norma nº 652/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 652/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os servidores médicos do quadro de pes
soal do Município de Santa Leopoldina, farão jús a:
I - Gratificação de incentivo à atividade médica
(GIAM);
II - Adicional de insalubridade.
Art. 2º - A gratificação de incentivo à ativida
de médica, de que trata o inciso I do artigo anterior, será. no valor
de NCZ$S 3.100,00 (Tres Mil e Cem Cruzados Novos).
Parágrafo Único - A gratificação prevista no ca
put deste artigo será reajustada na mesma epoca e índices fixados pa
ra os vencimentos.
Art. 3º - O adicional de insalubridade, previstc
no inciso II do artigo 1º, será de 30% (Trinta Por Cento), calculado
sobre o vencimento padrão do servidor.
Art. 4º - Estão sujeitos à carga horária modular
de 20 (Vinte) horas semanais, os profissionais da área médica.
8 1º - O cumprimento de carga horária superi
or ou inferior, ao previsto neste artigo, importará no aumento ou re
dução, proporcionalmente, dos vencimentos e da gratificação e adicic
nal previsto nesta Lei, ,
8 2º - As reduções previstas no parágrafo an
terior não aplicar-se-ão, desde que as faltas ao serviço ou horas não
trabalhadas sejam justificadas na forma da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão à conta das dotações consignadas em orçamente,
ficando desde já o Poder Executivo autorizado a proceder as suplemen
tações que se fizerem necessárias,
Art. 6º - O disposto na presente Lei aplicar-se-&
n
até a realização de concurso público, conforme estabelecerá a Lei Or
gânica do Município".
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1990.
"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 652/90
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de Fevereiro de 1990.
HelYo Nascimento Rocha
Prefeito Municipal