norma nº 664/1990

- Continuação da LEL Nº Sea lãO
|
e nn — nn mn
=> o “nhhio. “Codigo. de Podus do
o MápiO de santa. Leopoldina e
o dantas Prondências
E O PREFEITO DO MUNICIPIO. DE Santa LEOPOLDINA ESTADO DO
|
Co ESPIRITO SANTO: faço saber que q “Câmara Municipal “Qhrovos e
- ç 9 PrOVOU.,
cj O SOngiono O seguinte Lei nm Ê
1.48 o . e o o
a E nm o nn . nn mi
| ima ne meme — a — —— I
tem CAPITULO T nm — — - nn
- aa o Ds PRELIMINARES o ,
ema mea itinere as pm dei e pum ea pino mem
T
AA Este Código inshitui do medidas de polia. adminisho-
- CW de competência do Municipio em termos de. gere e
A públicos. costumes. logais fem. eslac público | Jocalzação e.
o Rivonanenho. estabelecendo as nenessirias relações . indu,
|- E Sor ud + eme o poder público. local À 0» munícipes.
E Ada - ho Prefeito e quo o fimiondinos municipais em n qro. del
o DENSO COM 0d sao abribuiçges cabe cumprir e Beer. e
o comphe OS normas. de. posturas munigipais presentos.
A re Codigo, ahlizando os inshumenhos cabivois de.
o PONgO Gdimi neshobiva. e, em especial q “vishoria gg
o per Stasido. do. licengamento -e alado de olvidades.
R onhnvação da LEI NºG64]00.
e “Art. 3. - Toda pa [E om onda. , subida o. as normas ce
o etnbuidas reste Código, deve em qualquer circunstância (cor
o Rgibitor e | 00 cdaborar com a Psoalização municipal” sr
NO SRIORIO de SUS Fonçãs legais a
“CAPMULO IL
DAS INFRAÇÕES E PEVALIDADES
Me an ee mm - —
SEGA I A
— DISPONÇÕES GEPAS
t
1
|
|
]
|
|
+
|
cegues
1
1
]
]
t
1
!
e — presrições pm Gsigo. qu de rs les, deco, ER
- — tesoluges o clos tniados. plo Govemo. Muniapal no Lc
o Reereão de seu poder de polea.
f
1
|
|
NAS Sea considerado infnhoe tudo oque que “comeber, mandar, no
Me COnshOnger QU qurilir alguem... prahicar inhação e, gundo, !
o AB AeSpOnSQvcio pelo execução das lis que, lendo conhecimenh
nn da mação demarem de alvar o irao o
|
1
mei ig
a
“Seção. ILE
DAS PENALIDADES
O
a conhinva Ema
i
;
i
Í
i
Conhnyação da LEI Nº 664/90
1- Advertência oo nobficação preliminar :
TI. Multa
au- Apreensão de produtos .
ti - Inuhlizaçõo de prduhoo
federal a respeito -
- Proibição qu interdição ce atividades , observado a legislação
VI - Gnelamenho do alvaro de lrcença do estabelecimento.
| Art.3º - À pera além de impor a obrigação de fazer ou des. |
| faxer, sort peoniino. e implicar em mula. coserva -
dos os limites esabelecidos
Art.8º « Quando o infabor se recusar a sobsfazer O ponalida.
+
de pecuniaina. imposta de firma regular é pelos mens |
jo | vibes no no prazo legal esa sort Preste. calmante.
84º - À multa não paga no pazo « fegulamentor seg
insenta em divida alva.
não poderão receber
e2º . O nho que cotuerom em débito de multa. né
Quaisquer quanhigo ou créditos que |
cota. ou homada de preços
de qualguer meta qu hsnciatr a qualquer Flo
verem com a PreBiluio. ici de conorênua
|
n
La )
mbnra pal.
E Art. 9º - As multas cedo impostos em gay mínimo médio
aa DM maximo.
connui -.
PORRA ante ro EMTERIGÕES e o oe a a o ud
77
Continuação da LEI Nº664/90. - -
Paragrafo Único - No imposição da multa, e para. na
4 gadua-f. , fer-so-a em visa: E
= o T- A maior ou menor gravidade da imbroçdo. o
Lo TIE AS suas. gircunstincias alenvants au agavants,
| 2 tII- Oo antecedentes do inholor, com relação as disposições.
| = dese Gódigo . = E
Ard. 40 - vos reinadêngos as mulls sergio comunicados em dobro.
