norma nº 731/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 731/91: o Fls.01
EMENTA: Dispõe sobre a política Muni
cipal do atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e dá outras |
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
' te Lei:
ty | : | Capítulo
| . : DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política Mu
nicipal de atendimento dos direitos da criança e do adoles
“cente e estabelece normas gerais para a sua adeguada aplica
ção.
Art, 2º - O atêndimento dos direitos da crian
ça é do adolescente, no âmbito Municipal, far-se-ã através
de: .
I - Políticas sociais básicas de educação, saú
O) de, recreação esportes, cultura, lazer profissionalização e
outras que assegure o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente, em condi
' ções de liberdade e dignidade; , o
| II - Políticas e programas de assistência so
cial, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam;
“III - Serviços especiais nos termos desta Lei;
| | : Parágrafo Unico - O Município destinará recur-
: | sos e espaços públicos para programações culturais, esporti-
| vas é de lazer voltadas para a infância e a juventude,
| Art. 3º - São orgãos da política. de “atendimen
! | to dos direitos da criânça 6 do adolescente: o
| “1 - Conselho Municipal dos direitos da criança
| e do adolescente;
| II - Conselho Tutelar.
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Art. 42º - O Município poderá criar programas o
serviços a que alude os incisos II e III do artigo 2º ou es
tabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regiona-
lizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de
atendimento mediante prévia autorização do Conselho Munici
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 12 - Os programas serão Classificados como
' de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio socio familiar;
p | b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
ty . c) colocação familiar;
d) abrigo;
| e) liberdade assistida;
! £) semiliberdades
$ 2º - Os serviços especiais serão de:
a) prevenção e atendimento médico e psicológi-
' co às vítimas de negligências, maus-tratos, exploçação, abu
' so, crueldade e opressão; »
b) identificação e localização de pais, crian
' ças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção juridico social;
b)
te Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
. CENTE O
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, orgão deliberativo e
controlador da politica de atendimento, vinculado ao Gabine-
te do Prefeito, observada a composição paritária de seus
membros, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal *
nº 8.069/90.
Parágrafo Único - O Conselho administrará um
fundo de recursos destinado ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, assim constituído:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Fls.03
I - pela dotação consignada anualmente no orça
! mento do Município para assistência social voltada à criança
e ao adolescente;
".,
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos
Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições
que lhe venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decor
rentes de condenações em ações civis ou de imposições de pe
" nalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;
V -'por outros recursos que lhe forem destina-
dos; ,
o vI - pelas rendas eventuais, inclusive as ren
das de depósitos e aplicações de capitais;
Art. 6º - OQ Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de 08 (Oito) Membros |,
sendo: no
I - Ol (um) representante da Secretaria de Saú
de; .
II - Ol (um) representante da Secretaria de Edu
cação;
III - Ol (um) representante da Secretaria de
Ação Social;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Fi
nanças e Planejamento; '
V - 04 (quatro) representantes da Sociedade es
colhidos pela Câmara Municipal.
8 1º - Os conselheiros representantes das Se
cretarias serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com
poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria,no pra
zo de 10 (dez) dias, contados da solicitação, para nomeação
e posse pelo Conselho.
8 22º - Os representantes da Sociedade civil se
rão escolhidos pela Câmara Municipal, mediante lista apresen
tada aquela Casa de Leis, ou inscrições voluntários dos inte
| ressados. '
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8 3º - A designação dos membros do Conselho
compreenderá a dos respectivos suplentes.
$ 4º - Os membros do Conselho e os respectivos
suplentes exercerão mandato de dois (02) anos, admitindo -se
renovação apenas por uma vez e por igual período.
68 5º - A função de membro de Conselho é consi
derada de interesse público e não será reinunerada,
4 6º - A nomeação e posse do primeiro Conselho
far-se-à pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das In
dicações.
