norma nº 1524/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1524/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1452/2013, QUE TEVE
SUA REDAÇÃO ALTERADA PELA 1.EI Nº
1492-2014, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - O Artigo 1º da Lei nº 1452/2013, datada de 13 de agosto de 2013, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio-alimentação aos Servidores Públicos Municipais, inclusive os
que estiverem afastados ou licenciados, desde que o período
respectivo seja considerado efetivo exercício no âmbito da legislação
local, abrangendo os titulares de cargo em provimento em comissão,
contratados da Administração Pública Municipal, Membros do Conselho
Tutelar, excluídos os Secretários Municipais e cargos com o mesmo
status funcional ou equiparados.”
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no montante
necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1452/2013, datada de 13 de agosto
de 2013, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Leopoldina
Santa Leopoldina, 28 de maio de 2015.
Protocolo nº
Ed mL Data 25 Imaro — Laotso
TÁ: RÓMERO LUÍZ ENDRINÉR Protocolista TEfeNHn
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-009 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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