o Paragrafo único - Considem-se reincident aquele que
o violar alguma - preserição deste Código. por cup infração o e
Jitwer sido auhdo o punido. Di
Art. 44 - As penolidades impostos com bose neste Codigo não o
isenta. o infalor da obngação de separar q dano reune
Lo da infração | na Forma do Hrt. I99 do (odigo Guil. mn
| Ac 4Z Nos cos de aprensão o material apreendido sed eco J o
o Ido ao depósito do. Pefêihua Municipal, quando. isto náo
o For possível q) quando a apreensão qonor fia da cidade
d eee podem ser depósitado em mãos de fereeimo ou.do =
| própno detenhoe S8 idôncos -Sbeervadas as formalidades
k — legais. nn E
t- - 3 mma . - ... —. a em
ma Ad.43 - A devolução do material aprendido so sem fla
+ depois de infegalmente . pagas as multas aplicadas e de (
+ - indenizada. a Prefeitura. - pelos despesas ocorridas por say =
da apreensão , hansporte o dopoxh do mesmo. Lo
“coninug ss
Confinvação da LEI Nº 664/90
E TORO pozo para que se rehee 0 malerial aja
soa de 60 (sessenta) dios. Caso eso malenal não sp.
L - sebrado qu requisitado mede prazo sed vendido em hasta. |
pica. pela Prefeitura. | sendo aplicada q tmpodancia apa
| “roda. ma indenização de mullos e despesas que hola. o Lo
4 . — gato aneror e enhego Sualquer o o pedro, .
: + mediante 1 Jequerimento dendamente insivido é processado +
| “BZ. no “caso da cos aprendido. holar- se de maloral
Ea QN mercadoria perecível, O pazo para tedamação ou tobrada J.
do Sea de 24 [une e quoho) hoas ; findo ese prozo (o o
tefêndo malerial anda se encore púpro pua o Gnsumo. Lo +.
humano podera! ser doado a inshivições de assistencia. social
e, no caso de deterioração | devormt ser hotolmente Imublizado. |
Art MM - go são dircamente possiveis da aph lrcaçãa des feio,
1
|
des Cefinidas em vozão de infrações as normas pu
Bj
|
f
a Tese Gúdigo.: no o
| — I-Oo imeapares ma forma da lei E o
o IT DO que forem congidos q com meter Q infação A
Ars - Sempe qe q ina ação for cometida. por Qualguer dos Ls
4 agentes. citados no artigo anhanor a penalidade immourá : o
A 1- Sobe os pus fuvies ou pesso odb cujo. qua. |
A o eshver O menor. o O SO |
— —II- Sobre O condor ou pessoa soh ua quand er o |
—+ NE O Janta do
PO HI - Sdye caule Que. der causa a. conimvenção no |
L [1 — Regdo. | |
= / f — me mm - - - eo
Conhnaçõo da LEI Nº.664/90.
|
Ane
o BB. À Ontario da. asinalua. do infolr nos cues
e dê que bala. o porigofo antenor, não invalida a nohhia |
Lo gn nú desobrigando tambem o infilor de cumpor as (o
aa DOR
At AB O Ao nohcaçãs contida chrgfonaments
x TD dia més ano e lugar em que fi lawadar
A IIS nome e congo da quem a lymy rd
mo — HI-O nome e endereço do inibe. o RR
o NA disposição infingidar
do NA Qesinabura. de quem a lavro o
Cd NE -Aossinalva do infabor.
PD DONO a — a meme Ra no o o
É)
DO AUTO DE INFRAÇÃO
|
AM AO Avto de infração é 0 inshumenh pelo qual a aulor
dade moniaipal corocienza. o violação no disposcdos
| o dedo Código e ou do auras leis decmlos o fegulame nbs?
Co ABagtonados “us Posturas Munigpais.
="
à
o AO = Dormi mohem a lounhoro. do aulo do imfação qui -,
A or vç A OS pao o Gig que
Cod Ro hosado. 00 conhecimento do Prefeito ou de ouho
na - foncongno monicgal o quem tenho. sudo deegado. eso.
reina aipii TOO to STS PAO E me pç
teme
78
Contração do LEI Nº Sódio
CO CAPÍTULO TIL Ê
Da NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR o l -
An "e - Verificando-: E infração q o ou. wu rplmeno muntoipol
R SEMpIe Que 00 conslale náo. implicar em prejuizo...
QE ce gd “a silação.
O
8e.s paro pora. regulgueteação “do situação mois
- vera. exceder a 30 (hinha) dias. e será fixado. e. agente e
Escal no ah da. nohficação
TT o EV - Decomdo o. prazo. “eslabelecdo sem. que o. o noca.
“do tenho. regularizado a sibvação apontada... lavrar- se -
e ÃO pi auto de. infação E
“Ar 3. A “chficação. “sed ed em. 1 Prmulário. “destacável do.