Art. 7º - Compete ao Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do adolescente:
I - Formular a política Municipal dos direitos
da Criança e do Adolescente, definido prioridades e contro -
lando as ações de execução;
II - Opinar na formulação das políticas sociais
básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e oportuni-
dade de implementação de programas e serviços a que se refe-
rem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como so
bre a criação de entidades governamentais ou realização de
consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - Elaborar seu regimento interno;
V - Solicitar as indicações para o preenchimen
to de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término
do mandato;
VI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho;
VII - Gerir o fundo Municipal, alocando recursos
para os programas das entidades governamentais e repassando"
verbas para as entidades não governamentais;
VIII - Propor modificações nas estruturas das se
cretarias e orgãos da Administração ligados à promoção, pro
teção e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
IX - Opinar sobre o orçamento municipal destina
do à assistência social, saúde e educação, bem como ao fun
cionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as modifica- '
ções necessárias à consecução da política formulada;
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| X - Opinar sobre a destinação de recursos e es
paços públicos para programação cultural, esportiva e de la
zer voltadas para a infância e a juventude;
XI - Proceder a inscrição de programas de prote
ção e sócio-educativos de entidades governamentais e não 99
Í vernamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8.069 /
90;
| XII - Fixar critérios de utilização, através de
| planos de aplicação das doações subsidiadas e demais recei -
“ tas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo
ao acolhimento, sob a forma de guarda, da criança e do ado
lescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XIII - Fixar a remuneração dos membros do Conse -
lho Tutelar observados os critérios estabelecidos no Art. 34
| desta Lei. .
Art. 8º - O Conselho Municipal manterá uma se
cretaria geral, destinada ao suporte administrativo-financei
| ro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instala
ções e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
.
Capítulo III
7
[ Í DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
| : Disposições Gerais
' Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar para'
cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, compos
to de cinco membros para mandato de três anos, permitida uma
| reeleição.
Art. 10º - os Conselheiros serão eleítos em su
| frágio universal e direito, pelo voto facultativo e secreto
| dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz
eleitoral e fiscalizada pelo representante do Munistério Pú
blico,
Art, 11º - À eleição será organizada mediante
resolução do juiz eleitoral, na forma desta Lei.
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Seção II
Dos requisitos e do registro das candidaturas
Art. 12º - A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político.
Art, 132 - Somente poderão concorrer à eleição
os candidatos que preencherem até o encerramento das inscri
ções os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - diploma em 2º grau completo;
VI - reconhecida experiência na área de defesa
ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 14º - A candidatura deve ser registrada '
no prazo de três meses antes da eleição mediante apresenta -
ção de requerimento endereçado ao juiz eleitoral, acompanha-
do de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no
artigo anterior.
Art. 15º - O pedido de registro será autuado
pelo cartório eleitoral, abrindo-se vista ao representante '
do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de
cinco dias decidindo o juiz em igual prazo.
Art, 16º - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, o julz mandará publicar edital na imprensa lo
cal, informando o nome dos candidatos registrados e fixando!
o prazo de quinze dias contados da publicação, para recebi -
mento de impugnação de qualquer eleitor.: :
Parágrafo Único - Oferecida impugnação, os au
tos serão encaminhados ao Ministério Público para manifesta-
ção, no prazo de cinco dias, decidindo o juiz em igual prazo. ”'
.
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.| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO F18.07
* Art. 172º - Das decisões relativas às impugna-
ções caberá recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias,
contados da intimação. :
Art. 18% - Vencida as fases de impugnação e
recurso o juiz mandará publicar com os nomes dos candidatos
' habilátados ao pisito.
Seção III
a , Da realização do pleito
to
Art. 19º - A eleição será convocada pelo juiz,
eleitoral, mediante edital publicado na imprensa local seis
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 20º - É vedada a propaganda eleitoral '!
nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a
realização de debates e entrevistas. =
art. 21º - É proibida a propaganda por meio
de anuncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inecrições'
(o ms =
' [Y em qualquer local público ou particular, com exceção dos lo
cais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos
os candidatos em igualdade de condições.
- Art, 22º - As cédulas eleitorais serão confec
cionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previa -
mente aprovado pelo juiz.
Art. 23º - Aplica-se, no que couber, o dispos
to na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do
“sufrágio e à apuração dos votos.
| Parágrafo Único - O juiz poderá determinar o
agrupamento de seções eleitorais, para efeito de votação, a
E “tento à facultatividade do voto e as peculiaridades locais.
E
*
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO F18.0B
Art. 24º - À medida que os votos forem gendo
apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que
serto decididos de plano pelo juiz, em caráter definitivo.
