de associado c
mais de 40 (Quarenta) anos de idade, o percentual previsto nas alíne
"a", "pb" e "c! do 5 1º terá um aumento progressivo da seguinte forma:
a) Em 1991 será de 8% (Oito Por Cento);
b) Em 1992 será de 9% (Nove Por Cento);
c) De 1993 em diante será de 10% (Dez Por Cento).
8 8º - Será de 50% (Cinquenta Por Cento) o per
tual usado para cálculo das transferências previstas na alínea "n"
Artigo 7º, levando-se em consideração o total da retenção efetivada.
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Capítulo II
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO
Art. 8º - A arrecadação e o recolhimento de jóias,
contribuições e mensalidades devidas » cpSMsL serão feitos à Tesouraria
da instituição, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias a contar da data de
pagamento dos servidores.
Parágrafo Único - Sobre a receita recolhida ematra
so pela Prefeitura ou pela Câmara Municipal de Santa Leopoldina, incidi
rão índices de correção monetária idênticos aos aplicados pelo mesmo
nos débitos cobrados.
Art. 9º - Para cálculo dos percentuais | correspon
dentes à jóia e contribuição, a CBSMSL receberá, mensalmente, do órgão
de pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, có
pia das respectivas folhas de pagamento, com discriminação das diver
sas vantagens recebidas pelos associados.
Parágrafo Único - Sempre que for alterada a retri
buição paga ao servidor por promoção, reclassificação ou qualquer vanta
gem obtida, o órgão de pessoal da Prefeitura e da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina efetivará de imediato a comunicação à CBSMSL.
Capítulo IIT
DA JÓIA E DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 10 - A jóia correspondente a 30% (Trinta Por
Cento) da contribuição do servidor será devida durante os vinte e qua
tro meses subsequentes à filiação do associado a CBSMSL.
6 1º - No caso de acumulação legal, a jóia e a con
tribuição incidirão sobre ambos os cargos.
8 2º = ocorrendo a inscrição, como prevista no Ar
tigo 7º, 8 7º, a jóia será correspondente a 50% (Cinquenta Por Cento)da
contribuição do associado, devida durante os vinte e quatro meses subse
quentes à filiação.
Art. 11 - A contribuição do associado será consig
nada na respectiva folha de pagamento, no percentual previsto no Artigo
e, 84 1º, 32, 42 e 5º, e recolhida pela Prefeitura e Câmara Municipal
de Santa Leopoldina que repassará à CBSMSL.
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Art. 12 - A contribuição da Prefeitura e da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina será recolhida sob forma de desconto e
repassada à CBSMSL juntamente com a contribuição prevista no Artigo an
terior.
Art. 13 - O associado que por qualquer motivo dei
xar de receber, temporariamente, retribuição mensal, será obrigado a
recolher, a cada mes, sua contribuição e jóia, bem como a corresponden
te a da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, se es
tes suspenderem o recolhimento por força do ato que suprimiu a retri
buição mensal.
Parágrafo Único - Logo após a reinclusão em folha
de pagamento, o órgão de pessoal fará o desconto devido e procederá a
.
comunicação do fato à CBSMSL.
Título IV
DA QUALIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS E SEUS BENEFICIÁRIOS
Capítulo I
DA INSCRIÇÃO
Art. 14 - Todo associado está sujeito a inscrição
na CBSMSL cabendo-lhe a dos seus beneficiários.
& 1º - A inscrição do associado e de seus benefi
ciários é condição obrigatória para a concessão de qualquer prestação
assistencial ou previdenciária.
8 2º - Falecendo o associado sem que tenha feito a
inscrição dos benefciários, caberá a estes efetivá-las com a comprova
ção legal. Nestes casos, a inscrição somente produzirá efeito a par
tir da data em que foi deferida.
8 3º - Considera-se inscrição:
I - Para o associado: a qualificação pessoal com
provada pela respectiva carteira funcional;
II - Para os beneficiários! a respectiva declaração
prestada pelo associado, e sujeita à qualificação pessoal de cada um
por documentos hábeis.
£
Art. 15 - O associado é obrigado a comunicar ã
CBSMSL, dentro do prazo máximo de 30 (Trinta) dias de sua ocorrência
e juntando os documentos exigidos, qualquer modificação ulterior das
informações prestadas na sua inscrição.
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Art. 16 - A inscrição indevida será considerada in
subsistente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do autor
ou de quem a tenha facilitado.
Capítulo II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 17 - Consideram-se beneficiários principais
dos associados, as pessoas que vivam comprovada e justificadamente sob
sua dependência econômica.
$ 1º - Prescinde de comprovação e justificação, a
dependência econômica do cônjuge inválido, assim como a de filhos sol
teiros de qualquer condição, desde que menores de 21 (Vinte e Um) anos,
ou considerados inválidos por perícia médica.
8 2º - A dependência econômica dos filhos poderá
ser estendida até 24 (Vinte e Quatro) anos, se cursar ensino superior
e não possuir rendimentos, excetuados os relativos a estágios obrigató
rios coordenados pelas entidades específicas.
8 3º - Aos filhos equiparam-se para todos os efei
tos desta Lei, os enteados, ou neto representando filho pré-falecido |,
desde que não tenham outra pensão ou rendimentos.
Art. 18 - O associado também poderá solicitar a
inscrição como seu beneficiário secundário:
I - Menor sob sua tutela, por decisão judicial;
II - Irmão inválido, comprovado por perícia médica,
que viva às expensas do associado;
III - Pais em idade avançada, acima de 60 (Sessenta)
anos, que comprovadamente vivam às expensas do associado e não tenham
rendimentos superiores a um salário mínimo;
IV - Companheira (o) com quem conviva maritalmente
por mais de tres anos, comprovado por documento expresso de próprio
punho com o testemunho de dois outros associados. Existindo filho resul
tante do convívio, serão dispensadas, a convivência e a comprovação de
co-habitação.
Parágrafo Único - Nos casos de inscrição previstos
neste artigo, O associado terá acrescido o seu percentual de desconto ,
nos termos dos 85 4º e 5º do Artigo 78.
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Título V
DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS
Capítulo I
DOS SERVIÇOS
Art. 19 - A CBSMSL promoverá todos os meios possí
veis para prestar aos seus associados e beneficiários, os serviços
que os mesmos necessitam e que são capitulados a seguir:
I - Os relativos a saúde e bem estar social:
a) Assistência médica, hospitalar, odontológica,
radiológica, clínica, psicológica e outros não especificados;
b) Assistência especial aos beneficiários excep
cionais;
c) Assistência aos beneficiários em idade pré-es
colar.
II - Os relativos a atividades específicas:
a) Assistência Jurídica;
b) Empréstimos para atendimento a problemas de
saúde;
c) Empréstimos simples;
q) Empréstimos rápidos;
e) Empréstimos para fins habitacionais;
£) Fiança e aval;
q) Socorro farmacêutico reembolsável;
n) Convênio com estabelecimentos comerciais:
i) Assistência para aquisição de bens de consumo.
