norma nº 727/1991

)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
LEI Nº 727/91
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
723/91, DE 05.07.1991.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei
Nº 723/91, de 05.07.1991, passando a vigorar com a seguinte reda
ção: :
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde é com -
posto de 08 (Oito) membros efetivos e 08 (Oito) Suplentes, distri
buidos da seguinte forma:
I - 02 (Dois) representantes efetivos e 02 (Dois)
Suplentes do Poder Público Municipal e dos Prestadores de Serviços
do Sistema Único de Saúde, localizados no Município de Santa Leo
poldina;
II - 92 (Dois) representantes efetivos e 02(Dois)
Suplentes dos Profissionais de Saúde do Município de Santa Leopol-
dinas
III - 04 (Quatro) representantes efetivos e 04
(Quatro) Suplentes de Entidades Representativas dos Usuários, indi
cados por Sindicatos, Associações, Igrejas e outras, localizadas
no Município de Santa Leopoldina.
$ 1º - Nos impedimentos legais e eventuais dos
membros efetivos assumirá os respectivos Suplentes;
8 2º - Na composição das representações referidas
nos Incisos deste Artigo serão vedados a acumulação de represen
tação por uma mesma pessoa e a repetição de categorias profissio
nais ou de entidades.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 05.07.1991. : »
.
“e.
Gaia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 727/91
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de Setembro de 1991.
mei.
Helió Nascimento Rocha
Prefeito Municipal