norma nº 729/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 729/91
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
saciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados com base nos percen
tuais abaixo, os vencimentos dos Servidores Municipais de Santa
Leopoldina:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
a) NiveislI a IV - 70% (Setenta Por Cento);
b) Nível V - 60% (Sessenta Por Cento);
ce) Nível VI - 45% (Quarenta e Cinco Por Cento);
d) Nível VII - 35% (Trinta e Cinco Por Cento).
II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
a) Padroês CPC I e CPC II - 30% (Trinta Por Cento):
B) Padrões CPC III e CPC IV - 45% (Quarenta e Cinco Por
Cento)
c) Padrão CPC V - 60% (Sessenta Por Cento).
Art. 2º - É extensivo aos Inativos e Pensionis
tas o benefício desta Lei.
Art. 3º - O benefício desta Lei não alcança o
Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Santa Leo
poldina.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Setembro de
1991.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Setembro de 1991.
ne A
Helijó Nascimeptô Rocha *
Prefeito Municipal