Parágrafo Único - Considera-se "Serviço" a presta
ção assistencial, proporcionada aos associados e beneficiários, dentro
das limitações administrativas, técnicas e financeiras da CBSMSL.
a
Art. 20 - Os serviços colocados à disposição dos
associados e beneficiários, serão prestados por pessoas físicas, juri
dicas ou entidades obrigatoriamente conveniadas com a CBSMSL nos ter
mos da legislação prevista para tal, e o pagamento dos mesmos obedece
rá os regulamentos fixados em tabela própria da CESMSL.
Parágrafo Único - A CBSMSL também poderá contra
tar profissionais para a prestação de serviços que oferecer aos seus
associados fixando, em resolução do Conselho Deliberativo, os preços
a serem considerados pelos mesmos com a finalidade de haver a contra
partida por parte do associado,
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Art. 21 - Não se admitirá o reembolso de qualquer
pagamento feito diretamente pelo associado ou seus beneficiários, na
prestação de serviços capitulados no Artigo 19, independentemente do
prestador ser ou não credenciado.
Art. 22 - Em casos excepcionais, principalmente a
queles em que o associado ou seus beneficiários tenham de se deslocar
para centros mais adiantados, em busca de tratamentos específicos, pre
vistos ou não na tabela própria, poderá haver participação da CBSMSL ,
no rateio das despesas efetivamente realizadas por profissionais ou en
tidades conveniadas ou não.
8 1º - Para efeito do disposto neste artigo, deverá
haver solicitação, por escrito, a CBSMSL, devidamente acompanhado de
laudo médico, que após submetido ao setor técnico, será analisado e de
cidido pela Presidência da CBSMSL ou deliberado pelo Conselho Delibera
tivo.
$ 2º - Também para tais excepcionalidades, poderá
a CBSMSL autorizar empréstimos de emergência para atendimento de pro
blemas de saúde, que será usado pelo associado e do seu total deduzida
a parcela correspondente ao rateio previsto no presente artigo.
Art. 23 - Em todo e qualquer serviço prestado pela
CBSMSL deverá haver uma participação do associado ou de seus beneficiá
rios, no rateio das despesas efetivamente realizadas, não devendoem hi
pótese alguma, ser admitida a prestação de serviços com despesas inte
grais para a CBSMSL.
Art. 24 - Anualmente serão baixadas NORMAS GERAIS
pelo Conselho Deliberativo, fixando o percentual do rateio correspon
dente ao valor dos serviços prestados e a forma de ressarcimento à
CBSMSL das importâncias de responsabilidade do associado.
Art. 25 - Em função das condições econômicas finan
ceiras da CBSMSL e também do comportamento individual. dos associados e
de seus beneficiários, tais percentuais revistos ano a ano, poderão au
mentar ou diminuir, sob a responsabilidade de cada parte.
Art. 26 - Poderá haver, em casos excepcionais, a
quase totalidade da responsabilidade da CBSMSL no custeio de despesas
relativas a prestação de serviço, desde que o associado ou seu benefi
ciário obtenha do Conselho Deliberativo aprovação para tal, em conse
quência de condições extras, que o torne incapaz de ressarcir suas quo
tas do rateio.
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Art. 27 - A CBSMSL poderá proporcionar aos associa
dos e seus beneficiários, facilidades para aquisição de bens de consum
na medida de suas possibilidades financeiras, adquirindo-os diretamen
te e os repassando a preço de custo, acrescidos das despesas adminis
trativas e margem de segurança que a isto forem vinculadas, fazendo-se
o desconto em folha de pagamento ou
Parágrafo Único
ção do Conselho Deliberativo, as normas que disciplinarão as
ções de bens de consumo.
Art. 28 - A CBSMSL prestará aos associados e
beneficiários, dentro de suas disponibilidades financeiras, os
ços de concessão de empréstimos das
I - Empréstimos
saúde;
II - Empréstimos
III - Empréstimos
IV - Empréstimos
pagamento à vista.
- Serão estabelecidas por resolu
aquisi
seus
servi
seguintes naturezas:
para atendimento a problemas de
simples;
rápidos;
para fins habitacionais.
Art. 29 - Os empréstimos para atendimento a proble
mas de saúde, referentes ao financiamento das despesas previstas no ar
tigo 22, 8 2º, independerão de carência prévia e sobre os mesmos inci
dirão correção monetária e juros de 0,5 (Meio Por Cento) ao mes, deven
do ser amortizado no prazo máximo de 12 (Doze) meses, mediante descon
to em folha ou recolhimento direto à CBSMSL.
$ 1º - Em casos excepcionais que contra indiquem
a limitação do prazo previsto no "caput" deste artigo, poderá à Presi
dência prorroga-lo até 24 (Vinte e Quatro) meses, ouvindo, se julgarre
cessário, o Conselho Deliberativo.
, 8 2º - Neste caso, será feita a atualização monetá
ria do débito existente ao final do prazo original de liquidação, para
cálculo das amortizações da prorrogação.
concedidos
segundo as disponibilidades da CBSMSL após a carência de 24 (Vinte e
Quatro) meses, aos associados que não tiverem pagando outros emprésti
mos a entidades de crédito. O teto máximo para cálculo do
Art. 30 - Os empréstimos simples serão
empréstimo
será equivalente ao vencimento adotado para cálculo da contribuiçãoren
sal do associado.
8 1º - Quando o associado vier a contrair matrimô
nio, O teto máximo para cálculo do empréstimo previsto no "caput" des
te artigo, poderá ser equivalente até quatro vezes o valor do vencimen
— oo" erro” e mer
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to adotado para o cálculo da contribuição mensal, devendo o direito à
obtenção do mesmo, prescrever depois de decorridos 90 (Noventa) dias
do matrimônio. a
98 2º - As amortizações serão mensais, até um prazo
máximo de 12 (Doze) meses, acrescido de correção monetária e juros de
1% (Hum Por Cento) ao mes. Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior
o prazo para amortização poderá ser estendido até 24 (Vinte e Quatro)
meses.
S$ 3º - As normas para a concessão do empréstimo
simples, serão estabelecidas por ato da Presidência da CBSMSL com a
provação do Conselho Deliberativo.
Art. 31 - Os empréstimos rápidos serão concedidos
segundo as disponibilidades, após a carência de 24 (Vinte e Quatro)me
ses aos associados que não estiverem com seus vencimentos comprometi
dos em até 50% (Cinquenta Por Cento) de descôntos gerais. O teto maxi
mo para cálculo do empréstimo, será equivalente a 50% (Cinquenta Por
Cento) do vencimento adotado para cálculo da contribuição mensal do
associado.
8 1º - As amortizações serão mensais, até um prazo
máximo de 04 (Quatro) meses, acrescido de correção monetária e “juros
de 1% (Hum Por Cento) ao mes.