— Spia a carbono da nohficoção com. o ciente do nobhicado. .
“84º. No caso do infolor ser analabelo , Rsicamente. impos:
Sibiitado. ou. incapaz na firma da ki ou anda de se.
“rusar É explicitar. que. tomoy ciencia. da nobfcação Q o
og. Fiscal indicar o faho no documento de Pscalização
Feando assim qpsada a ausência da assnafua. do
o “fiador.
t
'
no — iminente para a comunidade. sera expedida. conha 0...
o yfrohor, NOhificaçõo Preliminar, Axando-se um prazo fora.
- Aalonano. aprovado pela Hefilura . vo. talonrio Fran a 4 no
e ocorre copi menor
cre rei SS a PENN iii
848 2 São colocados para lavrar o qulo de inhngio 08 sento ou ci
os Fonconinos de Prefidura. Muniapal a dem tenha: sido. delgadas
essa abibuigão.. nn Ea
. e São. autumdades por -confemar os. auios de imfação e eta no
mos O Prefeito ou q quem Ea dead. 65 essa abituição furar
AL Nos quis em qe e condado perigo o me |
PIO A COMUNidode serct lavrado q. culo de infoção, Inde=, to
!
o poente de “nobficação Plim O DO
o a nn mm emma men Enf
— Ah2z. Doado de “mfioção obedecendo a modelos especias “elabora. a
e Sos de acordo com a. ki é conerão obngaoramente:
1 O dig mes, ano. hoa e lugar em que fôr laudo,
o Tr One e cogo de quem damo, Ra
o JET- Banho usando de maxima. “dora, do falo. qe coach,
Lo AR A nfaçõo 6 co pormenores que se onshilvem em
LTP cireutstanga.. “alenvonte ou agnvante . na -Monênda | no
ER E Cane infodor SEN enderçço e Sa “prohssdo o. to
1"
ces um dpi Sm
em
i i
ne ee ui gumes
vL- A essinalura. de. quem O layroy «do infigdor e ac do. dns, .
fm mm eb a e, BATA
dn - testemunhos capazes, se ecstivem.
a a mm — mn nn
o —— arigrado. Único - Às omisdes oo mamãs go auo (o
o tÓP deformingrdo cua mylidade quando do processo jo
J
Cr agnstavem elemenhos suficents. para casackrzar q infor ção
e o eidenhficao q inhaloc. o
= a
tema
: i
Í
a ——e A
O conbinva ses
Conhinvação da LEI Nº664/9
Art.23 - No caso do inialur se reousar a assmar à aulo de
infração | sera tal recusa averbada. qo mesmo pola audun
dade que o lavar.
Paragiao Unico - À assinava do imfialor nao sc cnshhv
em fwrnmalidade essenual “a validade do quho; sua eas-
tenio. ndo implica em confissão assim comu GQ temusa
Nao UMavA & pena.
Ant. 24 - NO cod previsto no arhgo anlenor q segunda via au
auu de fração sem remehda ao infralvr ahowes dos
Correios sob segishy com Aviso de Recepção (AR).
CAPÍTULO 4
DA DEFESA DO INFRATOR |
Art.25 - Dimhahor toa o pro de 5 (anco) dias veis pao
apresentar deesa a contar da data de secebrmento a
| 22 a do auly de infração.
84º. À defeso devera” ser fita. por meio de roquem monto |
'w aulondade competente, facullando- se a anecação de do-
coments.
82º. Ndo cabia” coesa conta a nohbcação pelmunar
AMA co
da
+. 26 -
mt. 27
Ar. 28 -
TITULO
LEI Nº664/90
Enquanto ndo esbyer cosoelenzado a umissão do inha-
tor vo enquanho O podido de deleua mao fu qlguao pda.
autoridade competente , info pala” o agente fiscal lavior
voo qulv de mação como o anfrobor.
Julgado q defeso, o anfrabor devem ser comunicado
pia aulyridade compelente num prazo de ale 3 (hos)
dias Úleis.
Sendo o pedido quigado rmprcidente seo! im pullada.
a multa. ao iniolur «Sendo ese inhmgdo a recolheê-lo
Quo Cores pobtivos .
