norma nº 735/1991

E
»
J Cc Espírito Gonlo.
Estado do. Espírito. Sanlo, usondo de suas ate l.
“ huiçês legais,
| /
í
i
o Fat Sober que Qu CÂMARA MUNICIPAL GIO Lo
A
Em
. Dispe. sobre O Esta tolo dos |
Servidores Públicos Muniupais | a
“de Bomba Leopoldina, Estado do
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE. SANTA LEOPOLDINA, |
|
VOU SS SAMÚMO O. Seguinte Lelio
nn Canitolo nim.
DAS. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Md. Esla Le dispõe “sobre O Estaloto o
Ria Servidores Públicos Municipais de Bomia
|
|
|
|
a
MM, Leu No. “aplicado. desta Lei “serdo ob.
servodas “as seguintes — definigês |
!
da e 1 cargo público. O) conjunto. de deve
“atribuiçoês. e responsabilidodes . cometido |.
ao. “ servidor, criado por Lei, com. denomina. Lo
DO própria, número terio. e vendmento es.
“'pedífico.
otima
“servidor. público Eu * pessoa legal. o
o pos de.
Po “Seo TI
Conti nvggad.. do. Lei.
men investido em cargo. público.
Perígrado Único
vidor. odribuições diferentes das de seu. aro.
MAP É. proibida a. 1». prestogoo de servi.
ps gratuitos, “salvo no caso de desempenho.
!
|
I
Ê E Fungab.... transilória de mature. espeual,.
no de partidpaçdo. em... comissão «00 gro
|
trabalho. para. elaborogoo de. projetos. |
interesse. do — Noniialidade |
“DO. PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO,
BEDISTAI BUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. E
Capítulo Io |
Le DO. PROVIMENTO
= — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
o a AA - São requisitos básicos para. mess
hi duro. em. «orgo- público... |
= “1. 6. nodonalidade brasileiro; .
Co IrO. “gozo. dos. direitos Ra
ATI. 9 Quilogo.. tom. 05. ebiguçes milila
. VES E e -
ti (cos :
elelorais . jm
É. vedado wmeler dO ser |
164
crio ratos duma mm ti ii
2 Qomincocdo. da Ler ue ds5/01.
|
a! Cc TU. O nivel de. esedaridode em igido p
ro O exercicio... do. Cargo, no
A TE O idade cmúmima de. dezoito. anos J
o UI Optidoo — Fisica e mental. |
| SG 4º Às ahibuicses do cargo podem,
justificar O exigência de outros. requisitos
feslabelecidos em bei no “
|
| Sad. Às. pessoas. portadoras. de defil
- CWÊnCIa é... assegurado. o. diveito de sems
. Crever em. concurso... público. Para provimen..
RE o) de Cargo evos odribuiepes .. sejam com,
= políveis. “tom 0. Geficêncioa. de Que sad
— portadoras . para tais. pessoas. serão reserug
o das... ate” JO to (dez por Leo). dos. vogas
Oferecidas. nO. CONCUSO.
e Ns. o provimento dos. cargos. no
públicos for. selo mediante alo. da qui
doridade. tompetemte... de. cado. Podecl
| hd. 6". A. imvestiduro. em cavao. pá = o
ICO... OCornrera. tom ..A posse,
| Ad. 4º. são Jormos de Provimento.
em tap. Pobheoa
: ' | «To NOMEADO. 1 .
| II QMODO
TT XemdUCAD 4... nn
eo O o =]
Loud gu Fonsoruos W Opap o go Basso
tus fosan9UM “OR O [oHp> ou sopa - “evb
[ON op Duro capo sopotgissop” so! sop o
“pondo SOfopipuma so —Buzg CONTEI
“2popijon Dos ap rozold 03 “od |
CYISTOP PP Uiapio DO sopiospasp Coop -
ISL9 094] 904 “ONA A Fo! Po Vpurad AM OM tejo)
Oruauninoid apro “opojost dim" no “ON
3 Obim wmd amoo y = py
| o eaquofas 2h
pDop OSLO] OU qaingsans 43 CTIT
| Ooo BAN BR “4 audi,
Too 2p sobr rod - “pesa gas .
Copan Vo OPOOS! “om Pp” Coon
os pum Qro “IPOD 7 LT =
“DO No "VO QUO UOU No - » ao
“OvIvanan TNQo o
— Opta opondo — RT
“90ss SIL 02) “TITA
“ QOSIADA — TIN
“SE quias = IR
Soncid Op no surdo Tap nad osnauoy
| o “orsuarag sum - AL OO
D/SSp a INN TOP comuna
“ ABMtinvao . da Vei nº 435/04
165
cos
AVAS
. “Parágrafo. nico. . Os “demais “Candido - .
aprovodos serão nomeados. O medi. .
— do em. que. e sendo. abevtos vagas, ds
obedecido - O interesse . do. Qdministrocao [o
lo “prazo. de “ qaidode do — LONCULSO..
votidode., .
- quatro. Amos, melo (dos as.
Mb MO vegulomento.
2 DO CONGUISO. PÚBUICO
PUSLADA A
e mo Pine dera E
“SEÇÃO. Ir o
leo ge validade do eoncurso.
no “ou edital do
CN Roneurso -—— Ancara. O. respectivo. prozo de...
QUE. TOO. poderá... Ser SUperiOr a
a Y egeapes nm
MA. aa. - o CONCUTSO
— QU. de provas... e. Miulos. + podendo. Ser
ivealizado em duas. “elapas, conforme. dis. '
ei. “e o vegulamento do tes
Ad 13. o. RONCUrsO
SA. O prazo. de vai do on
- SO vealizamo
“Ouro — C. 03. tondieçes...
d.
EN
º
a memo
Sex00
- Fixados em. Cata,
sera. ge pro. e
º uolidode “de olé... dois qnos. J- dedo se ser
prorro qdo MO UTICO Vez
o Re “igual *s
UC. Será. Po De
Mud
| tonh nuacao.. dO lei ve I35lol
- lindo no DiÓriO Oficial do Estado...
— [eso antenor.. tom prazo de validade não
RCA VA NOO se abriva TNDVO Concurso
enquanto Hey ver. camdidato «aprovado em tons
I
do PA POSSE E DO. EXERÓGO |
Isolusdas os 005. de ofício.
Ni
imento do imteressodo. A
no em licencp.
OUkO. motivo
ido. término
|
o Ark A posse da (sela pela as. no
- | SINBtura. do respectivo. termo. RO qual. dever
400. sonstar as alribuicçês . , OS Oeveres no
— vesçonsabilidodes eros diveilos imexentes 00.
ROXO Ocupado. que não. poderao ser.al terados
as!
umilttecalmente. por qualquer das qartes, res
previstos CM
SEA qosse conmeá no prazo
— Íde 15 Copimee) dias tontodos. do. data da
publicacao. “do. alo de provimento, prá,
gável. gor mais JS quinze). das, A veque rn.
o Se Em se otondo . de Servidor
“Ou qfastomento.. por..qu al quer do
“e al, “O. prazo. Sera... tontodo
- dO impedimento...
tomtinvação JO. à ei ur aolat,
aiante procuração. emirica
= SN ss Ioveróo posse | nos. “casos de
. povmento. de Corgo. por TOmMeao . e. POmo.
)
-|-
. uk O. congô , - emprego . OU função público.
| SE. ces lormdo sem efilo o
“lodo de. poimento se o. asse nod. o!
— degendérá. de. Prévio. tnspeção. «médica of
| po ne
mem memo
Co e. mensolmente QUA. O exercício. do car
ia E “obebiçãe do cargo... e N
Continua.
= Ss Ss. - “No. od. do podse O. o Servidor
o presentaro declarado. de bens e valo
ES. que. onskiâvem ceu. pakimônio. e. del
“iclovoção UANtO. 00. exercicio au ndo de
qa En
o terno prazo... previsto. .no. SI dese ark o E
do pub. d9 À quese em cargo público,
- Pordgofo À úrico Só poderí. ser em pos
isodo -Oquele que... for. sulgado . Optio Fís
— Drama em cmo time um a eum — 1. om -
ke
t
enc
EL
f,
Fa pe
ho
— $ 8 É Se Is (Qune) dias O prazo
“para O servidor. entrar. em. exercício, con.
todos da dala da posse.
|
I
|
e GS 4º. Será exonerado... O. servidor em.
- possado . Que db. enkar.. em exercício. mol.
. prazo presto. mo parggrafo.. amterior
oo $ 3 À autoridade competente do de=!
o ipê Ou. entidade . - Para. Onde 1 destgnado |...
— Osservidor .. compete... -Cor.lhe. CxercÁCO.
AA IT. O mfão a SUS pensão. Qin.
Ss
= ai
pesadas
- Femupeno < o reinício do exercício sergo
- tegishodos... mo. assentamento. individual. do...
o Mt 49. 0. sevidor Avonsferido , temo.
ido, redistribuído, vequisilodo ou cedido, |
o Ryogafo Único - Bo enhar em exen
“ISO, O servidor. apresentará 00 Órgão |
| Rompelente os elementos necessários “DO SEUL
“assentamento Amdivi dual.
o Art AR À promoção. não. interrompe, e
— O tempo de exercício. -Que-€ contado nO
“ TOVO ACOnPenho ma Coreia o qork Y do. e
E - data. da. pulicaçno. do. odo
SENTO L
ami l
— QUE — PIOMOVEY GQ...
f-— ———
Exalta ma
o go set. coniado O ake. do término. do
|
Co Art 20. do entrar em exercício, 0.
— Servidor. sOmendo. para... cargo. de. provimen. .
PO. efetivo Ped supito a estógo pro...
-bntúrio. por. período. de 4 ly inte equal
livO) meses durante o qual o sua aphl
ns o TT produtividade 1
taminvocoo “do ler dsS/d
deslocamento para a mova localidode.
|
É.
|
|
i
te, O prazo. a Que se vefere. este arHL
| afastamento.
|
|
ido e copocidode serao objeto de qua.
FIT. Capacidade. de imiciativo. ; o
responsabilidade. |
Í
o SS 4º Quaho meses “antes de Endo|
orem mea ema mm rm
o qrtodo. do estágio — probolório, será sd
| R Ns -
“bmetido | à homologamo da. auloridode com.
peente o avaliação do. desempenho do
16
,
[Que deva ter exercício em localidode. foral
“Ido Sede. do Hunicípio p-derd 3 (íês) dias o
“de - 1020... para. emirar. em. exer cio, Amol.
“leuído nesse prazo o. tempo. necessêrio aq
- *ardgrafo Úmico - Na hipótese de 01
servidor entonhar-se afastado legolmen,
- Mago. paro. o desempenho do cargo, de...
-sevodos.. os seguintes. fatores.
To - As advidade DR O
Lo TT. Gistiplina;.. .
Do Rolinvocço do Lei nº Y35/91.
Senigor ,-tealizada.. de. Gordo. eom o que,
E dispor O let ou O tegulamento sem pr
juizo da eontinvidade de Apurocão dos
E — ifalores - enumerados nos imcisos LI a
co deste atigo.
|
Prec asim dimento | isciceimamaa mam mm
|
E
Dt DAL O SENÃO. NAO. Aprovado mol.
vo festógo. protalónio sera exonerdo o se es
at iimemme nim ASvel. /— “ELOMdVZIdO GO. CAYrgO “antenormente |.
d-. —. OCOPODO.| ObSErVOdO O. disposto nO qorógra.
PM RO Unico do Qt ga e
|
H o É 8º Durante o periodo do estágio |...
o probatório Se O servidor der causa a duas)
o OU MAIS peras de. odvertencia ou Rr sus!
Po penso. de Suas fymeges Por mais de 30...
Po mio). dias Mesmo. que à nter polada men
Fe, será. exonerado. Se. ofício.
po DERAO AN
à | DA ESTABILIDADE
Poa RR O o O. serutdor. Yabilildo eme!
o QUISD PÚBLICO. E empossado em cargo. de
Po Provimento efetivo. odguirirá. estabilidade no!
Ho serviço póblico co completar gv ( dois) emos
p—— de. efetivo. exevcício
H
t
db 44 O senidor estóvel sd. perde
Co TH O. GO em virtude. de. sentença. qudi
| e Ag AUG
ce atra pm
;
) | À
1
À.
so. odminiskrativo . disciplinar no qual.
lhe se assegurada. ampla defesa.
(08. pers echvos e critérios estabelecidos NO,
“Plono. de Correira.
caixão — Je Vencimento. -Superior. 00 do. cr. in
— ichegr 00 Glimo padrão de sua. faixa
de Nensirmenlos, dOr-se-M para O. qodrão cul
(foixa. respondente Ca qava classe que
eontinvacão do Lei ve d35/94.
|
'oial +ransitodo. em. julggdo ou de proces.
DA. PROMOCAO
i
vidor “a cosse - imedialomente . superior
pelo ortério. de. merecimento , observodas
Í
!
cao. do. servidor... Para... ouho classe.
go. que OCupava “ Qnteniomente.
Ss ge. A. promocao do sevvidor que,
30 Vencimento seja Superior, denho da
Ocupará..
ss Ã. promocao será Fela medi.
onte. -seleçoo - tompetitiva em que se Opu-
e 0. Mpacidode funcional. paro. desempe
nho. das... atribuições da dosse à que en
com A...
Ark. 43. Momocão é a elevoco doseg |
— tonhinva..l.
GALA pondo wnsistvd na e tea E
mer Bm ever aires ape
ERES tri 4 mM a ur SS,
amem s i
h
er
ET rar rei rea
po osamente.,
Wnh Minvoção do le. 3355/91.
A
pre da existencia de voso.. e Obedecera, ri
“a odem de clossificacgo. .
2 ES o Poder Exewulivo
ao
apoveilodo em ovo... Ooservado O dispos.
os. demais.
disposteçes -m ecessórias O promo.
SEÇÃO IAT.
“DA RECONDUÇÃO a
relalivo a Quo Largo,
II. 'einhegroção do. anteror.. Seupanie.
O. CONGO de. Origem O Servidor. serac
r
ÃO. nO. hã. BB
o SEM ção pu vIr
“DA
o do. Servidor. - “elóvelo eo cago. efetivo para
louvo de. igual. - denominado Pertencente a
SSOGe
“Apatinvo..
“promoção. “antecede O a. “reali. a.
zoo do. Pomeurso público. dependerd. sem -
reg lamentord
Ad au. . Recondução. co relomo do Ser
“uidor estável. 00. — eoxgp anterior meme. Ocu
- pão e. decorerk der o
T.inobilitago em. estégio. Probadsri MOL
— Parsgrafo Único “Enconkando. se prvi) o
TRANSEERENCA A
e eontinvogd. da la ne daslol
do Md 26 — Reodoplução é a imuesh. |
“gula. do. servidor. em «arop de alribui
“Je. responsobilidodes..
-Mogdo. Que tento. sofrido. em sua. capa.
-judode Física. ou mental. verificada. em imsl.
“Ípeção. médiga..
na quadra... de = pessoa o diverso,
RT ção do mesmo. Poder.
do SECO. ARO
S 30. A *ansferência ocre del
ofício ou o pedido. do Servidor, atendido
“ Imeno do VOGA.
“SG ve. Sed odmiido o dransferên.
“de. Crajo “QU ANSA.
i|cia do servidor. ocupante de. cargo... del
— quadro. em extinção. para. igual. situomo|.
[em quodro de. oukO. Órgão. Ou. entidade).
DA READARTAÇÃO. e
compotíveis. com q e o
— 8. 6e julgado imeapos para o senil
o póblico, o readoptando será aposentado.
Ba. A readoplogdo será efelivado.. |
“em cargo de atribuições afims, respeitada |
ihobililação exigida
“ nlinva
1” =
EN
u
E mem
o Continuação... do Lei nº F35/94.
— iriormente . ocupoda ou. no. vago resultante de.
- sua transformação |. quando. invalidado. o sua)
“demissão... por decisao administrativa ou ju...
BÃO Xl
DA RELNTEGRAÇÃO. e
Prot. A rei ntegrasdo ca reinvesti.
dura . do servidor estável no cargo ame.
sido.
seu eventual owpomis será . reonduzido
de.
Segalo NI.
DA. REVERSÃO
RC A 197 PE
o dial, com... ressarcimento . das vantagens NO E
Ss. No hipólese de o cargo den
extnlo, O. servidor. (iwuá em disponi.l
bilidods. observado os. artigos. 35 e 34.
| 82 Ensonirando-se. provido o «mp,o | no
origem. sem... direito a ide. no
- Mizogao ou. aproveitamento em .qutro. cargo,
- (00, agindo, - posto. em disponibilidade...
À 28. Reversão. co retorno d ativida.
de de servidor aposentado por invalidez |
“Quando. por junta médica. ofigal, forem. dedo...
'rados.. insubsistentes os motivos. do apo-
Isentadoria.
Continuação da ter no HAS IL
faut Unito . Encontrando - se > provido.
- DAR EADM ISSÃo nm me
hdgg. A reversão for-se-d no. mesmel .
Ieargo ou no cargo... resullante. de. sum trans. |
AA. ND “poderá “reverter o. » aposentado. na
= que já liver “completado 90. (selenta) anos de |.
“ Ad.a3l. Reodmissod. so. reingresso doex|
servidor exonerado Res Pedido, de. cargp. de.
. provimento. efetivo, atendido o interesse do |
Serviço,
0 «aro, o servidon exercerd suas atribui.
oês tomo excedente ak” q corrênga de |
Ê
— Rrágrato único- Far- se-d a readmissão.
“MO. var anteriormente owpado. ou.no.re-|.
“sullonte de suo Aransformoção. oo em |.
“Nd3z. A readmissão. ereto o
outro de ori buições. análogas e de vend-. no
“mentos. equivalentes, observados os. equisito
“jexigidos. para. o. seu. provimento.
E Continvandi do teint 135 /9L
a “DA DISPONIBILIDADE. EDO. APROVEITAMENTO.
provada. por P Junta médica. OFiual..