8 2º - As normas para a concessão do empréstimo
rápido, serão estabelecidas por ato da Presidência da CBSMSL com apro
vação do Conselho Deliberativo.
Art. 32 - Para o caso de pensionistas, os emprésti
mos simples terão seu teto máximo fixado pelo valor da pensão e para
os empréstimos rápidos o capital será limitado a 50% (Cinquenta Por
Cento) da mesma.
“Art. 33 - Os empréstimos para fins habitacionais
serão concedidos, conforme disponibilidade da CBSMSL, exclusivamente
para construção, aquisição ou reforma de imóvel destinado a moradia
do associado que provar não possuir imóvel no Município.
Art. 34 - A CBSMSL poderá assinar convênios com
entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação, com a fina
lidade de facilitar a aquisição de imóveis residenciais para seus as
sociados, principalmente os que são considerados de baixa renda e por
este motivo tem aumentadas as dificuldades de acesso ao referido sis
tema.
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L , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 35 - As normas, condições e limites dos em
préstimos, para fins habitacionais, serão fixados por deliberação do
Conselho Deliberativo, que as elaborará em consonância com os organis
mos específicos.
Art. 36 - Os valores referentes à amortização dos
débitos dos associados para com a CBSMSL serão obrigatoriamente aver
bados para desconto em folha, pelo órgão de pessoal da Prefeitura e
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, havendo para os meemos o di
reito preferencial de desconto.
Art. 37 - Sempre que solicitado por escrito, a
CBESMSL, será fiadora e avalista dos associados e seus beneficiários ,
resguardando-se quanto ao valor afiançado ou avalizado, pelo direito
de desconto em qualquer importância que tenha de desembolsar para cum
primento de suas obrigações.
Parágrafo Único - O desconto a que se refere [o)
presente artigo, poderá ser parcelado em função de seu valor, pagando
o associado correção monetária, juros de 1% (Hum Por Cento) e taxa de
0,5 (Meio Por Cento), calculados mensalmente.
Capítulo II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 38 - A CBSMSL dentro das finalidades princi
pais de sua criação, colocará à disposição dos seus associados os be
nefícios constantes desta Lei e específicados a seguir:
a) Pecúlio, expresso por opção do associado, que
indicará os beneficiários que o receberá;
b) Pensão mensal;
c) Auxílio natalidade e funeral;
d) Auxílio reclusão;
e) Auxílio educação. .
Parágrafo Único - Considera-se "benefício" a pres
tação pecuniária, assegurada obrigatoriamente aos associados da CBSMSL
nos termos desta Lei.
Art. 39 - Havendo O associado optado pelo pagamen
to do pecúlio, receberá seu (5) beneficiário (s) pelo falecimento do
mesmo, a importância correspondente aos seus vencimentos dos últimos
12 (Doze) meses que serviram como base para o desconto da contribui
ção mensal.
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Art. 40 - Considera-se prazo de carência para efei
to de pagamento do pecúlio que trata o artigo anterior, os primeiros
24 (Vinte e Quatro) meses de contribuição.
Art. 41 - No caso de falecimento do associado den
tro do prazo de carência previsto no artigo anterior, as importâncias
recolhidas como contribuição mensal, serão devolvidas a seu (s) benefi
ciário (s), acrescidas de correção monetária.
Art. 42 - O associado poderá indicar como seu (s )
beneficiário (s) para efeito de recebimento de pecúlio, qualquer pesso
a ou entidade, independentemente de grau de parentesco ou de inscrição
do mesmo na CBSMSL.
Art. 43 - Não caberá recurso de qualquer tipo para
obstacular o recebimento de pecúlio, por quem for designado como seu
(s) beneficiário (s) pelo associado.
Parágrafo Único - A CBSMSL fornecerá a cada associ
ado impresso próprio para que O mesmo faça a opção pelo pecúlio e de
signe seu (s) beneficiário (5).
Art. 44 - Tendo o associado optado pela pensão men
sal e ocorrido seu falecimento, seu (s) beneficiário (s) terá (ão) di
reito a receber a mesma na forma estabelecida a seguir:
1 - Se o associado contribuiu para a CBSMSL por um
período de 24 (Vinte e Quatro) meses a 09 (Nove) anos e fração, corres
pondente a 50% (Cinquenta Por Cento) do maior vencimento considerado
para o cálculo da contribuição mensal para nos últimos 12 (Doze)meses,
acrescida de mais 2,5% (Dois e Meio Por Cento) do referido vencimento,
como quotas individuais para cada beneficiário capitulado no artigo
17 e seus parágrafos, e no máximo até 03 (Tres).
II - Se o associado contribuiu para a CBSMSL por um
periodo de 10 (Dez) a 19 (Dezenove) anos e fração, o valor da pensão
mensal sera constituido de "parcela Familiar! correspondente a 60%(Ses
senta Por Cento) do maior vencimento considerado para o cálculo da con
tribuição mensal paga nos últimos 12 (Doze) meses, acrescida de mais
5% (Cinco Por Cento) do referido vencimento, como quotas individuais
para cada beneficiário capitulado no artigo 17 e seus parágrafos, e no
máximo até 03 (Tres).
III - Se o associado contribuiu a CBSMSL por um pe
ríodo igual ou superior a 20 (Vinte) anos, o valor da pensão mensal |,
será constituído de "parcela familiar" correspondente a 70% ( Setenta
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Por Cento) do maior vencimento considerado para o cálculo da contribui
ção mensal paga nos últimos 12 (Doze) meses, acrescida de mais 10%(Dez
Por Cento) do referido vencimento, como quotas individuais para cada
beneficiário capitulado no art. 17 e seus parágrafos, e no máximo até
03 (Tres).
Art. 45 - Em hipótese alguma, a soma da pensão men
sal paga pela CBSMSL e a pensão mensal paga pela Prefeitura ou Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, poderá ultrapassar a 100% (Cem Por Cen
to) do último vencimento ou provento, recebidos pelo servidor, aí in
cluídos as vantagens de caráter permanentes.
Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista no
"caput" deste artigo, a pensão a ser paga pela CBSMSL, será reduzida.
Art. 46 - Considera-se prazo de carência para efei
to de pagamento da pensão mensal, os primeiros 24 (Vinte e Quatro) me
ses de contribuição.
Parágrafo Único - No caso de falecimento do associ
ado dentro do prazo de carência, as importâncias recolhidas como con
tribuição mensal, serão devolvidas a'seu (s) beneficiário (s), acresci
das de correção monetária, a título de pecúlio.
Art. 47 - A fim de resguardar os interesses do(s )
beneficiário (s) do associado que venha a falecer dentro do prazo de
carência para o pagamento da pensão mensal, poderá a CBSMSL contratar
com empresas especializadas, seguros que cubram tais ocorrências, desde
que autorizado pelo associado, que concorrerá com 50% (Cinquenta Por
Cento) das despesas relativas a tais seguros, até conclusão do prazo
de carência.
