norma nº 661/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 661/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espirito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a conceder um Abono Salarial no valor de Cr$ 1.000,00
(Bum Mil Cruzeiros) aos professores componentes do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal de Santa Leopoldina, regidos pela Con
solidação das Leis Trabalhistas - CLT e os de provimento efetivo, cons
tantes da Lei Nº 576/86.
Art. 2º - No que se refere a concessão do Abono
Salarial aos professores da rede própria, dele farão jus, somente os
que estiverem em regência de classe.
, Art. 3º - O Abono Salarial a que se refere o Ar
tigo 1º desta Lei, somente será concedido, enquanto houver O repasse
de recursos pelo Estado para esta finalidade.
Parágrafo Único = O Abono Salarial a que se refe
re este Artigo é provisório e como tal não se incorpora a salário, fi
cando esta Prefeitura desobrigada a mantê-lo, caso o Estado o deixe de
conceder.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de Maio de 1990.
Prefeito Municipal