“Seção. XII
fm caca eme eram meme mm
1 has. O relorno 0. “atividade. de servi
“dor em. disponibilidade Far. se-& mediante |
- aproveitamento.
E puto e. Vencimentos. compativeis wm..o.
. veilomento “e
“Obrigatório em. «argo de atri.
eriormente owpado. .
AI O drgo de pessoal. delermirard o me.
disto aproveitamento de servidor
|nibilidode
NOS Orgoos Du entidades. de câmi nistrasao. o
-Nier q Owrreo
- EM... VOGA. QUE
póblica. municipol o
“Ad as. derá o
“vassado.. qo disponibilidode
— Servidor. no0. entrar em exercido no.
“Ofiual.
“Jornodo sem. efeito. o apro. e
em dispo- no
= . 1. do esislêroi. de. voga, excluído « o VA des. o
IL. do “capauidade Físico. mental, wm-
e proso legal, solvo doença . semprovad... pool
E junta. médica
o Qopitulo Ho — - = =
o DA NACÂNCIA . E
nn — “1. exoneração; em po
“ND. demissdO;
vim. oleúmento.
“Continvogod do Lei NT3S/9L
Lo bd Av vacância. do. cargo = póblico. El
—lwrreroí dei
“HI. promoção ;.
. a. Aransferênda.:
Rs aposentadoria; . o no
[ NIL. posse. em ouiro.. cargo. macumulável,
O
- readaplação o
o Ma AO ejoneragão.. “d cargo. erelivo dr!
seda pedido. do... servidor, ou de OFído
o estágio próbal ÓriO;
“ abelendo.
> mm +
— Parágrafo Único. “A exoneração de. oficio. o
Idor- se d
“1. quando. nao satisfeitas as condiggês
aL “Quamdo oorrerem as. “hipóleses previs.
o sport. “lendo. Jorado “posse ,O O. servi-
dor. mdb. entror . em exerivo no prazo es
las no. 8 3º do Arco; E
= -M. 38. A Exonera. de corgo em. omis. o
ão dr sed: . =
a e E
. QNtinva o
e q ertintação do lei Nº +36/91.. o
2 To Pedido do. próprio. Servidor...
a — Capítulo. nro a
2 — DA REMOÇÃO. E DA. REDISTRIBUIÇÃO a
meme nn mm ef
o o a Seção Lo o
A E “DA REMOÇÃO
Lo -Parágrato.. Único Dor. se-G q remoção, ou
o Ae 33 Remoção do. E ento do |
— Servidor q. pedido ou de ofício, no. âmbi. |
to do mesmo. Quadro, m..ou sem. mudôn..
vo de sede. mm
IO. Juízo. “do. qu utoridade . sorapelento;...
“pedido, “para outra. localidade desde. que bojo. o
—— juidode — mui dependentemente ce vaga, o
e PIO. on Srom ponta tôniuge OU companheiro |.
| n “servidor. por motivo de soúde de. cônjuge,
PR Segão IL nm done
o DA REDISTRIBUIÇÃO
A comme Ou. dependente, «ndisionado a com.
— Provas. — por. junta. média ofigial. o
o fi dode do mesmo. foder, obedecidos os interes.
“ continga...
Ad 40. Redistribuição € o deslocamento
OP servidor, tom o. respectivo Sorgo, por |
io e de pessosl de outro. orgão. oven.|
x PE E 46 do
a
]
Continvozão do, Lei Nº TB5/9L
“ses da administração.
mente poro qjustamento de quadros de pessoal,
às necessidades dos serviços, inclusive nos.
“Ido orago . ou entidade...
- lentidode os. servidores . estáveis. que riãb. pude.
tigo, serão colocados em disponibilidade, ak”
1
f
Í
Qi
de | provimento . efetivo;
“Osos de reorgami zação, “extimção OU. criação Lo
82º. Nos casos. de extinção de órgão co
rem. ser redistribuídos, ro. forma deste ar.
do SJ Independentemente nas natureza, .
do afastamento, só. será. permitida. q substilui. .
pão quando os afastamentos forem superiores.
1.30 Urina) dias, mo coso de cargo |
“ninva.
seu aproveitamento conforme dispõe o art. 33... o
o DA. SUBSTITUIÇÃO o
dimento legal. ou. afostmenlo de. tilulor.
“ide cargo. efehvo, de provimento em. to-
“mise OU. “de Fomeso - qratificoda.. E
El
dei
1
k
ho grodificado. e
“em varáler. de intenn ni dade “e, regindo
sobre. servidor, 0 mesmo. podera. optar pelo.
o wnsentimento do servidor, poderob sen
aeumulodas.. as. adribuiçoes.- do. cargo Feb.
“vo vm. as do como... substituído.
Ad AB. A. subskiluição pora. cargo de.
“Continuação do. lei nº 739/91.
5 (Cuneo). dias, vo vaso de. “aro. do
Seo Às subslilvivoês recairdo:
f
J1. de livre escolha, no. vaso de.. sagodo
provi mento em comissod;
ovismento em. «miss “ou de Função gra.
1 preferengalmente “sobre OS conwrsados|
- RONG... cargos “de idênia: natureza. ou assemel
“ihodos. ado. havendo... de livre escolha no...
JSD. de Largo do... provi mento efetivo.
“NI servidor efelivo, no. vaso de [E
]
. vimento em. “missão Função “ourrerdo!
remu nercação.
BA A critério da. “administração e um.
“do. impresundível em. face. das necessido. -
. ds do. Sri e, Quomndo. recairem sobre
nam nm nn qonti 479 70 VR
provimento efetivo só se efetuora. quam.
Continvagoô do. lei Nº 135/91.
143
“indo. servidor. serd. ro. forma. do Ler nt do
So, 0 que Quwrrer. primeiro. o
Tívlo LIL
DOS DIREITOS E VANTAGENS.
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Lo -Riragraro -“Úngo- Nenhum. servidor rece.
-beá o ttulo de. venúumento, importân.
“do. inferior ao salário. mínimo...
vargo efetivo, ogresudo das vamlagens peru.
Inicírias. permanentes - estabelecidos em. lei.
842. À remuneração do servidor In-
vestido. em. «qro. de provimento em «o.
. Parágrafo único - As substilvicces de que |
“trio O teopul” deste artigo não poderio
- |ser superiores ao. período de afastamento.
do tulon. ou homologação de proximo consul
= .
Gillo Do
ce ntinva
Arl.43. Venúmento é a retribuiçoo pe.
- unignia pelo exercício de. cargo. público, |.
wm valor fixado em dei
previsto nos ars. 60 e 67.
y = | “82º. O venumento. do cargo... efetivo,
“rente od. isenção, soo. “rredubíveis
1
ce servidores dos. dois. podres, ressalva.
RR vomtage ns dk crdáter mdividual el.
|
f
| |
Lo as relativos “ralureza ou 00. lowol de
nm E Ra
|
|
|
|
“der, “mensalmente O “Atulo. de. remuneral
a “importângia . superior. a soma dos vo.
po fores. percebidos como remuneragoo em espe |.
” e | 4. Qualquer. “Hivlo, no amb dos. respec.
Cn tivos Poderes pelo Prefeil o - Muniapal e pelo).
no President. do. Camara duniipol,
!
na - Rardígravo . Únio.- — Excluem.-se » do teto do!
o GiSOs rr do qr. 65 e Ia UI do anigo
nn ia e a
- No.46. O Servidor. perderá :
1 o EC nn uni ENVQ
mnissoo Ou Forçado “gratificado sera. na. Forma
ocresudo . das. Von egens de. card. perrro .
|
À
|
|
| e remy nerogao as namlagens preúísas - nos in.
RR RENA “assegurada a “o isonomia de vento
H imentos.. para... targos de. ohribuições. iguais |...
“ou assemelhados do mesmo Poder, ou en.
“ Continvogãd da lei Nº T3S/9L.,
previstas no 82º do an. Mt 'eno an. 165.
ao . servidor;
Im. q parcela. do
nr. metodo do remuneração ras hipóteses
ne
“sois não excedentes à demo. porte da
remuneração ou. provento, do. servidor ou fra.
“Hvo, em valores atualizados...
;
ho
|
. Ed
rio, que for. demitido, . exonerado, . Ou que diver
“won INUQ.-
| 1. w remuneração dos. dias em que.falan
t
“AM 49. 0 servidor em débilo om. o erái.
“iw sua. aposentavloria. ou disponibilidade cas. .
“sado, Jem. o. prozo do 60. (Sessenta). dias |
remuneração diaria, pro.
pordonal aos. atrasos, ausências o saídos an.
- |teupodos, iguais ou superiores q .60 [sessen. |
o) minutos; .
o An 47. Salvo. por.. imposição legal, ou man
(doto . judiuol., nenhum. desunto mudira sol
bre. O. remuneração ou. provento.
o “Parágrafo Unico Mediante... autorizagao. do. e
- servidor, . podereí.. haver onsigraão em. folha fo
-& pogomento a. favor. de.
“rio do odministroçab e wm... reposição... de
uustos, no forma. definida em regulamento.
ercei ros, a. crite. Ro
A]. 48. As. reposigoês e indenimgoes ao
“erário. serêD. deswntodas em... parcelos men)
|
— Rorágrafo. Úmio- À rio quilagão do de.|
bilo no” prozo... previsto implicará sua. tnseri.|
-
“ção. em. dívida. ativa
| AA SO. O venúmento, q. remuneragoo
!
sequestro... ou.. penhora, exceto... nos casos del.
“Je o provento.. não. serdo. objeto de arresto, |...
o prestagoio de alimentos resultante: de deusdp =
NO india
tributos ecos de defesa. Judiaria. do |
— Muniuipio . sob “«onsiderados. de isenção.
o pilula IL
!
1
[o Ad.st. As vantagens - concedidas aos |
“ servidores encarregados do... Fiscalizogao de |
fo DAS NANTABENS
no | Ad. 58. Alem do. verumento, poderdo sem
o PODOS 00. - Servidor as seguintes vantagens o
11. gratificações;
“1 Poxágroro Únia - As. indenizogoes, as gra.
- Mificogoes e Os adimorous. não. se intor. |
poram qo vencimento ou. provento par
º A 008] 4 (97 VE
Conhi nvoção do Lei
| e ROMNVUO ee
de quaisquer outros. agresaimos . pecuniários
'uleriores, sob o mesmo . título ou idêntico.
Fundamento. ' |
em ui e em
Co Soro
À
DAS INDENIZAÇÕES
qualquer efeito exceto... mos. sos considera)
s. de caríter permanente e de isengoo.!.
Prl.53. As vomtogens peuuniárias mod o
“sendo. computadas, pará. ereito de concessob
Al 55. 0s valores dos imdenizagoes, assim
— (UOMO. AS. condixões.. po
“jserdo. estabelsudos. em... regulamento.
| Subseção Lo
Que, no interesse do
| ua actas am au ua ce nmaiies maine cama enem
— Also. A ajudo de usto destira-se a |.
'ompensar as despesas. de instalogoes do servidor.
serviço, passara. ter |
“exerddo em nova localidade do Munidpio, |.
Ar 54. Constilvem indenizações GO servi
td I.. Ojuda de. WSio;
to MI- Hansporte.
ra. O SUA LONGESSÕO, |
K | (ontinvosção do bei nº 135/91, |
Vo om pda “de domítilio em caráter per
f «Imomente
| | Sd “Correm per conta. da. administra.
j | bos despesas de “transporte do. servidor
Do Bo des suo. Famílio.,. sompreendendo passagem,
bogagem e. bens. Pessoais... O
I] - BB A Família “do servidor. qe falecer
do PO NOVO sede são. assegurados ajuda. de...
1 uso e transporte qua localidade do
Co origem, dentro do. prazo de 6 (Seis) meses, E |
a o —— portada. do Silo .
fo “Ads3. A. ajudo. de uso é. calculada.
| sobre q remuneração = do servidor, conforme,
+ (se dispuser. em. regulamento, não. “podendo
| a! exceder qu importândo. correspondente Gl
i |
pa
a
tivo. e
a aí Único. A ajudo de custo poderá |
ser subshituído. pelo. efetivo prostognio é dos.
+ servi ruiços pelo Poder contratante.
o MSB. NãO será qncedido. “ajuda. de,
“tudo 00 servidor que so afastar do. cor 0,
“ou. reassumi- lo, em virlude de momdoloTele.!
1
dm mem AQRLOVO e o
— Continvagad do lei Nº F5S/AL.
o AA.59. Será. concedido, ajudo. de uso.
— aquele. que, ndo sendo. servidor do Muni.
— AÍpiO., For nomeado. paro cano em. mis. (o
“|880., com. mudomea de domíulio. o
co dO: O servidor Ficará obrigado q
“restituir. q ajudo. de custo quomdo, injusti
Ficodomente , noo se apresentar no Novo.
— lool de trabalho no prezo de S(tres)dis.
ee Oubseção IT
e DAS DIÁRIAS
to Ark 61. O servidor que -M SErVICO SE
— — Oastar d sede em coníter eventual |. .
ransitório, fará jus o passagens e didrias,
= — |POXO... tobrin as despesas de “Povsodo. , al io
. mentação e. locomoõ.. o
cp BIS À diária. será. concedida. pon
ido, de afastamento sendo. devida. pela. me.
«todo quamdo o. deslovamento ndo exi gir per
mode fora dy sede. TO
do 82. Nos. sos. em. que o deslocamen
- ho do sede constituir ei gênda. perma |
mente do cargo 0 servidor ndo fará. jus. (o
0 Migirnô,. podendo av. autoridade comp
tente wnsede - la, se assim entenden
]
. homes o as iam unem
o ADNHinUA.
necessário. o a ue
| ] . E
Con tinvagaã « dv. Lei Nº t5S/94.
“motivo, Piva. Obrigado au. reshit ví-los inte.
- gralmento, ne a preso de 5 (cinto) dos...
e rob. se afastar do. sode, or. qualquer ..
“Ba ca- 5 do que - receber didrias
o BA 63. Levamdo-se em. consideração. « Fo VN
Modurç e 08. atribuições do. “orgo, poderá |
iser concedido q titulo de ajuda de wsto
“um. pec centual. Fixo sobre O vensimento do!
servidor.
“Parágrafo Único. “No hipótese. de o sen
“ uidor relorrar a sede em. “prazo menor |
“do Que O previsto para o seu. afastamen|
to restiluirí q diárias recebidos em exces
5, “no prazo previsto. no "caput" deste ar.
(o) e
“1 Rrágrato Únito- O valor. vesullonte da a
e judo de. cuso. poderá. ser pão Jentamenh
e RODA A (emuneroção “do. MES. DS
E seção. Do
e o DA = lnpenteação — De TRANSPORTE. E
mn A 64. tonceder-: se. Jo indenização de |.
Lol fontinvo.....
n tanspote . - o Servidor... que. ealizar des
- pesas tom q obilizoção . de meio próprio. de).
omtinvocão do Lene 455 /94
E “Secdo TLD O
REI
op de. provimento em COmisad , optar pe
ho vencimento do seu. cargo eRlivo.
. lotomoção qro... execucão. den Seviço. externos,
(pOr. Foco “dos. -obnibuicdes gprs. do > Coro
-— |tonforme . se dispuser... o. re lamento. .
DAS. GRATIFICACÕES
“TI. = pelo txercício de cargo. em comis
TIT 7. molalino.;. o
o IN de. cepresentação;.
i
1
Ao NT. de incenlivo foncional..
L “NIL. de Produtividade
Eu COuissaO.
“de Cargo em CGmisssO será concel
são - QO. Servidor. Que, inveshdo em car!
“ eoniinua na
veepraamesemecmcromuapãs immrnpmees e s
o TI. pelo exercício... “de. Fonego de. che
Act. 66. A grakificocão. pelo. exercil
o Nd.65. Todeoo ser. “concédidas . Go Ser
- Nidor nos termos do. segui lamento. 0,38 en
* Semiintes granfiencãs + :
No pela parhici poero | em m órgão “del na
Selibergano | Vedetvo no |
eee Suosecão. To E
DA. GRATIFICAÇÃO. Pelo Exercício. DE caro. EM
=
TETE
+
a
Po
az a
Ê
Í
“OCO...
tonh invação dO dent “435l 91.
A | gralificoção. a a.
por tento). do. vencimento do cargo. em €Q
missão sexdá — jixodos... “era Nei própria, de
om..O nive |
Ss S osecdo E
ir
|
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Pos
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! ]
|
|
|
|
|
The qe air rega can “20 cmg Co 7 momgremç a op
Lig igia
[oh 64. “Gradificocão . “de. Concão El
- Que. Qrresponde . Q. encargos de “che fia.e
“0u los o
ue se. sefere. es
. E aa contespontera a MO do te a
o $Gaº Os venciments a dribuidos aos no
o Otupantes de. cargo. de. provimento. em Lo-|
hierárquico . de. MIA)
. DA Gremricação PELO. EXERCÍCIO DE FU Nção |
qe 0. ter... detemminaf
Axoda em. lei n
“de acordo cmo. nível
incidente. SOore O. “Vencimento
. efelivo e
o gs as
ET “Grariricação e
NATALIN À
continua...
grati Ficocão de. Cunção.s Será
E Irevár quico de. cada uma. das chefias em.
+. percentual
fe —COQO.
do - Somente poderão. o ser. er designodos o
Parto fumeg E Picada... Servidores. efetivos)...
NES onde... .. 0 “42 Cum doze. Ovos). da tel
MUNCIQMO.. O Que O Seruidor.. Baer US]
MO. mês Ge. dezembro. — pOr mes. de Cerco
Sício. mo a TESpechvo AMO. Lo
= El - Porógrofo “Único. A & acao iqual QU
Superior q 45 Cquimze) dias . sera. CONS
—— |Serodo. — CGmo.. mes. integral O RO
Ci AA.68. À grohficono será. pagos
“igle o dO cdo(vinte)l do mes. de dezem
“tro. de. CÃO QNO
di Porogr ao Único. Junlamente com
O Semunerado.. de junho patert ser pal
ap “O Critério... do “Bdmimis OCA OO
Odiantemento . da gratificaco.. matali NO,
A mmelode da cemumericdo ou provento vece
“do na NO. mes... — O
AA MO Açós O primero ano de,
— jefelivo. exercicio, O. servidor coderá op.