Parágrafo Único - Nestes casos não serão devolvi
das as importâncias descontadas como previsto no parágrafo único do ar
tigo anterior. o
Art. 48 - A condição legal do beneficiário é a ve
rificada na data do óbito do associado.
Art. 49 - A incapacidade, a invalidez ou a altera
ção de condições, supervenientes à morte do segurado, não darão origem
a qualquer direito à pensão.
Art. 50 - A pensão será devida a partir do dia se
guinte ao do falecimento.
a
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ú L 16
ql | Ds
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nt . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 51 - Somente poderão ser qualificado para re
L cebimento de pensão mensal, os beneficiários previstos no art. 17 e
seus parágrafos, bem como, o capitulado no art. 18, item IV. Não os
havendo e mediante designação expressa do associado, manifestada em
vida e comprovada a total insuficiência de condições para o sustento
próprio, poderão ser também qualificados como beneficiários aqueles
previstos no art. 18, itens I, II e III.
x
Art. 52 - Não terá direito à pensão, o cônjuge
que, ao tempo do falecimento do associado, estiver dele divorciado ,
separado judicialmente sem direito a alimentos, ou houver abandonado
o lar há mais de 06 (Seis) meses, devendo, nesta hipótese, a exclu
são do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados ,
E
que solicitarão as anotações devidas à CBSMSL.
”" e pe
Art. 53 - Não perderá porém, o cônjuge sobreviven
te, o direito à pensão:
a) Se na separação judicial tiver sido declarado
inocente;
b) se em virtude de divórcio ou de separação con
sensual, prestar-lhe o associado, pensão alimentícia;
c) Se foi justo o abandono do lar.
Art. 54 - O cônjuge ausente, mesmo não excluído
expressanente (peloDinteressados, na forma dos artigos anteriores, so
mente terá direito à pensão, a partir da data da habilitação e com
provação de efetiva dependência econômica em relação ao associado.
Art. 55 - Caducará em seis meses, contados da da
ta de falecimento do associado, o direito de pleitearem os interessa
dos, a exclusão do cônjuge sobrevivente, por abandono do lar.
Art. 56 - A invalidez, para todos os efeitos des
ta Lei, será atestada em laudo médico emitido pelo órgão oficial da
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, e referendado pela Divisão
É de Assistência a Saúde da CBSMSL.
Art. 57 - A CBSMSL poderá exigir dos beneficiá
rios:
a) Periodicamente, a comprovação do estado civil;
b) Quando entender conveniente, exames médicos com
o fim de comprovar a permanência da invalidez.
17
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Parágrafo Unico - Não sendo atendidas as exigênci,
as em prazo estipulado pela CBSMSL, será suspenso o pagamento do be
nefício, até que a situação seja normalizada.
. Art. 58 - Nenhum beneficiário poderá receber mais
de uma pensão, salvo os filhos de ambos os genitores associados, ou
| em caso de acúmulo de cargos ou funções permitidos em Lei, ou ainda,
na hipótese do artigo 45.
Art. 59 - Por morte do associado, a pensão deferi
da aos beneficiários nos termos do Art. 44, será paga da seguinte
forma: .
I - Cônjuge e filhos - metade ao cônjuge e a ou
tra metade. aos filhos, em partes iguais;
II - Só filhos - a totalidade, em partes iguais;
III - Só cônjuge - a totalidade;
IV - sé companheiro (a) - a totalidade;
V - Companheiro (a) e filhos - metade à companhei
ra e a Outra metade aos filhos, em partes iguais;
VI - Esposa beneficiária de alimentos e companhei
ra - ambas, em partes iguais;
VII - Esposa beneficiária de alimentos, companheira
e filhos - metade à esposa e à companheira, em partes iguais, e a ou
tra metade aos filhos, também em partes iguais;
VIII - Só pais - a ambos, em partes iguais; no caso
de existir apenas um deles, a totalidade;
IX - Pais e irmãos - metade para os pais, o restan
te aos irmãos em partes iguais;
X - Só irmãos - a totalidade em partes iguais. '
Art. 60 - A falta de cumprimento de exigências
por qualquer dos requerentes, não prejudicará o processamento dos pe
didos dos demais habilitados e beneficiários.
Art. 61 - Concedida a pensão, qualquer impugnação
ou habilitação posterior que implique na exclusão ou inclusão dos be
neficiários, somente produzirá efeito a partir do respectivo protoco
lamento do pedido a CBSMSL, ou da ciência da entidade de decisão ju
dicial transitada em julgado.
Art. 62 - Por morte presumida do segurado, que se
rá declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida ,
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depois de 06 (Seis) meses de ausência, uma pensão provisória,na forma
estabelecida nesta Lei para a pensão normal.
8 1º - Mediante prova do desaparecimento do segura
do em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiá
rios farão jús à pensão provisória, independentemente de declaração e
do prazo previsto neste artigo.
$ 2º - verificado o reaparecimento do segurado, o
pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiá
rios da reposição das quantias recebidas.
Art. 63 - Extingue-se o direito do beneficiário à
pensão:
I - Pelo falecimento;
II - Pelo casamento;
III - Pela cessação de incapacidade ou invalidez;
IV - Pela perda da dependência econômica;
V - Em geral, pela cessação das condições ineren
tes à qualidade de beneficiário;
VI - Quando a beneficiária (o) passar a conviver co
mo companheira (0).
Art. 64 - Quando houver exclusão de beneficiário,o
valor da pensão será recalculado, obedecidos os limites e critériospre
vistos no Art. 44 e redistribuido nos termos do Art. 59.
Parágrafo Único - Com a exlusão do último benefici
ário, extingue-se a pensão.
Art. 65 - As pensões serão reajustadas nos seguin
tes casos:
I - Quando ocorrer aumento geral da retribuição
dos servidores públicos municipais, e nos mesmos percentuais;
II - Quando ocorrer alteração do valor das vanta
gens percebidas pelo segurado à data do óbito;
III - Por ocasião de reclassificação de cargos ou ta
belas, promovida pela Prefeitura ou Câmara Municipal de Santa Leopoldi
na.
IV - Por ocasião de solução de recurso administrati
vo ou judicial, que determine vantagens, com vigência à data do óbito
do servidor.
Parágrafo Único - O reajuste operar-se-á a partir
da vigência do novo valor, vedade a inclusão de quaisquer vantagens
criadas posteriormente à data do óbito do segurado.
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sendo nu
las de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer titulc, ou a
constituição de ônus sobre elas, defesa a outorga de poderes irrevogá
veis, ou em causa própria, para O seu recebimento.
| 8 1º - A importância referente à pensão, recebidaa
o a qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em par
las mensais e sucessivas, não superiores a 10% (Dez Por Cento) do va
| Art. 66 - As pensões são irrenunciaveis,
ps líquido da quota.