11
DA HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL
e
CAPITULO T
DA HIGIENE POBLICA
Art. 24 -
E de compelenca. da Profeidua Munapal zelo pelo
gene publica em tudo 0 Munidpro , wsando a melho -
na do Quente cv bemcda da população e dbser-
vodo as nomas estabelecidas pelo Estado e q Unido.
conh AUG ---
Conhnuacão da LEI Nº 664/90
Art. 30 - A hocah zação soniloina abra ngora” espeual mente :
T.Ã gore limpeza das Nao, logradourvo &
equipamentos de uso público,
JI- À hugiene deis hab loções purhiculgros 6 colehvas ;
HI- À higiene da alimentação , induindo hudos os esto
belecimenho onde se fabngue ou venda bebidas
e produros afimenhaos em good;
Iv - À silvação salina. de estúbulos | Cocherras , pod |
q9s, avidinos, matadouros e estabelecimentos comgó
|
NOS ,
vv - Den da Gqua e do sistema. de elimi nação
de dejetos ,
VE - O conule do poluição ombientol ,
VII - À hgiene de prsamas públicos -
vir. À o pesa & desobslução dos. Cursos de agua ET
valas. .
Art. 31 - cada imspeção em que Br venhcada alguma. imegu
kundade | o Rononaino compelente deea apresentar um
iduhorio deahado , sogenndo medidas ou aolglando proni-
dedos a Dem da higiene pública.
conh o =. -
invação da LEI Nº 664/90
Pareigrafo Único - A Prefeitura Munmpal huma as prov-
dêngao cabíveis qo cos quando o mesmo fyr da alçada.
do governo mumiapul , Ou remete copia do relahyrio às
autoridades federais os estaducus competentes | quando os pr-
ndências nesessinao huem da alada da mesmas.
CAPÍTULO II r
E qem
NA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art.32, - A Preféiluia Munapal devera aheckar- se com os orgãos
competentes do Estado e da Unido pao hscabea ou
proibir ages e abndades que prejudiquem o meo ambi -
ente no Mumúpio.
814º. Endu-se no concelo de maio - ambient , A AGU
sopoigal ou sublenênca , o sdo, q clmosfra a fuma
a fla e a pusogem.
Art.33 - O Muniupio pode celebrar conênio com cogu publi.
cos federais e estaduais para a ecução de projeos
ou ahridades que ubyphvem o conhole da polvicas do
meo ambiente e do plinso estaboloados para sua prole -
J
cão.
orago Único - Às aulundades incunbidas da hsvalização
vu inspeção para fins ce conhule de poluição ambiental fo-
ido le acesso, a quique dia é hoo as inslalações
endusbngrs | CONVACIGAS, ag peruanos ou cubos prheulores ou
poblicas pazes de uasur danos GO meio am brente.
Conhnvacão da LEI Nº 664/90
Art.34 - E proibido qualquer alleraçõo dos propriedades fisicas | qur-
micos OU biológicas do amcio ambienhe solo, agua e ar), cam -
soda. po subsimuas de qualquer rabueza ou em qualquer
edado fisico, que dusla. o indiretamente >
Lene ou posa mar condigis nouvas QU vlênsivas
G saude à sequiança e qo tem car publico;
IL- Pequdique a taum c a foa,
TI - Dissemine resíduo como deo | graxa ou lixo,
)
IV Prejudique a utilização dos recursos maluraus paro
hns doméshios agropecuanos | de psicultua. , recigahvos
€ odas finalidades úteis e comunidade.
Árt.35 - Us csgdus domeshys e residuos indushnais ou, ainda os
residuos solidos domeshoos ou indushais so poderao ser
lançados cneta ou indiretamente mas ciguas inferiores , Se não
humm povidas as aguas desimadas wo consumo publivo “q
ou pahicaar.
Art. 36 - À Preeitua descia desonvolver ações no senhdo de:
- Conbrolar novas fóntos de poluição ambiental,
t—1
IT. Grhular a polvição ahoves de analises , ostudos e
levantamentos dos carecerisheas é situação (mudihcogaiy)
do Soo | das aguas e do ar.
conh nyG
om OR np oa ic
Conhnvação da LEI Nº 664/90
Ark.3+ - A Prefeitura. | Alreves do seu orgdo competente | devia
ser consultado some a possibilidade de poluicão umbiontal
causado. pelo maclação , construção
versão, ampliação OU adaptação de estabokamentos vomita,
| reconsiução relva con -
indushiais e de prestações de Servitos OU da dewnente ins.
, 5 /
tolação 00 ampliação de ahydades.
Art.38- & exqpessamente provido a inslaçõão denhy do permehy
)
urbano q de indushia que, pela mabyem dos produlus, pelas
matérias - primas uhlzadas pelus combushveis Empregados
O por qualguer outro mohyo possam prejudicar a sudo paben,
Art.3Q - NG inhaçõo de disposhyvs dese capitulo alem de quhas
penalidades , dbrervade. a Legislação federal “a respaily | seo
aplicadas as veguintos penalidades:
T- Multa conespondente ao valor de 204 59) (nte a
cinquenta. por cento) do valor da Unidade Padião fiscal do
Município)
Il. Interdição dos abnidades Obsorvada a Legislação Federal
(1 respeilo |
IUI- Resinção de incenhvos e bexiios fiscais quando con -
cedidos pda Adminisharão Muniupol.