— far pelo recebimento. antecipado da gra.
- Mificacão ralolina., quando. entrar em d0-
Ê Jão de férias. segulâmentores.
co SA À grahificocgo coresondera!
- JW vemuneração q que fzer ws O servi!
“JO MO Mês dO Ânloio do 920. das Frias.
ionhinvoçgo . do. Lea. nº N39/94..
Au po ntinsocgo do leio. dás/aL e
E e SG. Ea Açós O. “ceceirmento. antecipado,
Ml do gratificação — motalina. sento... o servidor.
= exonerado ou demitido antes de findo O
Fm período... Qquisitivo. do dgireilo, devera O
É. — imesmo ressarcir. 008. “cores, públicos. O
E diferenca... O. armor. baseado no. valor dote
o [MONELONDO. dO MÊS. GA. exonerocgo ..
go nn e Ra
E AOS O servidor. exmerado gerce o
moço berá. Sua grabificacão. natalino. Propecia.
do | ivolmente. dos. meses de exercício | SOleulo] no
No QB sobre 0 temumeracão. do. mês do eras
) A Peroso nm DD
A Dj — .
a o hd de Integra o gra ficação. na
pa “taina “o medio. atualizado. dos. parce
il HQS de gratificação. de. PIO duivi dade tel
E i “cebiaa — durante. O ano.
| ENE MM 5. À grahficação solalivo. não
do sea tonsiderago. para cóloulo de qual, .
Ro A quer vontosem Preeniário. no
! o DA. “Gra vricação DE REPRESENTAÇÃO.
f e MA grakficoção de. represento, o
) mn qd. sed. odribuído. vo firma. do regula,
rel menkO O. ocupontes de cargos cujas vm
na - Posens Seam. tonsiderodas. de. isenção
fomtinuoção do Lea nº das/gl
o Porça.. de suas. adribuicães , tenham perna.
o em. defesa dos “interesses da Adminisha
cão Municipal.
Lo DA GRATIFICAÇÃO À Pela. PARTICIPAÇÃO
"EM ÓreÃo DE. DELIBERAÇÃO COLETA.
| | Ar. 45. A grati Ficaçdo pelo, partia.
Poqoo em orgão de deli beração voletiva. se.
ro arbitrado | oos membros dos órgios «o
legiodos, sendo. page. por. Sess0o 0. que
OS. de. “proe mimência. en estoque que, sor
“mente .. Contato com ouloridades constituídas no |
Womporecerem, ro... forma. estabelevido. em
o
| regulamento — O
E Subseção. vio A
io DA GRATIFICAÇÃO. DE. INCENTIVO
e FUNCIONAL
| ;
1 Ad6. 0 Servidor que completar 365
| [trezentos e sessenta e. umeo) dios de ser
“NI, sem. ter durante csse. período . nenhul
“ma folia 00 serviço € que ndo tenho.
sorrido nenhuma espévis. de peralidode, fa.
ir jós m grotificaçoio de imcentivo. Fon. |
“vnrntinva...
o
N
HI Continvogob do Lei. Nº 39/91
N E T — Raralgrafo.. Únio- À 1 grodificação vWrres. o
Fo iponderol 05% Loiro. porcento) do vencimen
e ho do servidor e será poa. em uma v-
los neo parcela. . juntamente. “OM... 0.. pogamen-
o “dos. Férias.,. não. sendo. permiti do o qu.
no MU nulo O PS
meme CO Bubsegdo. VII. e
fe o DA. GRATIEICAÇÃO. DE. PRODUTIVIDADE
do pd “grahigicaçdo. de produtividade [o
| resultante de “procedimentos. Fiscais tribulal.
rios sera. aferido - em. pontos, mensafmen
(je Aomondo - se por base o número de pon
los vezes q -aliguola. que. imudiu. sobre 0 mo.
— vimento. econômiro apurado. = vezes o valor do...
ponto. expresso. em Uyzeiros.
|
|
pd 81. Trafondo-se de quto de. infracio em
[Me boblim. fiscal, líguota . será. sempre igual |
O RU E tum). n
% Eee comme mms cemen ooo mem
no 88º. Quondo se rador.. de termo. de |
go (PIO MOO CrUzEIrO. de movimen Ra de
Bl (MIO. apurado. o o do
RR 33º. Pora q Era “Fist. “desosompanto. o
Ê a
A o de Jermo. 00. boletim fiscal » Serah atri.
e UMA
= reg
— lbvidos co (vinte) pontos por unidade. de (o
- expediente, desde que. se. relacione... com um
“|sg produto.
Continvogao do Lei nº 455/94,
84 Quando w ago Fiscal se referir a).
infrigénmia.: de dispositivo. do. legistagad |
150
ie atado,
“ribulória relativo o mais de um tribulo) o
diente. Fisal. .
2852 No caso de boletim, serio abri.)
serd wnsiderado wm. se fosse uM expe-l.
Idiente. pura cda.. Inibulo.
o AAII. Nob serdo wntados . pontos em |.
procedimentos Fiscais wntrários. a Jegislagob)
Fiscal vigente, vm os. quais emiticem. pe.|
molidodes, .quomdo. à eles sujeitos.
— buidos. O (dez) pontos. paro. voda. expe-l o
o Ad.IB. O voor de cada... ponto cotribui
“do us. agês. fisqis ser igual O 0004%
“Ido. venumento do. padrao. inigol do corpo
dg
“|. Parágrafo Único... O valor do ponto send |
“Ireduzido.. proporconalmente 00. aumento ve. |
“rificado. no. venúmento do. cargo...
“| Ad80. 0 pagamento. do. grafificagad de |
CS AMÊMVO O
- Iprodutividode. ser efetuado, em cado. mês,
“om. base. mos. pontos. auferidos no mês.
meses - Pobsequentes. e
— Hiluir ouhas espédies de gratificação del
— |produkividode,, destinadas a ow pontes de cn.
JOS. QUE. pOr sum nolureza., okribuivoês e.
“drwnstâniios Jusitiquem
- Conkinvação do bei Nº F5S/914.
anterior, ot” os limites Fixados por est
bei, icondo o excedente arumulado para. Os
“MBL. D. Poder. Excutivo “poderol. ins.
n “ Subseçãd VIILO
, DA. GRATIFICAÇÃO. DE. ASSIDUIDADE.
— mto Ao grofiricaçã de assiduidade
tm O “ontinva...
- Parógraro. Únio- Ds mesmos índices de
— prreção “monetário ulilizados para atualiza.
— gáp. dos. 4ribulos, ser. utilizado .. pra. alva
ização dos. gratificação.
“o. ga. A. “gratifivagdo de. assiduidade SE
rá “ncedida Jem «caráter permamente qo
“|servidor. efetivo. —9ue tendo “Adquirido 0 |
- direito a licença - prêmio por assiduidade | |
| “nos termos do ont. 107. — Seguintes, optar
e ApOP- esta gratificação. o
— forros ponderd Sh. (Vinte e “UnW por cen, o | ]
. o)
(| 82º Mo hipotese. |
cel, O servidor. fara as a * grotiéicaçdo por o
ambos Os targos.. .
“do. valor. do. verumento.
“Sendo Lo
“DOS. ADICIONAIS
o seguintes. -adisiongis 1
CI por tempo de serviço; e
“mM. pelo exeruúo de atividades “imsalubres
perigpsas OU perdsas,. o
Ano
tra
é
por
tivo,
Continvaçad do bei Nº TóS/9L.
de “aumulogab le te.
“hd BI. 05 Secvidores ora. jus.aos.. na
ATonolurmo
“-N. de. Férias,
pm
MI. pela prestando. de serviço. “extraordind! — o
NI. paro. cobertura. de diferença. des ai 0; . .
“VEL. outros, relativos ao. local ou da ad
o “Subseçod. To
DO ADICIONAL POR TENPO DE. SERVICO
público efe
C onkinvuÔ..
AÁBA. O. adicional por. o | empo de eu o
devido à roxo de. S% (cimo por cento)
cada... qpinquênio. de. Serviço.
“mudente. sobre O vendmento do servidor)
mestra
Po
OM.
“das doricas. rodioativas ou. tom
lvida, Fazem jus o. um. adiúonral sobre o
o BE. O servidor que Fizer jus aos.
- ladinonais de insalubridade e de. periclo-
Isidode devera. optar. por um. deles...
| 822. O direilo qo adidoral de insa.
“Ilubridodes ou
-eliminagoo dos. condivoes ou dos riscos que,
“deram. cousa O sua concessdo. . no
Continvogoo do Lei no t3S/a.
| | Parcígrafo “Ónico- O servidor. Fard jus. 00
adiaoral “a. partir do mês em que wmple.
tar o quinquênio.
DO . ADICIONAL. PELO EXERCÍCIO DE
— ATIVIDADES INSALUBRES (PERIGOSAS
- OU PENOSAS..
- A1.85. Os servi dores. que. trobalhem |
habitualidads em. locais. insalubres
ou em cnitato permanente. vom substân.
“risvo de
vencimento .. do cargo. efetivo.
1.
]
periwlosidade vessa vm q.
- Ad.B6. Hoveri permanente wntrole da |
Jutividode de secuidorss.. em operagoês ou lo,
- fis ansiderados penosos, insalubres ou pe.
o wonti NVUQ...
Conhinvagod da Lei nº T35/914.
+
a gestordo e o lostagab , dos Operações. €
periculosidade, .. seraio. regulados . por calo do
— Poder Exewtivo que determinará quais Os gti.
lvidades onsideradas como talos graus e Os
-jvalores.. o -
ou loclanlo será . afastada, enguamto durar
oais previstos neste artigo, exervendo . suas
O na penoso. e ab. perigoso.
atividades. penosas, de insalubridade e de.
pria. atividade sejy assim nsiderada. nos
termos, wndigões e. limites. Fixados em, regu-
lamento. e ss
- Subseção IV =
DO ADICIONAL. PELA PRESTAÇÃO DE.
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
“d.Ba. O servi ex hoordincírio será.
! .. .
remunerado cm qrrescimo de SO% (unguen
jo. por cenlo) em relaçao d hora non
|
“ima de. trabalho, a o o , I
OnNtHinva..-
Rarógrao Unio- A servidora geslone, |
atividades em - luol salubre e em servi.
MABI. A concessão dos adisinrois del
| arl.EB. O odinidral de atividade penoml
Iser devido aos. servidores que desenvolvem
lakividodes em locais. penosos ou.que..O prol.
lacresido de ash (vinte e cinto por cento),
Iwompulando- se... cado.....hora.. Como unquento..
MÁ IO- Somente. será. “permitido ser |
vio extroordinario. paro. “atender O situações n
“lespedais devidamente. juslificadas, respei tado
o limite. máximo. de 00 ( sessenta) horas
MENSAIS. ea
serviço. extraordinário , o grrésgimo de que
o
cOrgOS.... de provimento em... LOMISSÕO
Subsego Vo
em .. horário .. com preendido entro. 22 luin-
ls e duas) horas. de um “dia é Ss tumod
horas do din seguinte ., terá O. valor- hora.
e dois minutos e trinta segundos.
rota este artigo Inudina.. sobre q remb=.
- merasob. prevista no art. 89. A
TO Subsegd alo o
DO ADICIONAL. DE. FÉRIAS
continuo...
— DO. ADICIONAL NOTURNO dn pos
do Parágrafo Uniso. É liulo a prestação e
“de serviço ex iraordindário por. owpamtes...de º
“RA AL. 0 serviço noturno, prestado.|
— escrita. de numerários. do Fazendo. munid
tapol, serí — wncedido odiworol. por. cober-|.
lyra. de diferença. de caixa W razão de.
o DO ADICIONAL PARA. COBERTURA o
e DAS FÉRIAS
Con tinvagad do Lei Nº 4595/94.
1 Jr.92. Independentemente . de solicitação,
Sera. pago AO Servidor, por. ocasião . dos... |...
“Férias, um adicional. correspondente. o 1/3.
“um terço) da. remuneragad. do período das
|Férios. no
“Pargrafo Únuxo- No wso deo servidor |
lexercer cargo de provimento Em omisso |
ou função. graticicada , a. respectiva. van-
'adiuoral... de férias.
- Subseção. VIL.
DE DIPERENÇA DE CAIXA
| Al93. Ao servidor que, no. desempe- |.
“mho de suas otribviçõês exercer ativida. |.
ldes de. recebimento, pogamento, wntrole e...
“B.g4. O servidor ford. jus o 30
vontinvo....
80% (uinte por cento) do venqmento atribui!
do 090 tarao.
togem - será considerado. no cálculo do (o
| Continvagod “do bel
nº ta5/01.
períodos, no vaso de necessidade do servico,
cessalvados. os hipóteses em gs haja tegis
— ESPpeu Fica...
81 Pra o. primeiro. período aquisi.
tuo de. férias serao. — eulgidos sa (doze).
(rinio) dias “onsewlivos de. “Férias, € que “podem
“ “ser acumulados, ate o. máximo. de 2 (dois).
do "meses... de. exerdvo..
, o “Be É vedado. levar à wnla de fe.
K “rios qualquer alta 00 serviço
fo Ad as. 00 pagamento “do remunera- o
o wo dos Férios sera eretuado a & |
po— - dois). dias ombes do inído do. respectivo o
à — período, observando-se..o.. disposto. no. 81..
: deste. artigo. o
pod. o BL. “Fowllado qo servidor cn-
Co verter. 1/3 tum terço) das. Férias em
e “ abono pecuniário | desde que O requeira .
pu wm pelo menos ..60. (sessenta) dias de amte |.
fo cedênmo...
“Continua.
| Be no vilulo “do abono. pe niorio |
“será wnsiderado o. volor. do adidonal. de.
FERAS.
ContinvaçaO da Lei Nº +35 [94.0
dade pública. wnvocagao para. juri,..serviço,
perior . inleresse. público. .
lo, média atualizado. das partelas de pro.
dulividade recebida durante. o período. aqui.|
sihvo do direito. o
DO HORÁRIO. DE TRABALHO |
Arl.98. O horírio de trabalho. dos servi.
“Idores., sera. fixado. em... regu lamento, .Obser. |
“'vomdo- se. o. horário de. expediente. dos drgios
do Prefeitura e quais OS servidores que, em
virtudo de seus entargos nad . estao. obrion
dos. q ponto. Co
— SI. Wenhum servidor, poderá. prestar
menos. de. quarenta horas. semanais, exceio
se previsto em lei.
— 82º. Gmpele ao Chefe do órgão an.
devidamente . comprovado q - necessidade do,
serviço e o hora extraordinária. serí
— pntinva...
1 prl06. AS férias somente poderab. (o
“ser. interrompidas . por motivo de. calami
militar ou ekiloral ou por. motivo de su.
tecipar ou prorrogar o. período. de. trabalho, | o
.
“ Continvagad. do bei. Nº 495/94...
no “rem nerado. na formo. dos artigos 89 6 o.
Po E . “Ar qq — Terdd « vargo. horária. especial:
vo do 3. médios e dentistas: 20 (Unte) horas
o sem morais;
2 1. odvogado: 20 Luink) horas. serromais |
= “sendo. oito horas em. serviços internos e
WS demais. em Serviços.. externos de sua.
o lompelência, o
mn -sernamaiis | ' a .
O RR 1 Fiscol de Tribulos: “cumprimento de
ET horefos Fiscalizodórios.. na. Forma... do. regula -
É mento.
e tr hd. 400- Polo E o registro que assinala...
O — wmparecmento. “do. servidor...00 Serviço
e. - pelo. qual. se verifica. diariamente... o
Po SUG entrado e Saída.
Et |
o 818 Rara efeilo do. - pagamento. apurar.
1 SEG O frequênua do seguinte modo:
ho 1. pelo Forma. determinada em regu. |.
io “ lamen! o, quomlo.. aos... “upombes. de vagos
— = em. “OMISSÃO
E — de servidores. oerigans e db.
ml “HI. pelo ponto. vos. demais. «asos.
CA WL. reveadora.: es Wine e cine). horas |
EE CT. pelo... execução. — de orefos, nformel
DO Re
E DR wntingq.. cd
. | — 82º. Salvo os. casos. expressos. em lei o
“je no. regulamento 6 proibido. dispensar 0).
- servidor. do. regime. de. ponto e abonar fal.
“tas qo. servico , sujeilando-se. quem Qu torizou!.
Continvoção do Lei Nº735/91.
os . peraos. “do lei.
Capítulo Y
DAS. LICENÇAS o
ou : -
1. por motivo de doença em pesso
hr IOL. Conceder-se-a ao servidor licen
ido Familio; o E
cd. TI por. motivo. de afastamento.do An.
| |VOB. OU. LOMpanheiro; .
HI- para o serviço militar; do
do No prêmio por. assiduvidode; do
io NT. para -+ratan de. imleresse particulares, nn
cd NIL. pro desempenho . de... mandato clas..|
“Igista
CN. puro. atividade. política;
— 88. À licença prevista no indso 1
será precedida de exame por médigo ou
junto. médica. ofiwal.
|
po
|
cer. em licença da mesma espécie
vonkHi nua...
se. 0 servidor rob poderd pesmane..
ipor. período superior q 24 (vinte e quatro)
o Ad AO6-
“de. 60. (sessenta) - dias - do. término de. |
“Continvagad.. dou... bei. Nº ABSIBL.
meses, solvo nos LASOS dos inusos IL, LIV.
e NILO a ea a a
| $3º É vedado o exeruíio de atividade
“remunerado, duran O. período de licença.
previ sia NO. Indso LI. deste. qrhigo..