8 2º - Em caso de recebimento indevido, por dolo
da má fé, devidamente comprovado, o débito será acrescido de juros de
dorreção monetária, juros de 1% (Hum Por Cento) e taxa de 0,5 ( Meio
or Cento), o calculados mensalmente, sem prejuízo das medidas judici
is cabíveis.
| Art. 67 - O direito à pensão não está sujeito a
t
rescrição ou decadência, sendo o pagamento da pensão devido a partir
o dia seguinte à data do óbito do segurado, se o pedido foi protocola
Bo até 365 (Tresentos e Sessenta e Cinco) dias do falecimento do asso
ciado.
| Parágrafo Único - Ultrapassado esse prazo, a pen
são começará a ser paga a partir dos 12 (Doze) meses anteriores ao do
pedido.
| Art. 68 - Para os beneficiários que recebem pensão
há mais de um ano, no mes de Dezembro, a mesma será paga em dobro, con
| siderando-se um parcela como Abono Natalino. Sendo a mesma paga em pra
[zo inferior a 12 (Doze) meses, o Abono Natalino será calculado com ba
| se em 1/12 (Um Doze Avos) da pensão efetivamente recebida no mes de De
| zembro, tantos forem os meses em que foram pagos a pensão.
|
14
| Parágrafo Único - A fração de dias superior a
| (Quatorze) será considerada como mes.
|
Art. 69 - A CBSMSL concederá aos seus associados ,
com mais de 24 (Vinte e Quatro) meses de contribuição, um Auxílio Nata
lino correspondente ao valor que haja servido de base para o cálculo
| da contribuição mensal, do mes de nascimento do filho.
| Parágrafo Único - O associado terá um prazo de 90
| (Noventa) dias para requerer o auxílio previsto neste artigo, juntando
certidão de nascimento, que servirá para inclusão automática do benefi
| ciário.
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Art. 70 - A CBSMSL através do Conselho Deliberati
vo, estabelecerá condições para a efetiva prestação de um Auxílio Fune
ral, que será pago ao associado pelo falecimento de beneficiários, e
a estes pelo falecimento do associado.
Parágrafo Único - A regulamentação poderá prever
convênios com entidades específicas, a fim de que tais despesas . sejam
cobertas total ou parcialmente pela CBSMSL.
Art. 71 - O auxílio reclusão será devido aos bene
ficiários do associado recluso ou detento, após 24 (Vinte e Quatro) me
ses de contribuição mensal, calculada na forma do Art, 44 desta Lei |,
desde que o servidor não esteja percebendo, na época, qualquer remune
ração da Prefeitura ou Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
$ 1º - O requerimento relativo ao auxílio reclu
são, deverá ser instruido com a certidão do despacho da prisão preven
tiva ou da setença condenatória.
8 2º - O pagamento do auxílio reclusão será manti
do enquanto perdurar a reclusão ou detenção, o que será comprovado por
meio de atestados trimestrais de autoridades competente.
Art. 72 - A CBSMSL promoverá medidas junto aos ór
gãos federais, estaduais e municipais, bem como no setor privado, com
a finalidade de obter bolsas de estudo e auxílios destinados ao cus
teio de matrículas, uniforme e materiais escolares de seus beneficiá
rios e pensionistas.
Parágrafo Único - Poderão também serem fixados
por ato do Conselho Deliberativo normas para concessão de auxílio- edu
cação, visando facilitar os associados na educação de seus beneficiá
rios.
Título VI
DA ADMINISTRAÇÃO E ESTRUTURA
Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 73 - A administração efetiva da CBSMSL será
exercida pelos próprios associados, eleitos como representantes de ca
da unidade autônoma da Municipalidade, constituída por Secretarias ou
equivalentes e Câmara Municipal de Santa Leopoldina, e também um repre
sentante dos associados pertencentes ao quadro dos inativos.
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Parágrafo Único - Havendo Municípios conveniados ,
de acordo com o Art. 6º da presente Lei, os associados pertencentes os
mesmos, poderão também ser eleitos em iguais condições, devendo à épo
ca da assinatura do Convênio, serem estabelecidos os números de repre
sentantes de tais conveniados.
Art. 74 - A CBSMSL será administrada por um Presi
dente, e, em seus impedimentos por um substituto legal, o Vice- Presi
dente, e pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo.
Art. 75 - Todos os membros que comporão a parte ad
ministrativa serão eleitos pelo voto direto, de acordo com as disposi
ções contidas na presente Lei.
Art. 76 - O Presidente será o associado que maior
número de votos tiver, e seu substituto legal, o Vice-Presidente, a
quele que for o segundo mais votado.
Parágrafo Único - Ambos serão representantes le
gais de suas unidades autônomas, que por este motivo não concorrerão
com membros para os Conselhos Fiscal e Deliberativo.
Art. 77 - O Conselho Fiscal será composto de 05
(Cinco) membros, representados pelos tres associados mais votados em
suas unidades autônomas, classificadas percentualmente pelo número de
associados que da mesma fazem parte, mais o Presidente da CBSMSL, que
acumulará a Presidência do Conselho Fiscal, e do Vice-Presidente.
Art. 78 - O Conselho Deliberativo será composto pe
los membros do Conselho Fiscal, somados aos demais associados mais vo
tados em suas unidades autônomas, até completar o disposto no Art. 73
desta Lei, e se reunirá sob a presidência do Presidente da CBSMSL.
Art. 79 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinaria
mente sempre na primeira quinzena dos meses de Janeiro, Abril, Julho ,
Outubro de cada ano, em horário a ser estabelecido por resolução do Con
selho Deliberativo, e sob a presidência do Presidente da CBSMSL que
apresentará um relatório suscinto das atividades desenvolvidas no tri
mestre anterior, devendo a reunião ser transcrita em ata numerada e
assinada pelos presentes.
Art. 80 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordi
nariamente sempre no dia em que coincidir a reunião do Conselho Fiscal
e sob a presidência do Presidente da CBSMSL, quando serão apreciadas
todas as atividades desenvolvidas na entidade durante o trimestre ante
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rior, devendo a reunião ser transcrita em ata numerada e assinada pelos
presentes.
Parágrafo Único - Os Conselhos Fiscal e Deliberati
vo poderão também reunir-se extraordinariamente, por convocação do Pre
sidente ou por solicitação de 2/3 (Dois Terços) de seus Conselheiros |,
feita ao Presidente da CBSMSL, que terá prazo de 48 (Quarenta e Oito |)
horas para fazer a convocação e de 96 (Noventa e Seis) horas para a sua
realização, contadas do recebimento do pedido.
Art. 81 - O Presidente da CBSMSL ao exercer a Pre
sidência do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, somente terá di
reito a voto no caso de empate.
