norma nº 653/1990

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 653/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. le - para fazer face às despesas advindas da
instalação da Câmara Municipal Organizante com o fito de elaborar a Lei
Orgânica do Município, determinada pelo Parágrafo Único do Artigo 11 da
Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.8E,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento
vigente a saber:
3.0.0.0 - Despesas Correntes........ccccesecreroo cercar se. 475.000,00
3.1.0.0 - Despesas de Custeio................ eco e. 475.000,00
3.1.1.0 - Pessoal....... eee reccerecerercoreraco e... 365.000,00
3.1.1.1 - Pessoal Civil.............. enedoa ..-... 365.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo................. cce. 30.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos...........ccrecce 80.006, 0€
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais...... + 20.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos....... cc... 60.000,00
Art. 2º - para cobertura do crédito acima merzic
nado, os recursos advirão da anulação parcial e total das seguintes do
tações: .
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.2.0 - Eguipamentos e Material Permanente................ 475.00C,0€C
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executive Munici
pal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o lirite
de 50% (Cinquenta Por Cento), do total da despesa fixada no orçamento
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municipal vigente, para atender as insuficiências nas diversa
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utilizando os recursos definidos pelos artigos 7º e 43 da Lei £.320/:4.
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Art. 4º -—- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de Fevereiro de 1990,
A
HelZo Nascimenté Rocha
Prefeito Municipal