1
104 A licença concedido dentro |
outro. da mesma * especie. será unside.
rodo... como = prOrrOgaga.. o
DA UICENÇÃ POR MOTIVO. DE DOENÇA |
o EMO PESSOA “DALFAMÍUIA
“TAN IO5. Roderd ser ancedido licença
90 servidor por. motivo. de -— Soenga em
Ônjvgs — ou. somponheiro, - padrasto. Ou mad
drosta, ascendente, . descendente, enteado. el
“olalerol nsanguíneo...ou aPim. alelo se
gundo... au. duil, mediante. comprovação |
| 88. À licença. somen te sera. defem.
Io se q assistênuo direto... do sem
lvidor for indispensável e. ndo. puder sent
. prestado. simvlomeomente vom O EXEC-
vítio. dO NgO. o o o
o qntinum
a ci o md Ari a mp sm a ita im
186
— Continvagão do bei 1799 /9L..o
— pn
82 A Ncengou sera. concedi da sem
pre juíxO dv remuneragaio. do... cargo. efebivo,
— lofe 90 (noventa) dias, po dendo . ser. prorro. |.
- (gado. por. ok. 90 (noventa) dias, mediante!
— Parecer do junta - médio, e,. excedendo
lestes. prazos, sem remuneração.
cedo SegoO II da
Cc DA UCENÇA. POR MOTIVO DE
jo 1 AFASTAMENTO DO CÔNIVUGEL
CA, 404. Poderá. ser ncedido licença 00
o servidor. para axompamban. cônjuge. ou vom,
pambeiro que. foi deslocado. para. qualquer.
“porte do. terrilório. navionol ou poxa. O exterior
— desde Que. 0 mesmo... seja servidor. “do Mundo
— sípio do Estado. ou. da. Unid. e... armdo. em
“qualquer caso .. para ..o “exercido de. momdado
'eletivo dos. Poderes Executivos. e Legislativos...
1 Rarógrafo Unigo-. À licença. será pon prozo
lindelerminado . e. sem remuneragad.. lt
“DA. LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR lp
Co Ar d0S- Ao servidor. qnvocado.. para a .
serviço militar. sera” concedido... licença mo
no forma. e «ondiçoês previstas. . ro. legislagod. |
Cc inUG
ERREI DR
se
|
|
]
i
específica.
litor, o servidor tleré ale 30 (Trinta) dios
na]
“Ho 00 registo. de sua candidatura. perante |
to Justica Eleiloral, ok o 15º tdéaimo quinto) |
Continvoçoão do bei Nº 155/91.
Parígrafo Único- Concluído O serviço mi-
Sem remuneraçoo paro. reassumir O exen,
dio. do cargo. o
es. mediar qw sum escolha em nven
|
|
Í
|
|
assessoramento, “arre
dele. sera afaslado, q partir do dia imedi
|
dio seguinte. 00 pleito. no
como se em eretivo exerduo estivesse,
A parir. do registro do. comdidotora. no
“cede o. IS (deumo. quinto). dia | seguinte to
(do “eligd, o. “servidor fará jus à lion
do “a 106. 0 servidor terá direito. . 1 o na
cenço sem. remunerogob, duromke o período
— pat dafia., tomo... candidato o cargo. eletivo, e no
— q vespero . do registro de. sua. comdidotural.
peronio am “Justica, Eleitoral.
8.0 servidor condidalo ar. “cargo. ee. +
“ivo que exerça cargo. de direçao, chefia,
OU Fiscolizarao, |
I “DA LICENÇA DARA ATIVIDADE. POLÍTICA.
conlinuagao do. bei Mt 135 GL. po
E DD
om o “temo neragob E Ea tinha. direito do
“Seção. Mod
DA LICENÇA: PRÊMIO. POR ASSIDUIDADE. E
O
O
MA 101. Após. “cado decênio.. imintercupto. [pa
“Ide. exeruuo, 0. servidor. Fará. jus. 0 6 (SED
meses de licengo, 0. titulo de: prêmio porj
“assiduidade, Um 0 - remuneroga. do. cargo
—NW (efetivo... e E
A 408. ES se concederá. licença -.
prêmio Go. servidor Que, NO. período . aqui
o sibivor a =
o 1 SOfree penalidade disdplimoo de SUS
ns Ipensdg; |
o. “I- “afastar: se. “do. cargo. em. virtude. de
| q) licença. por motivo de. doença em do |
O pessoa do Família. , sem... remuneração. no
o db) ticerga paro... Srotar. dem enero Ro
- particulores E
) afastamento. paro. asompaniao. nl
iso “o tomponheie O es
| “ Rirógrato Unizo- As faltas. imjustifi codas ni
op serviço, relardardo o consessão do li.
CEngO.. previsto. neste. artigo, ro. proporqaio RR
“de A (um) mês. ore coda Falta... |
o Continuo
Ho Continvagoo do bei Nº 135 LIL
cd NM109.0 “ mómero de servidores em
opro. simullâneo.. de. licença. prêmio. o evo
o poder ser. superioo q 413 Cum terço) db
— Jotago. dou... respectivo “unidade. administra. |.
o VOL do gd. ou entidade.
O -Segab VIC do
do DA MENÇA. PRRA. TRATAR DE |
: — INTERESSES. PARTICULARES
SD pro em, mm
da o 410. À crilério “do. administraçõo,
o poderá ser wncedido 90. Servidor. estável).
o icenço paro O “trojo de assuntos par
“tiwlores, pelo prazo. de ater &bdois) amas +
o — nsemtivos, “sem remuneragad.
o BI A licença “poderá. ser interrom
ido a. “qualquer tempo, pedido do ser.
vidor ou ro. interesse. do servi
Po SN se wncederá.. nova. licença |
“antes d decorrido & Ldois) amos do término
“do, amterion.. A
1
| 88 Ndo se wncederi a “licença =
0 servidores nomeados, removidos, redis.
ribuídos ou. tronsFeridos ,. omies de. «comp. =
“Jarem - atdois) qmos de... exerddo.. do
|
|
O
ER
i
pipe
a a nie eo no o
I
!
L
|
|
|
t
Cc MHNUQ
Eai
= Finitos
UR
1
- peopa grep DARE SIGO di
“ Continvasad dou. bei.
— direito de. licença paro... o. desempenho. de.
“imarcdalo classista, relativo... aos servidores,
nº 135/04...
“Seção viro na
“PARA. O... DESEMPENHO. a
CLASSISTA
= DA VICENÇA O
E. MANDATO...
t
d
MM mM É. “assegurado. ao “servidor o E
de ambilo. municipal, es estadual ou federal «om
VAroo. efetivo, ob. | | o
O. remuneração. do... o
O servodo O disposlo no ad. 18, “imnisO VIT. .
“Iainea CL
o 84. Somente. “poderdo o ser licend
o Iservidores eleitos para. torges “de direção
“OU. representacad. “ras referidos. entidades
— loko máximo... de 35 (Três). por nb dade, |
nn quorado — “de âmbito municipal e, nos de
“MOIS “Oss A (um)... = a
2 SEA. Ircença.. er durogod “igual a
bo “do mandato, “podendo “Sen prorrogado, du
“imo «so de reeleiçod, e por UMa Único vez.
“ Copítulo NI.
DOS AFASTAMENTOS
“Sega Io e
“DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO
“DE MANDATO ELETIVO
continua...
Po Continvagab. do bei. nº 439/94...
Po o An Me. ho servidor investido em mom
Po “idolo eletivo aplicam-se OS “seguintes dispo-
mo ISIDÉS Co CS
É 1. tratando-se de “momdato federal, |
estadual. ou. distrital, E icarot. afastado do we |
a SU
a II investido “no momdalo. de Prefei. |.
“to, “ser afastado do. Largo, “sendo-lhe fa.
ailtado. optar. pela remunerogab;. o to
Me NL. investido no momdado. de vereador:
Bo | movendo compatibilidade. de horario,
A — perceberá as vomtagens . do. Seu cargo, sem
“prejuízo. dos * remuneragad do. cargo eletivo;
15 b) mp. havendo vompoti bilidade. de ho.
rário, sera “afastado. dO va gp, sendo-lhe.
facultado optam... pela “sua Temuneração...
Runes ROSAS caça
i
«
o 8º. No vs de arastamento do car
o e O servidor contnibuird. para o - segurida,
- SoUOl Mo SE. em exerudO estivesse.
— 5882. O servidos investido em mmomooio,
“eletivo o) dossisto. .nab.. poderá. ser removido |
ou redistribuído.
o o Seo II o
“DO. AFASTAME NTO. PARA ESTUDO
o Ad ma. O. servidor. mod poderá. ausentar |
sm continuas dom
eo certa srmeeania nee cr roreere]
o
continvaçao do bei Ni BOÍGA
“se do Município. poros estudo, sem. avlorizoçoo |...
o Be. A aysênia mod excedera q AQva |.
lho) anos, e. Findo. este período, momento.
decorrido... ígquol período
e | serd permitido no.)
MO QUSÊNUOAO.
“Ido Prefeito. Munidpol.
— 88. ho servidor. benefiaoado. pelo dispos.l.
lo neste artigo map. seral . concedido. exo
“ Ineragao. ou licença. paro tojar. de. assunto
“particular. omtes de decorrido .. período igual,
oo. do ofastamento, ressalvado. a hipóle...
se de ressaruúmento do despesa. havi.|...
do. com seu afastamento. se esta. ocorrer |.
“por conta do Tesouro. Munidpal.
DAS. CONCESSÕES .
wniinua...
“Al UM. O afastamento de servidor |
Bus. Sem qualquer. prejuízo, podera.
“O servidor ausentar-se do serviço: o
IT. por À tum) du. para. doasgão de san.
“para. servir. em. organismos. com. O. qual.
“w Prefeitura... coopere.. dor. se-d no. forma
“do. regulamento, com... ou. sem... remuneragar.
imesatmmam aemiao ca nos font auto omemanememeo
A
dei.
III por 8 (oilo) dias «nsecwtivos em razoê
“mw casamento;
E “mn. por (dois) dios, paro se alistar como |
“jeleitoo;
“| bitaleimento do. dnjuge sompomheiro,
“pais, madrasta. ou. padrasto, “Filhos, .enteodos,
menor sob guarda ou tutela e irmãos
"1 hd. Mo Seroi soncedido. horário espe. |
provoda a invompol ibilidade entre o hora...
trio esdor e 0 do repartição, seno presto
(juízo. do exeroítio. do cargo.
vol 00 servidor estudomte, quando com.
a DO TEMPO. DE SERVICO
“semanal do... trabalho...
Iser Feila em. dos ,
“em amos, - vonsideromdo O. emo. como. de |...
trezentos e sessenta. e Únso. dios.
o -Copílulo YE
e serdo vonventidos
o NQUNUGM
| Rarágrato Único. Rara. efeilo do. disposto | o
“ meste Qrti 00 -serd. exigida a compensa...
“| gb de horário. ro... re portiçoio, respeitada q,
| Pardigrafo. Únigo - “Fela q vnvesdd, OS. (o
emerge ar re ia: 7 ”
“ Gontinvogdo do lei nt 19S[S4.
a dias. “restam! es ab “cento. e. oitenta. é dois, 1
Co mdb. serão computados, . arredondondo.-se.. para...
UM ano. quamdo. excederem.. “este. mumero,
paro. efeito “de. aposentadoria...
add Ho. “Alem dos ausêndas ao servo
previstos “ar 445 sob unsiderados vo. |
“imo de. cetro. exeruio os ataslamentos em...
o virtude dei ns
A A Férias; E
o disponibilidade. “para orados ou en
“idodes dos Poderes do Unido, dos Estados des
— Imunidípios. e. Distrito. Federal ou. “organismos. na
[LOM OS QUAIS 04 Prefeilura ou 0. Câmara.Mod
o MÁ UPOL MDOpere Ro
= “JE. partidpoçao. gen pera de tre |
“'ramento — regulanmente. instituído e
— AV. desempenho de. mandado elefivo fe.
dera, estotual, distrilol. ou municipal, exceto
“posa. promagab; nm o
A No nie outros serviços. obrigadórios por. Vo
E “estudo, quod autori zado. is
mo Ncença: no
D.A gestomte, ? a. “ adolomte 0. peter. | e
Inidods; a e
o paro. tralamento.. do própria. SOU.
. &e, ok” e (dois) anos; o
“continvQ.-
do LI po. O
d) por. motivo. de oudente em serviço
CL Ad HO Gonlor- se-
de aposentadoria... e disponibilidade...
“no caso do artigo 106, 8284
CW. o tempo — wrrespondente qo de .
— Isempenho de momdalo eletivo federal, es.
- Hodual.., municipal... ou “distrital, omterior ao
— ingresso no serviço público... munia pal ;.
1 TV. O tempo. de serviço em “atividade |.
privado, vinculado. a Previdênuia. Soual;
CM vi. o lempo de Serviço. relativo.
“iro de guerra. coa do
JL. 0 ditençõe. paro
Í
7
n “desempenho de momdodo dos.
“'sista,, exceto. para ef eilo de. promoçoo;
SM Linus
“ou doença... profissional; o osso pr
e) prêmio. por. assiduidade; a
“| E) por wnvocaçolo.. para o.serv ico mililar;.
“1 AI. deslovamentos “de que trata 0 arm. 14;
tr partidposoo. em vompehiçõo. despork-...
— iva estadual ou. navonal -no...Pais OU.no. exterior...
apenas poa. efeito
— 1.0 tempo de serviço público. prestado |.
“Unido aos Estados, gos. Municípios... Dis...
. Aralamento. de saúde |
“ide pessoa «do - Família, do. servidor, vom emio
Cl TIL. 4 licença para. atividade politico,
Gontinvaçao do, Lei nº t35/91.
“vo. aposentadoria...
operações de guerra...
imilantemente . em mois de um. cargo. ou]
E!
| timo.
| Capitulo IX
“DO DIREITO. DE PETIÇÃO À
Co dal. É assegurado ao Servidor 0
direito de requereon aos Poderes Públicos, |
em defesa de direito ou interesse leg'- |
“Wntinua...
[81.0 lempo em que 0. servidor este!
“ivo aposentado ser contado apenas para no.
serviço prestado us Forças Armadas em |.
lda, Uniod, Estado, Distrito Federal e Muni-|
— cípio, autarquia, Fundogod . público, souedade .
“ide eronomia mista. e empresa. pública. |...
Furgod de orgão Ou entidades dos Poderes o
» 83. É vedado o contagem comulalil
lvo de tempo de serviço prestado. conto. [o
do Ar. 120. O exeráco de. cargo comissiol
rodo por no servidor antes da doi de .
“|seu ingresso. no quadro. permamente.. da
— Municipalidade. será. considerado. para dodos |.
los ereitos legais.
pd.taa. O . 0 “ requeri mento. será. dirigido e
Ty, autoridade ompetente. para. degdilos | —
encaminhado. por * intermédio daquela Md
o e estiver. O ediolamente. | subordinado o
a requerente e ma
nam e. 125. “Cabe. “pedido. de. “regonsideraççã o
EN * quiori dade que “hovveo- —espedido. “o ado -dUL
“| proferido 0 primeira —Aeoisdo , 0h ceio podendo — o
A ser renguado = o .
A T Parografo Úngo- O. repemeno eo pelo
dido de repnsideração “de que Irolam 05
larhigos. “anleriores — dexeroo Se “des poshados no, —
Iprozo. de 8. Covo)... duas e peidos dentro |
| = de. dO. Ciointod AOS. |
emma me meneame =
DA. 4. “Cabe “rewrso
Ido. indeferimento do. pedido. ES rem
E a “ds decisões abre “euros. aggessiva- =
o mento interpostos — e
| “SP. reuso serto * dirigido! pol + auto.
lridose “imediatamente — superior... a que tiver!
etpedido ao qu. proferido 0 deusoO, S)
. “escala! ascendentes de
autoridades, O
l
a a aa dt IN a am
l Continvagal dy “Lei Nº YISÍIL
|, 82% 0 rewrso será encaminhado. pon 1
— mbermédio. do auloridade q.que estiver di do
Imediatamente. subordinado O... requerente po
“Arias. O proxo para. interposição de |.
pedido de. reonsiderasao ou de rewrso e de|
30 Crinta) dios, conto do publicação Ouda
dênua., pelo interessado, do, dea são reuorrida
“| hd.126- O rewrso.. poderi ser. recebido)
“Iwm. efeito suspensivo, q juízo... do, qutori. (o
“dade competente.
1 Rrágrafo Único. Em. caso. de “provimento o
do pedido de. reconsideração. ou ..do rewrso, |
Cos efeitos da, decisdo. rehroagirdo da dolo
“do dio impugnado no
Ad dat. 0 direito de. requerer prescreve: | o
dos. em. S (cinco).omos, quomto...aos atos |
de demissão e de cassação de. aposentodoria
— lou disponibilidode,..ou que afelem . interesse pos
Urmonial e créditos - resullamtes . dos. relogos ..
“ide *robalho; o no
o 11. em 420 (lento e Vinte) dias, nos de
“mois. LASos, Salvo quando. ouiro. prazo For firal
“Ido em Lei
Rercigrafo Único - O. prozo de preserigão |
animo
nc vero mean apre
(Contincada do bei Nº 455/91.
. CriÇÕO
)
hM 132.
o o prazos. “eslgbeleudos . neste capitulo, salvo
Ra motivo. de.
. cpm prerrrertm messi
será “contado. “do dio. de publicação do alo
leressodo, quamdo o qo ndo for publicado.
“Md42B. 0 pedido. de. reconsideração eo
— TEWISO. quando. x cobíveis imterrompem. o. pres-.
RA tea Ao “presorição. e é de ordem pública,
não podendo “ser. relvado... pelo administra.
- lido é e
“ dowumento,
procurador...
| Ae. 134 a administração. Rai er |
— ASBUS “aos
“idos de. Megplidodo.. e
Vo vo. REGIMES. D: SCIPLINAR e
“DOS DEVE RES
ou da. data do ciência... pelo m..
“assegurado... “visla do processo 00)...
no “Te portiçod, ao servidor ou ao
“por ele. “wonstituído.
