| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | Os empregos e cargos competentes do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Santa Leopoldina, terão seus salários e vencimentos reajustados. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 657/90 O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espirito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º —- Os empregos e cargos componentes do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os de Provimento Efetivo e os de Provimento em Comissão, constantes das Leis Nºs 542/84 e suas alterações, 617, 622, 623, 627 e 628/89, terão seus salários e venci mentos reajustados em 100% (Cem Por Cento). Art. 2º - É extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, os benefícios desta Lei. Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente Lei, não alcança o pessoal Pensionista, Inativo e Ativo integrante ou ex-integrante do Quadro de Magistério Público Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 1990. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 15 de Março de 1990. rá Pá / ; / PRA Helig Nascimento Rocha Prefeito Municipal