| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | Os empregos e cargos competentes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Leopoldina, terão seus salários e vencimentos reajustados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 656/90 : O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Os empregos e cargos componentes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Leopoldina , regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os de Provimento Efetivo, constantes da Lei Nº 576/86, terão seus salários e vencimentos reajustados, nos índices a saber: a) - Janeiro de 1990 - 45,77% b) - Fevereiro de 1990 - 30,00% c) - Março de 1990 - 119,72% Art. 2º - Os benefícios desta Lei, são extensi vos aos Servidores Inativos e Pensionistas do Magistério Público Munici pal, . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 15 de Março de 1990, / Ee so. 4 aos Helio Nascimento Rocha Prefeito Municipal