CAPITULO TIT
DA CONSERVAÇÃO DAS ARVORES, AREAS VERDES E PASTAGENS
conh Nut
Boo BRR SB A
onhnvação da LEI Nº 664/90
Art.a7 - A Preletya. jabaves do uv orqdo competento Sevcia
ser consdtada. ode a posubilidade de poluicão umbiontal
causado. pele. iidalaçõe, cosbução , reconshução | relvrma con -
versão Qmpligção ou adiplação de estalcia mentos cOneiciaus,
idushiais c de pesiaçães de sevipo OU da degonenhe ims-
talaçãs ou ampliação de alidades.
Art.38 - E expessamente probido a indalação denhu do penimeho
urbano , de industa que, pela malucas dos produbus, pelos =
malenas - primas uhlizados pelus com buolivars empregados
. |
OU por Qualguer ouhy mohvo possam prejudicar o soxide pubhen.
Art.39 - na inação de Gropoolhvs dede capítulo alem de ouhas
penalidades — dasenva de.
a legislação fede a tospoiho , sedo
aplicados as seguintes penalidades:
: T- multa conespondente 00 valor de 200 50 lunte o]
: cinquenta, po conto) do valor da Unidade Padião Fiscal do |
Muniuipio j So.
| 11. ne dição das abvidades cbsrvada a Legislação Fedeval a
G espeto
ILT- Resbnção de incenhvos e benchtos fiscais quando con - Ro
cedidos pda Adminishecão Muniapal e
CAPITULO TIT
DA CONSERVAÇÃO DAS ARVORES, AREAS VERDES E PASTAGENS
conhnsa -—
Conhnvação da LEL Nº 064 /d0
Art. 45 - Saco comuderados de ublidade publica. areas com vego
tação nalual Emalos) que possuam reconhecido valor em
termos de prservação e [ou equilibno Gedvo giwo, mesmo
que em propriedade her devendo q Pieleihua cmoste
caso, enar area de proteção conbiental.
Art.46 - Nas inhuçães dos disposho mede copírulo aphear- se
multa, doservando 05 seguintes limites.
T. Às arte. Mes? de 3a TUPEM
11- do ado. 4344, 45 de 20 a 40 UPEM.
CAPÍTULO TV
DA HIGIENE DAS VIAS PUÚBUCAS
Art. 4% - O servico d Jimpren das nuas, proças é lougradou mus
póblicos , deverá ser executado diretamente pela Pielêhia. vu
por concessão .
Art. 48 - Os mordacs devem colaborar com q adminishação mu-
nicipal, ecculanto a hmpea. no posso e sata frontoi-
FIÇos 05 Sad feudências
Ruagiafo Único - E absolutamente proibido, Sgb Qual quer
protexho e em qualguer circundangas varer lixo ou deli -
hos solidos pra 05 tados dos logadouno publicos,
conhnva "e
Conbrunçõe da LEI N664/90
E
AMO E proibido, am tp dn impedir ou db, .
Em to! -cultor q livre escommnento das. Gquas plenos canoa, valas pm =
a . gos ou canais dos ros públicos danificando- o» o obstn
i dedo. —
—— -—
|
E Art. 50 - Náp 6 permindo que se figa q varredura. do inemor dos Ê
do . prédios terrenos e veiculos pra a va públca asim
“Como Sespejar papeis , Onúncios ou quaisquer debito +
io 2 See O leito dos logndourms públicos. o
ASA - Pora preservar | da. maneira see O higiene público. fre |
— teminanh -mente. polido , |
E ue
]
]
i
i
Ga |
nm II. Conduzir som as. deridas precauções , quaisquer o |
Lo ——— AÊ OyO fpossim pojudicar o osseo dos vias = |
| |. - publica,
E TII- Nenar vis públicas e/ou fenenos S di
1 não | com ligo, molenaia velhos qu quatsquer
do o debriboo ,
1
TV - Queimar, mesmo nos própros quintos lixo ou
doar a vizinhança
|
q - Relivae malenois e entulhos prwenientes de — o
brocas qu demalição de prédios sem a utilização — .
o de meigo. dequados que entom a queda. dos rfovidos.