Seção IV
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos
Art. 25º - Concluída a apuração dos votos o
juiz proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
a . nomes dos candidatos e o núncro de mutrágios recebidos.
: $ 1º - Os cinco primeiros mais votados serão
ty considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de vota
ção, como suplentes.
8 2º - Havendo empate na votação será consi
derado eleito o mais idoso,
.
$ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo juiz
eleitoral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia se
guinte ao término do mandato de seus antecessores.
ind)
$ 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumi-
rá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
| Seção V
to
Dos impedimentos
Art, 26º - São impedidos de servir no mesmo
Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro'
e sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
Parágrafo Único - Estendendo-se o impedimento
do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autorida
de judiciária e ao representante do Ministério Público com
É atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca. Foro Regional ou Distrital,
Seção: VI
F
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ANTO
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Seção VI
Das atribuições e funcionamento do Conselho
Art. 27º - Compete ao Conselho Tutelar aten,
dez as atribuições constantes nos artigos 131 a 138 da Lei
Federal de nº 8.069/90.
Art. 289 - O presidente do Conselho será esco
lhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a
presidencia das sessões.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do
presidente assumirá a presidencia, sucessivamente, o conse -
lheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 29º - As sessões serão instaladas com o
”
mínimo de três conselheiros. :
Art. 30º - O Conselho atenderá informalmente!
as partes, mantendo o registro das providencias adotadas em
cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Parágrafo Unico - As decisões serão tomadas
por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desem-
pate.
Art. 31º - As sessões serão realizadas em
dias úteis no horário das 15:00 h às 17:00 h na Sede do Con
selho. '
Art. 32º - O Conselho manterá uma secretária
geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários '
cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção VII:
Da |: competência
Ex
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO F1s.10
Art. 33º - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
E 11 - pelo lugar onde se encontra à Criança ou
Adolescente, à falta dos pais ou responsáveis;
& 12º - Nos casos de ato infracional praticados
por criança, será competente o Conselho Tutelar no lugar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continên -
cia q prevenção.
6 29 - A execução das medidas de proteção pode
xá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais
ou responsável, ou do local onde sediar-se à entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
= Seção VIII
Da remuneração e da perda do mandato
Art. 34º - O Conselho Municipal dos direitos
da Criança e do adolescente poderá fixar remuneração ou gra
tificação aos membros do Conselho Tutelar, atendidos os cri
térios de conveniência e oportunidade e tendo por base”o tem
po dedicado à função e às peculiaridades locais.
8 1º - A remuneração eventualmente fixada não
gera relação de emprego com a Municipalidade, não podendo
em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exce-
der a pertinente ao funciqnaliamo municipal de nível supe- !
rior. ' .
8 2º - Sendo o eleito funcionário público muni -
cipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pe
los vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumula -
ção de vencimentos,
Art. 35º - Os recursos necessários y eventual
remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no
fundo administrativo pejo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
rn empre pi nr ec
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ris.1i
art. 36º - perde o mandato O conselheiro que
se ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas !.
ou a cinco alternadas, no mesmo mandato, ou £or condenado. *
por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal .
parágrato Único - A perda do mandato será de
cretada pelo juiz eleitoral, mediante provocação do Ministé-
rio público, do Próprio Conselho ou de qualquer eleitor, . as
segurada ampla defesa, :
Capítulo IV
Cpm DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Cm
.
ENE:
: o Art. 37º - No prazo de sete meses contados da .
publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição “para
“o Conselho Tutelar observando-se quanto a convocação o dis - |
-» posto no artigo 19 desta Lei. . . tido
Art. 38º - O Conselho Municipal dos Direitos '!
da Criança e do Adolescente, no prazo de 15 (quinze) dias ”
da nomeação de seus membros, elaborará o seu Regimento Inter -
no, elegendo o primeiro presidente e decidirá quanto a “even
tual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tu
telar.
Art, 39º - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação.
Art. 402º - Revogam-se as disposições em contrá
rio. :
Registre-se, Publique-se 8 Cumpra-se.
santa Leopoldina, -26 de Setembro de 1991.
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; dai nd E)
Helão Nascimentg Kocha
Prefeito Municipal