norma nº 660/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 660/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estaão
do Espirito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os empregos e cargos componentes do
Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os de provimento em cc
missão e os de provimento efetivo, constantes das Leis Nºs 542/84 e
suas alterações, 617, 622, 623, 627 e 628/89, serão reajustados em 30%
(Trinta Por Cento). *
Art. 2º —- É extensivo aos servidores inativos e
pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º — Os reajustes concedidos pela presente
Lei, não alcança os empregos e cargos do quadro do Magistério Público
Municipal.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Maio de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Maio de 1990.
Helig Nascimenyo Rocha
Prefeito Municipal