9 qualquer. tempo, Qomdo + eiva.-
São fatais e improrregabeis « Bs
Foro MMOr..
“Título. IV.
“omh nyg...
erre meme te memo re —- mermo começa
Continvagob do Lei Nº TISIOL
“RÃ. 133. Sob. deveres do servidor. .
“TI. exercer wm. zelo. e. dedicoçao. as atri.
a bugs dO cargos...
“IH. serleol às. instituições « q. que servir;
IL - observar as normos legais e regula.
mentares; |
X TY- cumprin as ordens superiores, excelo
do - manifestamente... ilegais;
Y. clender vom prestezo.: o
X. ser. assíduo e pontual. ao. serviço;
“XI. lrolar com urbonidode as pessoas;
XII. representar. contro... legalidade, omis-.|
“On Hinvo.. O
0) 00 públio em geral, prestando a as
“linformagoes requeridos, - ressalvadas as prote. |.
|gidos.. por. sigilo, Ro
Lob) à expedição de cerkidoes requeri dos!
“iporo defesa de direito. ou. esdareumeno |
Ide. situações . de. interesse pessoal; fo
A DAS. Tenquisiçoes paro..0. defesa. o
Foxenda. Público; |
| XVI. levar ao conhecimento. do, aulori-
“dade... superior as. irregularidades de que ki.
“ver Génga. em rodo do Largo;
e vt velar pela. economia... do.ma feriol |
e 0 conservoçod do patrimônio públro;. do
AX VEL. guardor. “sigilo. sobre assunto. da rel
partigad: no
x IX. mamter «ondulo compativel coma to
morado “administrativo. |
“eb ou abuso do poder
“itroda. O indso.. XII será. entomi nhado. pela. |.
(VI higrnguivo.. O.
“Idade — superior . bquelo,. contra... qual fon
“Imulado.... asseguromdo- Se....d0. Fe presentodo |
“Jomplo, Cefesa. a
Conkinvagad dov bei Me TIS IL.
Paragrafo Único- À. representagao de que
apreciado. . peloy autori.
— Copitulo IL
“DAS PROIBIÇÕES
e CINTA Ia - Ro servidor é. proibido:
| +. qusentor-se do serviço durante. 0.ex-
Ipediente sem prévia. autorizagas. do. chefe.
limedido, o neo ea
ar. reliror sem prévia anuência da auto.
cidade ompetente, qualquer dou mento
“objeto. du re partiçoo.
“lomdomento
- (desapreço. no reunto da. Te parkicob;
— desem penho. de atribuição que sea de sum
“'responsobilidode. ou de seu subordinado,
OU
TI- rewsar FE q dowmentos. públicos; |.
“Ar. opor. resistênuio, imjustificado ao
de dowmento e processo 0 exe. |
— Y. promover manifestogad de. apreço OU
ÉDu1 - «meter q pessoa... estrombo..
fora. dos . asas previstos. em... lei o
Co UMNVO
— portiçoo,
b — cmo mms mm
Ca rel
. vo do.
“Iso de estado. estromgeiro; =
CL xmrro proticar. usura... sob. qualquer. de.
“suas. formas; ea
“| XI -. proceder. de forma... desidiosa;
“'riois do reparticob em serviços ou. atividodes
IX... portiapon de. gerência. ou
vil ou exercer O «wméruo, exceto ro.
espégie, em razão de
administra
empresa... privado. de souedade di- |.
“idode de quonista, volista ou comamditário; |.
1 X- aluar COMO... prowwradon. ou Interme |
“diario, junto “as... reportiçõês . publicas, Salvo |
º do se tratar de. benefiaos previdenaa-|
'Iros ou assistendais. de. parentes ale. o ses
gundo. grau Mvil, e de Anjuge.. ou companhei..
“TOS e nm
1 XI. receber propiro, comissad.. presente qu |
“. vomiogem de. qualquer
sus OdribuiçÕes; o
XII. aceitar comissah. emprego. ou pen...
º Conti nuaçao do, “Ven HBS/OL
“| vII. agir ou aliuar. subordinados... NO Sen |...
ido. defiliarem - se... qu assonagab profissional.
“Tou sindial, ovo partido. político;
|. VI. voler-se do cargo... para...
“lo. pessonl ou de outrem, em detrimento. |
idos dignidode do Forgao público,
lograr. provei,
Lo
XY- utilizar. pessoal. ou rewrsos “mode.
partiwulares;
“VI. women ou. outro. servidor. abeibui
om NUQ.
es estronros do. Drgo. que ocupa, exceto. o
Naga a peu arca
es, : :
H i
]
Da rem =
Toa
“em situações de
o XUIL-. Exerven. quais qu
sejam... invompotíveis .
op ou Funçãb e com
==
]
Continvagod “do ben TBSIIL
“Om 0. exerdi
memo
in bei Orgânu
Ablims
CUT T Gapílulo EL
435 - Ressolvos = Os casos previstos -
co do Município, S vedada.
O GÇUMU logoio. o
E)
A proibição.
Unido
= rala, Fica. ondiuon E
Ido, compatibilidade - de horárias... too
CIC AA 156. O servidor ndo
“leer. mois de. vm UNDO
Jexcelo quem do. nomeado... interinamente...
Úblicos., ..SOUS
pub
do Distnto federal,
ado, “o. Omprovagão
em. Qmissõo,
| Ad 185.0 servidos vinoul
emergência. é *ransilórias;
en atividades. que |
co do Dr.
“o horário de trabalho
DA AQWMULAÇÃO oo
“remunerado... de... cargos po-
e de acumular esten..
“de-se O angos, empregos € funções em
“ lavtarguas, fun dogpês públicos, empresas
dades de ernomia. mista da
- Territórios e dos. Muniápios.
UQUenen nn
fome —
po
fe om
jo)
“ poderá cexem o
Conti nuoçod dou ter Nº 435/91..
é (dois). Cargos. e
cargo de | provimento em missao, Ficard |
ofastado de ambos os. cargos. “efetivos.
DAS RESPONSABILIDADES
gular. de suas atribuigoés.
“88. A indenizagod do prejuizo dolosa..
n men fe “ado “00. erdrio. somente. serdl
idodo. no forma “prevista. no ar. 48,
— AI3B. O servidor. responde avil, penal
e. administrotivamente.. pelo. exercício .irre. |. o
efeti VOS, quomdo.. imvestidoem |
A mo
ne nn | NO
ta falta de outros bens gue. .ass egurem a
|O. EXECUÇÃO do. débito. pelo via. judiual..|.
terceiros responder. O servidor perante a
Fazendo. Públio, em or00 "eg ressiva.
“vontinua...
— B&. Trolomdo-se. “de domo “ousado dd |
E E “obrigaçad. de “reparan SR
estende- se nos” “sucessores. e vwntra eles
o Bd i3g. À responsobilidode.. uivil dewrrel o
ide ato. omissivo. ou -omissivo, dolosc ou cul e
“resulte em prejuízo. 90. erário
Jou. O. terceiros. e
|
|
ser. exsculado., ale o. limite do valor da
o herança recebida. o
e os crimes e. wntavençoes im pulados |.
a darse
: i
age a, a 2 e pe
; 7
o Ar 442 Às someçês . dvis, penais e ad-
“ ministrodivas do. servidon.. sera. afastado... |.
“Ino vso de absolviçoo criminal. que ne. |.
que o. existêngia. do. Falo ou “sum quioria
Co DAS PENALIDADES
o opilulo o
“90 servidor, nesso quali dode.. O E
CT RALMI. A responsobilidade civil adminis.
rotiva. resulta. de do. Qmissivo. Ou vomis |.
“isivo. proticado mo. desempenho. do cargo. |.
00 FUngÕO
| Ad. 1 Soo penalidodes “disoplinores: |
“IT advertêndga; A
dd 40. A responsobilidade - penal. abrom-|
1 A 43. À responsabilidade. administra
“iva do. servidor. sera. afastada mo. caso |.
“ido absolvição. criminal que negue G.exis+
“Uendo...do Falo ou. sua autoria. o
- TI. SUS pensÕO; fa
- MI. demissad jo doa
E o AQMNUQ je
Continvoçad do Lei nº 495/94.
| W- cossoçoo de aposentadoria. ou disponibi-. ..
— N. destiluigoo de corgo em. missão, jo
“vt. destiluigao de. Fungod grotificada..
vidode. do infrogad metida (os damos que
del provierem paro serviço público, as
antecedentes. Fundorais.
ro considerados o nolvreza em gra
circunstâniias agravomtes... ou. otenvomtes eos
Cl Pi M6. A advertência sera aplicado (o
= por escrito, nos. vasos de violagao de probiçaã..
“Iwnslante do ant 134 inusos Ia VII ode.
“jinobservângia. de dever Furnviomal.. previs
“Imalidode.. mais: grave. co
nO... que voo justifique “imposiçoo de pe-
“lo em. let, regulomentogad ou. norma inbel
sujeita o penalidade. de demissdo, nad |
podendo exceder de. 40 (novento) dias. |
314º. Sera. punido vom suspenção de
ul AS. (quinze) “dos O. servidor Que. in- = |
vonkinvas o
“Ipso de reinudêncio dos. Pallas punidas o
- loom adventêncio. e. de. violado cas demais...
Jproibiçoés. que não... +ipifiquem ..infroção |
E)
Il e Continuagob do. bei nº 139/91
— Ljustiticodomente, rewsar-se . O ser subme-
“ido a “inspeçad méduea.. determi nada... pelos.
autoridode umpetente, cessomdo os eeilos da
penalidade... uma vez... cumprido. q determina.
do "82º. Quomdo. houver wnveniênia... porra o |
“serviço, qu. pengldode... de. suspensao. podes
— jrí ser tonvertido em multa, ro. base de).
(50%. (unquento. por cento) por-dia.. de. vena- |
“Imento.. ou. remuneração — Fivomdo. o. servidor.
obrigado o. permanecer. em. serviço.
hd 448. As penalidades de advertên..|..
vi o de suspensão. deroio seus regis tros
compelados., apos o. deurso. de 3 (três) e
|S (cinso) amos de efetivo... exeruldo respect.
vomente, so O. servidor rob. houver,
nesse. período, proticodo.. nova infrogao,|
disuplinor. o
| Parágrafo Uno O. wmvelamento da penal
lidode” nojo surkra efeitos retroativos.
CS Ad 49. À demissão ser aplicado. ros |
— seguintes «sos ii
1. gire vnlra o administração pública,
“11. ahondono de Mango; do
“UI. inassiduidode habitual;
“qontinua
t
ra ee cor core mim co
. |; her “improbidade. “odministrotivas a Ê Ro
r mmeontinênaa.. póblico...e. tonduto.. esardo.
Tosa, mou. reportiçao;..
prio
do ato mô ni “muniogal; o
] reshi loiro, o. qe
Continvaga do te nº tas.
1
!
“vio imsubordinogao.. grave. em. “serviço;
VII. ofensa física, em Serviço, ou. servi
OU
propria. ou de outrem;
VIII - aplicaçao
. IX. revelosao
em. “vondo do. vOrgo ;
XI. COrrvpçõo
“públicos, .
. ua. Aronsgresadd « dos. Músos. VIII ua
lo. ar. 434.
“8%. Provado a ma é
— QUE...
mente.
sendo um. dos orgs , emprego Ou. Fungos
o “onh NUQ..
- portioulan,. “salvo. .em legitima. defeso
irregular de dinheiros. públicos, no
“de. segredo do. po Se apo.
“o “x. oeumologod. “ilegal de. “corgos, empreses.
“lou e Funçoes ..
perderá. também. .
-exerdo.. ta mais tempo ep
hiver e percebi do imoevido.- |.
“se. Na hipótese do “parágrafo | anterior, |
“Ar 450 Nerifivado. em. “processo. dis
e plinan arumulogad. proibido... & provado. o
boo. Fe, O servidor opta “por um... dos cargos. |
em
i
j | . mm
! exerado em. “ouro. órgdo QU. enh dode os
“emissdo lhe será omunivado.. E
à CC Ardast Serio “cassado. Ra — aposentadoria, e
E ou. q. Sispomibi dade do. imativo que hovven
| = proticodo, atividade , falta. . punivel om |
= e eis
RE c
“owponte
imissib exeraido por não.
efetivo.
“Mi ASa A “destituição. de. corgo em. É! |
sero...op) iodo. nos casos. E
E dia o orgao a
En del inPrapalo sujeito. ds. penalidades de |
Do — suspensto e de. — demissdd. sr do
E | em
IDO. “Em comissão... por infrigê ndo...
qn. 134. mesos. NI e X,
ex. servidor para Mova
90... públ 19 mt Dici pod, pelo.
= PrOXO
“ADOLMMOS
vo Sp E ssde e torrar
mera mo
“cantina:
mean meets
na NE BA ISB. A “demissoo 0.0, desti uiçoo
o de cargo em vomissão , NOS. casos dos |
N Co masos JW, VIIL, He XI do. art. 149 mplido
pt co 0 indisponibilidode dos. bens » O
he ressarvimento oo “eroírio, sem prejuízo de
' DA. ISA. A demissão, ou o destituição
imvompodibilizo. ol
“invesh duro. em an.
des (UN.
correa
“00 serviço público Muniupol..
“For demitido ou destituído do «go em c0-
— Imissad. por infrigência. do “or MA, imeisos
AL, VEL, Re XI |
“leytivos..
|
2 Ae 156. Entende-se. por ino.ssiduidode.
“ hobilval a falta ao serviço, sem cousa gustii
— Ficodo. por. 30 Ltrinta). dias, inier poladamen....
“He, durante 0. período de ta (doze) meses.
ausencia internacional. do servidor ao ser-
viço. por mais de I6 (dezesseis) duas wnse.|
y
legal e o causa do. samçõo disúplinan.
continua...
Continvagad. dy bei NE IES IM
— ron e levando em unia... fatos. atenua -. o
tes os. proxos «nstantes dos artigos ISS
“Act4sq. As penalidades disáplinares serao...
“1. .pelo Prefeito Municipal, quamdo se tras
tar de demissão . e cassação. de aposentado-,
a ar tia me rena mms ce mi im mt na em co | -
servidor.qua no
1155 Configura. abandono de cargo a
“le 156 poderdd ser. elevados para 50 (rinl
e 00 (sessento) dias, respectivamente...
1 ddiSB. O alo de imposicad de penal o
- fode mendororá sempre ..o Fundamento.
”
: é
re qe cg me me opera
RR IS made te eee
: |
i : i ' !
, É : )
fa aa
“rio OU “ disponibilidade j oo ado
tr. pelos Sewretarios Municipais 00 equiva |.
entes quando se. trotan. de. suspensdo . superior.
= “WI. pelos. Sewetarios... MuniúpaIs. OU eQui-
“valentes ou pelos autoridodes. du eles. ime.
* ldiatamente subordinados. nos. casos de adverl..
HengiaO q. Suspensão. ak. 30 Clrinto) dias;
| Ay pelo. Prefeito Munidpal, O... pedido do
“autoridade imediatamente. subordinado, quam
“do se lralon de destituigao de cargo. .em.
twomissão ou. Função “grobiFicada.. om
mer porem
Co RES puníveis com “demissão, vassagoo de
- igposentadoria ou. disponibilidade e destituição!
“ido. cargo em. missao; o om
em. (dois) anos, quanto, a suspensoo;. |.
“am. em Jo lcento e oitenta dias, quanto à |.
Continuvaçoo do. bei Nº +39/94.
| Rarigoro. Único-..D dis posto. neste artigo.
. le seus inuisos não. elimina. ..o, gquloridade |
“ido Prefeito Muniupod. poro.. aplicar. quaisquer das |
- |penalidodes disuplinares o
Ad GO. À ago disuplinar-prescreverd;
“1. em sS Cngo) ANOS... quomto as Amfra..
Iadyertensa. o .
o)
correr do. dola em que 0. folo se tornou
— 84. O prazo de. prescrição tomeçãs du)
ni vontinua.-. o
|
* Conlinvaçod dou La NLTBS IO
rores capitulados tambem como. crime.
| 83º. A abertura. de sindicânda ou q
limstavrogõo de provesso. “ disuptinor. interrom
autoridade. competente...
a
ido. de. irreguloridode.
co. é obrigada q promover O Sua a.
'puração imediodo., - mediante smadicâncio. Ou
| Ar 162. As denúncias - sobre .irregu-
qntinva...
[82.05 prazos do prescrição. previstos ro,
Lei - perol. aplicam-se. às. imfroções disupli-.|
88. Interrompido o wrso. do. prescri -|
OO. O. prazo começara. o. correm. a partir
ido dia em. que. dessar q. Mm terrupuod. |
autoridade. que. tiver ciênclo
processo .. odministrotivo.. distiplinar, asse...
Igurado - ao. . acusado ampla defesa. ...
fem
LED)
Podia
!
“Ipe a prescriçoo, ot” 0 decisdio.. Final. profe-/
“Irido.. por
| o To No
1 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISUPLINAR bl
Co DAS DISPOSIÇÕES... BERAIS
no serviço qublicl o
“formuladas... por. escrito — anficimado....o
lautentivado. E
Continuação das bei no T3S/IL
“Muridades cerco objeto de apuração, des.
de que contenham. ou identificagão e |
o) * endereço do denunciante — e sejam
= — Parágrafo Único - Quando o. foto narra.
ido não vwnfigurar “evidente. infração |
Idisciphnar. oul ilícido penal o denúncia.
será. arquivada, por. falta de... ob) do nm
hm 463. Da - sindicânuo.. poderá resul).
Mario
—— L arquivamento do processo; . ao
CT. aplicação. de penalidode: de odver |
“Jênda . ou suspensão ale. 50 Urina) dias;
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d Jed. Sempre. que o. ilícito prodic po
“lvado pelo servidor... ensgjan.o. imposi)
RaraBrafo.. Único. O prazo. paro OR.
— ousdo do sindicânda. não. excederá
“30 (trinta). dias, podendo ser prorroga
do por igual período, 0 eritério do.
“Igudoridade.... Superior...