J . moles nos lempadounvs e vias pulos. FE
o
E a
'
84
Conhnuação da LEI Nº 664/90
, E ie o o 1 mm
A S2 - É proibido. lançar mos vios públicos, nos menos baldios, A
Lo NÓsRgOS NOloS Iueiros e soros. lixo. de. qualguer origem. o
4
e ANADS, codaveros de animais - fogmenhs.. -ponhagudos. My j
om - Qualquer renferial que possa molesor a população qu Lo
o pudor O esterco. urbana, bem como queimar danho |
- —— do perimeboo ubono, Qualquer. subsância. Que possa. múar
— 9 corromper o meo - ambiente. DR
“AÉSS- Pao impedir O a queda de celrhoo ou de mabenias sobre 1 ob
Nasua “públicos, os veículos. ubilizados em hanspode dedo E “4
po £8 dolodos 05 elementos - necasoerios a proteção e conen-.
Vo GR dA pedia. caga e E
“AM SA - É proibido nócor “dar papeis, pino inserções QU ESQR- Lo o
een mem ver Jefmo em fuedes e mume de predios póblicoo qu. é nn
o PRMhENIGSS | mesmo quando. de propriedade de pesso |
Ra se shndos, Srciar. en. indiretamente benefiuadas pelo dE
men ma cmo nem meme = = ad
* AtSS-E protado eder com teoferiol de qualguee. rodurçea Pos.
cc E SôrEÇOS bem. somo. reduair sua vazão.
- AR. se - E proido. tovar. e repor Noredos e. equipamento e EMA o
no - Córregos | nos e vias. públicas. ressalvado. à Simples men ãe
CANSA an infração. de qualquer achgo dedo capibuo (s Ea
impodo a multa. coresgondonk. qo valor de o. Ri ul
— Sol. do valor da Unidade . Padrão Fiscal do Munypo....
nação da LEI Nº664/90
Ark S8 - Os prpretinos e inquilino são obrigados à conservar!
em perféiio estado de osso os seus quintos , prédios)
prhos e termos,
Art.SA - Oo fenenos , bem como es pihoo e quinas situados
clero dos limites da Gdade cu em sms áreas de
. —— expansão | deerga ser manhdos livres de mato xo e
Cquos eslacnados . -
SH. Às prondencios pura o escoamento das aguas. NT
esiagnados e limpeza. das propoedades parhedares
competem qo respectivo propnetário.
82º - Os pmpnelúnoo ou responsaveis desera tor
E a formação de Fu do prolifesação. de insetos Fando
Qorigados Q Gsaume a execução de medidas que |
1 fyrem determinados poa sua extinção.
| Ar. 60 - À cota go lixo urina som estenda io Pera,
Huniago! aloves do sebo competente . 1 vd
BI. O figo dos hetulacnte deveral ser depositado em = |
cipiemiro fechados puo que se. irolhido pelo seviço
Ê de limpeza pública.
-À remoção dos residuos de fbricas e Ohuma dos (es- :
Ê tos a materiais de conshoução dos entulhos emyentantos de L |
L end dos matérias exermenticias e resto de Fonagom -|
de coctenos é eslúbuos os polhos 6 oubro rssquos de |
Cosa vomerctars bom como fera o galhos dos jacdino a quintais
o porteul Nes so de esporsataldades dos propor nO OU
ingulonos.
w
o
a
sólidos eres pie tes. “de ingustras ou 4 hospilgis de-l
83 - O tesidyds
dendo do cnlérico técnicos de alesro sonikino ou ovos métodos
verão cer removidos, com disposições Fingus oo local apropriado alento E
de disposição Final ou eliminação recomendados pelo orgão estadual
do meio ambiento.
Art.64- A Preféilura. podera: executar , mediante indenização das des.
RSA agescidas de lol. [dez por cento) por serviços de adminis,
tração trobrulhos de streinção “te colados drenagem ou alemvs em
propriedades ulkues cujos. “esponseiveis es ombrem em À.
2AÃoS: e cindo.. dedoar imeatvoe foda. construção ou
> d - 1
—tobitação que não ofendr cas esgencias mexesecirias mo focomie |
q higiene o ordenando sua interdição 4 dem lição.
No
AM.G2 - de ixenabónios de agua “devaito Ooedaçar 05 segundo 1. |
E: ledação total que ente o acesso de subslânciao que pos
—— So Coniominar à água
11 - Facilidade de sua inspeção por parte do Fscal zação o
AJ Tampa remouivol
Arb63- AS golos Chigueiros | Corais À | deverão ser localizados |
a Uma drelanaa. mínima de. sa. m (omquenta. melros ). das|
hobihações -Setvo disposições leqquso em conhário.
