norma nº 663/1990

Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 663/90
EMENTA: Disciplina o plantio de eucalip
tos no Município de Santa Leo
poldina - Esp. Santo.
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos
proprietários rurais de plantarem eucaliptos apenas em áreas com terras
degradadas, no alto de morros ou em solos íngremes.
;£ * Art. 2º - O percentual máximo de cada propriedade
que pode ser ocupádo com a plantação de eucalipto é de 3% (Tres Por Cen
to). .
Art. 3º - Os proprietários que optarem pelo reflo
restamento com eucalipto deverão ter no mínimo 9% (Nove Por Cento) de
suas propriedades ocupado com essências nativas ou frutíferas.
Parágrafo Único - O percentual de que trata este
artigo será acrescido anualmente com pelo menos 1% (Um Por Cento)até que
atinja O limite total de 20% (Vinte Por Cento) de área arborizada.
Art. 4º - Compete a Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, através da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgãos
afins, realizar os levantamentos e a fiscalização das áreas florestaisdk
cada propriedade anualmente.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá
aplicar multas progressivas, iniciando-se a primeira com 500 (Quinhentas)
BINs e as demais com acréscimo de 30% (Trinta Por Cento) em cada 03(Tres)
meses, pelo inadimplemento da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Ju
Helxo Nascimentdg Rocha
refeito Municipal