Continvagad. du ctei MIBSÍBAL
Icoo de penalidades de suspensão. pormals
a de E Tinto dias de demicaso enssagao
de aposentadoria. ou. disponibilidade, Ou...
a destituição de cargo. em comissob, será. o
f obrigatónia..o.. instauração... de.. processo dis 4
e aplingn Leao
a 0 Rgpíidulo IL o
Co Ari 465. Como medido. eoutelan eat
fim de que O. servidor. ndo. venha... a
— inflvir ro. apuração do. irregularidade
jo autoridade instavradora. do processo o
disúplinan. podera... determinar o seu afas|
“tamento. do exerdcio de vargo. pelo. prol ui
tap de 0 60 (sessenta) dias, observodo.a
disposto. no. amb, 46, inuiso III.
A BR. O afastamento poderá ser promo
logado. por igual. prozo, findo o qual
— Sessando... os seus efeitos, amda. que ndo |.
o AQnuluído O processo. | o
o 88º. Apurado. à. inocênda. do ser.
“— luidon. este. reveberá. o diferenços.. de. suo...
= |NEMUNERADÕO.. -
“continua...
Copidulo LIDO o
DO PROCESSO DISUPLINAR de
TM, 166. 0. processo. disúplinan é o o
* instru mento destinado... apura. .CeS ponsa nf
bilidade. de servidor por infrasdo pratico
god no exercido de suas odri buigpes OU jo
“gue tenho rs loção. om as oteibui ções do)
= coro em que se. encontes imuestido 1 o
L
o Ad4ot. O pro cesso disciplinar será.
“conduzido. por — vomissão um posto. de 3. p.
“E
“|(rês) servidores d quadro permanente na
—ldesi arados — pela — autonidode com polenho,
o indicando. dentre eles, 0..sev-p residen)
— 8º. A Comissob derd voo secretário...
“servidor des grado. pelo seu presidente, podem. o
“do q indivação. reco em vm de seus membros...
| BE Noo.. poderoi: participam .de. LomiS= |
e lim de sindigsndo. ou de «inquérito, On
AU ge. som ponbei co OU. parente. do. arusado |.
“Ionsanguímeo ou... 9Bim em inha. rela. ou 0-4
— loteral, ok o — terceiro gravo o
E
NTELE CE SS a E a ug ego mr mat nn a Esses =
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|
Continuação. da. LEI Nº FóS/9L. e
Mi 168.. À Comissão. exercerá. suas ativida
des. com independência - e imparualidade;as
segurado o sigilo necessário elucidação. do. falo qu...
engido. pelo. inleresse do administração.
o
cc Pyrografo Úniw. Às reuniges cas audiên.
das. das. wmissõss.. terdo. caráler. reservado.
AA. 469. 0 processo. disuplinor. sedesen
volve mos. seguintes fases:
Io instauração, om a publicação do ato
qe constituir q oomissdo; o a
Ii. inquériio — administrativo. que compreen.
“de — anstruçdo, defeso o reladório,
te
NL. julgamento.
RAIO O prazo. para G. cndusdo do
provesso disuplmar ndo excederá 60 (sessenta)
dos, wnlodos ro dola do. publicado. do alo
que — constiluir o comissão, admitida. ausua prorro
qodo por. igual.. prazo, quando. as wrcunstângas
O. exigirem.
— 84º. Sempre que necessário, q «omis-
são — dedicard... Jempo mtegrol aos seus.tra
balhos , Ficando seus membros dispensados do
ponto ok q entrego do relalório Ciro.
82º. Às reuniges do, Wmissão. serdo regis.
trogas em olas que deverso delalhan us. delibe..
“continua...
“LIVRO ATAS 374 - 200 FOLHAS 2 CÓDIGO t2 0950
erre o
nn Conkinvagao do LELNº F9S/94,.
e Seção. - o
con DO. INQUERITO. o
o An. tt. O inquérito administrativo obedeçe..
Tá 00 prinupio do wntroditório, assegurado qo.
— qrusado. ampla - defesa, com q. vkilização dos meios.
8 rewrsos admitidos em. direito.
o A 1320 08 autos “do. sindigência. integrando
. 9 provesso. disciplinar, como pega informativa... do.
Co Pardgrafo Únigo- Na. hipotese de o relatório.
do Sindieânua. nduir que o infroção está qo
— piluloda como ilícito penol, q autoridade com
— pelente — entaminhara pia dos. autos qo Ministério
“Público independentemente. do imediata imstauração
a do. provesso disuplinar. e
E Ar JI3. Na Fase do inquérito, qu. comissoo.
e promoverá. ow tomado de depoimentos atarea...
— qês investigações e —diligêndos «abiveis, objetivan
— do. q coleta de provo, rewrrendo, quando neces -.
sário,.. q. tecnicos e. peritos, de modo q. permi.
tr o completa. eluudoção dos Fatos.
AH. É assegurado ao servidor o. direito
de MOmpanhar o processo pessoalmente ou por.
- mtermedio - de procurador, arrolar e. reinguicin
testemunhas, produzir provas e. contraprovos e for.
o — qontinvas
—Sontinuageio do. EI Nº tas al. .
n
=
o Mulan quesitos, quando “Se tratar de prova. en
L
SEO “presiden te do. “comissoi . poderá. de. PR :
no Mega. pedidos — considerados. im pertinentes me... ct
-—romente. protelatórios, ou. de. nenhum. interesse |
“paro... O esclarecimento...dos fatos. à
82 Será. indeferido 0. pedido de. provo
pericial, quando q wmprovasio do. alo indepr.
“der de conheumento. especial de. perito.
i
“Net 435. As testemunhas sendo. imbimados
— 9 depor mediante mandato. expedido pelo pre. +
— sigente dy comissão, devendo w segunda via.
. sm o vente do interessado, ser. anexado. aos
— Qukos.
“
1
- Raráígrafo Unigo. Se a lestemunto. for ser- +
“Vidor público, q expedusdo. do mandato será. imer
- dialamente comunicado. qo chefe do repartição onde À
Serve, com q indicação do dia e hora. Mara +
+
OS para inguirição. o
= sas . eme im mm
ad. 10. O “depoimento. serã. prestonto om
“mente. e reduzido q. termo, não. sendo. lícito db
testemunha. trazé-lo por cesenito. +
eme “84º. As testemunhas. serdo imquiridos | se
—Paradamente... E
wntinva...
ce core omg mim. que
Contin voçab da. LELNS TIS IIL
Se. N “hipóteso de depoimentos wntra.
- di lórios ou. que se inficmem, proceder.= se ed
+ Giro eo eio “entre os. Sepoendes
| Rd. A Concluído. au. mouirigdo dos tes.
É temunhos q comissdo promoverá. o interro-
— godécio “do “axusado, observados o O. + procedimento
| previstos nos arks. LIS e 176.
Co SIS. No q3sO de mais de um... | acusado cado
To um dels será ouvido | sepococamento e sem.
o pre que divergirem em suas. declarações sobre
fatos ou irQunsÁâncias, será. “promovida a arara
do entre eles e
2 SE. O procurador do. asusudo poderá. assistir =
— op — interrogalório, bem cmo mp inguirição das”.
testemuntas serdo. lhe vedado. interferir ros. er
| ountas e respostas, Fomullarao- se- lhe | porém. rei
| ti-los, por. intermédio. do: presidente do. missdo.
Bel 448. Quando houver dúvida. sobre a sonida.
“de mental do. qxusado, cu omissão prOpOrá..W qu.
ordode “«vompelente. que ele se submetido q ex
—. “por junto. médica. Oficial, do. uol. partipe.
Too menos um médico. “psiguidro..
no Porcígrafo. Unico. O inidente de. anda
“mental ser processodo em outo apariodo e
e openso. 90. 2. provesso.. print POL Ops «o ex cxpeoição —do
cc gntinvo.
Continvogab da cLELNSS as /9L.. —— -
“e loudo. pericial. -— o
AA, 149.1 Tipsficoo mv infração. disciplinas,
será formulado. a indicação do servidor, vm .
“ especificação dos fatos q ele im. putados e das
-—respeciivas — provas
ag ret pr op psi, ma ii cu tree
EN “S1 O indicado será. citado por vranda
— Jo expedido. pelo presidente. do. comissdo. ne
to apresentar defeso. escrita no prazo de JO
— dez) dios — Sssegurando- se - lhe são do. Pe
gesso no repartição... E
SB. Havendo e “dois. ou. TAIS “Inditiados,
nm —prozo será tomum e de 20.4 vinte) das.
832. 0 prox de. defesa. poderá. ser. pro. ——
-* rogado.. pelo dobro, para. di iligêndaos. reputadas
— imdis pensáveis .
o — 84 .NO qoao “de revisa. do indicado em. opor.
— O uênte na ópio do cilogdo 0 prozo pora. oefesa
— qontar-se-d. do data dedarado, em. termogroó-.
Pri, — pelo membro. do comissão que fez a cla.
o (do vm a assinatura de 2tdvas) testemunhas.
|
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E
|
|
É
1
E
;
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|
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-+
e “ho a8O. O. indicado que mudar do residir
GO Fra. obrigado q qwmunicar QU comissão o
lugor onde poderá ser encontrodo
“Continuação do LEL ANS T5S/9L,
Ret. 481. Adando-se o indiuado em lugar in.
— cero endo sabido, sera citado por edital “publico.
do no Diário Ofival do Estado e em jornal
de grande cirmlogao yo localidade do último.
domiútio. vnheddo, para. apresentar
a — Paragrafo Único- Ma. hipólese deste qrh oo
proxo bora. defesa será de 4S( quinze) dias a
o padio do última publicagaio do edital.
o Art 382. Consideror-se- do revel 0 indiciado
o QUE regu iatmento utodo, ndo apresentar defesa. no
proxo legal.
2 818. À revelio será dedarado, por termo,
mos autos do processo e devolverá o prozo por
o W defesQ
- 88º. Para. defender 0 indiesiado revel, o qulori
“dade inslavrodora do processo designará um
e servidor como. defensor dativo, ocupante de car.
“90. de nível igual ou superior go do indigiado. .
co Ark 1B3. Apregodo. o, defesa q comissop elo.
— borará - relatório minucioso, onde resumicd as.
- pegos principais dos autos e menúsnand as povos.
em... que se. baseov para Formar o sua convicção.
2 88.0 relatório ser sempre condusivo quan.
no À inocência ou q responsabilidade do ser-
o “continua...
— Continvardo da LEL Nº Tas/91 .
vidor =
2 88º. Reconheado.. a. responsabilidade. do servidor... |
q Wmissõo indicami O dispositivo legal ou segu...)
— lomentor transgredido, bem como as crcunstânuas +
—— ogmvantes ou Ohenvantes.
te Ad384. 0 processo disuiplinar, com o relatório
do Comissao será remetido, a autoridade que
—— determinou 0 suo. instavrogão , paro. julgamento.
no o SOR IT O ot
. DO JULGAMENTO. | +
A. J85. No prozo de 20 Cumie) dios una
— dos. do recebimento do. processo, autor deh
ea
—— gadoro. proferir q sua decisão
tr
Fr
84º Se 0 penalidade q ser onlicado. : exceder k
— q Olgado. do guloridade.. instavrodora do processo, f
— este ser ensaminhado td autoridade compe..
— tente, que deudirá em igual. prazo.
|
8%. Havendo mais. do um indigiado e di |
—— versidode - de saneoês O. julgamento enberal pr
—— autoridade competente para. o, imposição da
pero MUS grave.
5 2. Seg penolidode.. previsto. fora de.
— missão. ou cossação de aposentadoria. ou dispo.
i
Ê
t ' )
MMA 2
Gontinvogab do LEILA +39 191,
TO mbilidode 05 algamento aberá ns. autoridades
de Que. “+roja. O indso. 1 do. qu. ASG,
| omissa, salvo quando contrafi TOU
Parágrafo Único. Quando o relalório do comissão
. wntariar às. provas dos autos q autoridade qui.
— godara podera. mort le agravar penalido..
de proposta. abrondo - lo. ou isentar O servidor do.
M syesponsabilidooe.
he BE. Nerificoda. o exishêncio. de aívio. md
novel, E adora. declarará. à nuli.
E tal ou pordod | prosesso e ordenard
É “o «onskituição e ouiro, missão, PALO. “0. instaura,
cap de novo processo.
SE. O —jolgamen to fora do prazo. legal rão..
Co implica nu idode do. processo... e
“Re. À avlocidode - julgadora. que der causo o
o presurição de. que. trola” O.a nt. 160,82º, será res.
ponsabilizado no forma. do Copítulo IL do Título
Ar ABB. Exhnta 0 punibilidade pela pres...
TO ariçõo q autoridade Julgadora. determinará o
— Aegistro do Foto. nos assentamentos individuais
“do “servidor.
nm o continum...
— Conlinvação do LEINºB6/9L .
Ml. 489. Quando a. infração estiver copitulada.
“om crime 0 processo disuplinar ser remetido
“06 Ministério — Público. .para. — instauração de cad a E
— penal Ficando translodado na repartição.
Ad 190. O servidor que responder ou proces. .
o disuiplinar so pederot ser exonerado.
po
:
i
f
“
!
— A pedido, ou aposentado voluntariamente, após
conclusão do processo eo cumprimento do. pera.
— idode oxaso. aplicada nn
:
t
Ê
o — Pordgrafo Vnico- Duorri do. q exoneragoo dei
que tada o! Parcigrafo Único do om. 33, 0. ato. sem Ê
convertido em demissão. se For. 0. caso.
mnagesmgteneo aten
o Ar. 194 Serdo assegurados Jransporte e da.
rias 005 membros da Tomissão e 00 secretário —
— Mquando. obrigarkos a se deslocarem. do, sede dos
— trabolhos para. q renhizaçoão de missko essential +
io ee rare ra qr cer
“90. esdareumento dos Fox o
i
t
. Seção. III
. pA REVISÃO DO. PROCESSO
o Ar. 4192. O proxesso disúplivar podera sen
-— revisto, q qualquer tempo, qu. pedido ou. de oFico,
—— grando. se. aduzitem folos. novos “ou q reunstâni.
“dos suscetíveis de justificar o inocênua. do
o pum do ou 0 inadequoçdo da penalidade apliaa.
t
t '
4
cg ar tmn e too soe cr me sr
- — Continuação do LEI NS TaS(9L
o — SH. Em caso de Falecimento ausência. ou
— -— desaparecimento do. servidon, qualquer pessom do.
—Fomílio. poderá requerer a revisão do processo.
AR No coso de incapacidade mentol do |
-—— Servidor, qu revisão será reguerido. pelo res.
—— pectio eador
a
o Ad 192. No processo revisionol O Ônus
provo. cobe 00 requerente. |
Do dm A simples alegação de injustiça
do penatidode.. no consfitui Fundamento pa.
ro q revisih, que requer elementos novos gin. |
do ndo apreundos no. processo originário. |
|-
!
a
I
1
o AM gs. 0 +equerimento de revisgo do. proves.
—SO ser dirigido. 00 Secretario Myniupol ou e
autoridade equivalente, que, apes exame, emitim.
Seu parecer submetendo -o à deisgo do Prefeito
a
orúgrofo Úniso - Deferida a peito o Prefeito
Municipal providenciará a qonskituico de vo.
= Missão vo forma do armor.
|
|
o A 496. À revisdo Lrrero em. apenso. oo
co PIOESSO OrigINATIO.
+—
I
p—
Cn . e yontinva-..
Continuação dy LEL NM IBSIOL 0)
tente pedir du e hora para. o: produoio. de. |
o pras & inguirigão das testemunhos que. arrotar. o
CTRL I9 À comissão revisora terá 60 (ses.
Senta) dias paro Gu. conclusão. dos trabalhos...
TT dae. Aplicam-se oms Hrabalhos da amis.
— Me SãO. revisoro, no que couber, as normas e. pro —
cedimentos próprios do. comissão. do...processo na
cc disaplinarc e
t
“Rd d99. O julgamento. caberá à autorido.
de que aplicou q penalidade. nos termos do...
can. JS9. o RÁ
TO TRossgroto Unixo. O prazo. para. Julgamento É
eerá de 20( Vinte) dps contados. do “recebi. od
NE mento do processo, no urso. do qual o.au to. É
idode julgadora poderá. determinar diligên- o
VOS, am — — DR
— Arl. 200 - Julgado. procedente a revisão,
TT será decorada. sem efeito a. penalidade a.
—— plivado. —restabelecendo- se todos os drreilos doi
Servidor exceto em relogio tb. destiluição do
— LArgo em. comissão, que será tonvertida em exo.
— ;—Pordg rafo. Único - Da revisão “dO processo
— n60. poderá. resultar ogrovamento de penalidade...
cc Titulo MI o
- DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENUA DO SERVIDOR o
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Ar 204. 0 Muniaípio monterd. Plano de Previ -
o dênmo & Assistêndo. pora. O servidore suo familia.
Co he. 202- 0 Plano de Previdêncio. e Assistência.
visa q dor woberlyro. aos risos que esido su-
“jeilos o secuidor € sua família, e wmpreende
um amjunio de benefídos e anões que atendam.
"às seguintes finalidades:
1. garantir meios de “ubsistênua. nos eventos de
— doença, invalidez , velhice goidente em serviço, inghivi.
Sade folegimento e redusdo; o
2 Rorágrofo. úniso.. 08. benerrais serdo qoncedi-
“dos nos termos & cndiwpes definidos em fe...
— gulomento, observadas os disposições desta. e de outras
II. assistênda.. O. saúde.
“av. ouros espégies de. assistências, -cefinidas em...
lei 0 regulamento, que. visem O wnforto eo bemes |
Jar do servidor e suo. Família. o
continua.
— Sonkinvoçdo. do. LE
fis º
hd. 205 06 benetioos do. Plano. de Previdênga
“e Assislênga. do. servidor. compreendem 1. o
2 1. quamlo ao servidor o aaa
q) aposentadoria; É
ed) Quethio - natalidade;
Cy salário. Familia
4 licença paro tratamento de. saudeg
Te) licentos à gestante a adolante e licença pater-..
