norma nº 1523/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1523/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE
SANTA LEOPOLDINA - FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação Financeira com a
FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, a fim de
manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$
127.160,00 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta reais), em 11 (onze) parcelas mensais e iguais no valor de
R$ 11.560,00 (onze mil, quinhentos e sessenta reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
012000012001.2060611542.127 - Manutenção
33504100000 — Contribuições (316)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir 01 de fevereiro
de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
81º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, não apresente a prestação de contas dos
recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
8 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
8 3º - Na hipótese de atraso no repasse de parcelas, tendo em vista as formalidades exigidas quanto à autorização
para celebrar o convênio de que trata esta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá determinar o respectivo
pagamento em data posterior, verificada a existência de dotação orçamentária e havendo disponibilidade financeira
da Prefeitura, desde que atendidas as disposições legais relativas ao assunto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01.02.2015.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Protocolo nº
Santa Leopoldina, 06 de maio de 2015. Data D) |, OS BOAS
VA É E g Protocolista
ZPRoMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55