Art. G4-As poilgas chi NquroS, curto e od linheimo deverão Ser
agudo de. resíduos e deplvs.
ingialados de maia a não “pecmiho a estagnação de liar dos 60 [o
Continuação da LEI Nº 64/90 o
— Pocsgrafo Ônico - - Asa Aquas — residuais deeçdo ser er camelizadas!
. — pa fossas épicos exclusivos | vedado. sua condução als as |
fossas ou valas por conglizaçdo q ceu querto.
!
|
A
|
|
|
E
t
!
|
Po AR OS. fossas. s, deposhos de leo. “eshumenos cortes. chiquerros e A
o poulges devergo ser “Iecolizadas a juzonte dos. fontes de abas...
Co etimento de água e q uma distancia menca imênoo a
Novo l qume. al é das habitações,
+
t
Í
“ Parsgrofo Único - - Fica exprescament prmibido o » desvios |
— de quolquer corso dagua. do say lho nohwol, salvo. pura |
— atender dogs de amplo tenefivo social e constantes, dos ||
E
|
Au djs —
i
- Plone mumapoio de dos.
a
]
í
Mt 66- va infra Façõa de auolquee. cshgo dee copio EO Simposio |
ka. correspondente é ao valor do 20 a Gol lu a |
— Sessenta. igor cento) do valor da Unidade Podroo Trscol |
“do Mondo.
-— Rogao Único - Ah zação de diodo. na. oqneulido. |
- podera ser protuido Se 09 níveis de conaminação ahuguem
“96 limites maximos esabelecdos para os ieeyrsos hídriwos |
SO MONURO-
“am a DA sx AumENTaÇÃO o
“comn nya =
invação “da LEI Nº 664/40
AMU G3- A Prefeitura. doi nicigol Pecodizar. em. | colaboração com gs (4
autoridades sanitorias do. Eslndo | a produção, O comárcio co |
o SAMA de gerems alimentos em gemal..
|
o L-
poem ErZ
rm
!
DOS ND SOS a
ooo Pig o “Considea-s pe como gprens oimentãos, ei =
puma efitos dese -Sedigo fodas as subalinuas soldas O) Lin
= auidos , “desinados “qd
sedicamentos.
9%. pelo homem. excelvados 08! ur
nao
am 68. NS sea permi go q. produção. exposição O venda & +—
o êrODS Alimenhigos - detenoragos | falsificados adulleados ih
CW AQUMS A SUide Os quas serão apreendidos pelo tp
o Tyntongno encarregado da Fscnizaço e removidos pr | no
O oral deshrego “a zação dos mesmos. |
Co BALA. inuhlização “dos. cênems VAR. senao 4 a. Riba A ,
o A 09 estabelecimento comercial do Fagemento dos multas
“2 mpnmeno dos demais. gonalidades que possam .
o serem em irhude da mbuçdor.
e “S2º.A teinuidência. va ph das. infaçõs pn
o “voa hgo , d o
nn aenantes do Bo a coerção ou o a cassação. da Yosnça. o
De “128 Ritammeno co Fibra O casa comergial.
meme anemia no mm
A GQ. Toda. qua que spo ritizado. x a monipol ação
nm — preparo de gêneros. ali wentgos, devera sor. empnão -
rede quo
cp
nu ur cm meme , — no meme mam — — sro E
Art. X0-O qdo desingdo ao uso. o alime nar dood = ser c do com
Sgya pofesel | seda de Spolaas Cone nação.
Art. TH - Os vendedores. “ambulantos de generos alimentícios alem das
precriges desde Gádigo que ines fem aplicáveis, devordo Sinda)
Observar O seguintes
— T- Cuidarem qua que o» produlos que vendem nda ese pm
— Seferiorados vem contuminados e por que 96 mesmos
nn Sejm apresentados eso perfêitos condições de higiene sob o
dl pena de vulto e cperensão dos vendas mercadonas |
— QUE serGA inyhilizados ee fr o co, Ê o
Lo . - Lg
TI -terem sd carrinhos ou. tas remavieis de acordo com|
enténos imposos pda Pefiituio.: o
do |
III - os podes espetos “4 vendo. que Fem desprovidos o
o 8 embndagens seria conservados em rea picientes apro-
prados pao iedgi-los de impurezas e inselos,
WU -manerem-se nqorosamente asseados .
- 84º Os vendedores ambulantes não poderão vendee
frutos prenamente descnssadas “cortadas o em Bios.
- 82º. ho vendedor ambulante de gêneros alimentigos de |
—— iopdo Imediata Ss proibido ima-tos com as mãos.