Co nidode as ea a
E) licença. por quidente em serviço; o
9) assistência. a saúde o
CC higarmbia e vondigpês.. individuais e am =...
— bientais de. trabalho. satisfatórias; n
CJ ovhos benefidos. especificados emo lei Ou y
x fegulamento nn
TE quanto oo. dependente:
Co q) pensdb. vilolícia e temporária, .
cb) auxílio. Funenal; º
o. 9) Qurítio.. reclusão; Ê | .
d) assistência à saúde... o
nn e) quiros. benefíãos especificados em let ou.
— regulamento.
t ! i
CCT RE. ÀS aposentadorias «e pensdes será.
“ voncedidos e momtidas pelo. Poder Público. q Qual
— esteja vinwlodo.. 0. servidor, observanho 0 disposto
i '
o Cc MN |
89º. O recebimento indevido. de benefícios...
tovidos por fraude, dolo ou .mai-Fé implicará
devolução ao — erário do lolol. auferido sempre...
juízo. do... agdb. . perol. cabível. —
— Sapítulo TT. un
DOS. BENEFÍCIOS =
E na
CDA APOSENTADORIA j
TT uy 201. O servidor «será. aposentado:
1. por imvalidez. permamente, sendo Os. pro...
“ventos integrais. quado - decorrente de ardente...
em serviço, -molésho.. profissional ou. doença Ga...
ve, contagiosa Ou. incurável, espeuf ivado. em lei,
E propordonais. nos demais JaSOS; o
o wmpulsoriamente, 005 “setenta amos de ida
“de, vom proventos . proporcimais. 0. Jempo de serviço;
006 35 Ctrinta e uno) amos de serviço, e.
“homem e gos 30 (l rinta). se mulher com proventos...
AN | NVO EE nn mma
— Continvagdo da LELNS +85 191.
a aos ão lrinias amos de. efelivo exercício a
— em Fongõês de magistério, se professor, e 25 bum
* Je € nro) Se . professora, tom proventos integrais;
aos 30 (rinha) anos de serviço se tomem,
e aos 25 lunte e mo) se. moulher som. proven.
“OS prOpOrcONAIS q esse tempo;
-
e dl 00s 65 (sessenta e cinco) omos de idade, 4
se. homem. e 005 60. (sessento). se mulher com o
proventos. proporáorais o | Jempo de. serviço
BR. Sonsi deram-se. doenças graves. ntagio ot
SOS OU INWIÓVEIS, SOU É O Ive8o 1 des. to
— Às arhgo, —tubercu lose ativa, alienação mental, es +
— derose. múlkplo., neoplasia maligna e veira. pos
— kerior 00 ingresso no serviço póbh insenfase, —
— *eardipalia grave, doença. de. Parkinson “paralisia, irre.
“ ersível e ineopocilante, -espondiloartrose anquilosan-
” The, nefropotia. grave, estados. ovongados do mat de
— Poget (osteíle Gefor rante), Síndrome. de Imunodeficiên
Jo Adquirida - AIDS,.€ ouiros que o lei india!
om. bose no. medicina especializado... A
|
TT 86º. Nos sos do exeruíio der otividudes mn...
" sideradas insalubres ou perigosas, bem. como. nOS |
“hipóleses...previs tas. no q ct. 88 0 aposentadori a de
e tola 0. intso TIL to e tc" obseeu aro. o. dis.
A
dg. À aposentadona. umpulsória. será
aulomálica. e -deolaraça. por alo, vom .vigêndo + 04 oo
partir do dio imediato aquele em Que o servidor.
abingir ow idade lumile de permanência. nO SEvIÇO
= hlg06. À aposentadoria. . voluntário. oo e
— invalidez — vigora rá. q partir do. dota. da “publicação
— do — ces peetivá ato. - o
se. aposentadoria por invalidea. será. o
“precedida. de ligenças pora. tratamento de Squde pm
or período mofo excedente a. 341 uinle e quatro)
“EE Expinado o período de licença end
* eslondo em condugpês de reossumin O LArgo OU
de ser readopiado , O. servidor será aposentado. o
ET 89.0 lapso % Empo ompreendido ente
o Término do licenga 0. publicação. do alo da
apasentedorio.. sera. “considerado. somo de prorrogação...
da licença e
” rl 208. O provento - do. aposentadoria se...
— mó qaleulado um. observed... do disposto NO
82º qd. 44,e revisto na MESMO dola é pro.
X (e que se modificar. M remunt=.
rngdD dos servidores em. atividade... co
Gontinvogao da MENS IST o
Parágrafo nino... dao atendidos. aos inakivos
— quaisquer benesícios ou. vantagens — posteriormente nm
consedidos .. 908... Serv! dores em. atividade, inclusive...
auomdo derrentes de. transformação Ou recloss! -
Fiogod do. cargo - OU. Fundo em “que se deu a 0.
Ad, 208. O. servidor aposentado «om proven-. o
2 ho... pro poráorol qo tempo de Serviço + SB om.
do de qual quer. dos “moléshas. espeafigoas nO...
qu. 20, SAL, passará “o perceber. provento in... —
hegral, 2a TT
serviço,0- provento não "será inferior. q. d/3 Um
“terço. do. xemy neraçab. do. atividade...
e ir cp tr tre
CNT Ad 210. Ao servidor aposentado serd. po
Ei “o gratificagao. natalina. ode o dia 20 yin
“Te) do mês de. dezembro, em. “valor equivalen
e qo respectivo provento. nn
— Ada. Integrar o clwlo dos proven. +
i
teares meme mernes
cos da aposentartoria. ou pensdio, 0. média o
— Juolizada das - doze ui mas. parcelas. de. produ...
— hividode que 0 servidor tenho... percebi do!
DO AUXILIO. NATALIDADE o
Co qninva.. o ns
[ASR | Rd No VT o
ESSENTIAL DO ESA
Adeta. O qurílio. rolalidade e devido w sen.
vidoro. por molvo de rosumento de filho em.
— quanha equivalente ao menor vencimento do.
servivo — público, imulusive no vaso de madimorto, |
. SE. Ma hipótese de... parto múltiplo o voor
ns ser acesuido de sO% (unguenta por cento) por.
nas AvrO.
822, 0 Quxilio ser. pogo qo tnjuge ou cm
— ponheiro servidon, quando o parturiente não tor.
o DO SALÁRIO- FAMÍLIA
Ê n Art o13. O salário: familia é devido qo ser.
co Nidar alo Ou inativo por dependente. evonô-
o AVE D TONÃO de S% (umeo por cento) do me..
do —— DOR vencimento do serviço público.
e Pirdgrafo Unico. Consideram-se dependentes...
o LEONÔMIMOS para efeito de percepços do. salário.
o E. o cnjvoe ov vompanheiro eos Filhos in...
| . Tusive os enteado ab gl (umte e um) anos de
. -idode ou, se estudomte al 24 (yinte e quo
. anos ou, se inválido, de qualquer idode,
Dara
10
o — medion E qulorização. jucheral, viver ma. companhia.
——— Conlinvação da LEL NS TAS IM.
“ II. omenor de 214 (vinte e um) anos que
é. US expensas . do. Servidor, ativo. ou inativo
Ad 24. Quando. pai emõe forem servidores
- públios.. e viverem em cmum o salário. famí..
“No. será pogo. aum. deles; quando separados,
e será pago a um e ouro, de arordo um à dis.
no
o Ar 216. O afastamento do «rgo efetivo.
— Aibuiçab. dos. dependentes. . .
Parágrafo. Único- Ao pai eu mãe equipamm.
“se o padrasto a madrasta e, na falta destes,
— Os representantes. legais dos intapozes.
rd, 218.. 0 salério- familia não está sujeito
“o. quolguer. tributo, nem servirá de base para
—quolquer contribuição, inclusive. paro. a Previcên
VD e Assislêndo. . nn
“— sem remunerosdo não asarreto “0, Suspensão
do pagamento do salário - tomília.
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
MM QNE- Ser concedada. qo servidor licença.
— poro tralamento. do saúde, a pedido. ou de cÊius,
“Gm loss. em. perícia médiga. sem prejuízo da
remuneração w que fizer juz.
e ontinug....
fin tivo dou LEL Mº F35/91.
o RA 248. Pora licensa ab 30 Urinto) dias, Q q
inspegoo será Feita por rrédio dos quadros. “do
Muniuipoli dode e, se por prazo superior, or jun
E go. Sempre que. necessário, a imspeção mé
dura será realizado na residêndo. do. servidor,
ou no. estabelecimento hospitalar onde se encontar
internado.
- 82º Inexistindo médio do. quadro da Mu.
— nicipolidad, sera. apeito atestado passado por mé.
e SIO particular.
. — SB. No vs do rafo anterior, o. oales.. o
tado so produzira efeitos Sais de homo
pelo setor médiro do Muniupalidode,
cc NÃ 2I9. Findo O prazo da, tengo, O servi.
dor sera submetido a nova inspeção médica, o
Que concluir pela volta qo serviço pelo. prorro.
2 gondo do licença. Ou elo. -Sposentodonia.
o N.280. 0 gleslodo e o laudo do. Junia me.
e dra, nom se refericio ao nome ov noturea do
doença, “salvo ando se tratar de fesges produti-
— dos por aeidente em serviço, doença profissio.
e MOL OU qualquer das doenças —Especificodos. mo
| ar. 204 8 1º.
Cntinvoção do” LEINS 135ÍG4.
“ Ardi22s. O servidor Que apresentar indísios.
de Jesõês orgânivas ou Funcionais serd. sobmeki-
do O inspeção médica. a
| ] —Desdi V =
- DA LICENÇA. GESTANTE. A ADOTANTE. 2 —
no E DA. CERCA PATERNIDADE.
MT hr g2e. Derá wnceddo | erga. pos etudo o
- gestante por 420 (cento e vinte) dias
Sem preju (t0 do. remuneração. o
Lo BR. À lúença poderá ter imítio no. primeiro o
dio do nono mês de gestação, salvo. antecipação
POR uti ção médino. e
82º. No caso de nascimento premaluro, + UR
licença ter início 6, partir do. parto.
33º. No «ooo de ratimorio, decorridos 30Urinhod.
dios. do evento q servidora secí submetido a. ex.
me médiro, e se Julgado. .apla .reassur Mud 0
o RXEIUMO. e
84º. No voso de abordo. atestado por médio
— — DFidaL, a servidor ter direito a 30 (trinta)
DAS de repovso . remunerado.
na Ad gos. Rio mnsimento ou adogio de filhos,
o servidor terá direito a. licença... pohernida de do
sontinum
Do ci DD ae vigas no sra mr .
isa corta org nr oem
— Sinhinução “da LEI AS t3S/9L
5 Ceinso). “dios conse kvyos..
Ar ee. “Ram amamentar o — próprio “Filho, dia
Co idode de O Leeis) meses So servidora lnckonte terá.
nn — aireilo, durante q jornada. de trabalho, a uma, hora —
de descanso, que púreri Ser r qarcelado. em dois pero...
dos de meia. om. ta
"Migas. A servido. que. adotar. ou obliver
o — qr do. - judia. de criança gde Alym) ano d
serão ongedidos 99 (noventa) dias de lenga
o ES.
de criança
idoce, O pmzo de que tola este arkgo sera
de 20 (irinto) cos.
Sega. Vi
DA LICENÇA POR ACIDENTE. EM. SERVIÇO
“Da 226. - Send “licendiado,- “com cemunerao
e — inlegrol, o servidor. “osdentado. em. serviço
Md 22% tonfigora. osidente em. servi. o dono.
“Físico ou mental. sofrido pelo. “servidor que se
o reloripne, mediala ou. “imediatamente, wmas a.
Mibuições do corgo eerudo.
Rato cafo Úniso- —Enuiparo. =: ce am andante
continuo... e
-Contimvagdb da, LEL Nº 35/94.
— em servip o dano: Dn
1. decorrente de agressão. sofrido e não provem... :
— do pelo servidor no exerício do cargo;
— IL. tofrido no pewrso da residêncio. para ola
balho e vice. verso. o
Ar. 228. O servidor asidentodo em serviço. que
— negessite de tratamento espeyalizado. poderá. ser |
— trotodo em instituição privado a conta de recursos
Parigrafo Único. O dralamento recomendado por!
junho “rmédio. oficial «onstty medido de exceçdo.e... +
-— Somente será admissivel quomdo inexistirem. meios.
e. recursos. adequados em instituição pública... ss
Ardeag. Aprova do ondente será Feito no pra
zo de Jo (dez) dias prorrogável quamdo as circuns.
—— tômuios 0 exigirem. . a
t
1
Seção VIT .
DA PENSAO o
]
corre perene deem arm é
Arl 250. Rr more do servidor os dependentes
—p—
Fazem. jus a uma. pensão mensal de. voor
correspondente ao da respectivo. remuneração |
— — Qu provento o partir do data do óbito obser-
— vodo o limite estabelegdo no an 45. '
— Continvaçdo.. da LEL ON 135 1914,
has hs “pensões d islin quem-se, quanto
md VIEZA EM vilalidas. e. Jemporárias
. Co BI A pensob vilalioio. & composto de sola
qu qlos. permônentes, que so E
ou revertem Um a morte de seus beneficiários.
o “se. A. penso! emporário. é composta deco.
Co quotas que podem — se Extnnguio OU reyertec por.
2 motivo. de morte, cessação de invalidez 0 maio
“ridode do benefiudrio.
Io 232. Sab “heretigários das pensões:
Tt vitalídos
00 ÔnN|UgS nm - .
O DJ a pessoa desqui toda. separado judicialmente.
“ou divorciado, «om percepção de penso alimento
cc DO. ompanheiro — Ou om panhei co... designado . .
Que comprove unit -eslovel. como. entidade familar,
sa da je e O poi que comprovem. dependência .
o emnômiza do servidor; mm
0 a pesso Mengnodd. MO “ge 60 (sessento)
TT amos e 0 pessoo porlodoro. de deficiência, Que vt.
Na “sob | dependência. econômico do Servidor...
Ra II. temposócio.... — nn .
MD DS filhos, Ou entendos., até dt Cute e um
mod de idade, OU, “se inuólidos , enquanto du...
-xor O invalidez,
gontinua
— Contimuscoo a do LEIO essa
no 0 menor sd quardo. au tulelo. até dt (vin .
Xe e um) mos de idode, — -
TO O carmo drico., até «dl lume e um) onoo, e
— amvslido enquanto. durar. a invalidez, Que com.
ON em dependêncio. econômico. dO. Servidor,
da pesso designado... ve viva No depengdên.
a econômico do Secutdor., ode si Clinie e um)
À gnos au, se invslido, enquanto. durar o invali
PA A concessoo de pensão vúglicia qos be.
o eficiários. de que +olom.. 05. alíneas. 0.e e doim
— ciso T deste artigo. exclui desse direito. Os de...
amis Veneliciários — referidos. nas alíneas dec
- Sg À Concessão. da pensão temporário os |
— heneliciários de que tralom as alíneas Qeb do.
+ inciso IT deste artigo exclui desse. Gireilo os |
|
o Qemais. beneficiários referidos. nos alíneas Cc ed —
Art g33. A pensão serí concedido. integral!
gente 00 dilular do pensão vitalício, excelo se |
emshirem. beneficiários. do pensão tempordria.
. Pp . Ocorrendo tabilfocão de vários lula
“gts da pensão vilolício., O seu volor será distri.
o SO em qactes. Aguais. entre os. beneficiórios À
RR: Ocorrendo - habilitado “gs. pensões vita.
nm AAA UE —
2 Conhnuseçgo do LEL ne dá5/04.
—Muo e temporírio. melode do valor cabeca” god
Aloe. Ou titulares. da pensiô. vitalício Sendo a
— QuMo melade cotendo em partes 19
09 Alulores do gensão temporána. ur, !
o $ 3º Ogourendo hobililocao somente ta pensão
o ARM POSTA. |-9-volor integral da pensão será cateo.
do em qartes quais, entre Os que se hobi
—— O Qualquer tempo , prescrevendo 190 somente as
— qresiomes exigíveis ho mais de 5 (cin) onos.
Pastígrafo Único Concedada o pensão, qual.
Quer prôuo posterior ou habilitação tardia que
— Amplique exclusoo. de beneficiário. ou reducão
de pensão so produzicá efeitos a pare da data
cem que for Oferecida
Do Arm. d55. NãO for jus o pensão obenefi
AGO — Condenado pelo ralica de Crime dog
e -S0. de que tenha resulodo o morte do Servi.
o AM. 436. Sera concedida pensão prouiso
NÃO por morte. presumido do Secvidor., nos.
Seguintes SOS -
o — IT SeCloraçoo de Qusêncio., pelo. oulorisade
Co Anlânua
14
tominuacão do ANS 435/01.
. AT desapare cimento em... dessloamento. ATUM o
— Sado, ineêngio ou ocidente nad comcierizado co
Mo. em. SENicO
ari. desoporecimento. no. desempenho das a.
tlouições do. .Corgo .
|
Parágrafo. Único... À qe nsaO. provisória. se.
r. Aronsformado. em. vitaluo ou temporária
wnforme. o caso, dewrridos 5 Leinco) amos de suas
Nigênua. ressolvado o eventvol reaparecim en
2 NO do servidor, hipótese. em que 0. benefido
serd. automaticamente. concelodo. !
Ra ts
= benetigiario:
Ad 23+. Acorreto perdoa do qualidade do
(Io seu foleumento; | i
“AT. onvlogão. do casamento, quando o deai- F
o São Correr após A concessão da pensão qo ti
é
o — UN) ue;
Co = O0 cessação de “invalidez, em se HQ
o Jondo de benefidorio inválido; =
o IN. q moioridode. de Filho irmab orfão ou
“pessoa designada aos Qi lvinte e um) omos de
-— idode o - ne -
Co MAM
Sonbinvaçõo do LEL NO T59/9L.. no
a “a arurmulaçao de pensão raccir do ed 240)
NT Vo renúndo.. expressa. no
CM. 238. Rr more ou “perda do qual idode de
beneti ciário, eu respectiva cota reverte:
EE “pensão. vitalício paro. os remanesen
“Jes desta. pensão ou pon os tlulares do pen..
são Temporario, Se ndo houver pensioriçho 1 fe.