Art. 82 - Caberá ao Presidente da CBSMSL:
I - Representar a CBSMSL em atos e transações, man
tidas as disposições da presente Lei;
a
II - Elaborar e submeter à apreciação dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo, a proposta orçamentária anual, bem como suas al
terações;
III - Despachar conclusivamente todos os processos
que transitarem pela CBSMSL, podendo delegar às Divisões, despachos sim
plesmente rotineiros e de encaminhamento normal que não impliquem na mo
vimentação de numerário, alienação de patrimônio ou compromisso com qual
quer tipo de atividade;
IV - Solicitar ao Prefeito Municipal de Santa Leo
poldina a nomeação e exoneração de' qualquer ôcupanté dos cargos do qua
dro da CBSMSL;
V - Solicitar ao Prefeito ou Presidente da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina colocação de funcionários à disposição da
CBSMSL
VI - Solicitar ao Prefeito ou Presidente da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina o pagamento de gratificação aos funcioná
rios colocados à disposição da CBSMSL;
VII - Assinar, em nome da CBSMSL, toda a correspondên
cia, tanto interna quanto externa, não delegando poderes que impliquem
na inobservância desta prerrogativa;
VIII - Expedir atos, portarias e ordens de serviços;
IX - Solicitar ao Conselho Deliberativo autorização
prévia para efetivação de qualquer transação que envolva o patrimônio,
os bens e numerário da CBSMSL exceto aquelas previstas no orçamento
anual aprovado.
Eri
)
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x - Elaborar relatórios suscintos trimestrais, se
mestrais e anuais, para apreciação do conselho Deliberativo:
XI - Convocar extraordinariamente os Conselhos
Fiscal e Deliberativo, sempre que fatores anormais ocorrerem, ou para
decisões não previstas nesta Lei e sua regulamentação;
XII - Dar posse ao vice-Presidente quando houver ne
cessidade do seu afastamento;
XIII - Reunir o Conselho Fiscal para tomar decisões
com relação e aplicação de numerários em disponibilidade, nom mercado
de eapitais, promovendo. sempre que possível, uma coleta de dados que
possam concorrer para uma melhor aplicação;
XIV - Propor e assinar convênios com outros Munici
pios para ingresso de seus servidores na CBSMSL;
xv - apresentar até os dias 10 (Dez) dos meses de
Janeiro, Abril, Julho e Outubro de cada ano, relatórios parciais e to
tais ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Leopoldi
na, bem como cópias para os demais Municípios Conveniados:
Art. 83 - Caberá ao Vice-Presidente da CBSMSL as
sumir a presidência nos impedimentos do Presidente, que convocará o
conselho Deliberativo para tomar conhecimento da transferência de man
do.
Parágrafo Único - Não poderá haver substituição ao
titular da presidência da CBSMSL por prazo superior a 90 (Noventa)dias
executando-se os casos de doença grave atestada pelo órgão do próprio
da CBSMSL.
Art. 84 - Caberá ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar a conduta e funcionamento dos di
versos órgãos da CBSMSL principalmente no que se relaciona com a execu
ção do orçamento aprovado para O exercício, bem como a suplementação
das dotações e abertura de créditos especiais;
tI - Auxiliar o presidente na solução de pequenos
problemas não previstos na legislação, dando-lhe a necessária assesso
ria para decisões de questões nas áreas específicas;
III - participar das decisões com relação aos inves
timentos de numerários em disponibilidade na CBSMSL, no mercado de ca
pitais;
IV - Apreciar e aprovar 08 relatórios parciais e
totais apresentados pelo presidente da CBSMSL;
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V - Decidir sobre a licença de seus membros;
VI - Solicitar ao Conselho Deliberativo que cancele
o mandato dos membros que forem incursos em penalidades previstas em
Lei.
Art. 85 - Caberá ao Conselho Deliberativo:
I - Apreciar e aprovar os relatórios parciais e to
tais da CBSMSL, após votados pelo Conselho Fiscal;
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária pa
ra o exercício seguinte, bem como a suplementação de dotações e abertu
ras de créditos especiais;
III - Apreciar as contas da CBSMSL, durante a apre
sentação do relatório do Presidente;
IV - Solicitar ao presidente da CBSMSL as informa
ções que julgar necessárias ao bom desempenho de suas atribuições, e no
tificá-lo para correção de irregularidades verificadas, representando in
clusive ao Prefeito Municipal, quando desatendido;
V - Por unanimidade dos Conselheiros, considerar o
presidente da CBSMSL impedido, dando posse ao vice-presidente, no caso
de constatar irregularidade grave, provada no desempenho da função, po
dendo inclusive propor ação legal para o ressarcimento de qualquer pre
juízo:
VI - Emitir parecer prévio sobre todas as transa
ções a serem desenvolvidas pela CBSMSL que envolvam o seu patrimônio ou
seus bens;
VII - Decidir sobre a licença de seus membros, bem co
mo sobre a perda de mandato quando ocorrer os casos previstos nesta
Lei.
Art. 86 - O presidente da CESMSL exercerá suas fun
ções, sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo na Prefeitura ou
ra Câmara Municipal.
$ 1º - O Prefeito Municipal ou o Presidente da Ccàã
mara Municipal de Santa Leopoldina, poderão, quando entenderem necessá
rio dispensar o funcionário das atribuições normais de seu cargo ou fi
xar horário diferenciado de trabalho, de forma ao mesmo dedicar-se à
CBSMSL .
8 2º - O funcionário que ocupar o cargo de Presi
dente da CESMSL, receberá da Prefeitura ou Câmara Municipal de Santa Leo
poldina, conforme o caso, -grátificação correspondente a 50% ( Cinquenta
Por Cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
25
us
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5 3º - Ao Vice-Presidente são extensivos os benefi
cios deferidos ao Presidente, durante o período de substituição previs
to nesta Lei.
Art. 87 - Nos meses em que houver reunião ou reuni
des dos seus respectivos Conselhos, os Conselheiros receberão da Pre
feitura ou da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, a importância cor
respondente a 01 (Uma) Unidade Fiscal do Município de Santa Leopoldina,
pela primeira reunião e 1/2 (Meia) por cada uma das demais, limitando-
se ao total de 03 (Tres).
8 1º - Ocorrendo a falta, perderá o Conselheiro
o direito à gratificação referente áquela reunião.
5 2º - As gratificações não são cumulativas, o Con
selheiro pertencente aos dois Conselhos, só fará jús às gratificações
do Conselho Fiscal.
Art. 88 - Qualquer membro de ambos os Conselhos |,
que faltar a 03 (Tres) reuniões consecutivas, ou 06 (Seis) alternadas,
durante o seu mandato, perderá automaticamente a sua representação no
conselho, sendo por ato do mesmo desligado e proibido de concorrer a
qualquer cargo eletivo da CBSMSL nas duas eleições posteriores do fato.
Art. 89 - Havendo a exclusão do Conselheiro como
previsto no artigo anterior, será o mesmo substituído pelo segundo co
locado do órgão a que pertencer o excluído.
Art. 90 - Somente se admitirá como falta abonada
para exclusão da penalidade prevista no Art. 88, aquelas decorrentesde
gozo de férias ou no caso de licença para tratamento de saúde, comprova
da pelo órgão específico da CBSMSL.