“manescente penso — vitalíeia..
o ar “do pensão | temporária para os o-benefi.
“Gorios ou, no. folia destes, porn. o benefiúario
da pensio vi Ltolíua.. =
CN 239. Às pensões sergio automaticamente —
o alualizados - TO. (Desa. ohio, e ro. MESMA. propor.
ão dos regjustes dos. vencimentos dos servidores .
— aplicondo- se 9. disposto no »—pousigrato único do ar.
“80%. . nn
= “Ar, 240. Ressalvado o direito de opção, é vedado.
A peroepenio cumulativa de mais de. duas. pensões.
O o “Seção VIII
e “DO AyXÍLI O. FUNERAL
MAL O quiflio-Funeral & devido q família.
do servidor foleudo ro atividade ou aposentado
vontinvo...
15
— ContinvagoD. da LELNSHASIGL
“em valor equivalente o um mês de remuneração
— Ou. provento. . o
— 0 qurílio Será pago somente em razão do cargo
de maior remuneração. . .
— 84. No qoso de aumuloção legal de. cargos, À
SELO auxílio sera pacp-no prazo de 48 qua
— rente e oilo) horas, por meio de. procedimento su.
— maríssimo da - pessoa do Família que. houverws..
teodo O Funeral. E
t
“Ad 242. Se O funeral for wsteado por ter
“<eiro, este. será indenizado observado. o disposto |
— no antigo anterior. “+
Ant. 243. Em cnso de Falecimento de servidor.
Am. serviço fora do local de kabalho;as des...
— pesos de transporte do corpo correrdo w conta
“de tewrsos do Município, autarquia. ou fundação.
“DO AUXÍLIO RELLUSÃO
Ad 2440 A Fomília do servidor ativo é devido
— O Quxílio-redusdo nos segumntes valores.
o I- dois terços do remuneração quando. afas..
todo por molivo de prisão, em. Flagrante. ou
— Continvagdo do LEI Nº FSSIIL,
| “prevent iva, determi nado. “pela. autoridade, com peten te,
enquanto perdurar. Qu. prisdD jo
II. melode doa remuneração, duromte o afasta...
mento, em virtude de «condenação, por sentença...
definitivo. o pero que não determine a perdo..
BIS. Mos «nsos previstos no inciso 1 deste ar.
“tigo,0 servidor terá direito à imtegratização do...
remuneração, desde que absolvido. =
— 828.0 pagamento do qurílio. reclusão cessard.
q partir do dia imediio aquele em que oser.
igor for poslo em liberdade, amoo. que condi...
E Capítulo Ml o
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
eo Mi 249. À assistência | saúde do servidor ak...
vo ou. inativo e de sua. Fomília, compreende as-.
Cc sistênda. médica, hospitalar, odontológica, rodio-
DD Tógica, diniga, psicológiva e. qualquer outra. decor-
CC tênte db problema. relativo à saúde e bem estar.
a bragrafo Unico. À assistência. U saúde será
— preslodo obravés da (ixa Beneficente dos Ser...
2 vidores Munitipais de Santa Leopoldina. custeado.
no. Forma do «píulo UM deste tílulo.
— o nm ' num vwntinva. EE
ontinvagão do LEL Nº t35/94
Capítulo TY
DO <USTEIO
f
— A 246. 0 plono de previdência. e assistên.
do arrecadação de wnl
e pio dos qutarquios e das fundações públicas. o
O 84 A «contribuição do senndor, diferenciado.
em fungo do. remuneração mensal será tiva
do servidor será custeado wm o produto
NAS
A
-+
i
dos servidores dos dois Poderes do. Munidi.
ribuigões —souais obrigalo.
í
+
|
t
i
de
em dei.
erp
82º A le assegurará. portoipagão contribui.
+Hvo.
por porte dos Poderes do Município, das
autor quios e das Fundações públicas.
bi pura morei apenas
— oderd prever
83 Nem do assislêngo db. saúde o plano. E
1 pensão ou penúlio, expressos por opção do
II. assistênio. judidario.;
Ta. assislêngia.. espedo.l. aps dependentes
- EXCEpUDNAS,; -
nr. assisfêncio. aos dependentes em idode
— prÉ- espiar,
4
Ê
o antinva.... o
— Sonhinuação do LELNFISIM
T. “empréstimos “simples, “hipotecários e rápidos;
CC TvE. fan e oval; — o
CTT tr. sourro Carmasêulico reembolsá el
CO TE. auáílios natalidade, Punerol e redusão;
pá E o E X. “ouhros benefigos 1 assis tentiais que visem o
o conforlo o bem estar e 0 segurança do servi...
dor & de suo. Família. o
CO Tílulo VII nn
Do Capítulo Único no
= ts DAS DISPOSIÇÕES “GERAIS enem
ZE O Dia do servidor público será, come - =
morado q vinte e oilo de outubro.
O Ad 248. Am dos Tmcentivos Fundanais jo. pre
— “vistos, poderão ser mstilordos no âmbito dos. Rode-
es. Exewtivo e Legislativol
Cos ou Habalhos. que - Favoregam O “aumento de pro..
So dutividodo. & q redução “dos custos operasonais ;.
E prémios “pela. apresentação. “de idéias, inven..
O T. umessos | de medalhos, diplomas. “de honra.
0 “mérito, condeceração. e. elogio. e no
— no o ns A contingo.:..
17
“— Sonhinvagod. do LELMAGSÍGL
E M,249. Sindicância, para efeilos desta Lei,
— é 0 Wnjunto de averiguações — promovidas no. ihui.
etc cem
“Jo de obler informosões e esclareúmentos. neces
sírios à. determinado do. verdadeiro. significado
“dos fatos denunciados, de forma a permitir a au.
— tplimares apliváveis 00. SO.
— My - o — =— - mn mo me enero mo
o Rirágrafo Único Consideram-se. equivalentes
W% sindisângo, Ficando. dispensada. q sum instalo...
“— gão. formal, os pronunciamentos — Feitos pelo serui.
“ Aoridode . competente caparitar-se. das. medidas. dis.. ,
dor atraves de informações em. processos, regue...
rj mentos entrevistas e quaisquer outros. “Formas de
manifestação, mesmo verbal, desde que. Fique rot. |
+erizada a infração. disúplinar e imeuntroverso q
imputação da Falta do servidor podendo nestes...
o 4pSO. Serem aplicados de imedioto aos penalidades
O de advertência. Ou suspensao de ak” 30 (rinla)
4
4
t
o Md 250. Bra efeilos deste Estalulo vanta.
= gênS de isengdo, sao quaisquer dos vantagens
pitulodos nesta e em outras Leis, concedidos :
— à Melerminadas cotegorias de servidores, Sedara...
dos em lei que pela natprezo. de suas atribui -
co SQeS deuam — desenvolve-las «om independência.
- b qrdler, desinteresse pessoal ou de - terceiros,
-Amperdalidade e abnegardo não sofrendo assim
- US pressões. q. que. estariam... sujeitos...
e AMIN
— Ml 281. Os prozos previstos nesta Lei se.
rão.. untados em dos rridos excluindo-se
O dA do gmeço e incluindo-se o do venu...
— mento, figando .. prorrogado, . para...0. primeiro din.
bt seguinte 0 prazo vencido em dio em que
mb. haja expediente, o o
cn Md 2820 Be motivo de. vença religiosa ou de.
Anviação Filosófica qu polttico O servidor não...
—— poderá ser privodo de guaisguer de seus direi. .
“dos, sofrer disunminação em sua. vida funcional,
Cem. eximir-se do wmprimento de seus deveres.
cc Ar 253. ho servidor público muntipol é
-— Ossegprado nos termos do. Constituiqio. Federal,
0 direito db livre assodação . sindical e os
“o - Seguinte: direitos entre. outros, dela. dewrrentes:
a) de ser representado. pelo sindizalo, imdlusi.
ve como substituto processual; o
o bl de inomovibilidade do dirigente sindi..
— Co, ak um. ano ápos. o Final do momdato, exceto
o Baesonhar em folha, sem Onus para a
“entidade sindizal q que for Filiado 0 valor
dos mensalidades e contribuições definidas em.
assembléia. geral do. cotegoria. no
nes mim ntinvg.
18
“ Continvaçdo. do. LEL Nº TIS /IL A
To Md 254. Consideram-se do Família do sermos
“— dor, akm do cônjuge. e Filhos, quaisquer pessoas.
Que vivam BS suas. ex pensas e constem do seo.
— gssenlamento. individual...
BB. Nip se qnfigura q dependência. eo.
NÔMULA. quando. o. beneFiwaírio. perceber ren. o
“dimento do. Hobalho ou de qualquer. outro. fonte,
indusive. pensão. ou provento. da. aposentadoria,
“em. valor igual ou. superior. d0 salario. mini.
— Bee Equipara-se 00 cônjuge a. companheira
OU ADM panheiro, que wmprove unido. estível. como
“A enthdode fomiliar... nm
'
Co Ar 255- Às disposições desta Lei não estin.
+ gue. nem... reshinge. direitos e. vonhagens. ja wn. o
— Sedidos por lei em vigor anteriores q sua. publi:
“vogdo, em especiol q. lei nº GÉS/9O.
Cr 256. As contratações de. pessoal paro
- mendee as. necessidades. Jemporárias de exgep- o
— uonaL. interesse público de que trata a leis
Nº 631 de J8 de setembro. de 1989, poderdo.
— dor-se sob o sistema. juríduro de lomção do
Servico, tralada no. Código Cimll
“SE OS Servidores . do Câmara Munidpol de:
wnkHnva ... k
Som. Ieopoldina., observados. as normas Constilo.
- qonais e, as. alribuges inerentes qo Prereilo Mu.
- niúpoL. serão. lormdas pelo President do Câmara.
— hd esB. Alo do Poder Exewtivo regulamentará as
DISPOSIÇÕES QUE Se fizerem necessários em Função.
- desto Lei indusive. nas omissões.
o JW) 289. Eslo, Lei entro em vigor no doa de
Wi bl 260. Revogam-se os disposiqes em sonlrário.
[E Santo Leopoldina, J8 de novembro de 1994.
nn Heli Nosúmenlo Rocha.
qe Prefeito Honigipal
19
o ÍNDICE GERAL.
“Tél. E N ) ST
tina or a RU
o apítulo. Único. DAS | DISPOSIÇÕES. PRELIMINARES... OL
Irlulo IX... DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO
o o REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO +. +01
e Capílulo IL... DO PROVIMENTO. 02 0
o SED IL. +. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, 0 DA
o SGD IT LDA NOMEAÇÃO 2 03,
. —— eGãO III... .DO CONCURSO PÚBLICO. 408
o SEO IN. DA POSSE E DO EXERCÍCIO 004
o SEO MN ADA. ESTABILIDADE +... 0.06
no SegãO VT... DA PROMOÇÃO, E
o Sea VII... DA RECONDUÇÃO DE
-— — SegÕD VIII. , DA TRANSFERENCIA OB
o SegOD IX. . . DA READAPTAÇÃO . 2 4 08
o DEDO X. DA REINTEGRAÇÃO . , 4.09
mc VEMD XI. DA REVERSÃO. 09
so SEÇÃO XIT.. . DA READMISSÃO . .. A
— 6 SEIO XIII. DA DISPONIBILIDADE E DO APRO
. CC NEITAMENTO AD
o Capílulo TI. ADA VAÇÂNCIA 0 AO
aaa
- Capítulo III... DA REMOÇÃO E DA. BEDISTRIBUI-
ni ÃO ssa dd
. Seo 1 DA. REMOÇÃO. RT
a Seco TI. - DA REDISTRIBUIÇÃO Poco IR
- “Copílul O) Eai — co DA SUBSTITUIÇÃO RD (9/00
o — Halo To DOS. DIREITOS E VANTAGENS (3
— Sopítuto LDO VENCIMENTO E DA REMYNERA.
ai SÃO AB
“o Sopidolo IL... DAS VANTAGENS. AND E
+ DEgÃD To “DAS INDENIZAÇÕES. PN - SO
a
continuas |
— Lontinvação do. Índige Geral.
- Oubseção 1. . DA AJUDA DE GUSTO 0 ....%
Subseção. IL. ..DAS DIÁRIAS . E
o Bubseção LIL. .DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. JB.
“Seção EL. DAS GRATIFICAÇÕES SB
co Subseção TI DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO
e DE CARGO EM COMISSÃO. . «o SB
e - Subseção II.....DA GRATIFICAÇÃO PELO EXER..
e — QUO DE FUNÇÃO 0, 40
ne Subseção LII..DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 49
o Syb DE(0O IN... DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESEN-
E e TAÇÃO Sn RO
o QUbSEÇÃO NE, . DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICL
e —— PAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERA-
nm e COLETIVA 2 ss AQ
e -— Subseção NI....DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTI.
Ra NO FUNCIONAL os dl
— Subsegao var. DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTVI-.
— DADE La AL
* Subseção VILI DA GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE DA
o SegãD TIE... DOS ADICIONAIS 08
te Subseção XI... DO ADIGONAL POR TEMPO DE
- Subseção TI...DO ADIONAL PELO. ExERCÍCIO |
DE ATIVIDADES. INSALUBRES, DE.
o BIGQSAS QU PE NOSAS LL MS
= l nn DE serviço EXTRAORDINÁRIO. a
dm “Subseçdo NM... DO ADICIONAL NOTURNO... .2S
e Subseção VI...DO ADICIONAL DE FÉRIAS ...25
20
Conlinvação do Índice Geral.
Co fybseção VIL. DO ADICIONAL PARA COBERTURA DE
. = DIFERENÇA DE CAMA. as.
e Gonílulo JIT DAS FÉRIAS (à
2 Capídulo. IN... DO HORÁRIO. DE TRABALHO RS
o Gapilulo No DAS ACENÇAS —.. 80
SPO Li DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
o EM PESSOA DA FAMÍLIA . 28
A Seçob II... DA LICENÇA POR MOTIVO DE. AFAS..
o TAMENTO DO cÔNUUGE . 4. ad
o SOGRR IL DA MENÇÃO PARA O .SERMIÇO MILL.
e TAR.. A 123
DEDO Mi DA LICENÇA. PARA ATIVIDADE. POLÉS
Ea TCA aa 30
e Secad. Vo. DA LICENÇA PRÉMIO POR ASS IDUIDADE. 30
= — Seo VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTE.
2 RESSES PARTICULARES 4 II
a “ Seçén. VIL. DA LICENÇA. PARA DESEMPENHO DE
Nm o MANDATO CHASSISTA 3
e —Capíluo NI. DOS AFASTAMENTOS Ls BE
pm Seção. Is. DO AFASTAMENTO. PARA EXERCICIO. DE
a um MANDATO ELETIVO IL
e “Seg. IL 2 DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO Db
e apo VIL. DAS CONCESSÕES 2 so 3Ô
= — Copilulo MILL. .... DO TEMPO DE-SERUIÇO 0 MM
o Capitulo TX. DO DIREITO DE PRIIÇÃO 56
titulo IDO REGIME DISCIPLINAR BE
= “Capítulo LI. DOS DEVERES BE
oc Lapitulo IL. -DAS PROIBIÇÕES.. BB
4 Capítulo. Ec. DA ACUMULAÇÃO a AD
| apt tulo ML. DAS RESPONSABILIDADES . 40
Co nlinvas
e Continvaçod do Indise Geral . = o
CC Copílulo W.... DAS PENALIDADES. dh
o trlulo V...... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Dis.
e UPLINAR AS .
apro LI... DAS DISPOSIÇÕES. GERAIS... AS .
— Lapítulo EL... DO AFASTAMENTO PREVENTIVOMO
—— — Copriulo FIL... DO PROCESSO DISCIPLINAR... 46
— SEÇÃO 1 1. DO INQUERITO, ,, 0. 48
Se gÃO II... . DO JULGAMENTO +. 4 54
o Segdo TIL... DA REVISÃO DO PROCESSO . 52
Do ivo VI... ba PREVIDENCIA E ASSISTEN.
A UA DO SERVIDOR. (54
DO Capílulo IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 54
—— Sapílulo TE 2... DOS BENEFÍCIOS .. SS .
peão 1 1» DO ENQUERITO 2 48
= - Seção II. «DO JULGAMENTO SL
R Seo. UI DA REVISÃO DO PROCESSO. SB
o Título. VI. DA PREVIDÊNCIA E 4 ASSISTE! Ne
e JA DO SERVIDOR o
o Copílolo Lo DAS. DISPOSIÇÕES GERAIS. SA
— opilulo IL... DOS BENEELVOS 55
e “Seção Lo DA APOSENTADORIA... 55
—— Seção IT. DO AUXÍLIO. NATALIDADE 2 SO
Seção HI... DO SALARIO.EAMÍLIA (SB
Seção WE... DA UCENÇA PARA TRATAMENTO
o DE SAÚDE S ANPR
e Seção Toc DA UCENÇA À GESTANTE À ADO.
2 ANTE E DA LCENÇA - PATERNIDADE. GO
Deçdo VI... DA MLENÇA POR ACIDENTE EM SER.
2 VOLS SO
Seo MIL... DA PENSÃO. Ol
—
0 Seção MIIL. o DO AU XÍLIO - FUNERAL a eae e 6
O Gap lulo o DO MUST O eo nor 66...
— Continvoçab do Indice Geral... tt
— Segdo AX DO AUXÍLIO. - RECAUSÁO. e. ...65 .
— Sopílulo III. cs DA ASSISTÊ NUA À SAÚDE... 6
E
titulo VIL.s Da
copílulo nino. . DAS DISPOSIÇÕES GERA
te. e -—
—— e — nm nm O
— — nm —— - o)