Art. 91 - O quorum para reunião dos Conselhos Fis
cal e Deliberativo será de 2/3 (Dois Terços) de seus membros.
Capítulo II
DA ESTRUTURA
Art. 92 - A CBSMSL será constituída de 04 (Quatro)
divisões autônomas, e subordinadas diretamente à Presidência, com as
seguintes denominações e seções:
I - Divisão Administrativa
a) Seção de Comunicação
b) Seção de Serviços Auxiliares
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II - Divisão Financeira
a) Seção de Receita
b) seção de Despesa
III - Divisão de Benefícios
a) Seção de Controle e Cadastro
b) seção de Descontos
IV - Divisão de Assistência à Saúde
a) Seção Médica
b) Seção Odontológica
a
Art. 93 - Caberá à Divisão Administrativa, através
das Seções de Comunicação e de Serviços Auxiliares, proceder à execu
ção de todos os trabalhos administrativos necessários ao bom andamento
dos serviços e promover o intercâmbio de comunicações entre os demais
órgãos da estrutura da CBSMSL.
Art. 94 - À Divisão Financeira, através das Seções
de Receita e Despesa, estará afeto o controle da parte econômica finan
ceira da CBSMSL, assessoria direta ao Presidente em tudo que se relaci
onar com problemas de ordem econômica, elaborando também o orçamento
a
anual a ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 95 - À Divisão de Benefícios, através dassuas
Seções de Controle e Cadastro e de Descontos, serão efetivados os tra
balhos relativos à prestação de serviços aos associados, promovendo o
entrosamento com os órgãos diretamente ligados ao setor de benefícios.
Art. 96 - À Divisão de Assistência à Saúde estarão
afetos os controles de atendimento médico-odontológico, hospitalar,clí
nico, radiológico, a fim de que o associado possa ter uma permanente
fiscalização dos serviços colocados à sua disposição, para que os mes
mos sejam prestados da melhor maneira possível.
Art. 97 - As atribuições específicas dos órgaôs
previstos nos artigos anteriores, serão objeto de regulamentação a ser
definida por Resolução do Conselho Deliberativo.
Art. 98 - Os funcionários designados a ocuparem os
cargos da estrutura da CBSMSL, exerceram suas funções, sem prejuízo
das atribuições normais de seu cargo na Prefeitura ou Câmara Municipal
de Santa Leopoldina.
8 1º - "O Prefeito Municipal ou o Presidente da câã
mara Municipal de Santa Leopoldina, poderão, quando entenderem necessá
rio dispensar o funcionário das atribuições normais de seu cargo ou fi
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q
xar horário diferenciado de trabalho, de forma ao mesmo dedicar-se
cBSMSL .
$ 2º - Os funcionários que ocuparem Os cargos de
chefe de seção da estrutura da CBSMSL, receberão da Prefeitura ou Câma
ra Municipal de Santa Leopoldina, conforme o caso, gratificação corres
pondente a 40% (Quarenta Por Cento) e 30% (Trinta Por Cento), do venci
mento do seu cargo efetivo; respectivamente.
art. 99 - Para a execução de todos os serviços in
ternos, a CBSMSL somente poderá contar com servidores da Prefeitura ou
da Câmara Municipal de Santa Leopoldina e que sejam associados.
Art. 100 - As disposições desta Lei também se
aplicam aos servidores dos Municípios conveniados com base no Art. 6º.
Art. 101 - Será expressamente proibido o pagamen
to por parte da CBSMSL, de qualquer tipo de gratificação ou remunera
ção a servidores da Prefeitura ou Câmara Municipal de Santa Leopoldina :
que la prestarem seus serviços.
art. 102 - Somente em casos excepcionais a CBSMSL
poderá contratar o trabalho de profissionais renomados para a execução
de serviços específicos, e que não pertençam aos quadros da Prefeitura
ou Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
parágrafo Único - Dependerá de Resolução do Conse
lho Deliberativo a contratação prevista no presente artigo, e em decor
rência de exposição detalhada feita pela Presidência da CBSMSL.
Título VII
DA ELEIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I
DA ELEIÇÃO
Art. 103 - As eleições para Presidente, Vice- Pre
sidente e membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da CBSMSL serã
realizadas pela própria entidade, segundo os critérios fixados a segu:
Parágrafo Único - O Conselho Deliberativo a
CBSMSL será considerado "COMISSÃO ESCRUTINADORA", durante O períod
destinado à eleição e apuração dos votos. ,
Er
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N
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|
28
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 104 - Todo associado, independentmente do tem
po de filiação, terá direito a votar no seu candidato a Presidente e
seu representante de unidade autônoma, bem como ser votado para tais
cargos.
Parágrafo Único - Para Presidente não haverá vincu
lação de órgão, podendo o votante escolher o associado independentemen
te de sua lotação. ,
Art. 105 - O Presidente e os membros dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo, após seu mandato, terão que obedecer a um inters
tício mínimo de 04 (Quatro) anos para novamente se candidatarem.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica ao Presidente e aos membros dos Conselhos Provisórios.
Art. 106 - Todo associado poderá se candidatar a
Presidente ou representante de sua unidade autônoma, devendo para isso
fazer comunicação escrita à Comissão Escrutinadora com antecedência mi
nima de 15 (Quinze) dias do pleito.
Art. 107 - Após a eleição, se for constatado que
o associado mais votado tenha qualquer tipo de impedimento, será o mes
mo desclassificado e substituído pelo segundo mais votado.
Art. 108 - Os mandatos de Presidente, Vice- Presi
dente e Membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo, serão de 04 ( Qua
tro) anos, sendo designado o dia 28 (Vinte e Oito) de Outubro, data con
sagrada ao "FUNCIONÁRIO PÚBLICO", como de posse dos eleitos.
Art. 109 - A CBSMSL, mandará confeccionar impres
sos próprios para a votação, onde constarão os dados necessários, obser
vando-se o direito constitucional do voto secreto.
$ 1º - Não haverá obrigatoriedade de ser votado o
mesmo associado para Presidente da CBSMSL e para representante da unida
de autônoma, podendo a opção ser puramente de responsabilidade do votan
te.
S$ 2º - Para representante da unidade autônoma, o
voto terá que ser vinculado, pertencendo tanto o votante quanto o vota
do à mesma unidade. ,
Art. 110 - As eleições deverão ser realizadas por
um período não superior a 72 (Setenta e Duas) horas, devendo a Comissão
Egcrutinadora comparecer a todos os locais onde funcionam órgãos munici
29
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pais para recolher os votos de cada associado, procurando com isto, obter
um mínimo de 50% (Cinquenta Por Cento) de votantes.
Parágrafo Único - Somente se admitirá a prorrogação
de tal prazo por mais 24 (Vinte e Quatro) horas, e não se conseguindo ob
ter o "quorum" mínimo, se procederá a nova eleição.
Art. 111 - A Comissão Escrutinadora fará confeccio
nar para cada unidade autônoma, uma urna específica, constando da mesma
uma relação de associados em condições de votar, denominada "Folha de Vo
tação".
art. 112 - À medida que o associado for depositando
seu voto na urna, será exigido do mesmo sua assinatura ou rubrica na “Fo
lha de Votação”.
Art. 113 - Ao ser aberta a urna para início do es
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crutínio, será conferido o número de votos com o número de votantes cons.
tantes da "Folha de Votação".
Art. 114 - O associado que por algum motivo não pu
der fazer uso do seu direito de votar por não encontrar-se no seu órgão
durante o período das eleições, poderá fazê-lo com antecedência de, no
máximo 07 (Sete) dias, sob custódia do Presidente da CBSMSL, que lhe exi
girá um documento em separado, dando-lhe o direito de colocar o voto na
urna e assinar a "Folha de Votação”.
Art. 115 - O Pessoal pertencente ao Quadro de Inati
vos da Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Leopoldina, deverão votar
nas dependências da CBSMSL.
Art. 116 - A obrigatoriedade do voto secreto, cons
tante do Art. 108, poderá ser dispensada pelo votante, podendo o mesmo
declarar seu voto tanto para Presidente da CBSMSL, quanto para represen
tante de sua unidade autônoma.
Art. 117 - Após procedida a contagem de votos, será
declarado oficialmente aberto o prazo de 72 (Setenta e Duas) horas para
que sejam propostas quaisquer impugnações, por quem for diretamente inte
ressado. s
Parágrafo Único - Decorrido o prazo sem que ,hãja
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interposição de recurso, serão os votos devidamente incinerados.
Art. 118 - O primeiro dia útil do mes de Setembro
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será sempre usado para o início das eleições, devendo a CBSM$L fazer a
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
divulgação da data com antecedência de, pelo menos 30 (Trinta) dias, a
fim de ser evitada a abstenção.
Art. 119 - Concluída a apuração, será expedida, pe
lo Conselho Deliberativo, uma Resolução onde se homologará o resultado
da eleição, definindo-se o Presidente, o Vice-Presidente e os Membros
dos Conselhos Fiscal e Deliberativo. .
Parágrafo Único - Será de imediato dado conhecimen
to da Resolução ao Sr. Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Mu
nicipal de Santa Leopoldina, bem como às demais autoridades e institui
ções que mantenham vínculo com a CBSMSL, e mercado hora e local para a
posse dos eleitos.
Art. 120 - O Presidente eleito acumulará suas fun
ções com a de representante da sua unidade autônoma.
Art. 121 - Para Os efeitos desta Lei, são as se
guintes as unidades autônomas que elegerão seus representantes:
I - Da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina:
a) Gabinete do Prefeito” -
b) Advocacia Geral do Município
c) Secretaria de Administração e Planejamento”
d) Secretaria de Finanças
e) Secretaria de Educ.,Cult., Tur. e Desportos
£f) Secretaria de Obras e Serviços Públicos
q) Secretaria de Saúde
h) Secretaria de Assistência e Bem Estar Social
i) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
II - Da Câmara Municipal de Santa Leopoldina:
. Um representante do quadro de pessoal efetivo
III -'*Dos Inativos:
. Um rêpresentante do quadro de Inativos da Pre
feitura e um da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 122 - O Conselho Deliberativo fará divulgação
de Resolução na qual fique configurada a proporcionalidade das unidades
autônomas para efeito de composição dos Conselhos Fiscal e Deliberativo
de acordo com o que estabelece o Art. 77 desta Lei.
Art. 123 - Sempre que houver alteração na estrutu
ra administrativa da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Santa Leopoldi
na, o Conselho Deliberativo baixará Resolução alterando o número e deno
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minação das unidades autônomas, em função das modificações efetivadas
bem como fixará os novos percentuais de proporcionalidade.
,
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124 - Ressalvados os casos previstos nesta Lei
nenhum benefício poderá ser concedido sem que se tenha completado o pra.
zo mínimo de 12 (Doze) meses de efetiva contribuição por parte do asso
4
ciado à CBSMSL.
Art. 125 - Perda da qualidade de servidor, por par
te do associado da CBSMSL, provoca o vencimento antecipado de todo e
qualquer débito que o mesmo tenha para com a CBSMSL.
8 1º - Para os efeitos deste artigo, o ato de ins
crição do associado e os comprovantes de realização de quaisquer servi
ços por parte da CBSMSL, constituir-se-ão em documento extra-judicial
o qual o associado reconhece como líquido e certo.
8 2º - Não incluir-se-ão débito as contas remanes
centes da jóia que não estejam vencidas até a data de seu desligamento.
Art. 126 - Os assuntos de natureza jurídica serão
solucionados com o envio dos processos à Advocacia Geral do Município,on
de existirá um Advogado designado oficialmente para proferir pareceres
em processos de interesse da CBSMSL e que serão submetidos ao Conselho Iê
liberativo para aprovação.
Parágrafo Único - Em caso de citações judiciais o
Presidente da CBSMSL poderá solicitar ao Conselho Deliberativo que o au
torize contratar profissional de renome, na área específica em que se
vai contestar, a fim que possa a CBSMSL ter seus direitos plenamente as
segurados. ,
Art. 127 - O Poder Executivo, designará para um man
dato provisório de 05 (Cinco) anos,o Presidente, o Vice-Presidente e os
Membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo.
$ 1º - A designação dos Conselhos Fiscal e Delibera
tivo, obedecerá os quantitativos e a proporcionalidade fixados por esta
Lei.
5 2º - Após realizadas as contas a fim de apurar-se
a proporcionalidade, se couber representantes da Câmara Municipal de San
ta Leopoldina, serão estes indicados pelo Presidente da mesma.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
68.38 - A critério do Poder Executivo, o mandato pro
visório de que trata o "caput" deste artigo poderá se prorrogado por
igual período.
8 4º - Caberá ao Prefeito Municipal ou ao Presiden
te da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, conforme o caso, a substi
tuição de membros. indicados, que sejam afastados por qualquer motivo. :
6 5º - A indicação para membro provisório só poderá.
recair sobre funcionário efetivo.
. Art. 128 - O membro indicado para o mandato provisó
rio só poderá concorrer às eleições se desincompatibilizar-se da fun -
ção 12 (Doze) meses antes do pleito.
Art. 129 - A junta provisória será responsável pela.
implantação inicial da CBSMSL, devendo para isto, ter autonomia ple.
na, obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 130 - Aa despesas decorrentes desta Lei, corre
rão à conta do orçamento municipal de 1991, ficando o Poder Executivo,
autorizado a remanejar as dotações que se fizerem necessárias.
Art. 131 - Esta Lei entra em vigor na data de sua,
publicação.
Art. 132 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de Agosto de 1991.
refeito Municipal