83º Os vendedores ambulantes de alimentos proparados néa
o — pesterão esaconar ou frer ponho em Mais mas propen-|
- SOS Ja conaminação dos. produtos cep ou em pontos.
vedados pela Saúde Póblica..
pm mam
Conh
87
noação da LEI Nº G64]MO
|
-
r
“| nn
|
,
r
!
— Seimos | poês e oubros êneros alimentos de. Ingestar
-Amedioto (SÓ ser. permiida. em camos aproprados
— coxas 0 Vos reupientes Fechodos apbleavais de modo
“qe a mercadoria. fique fesguardado.. do. posa. da Etc
Ant A vendo omtulonte de soneto refesce “duos, este o
CAS - “o infração de a cuolquer odgo deste copílulo. q «poder Ser (e
ia q aprecio dos produlos «comercializados além de us
— Estenta por certo) do valor da unidade Padrão Testa do
o MumpO.
CAPÍTULO NILO
Do MIGIENE Dos ESTABELECIME uTOS nn
no dunas e de seniços localizados no muniúpio. o
- - nm - Pa
nm o nm “conbnva.
do o femipo oo de elementos. pepdis de que es-|
RE — Pangea Único - - Oo rrupientes. utilizados. para a A do
o Nengo E conservação destes produloo devem ser manh-|
o SOB Etrodos. de modo. e peserva-tos de qualgueo.
fo AQROMNAÇD.
Art - A Prefeitura Muniupal exerçam! em colaboração com. ne
o G8 autoridades sonitinas do Esudo e da União severo Ls
fiscalização Sobre O higiene nos Formas de exposção dos |.
“Olimentos “q venda. e dos estabelegimentos comermais in-[
e NONO conespondente ao valor de Bol: a FOI. Lanto c [eU s
etnia a LEI Nº664/90 o .
|
SITU |
Ee
pn MOPOQUOS | piXOOS “padanas fbaes e resouantes deve I
AMIS- Os estoteleci mentos desh nados o0. Pnuonamento de
. XÔD. possa poredes oh a alivio. mínima de ASOm Lo
o Nm ndo e -Grguenta. cenhimelms) e pisos de maternos |
“Impormegivel, lavivel liso e esisdent, O
o SOMÊNAISS | deverão dsenar O seguinto: L
“AM a6 - Os 1 hotéis tesaviontes, tes. “Ineguns e eslobeleci mentos L o
Hs
os nn
À lavagem dos iquns e talheres devera Ser r Bia com led
Em a conente neo sendo permido sob qualquer mpo-
o tess a ublização de baldes loneis ou ouhros vasilha-,
— mês qo ede Br O
-TI- Os qurdanapes deerdo ser descaricivers ou osados 1
apenas um vez: . -
am. -Os aquarios “rabiterros & soles assim como. os |
NOS hgones gua quis condimentos deva ser do ,
|
"|
po que permito o. pa aço sem a necessi- nda |
“dade de 8 sehror a tampa o . -|
o R
“N- Ps foras e talheres asda ser - guardados eu o :
|
Orvárico com pofao venilados não podendo ficar.
— expgedos O imputtzas é insetos; o
n
d
|
V - e wesos e “bolcses deverá. possuir. superfiue = |
-pemegvel DO |
mn r um
NT Ps condes e copio feia paredes alí 1S0m (um mes
og epa contomelros) episos de oterial impermecvel, |
vâuel | lisos sesistone E
88
Conhnvação de LEI Nº 664/90
)
nm NTI - Os utensílios de conha | os copos, loucas | talheres, vrcoro
e polos devem esor sempre em pofiitos condições de USO,
podendo ser apreendido e inghilizado |, o malenial que eshver |
- danificado, betado ou frincado ; o
| . NILT - Boverol “Ssamitanos independentes paro. ambos os secos ..
AÁAI-O scans e prraras deve. alôndor as seguintes
A o txigenaas específicas pasa sua insolação e fingonamento:
o À Serem dobdos de Iormeiras e pias apropradas,
o TT terem baloes com tompo de aalenal impermedivel e
o Qu O
HI - teem Igonticoo e. iehigeradores com capacidade pro-.
€ porcional os suas necessidades - :
E Art.I8 - Nos agugues so serão vendidas caes. provenientes de
| maladouros. dendomente licengados 6 regular mente inspe .
o AMIA- no hosplais casos de soude e malernidade alem das
cp diSpOS ÇÕES quais dolo Código Que Ines fem aplicaveis ,
Le co 6 Sb galório eushri
cd = Maanderio. “a agua quente com. instalações. completos
ee o — HE = hos. Oproprados. para. moupas. semmdas
Po ML -Eskeeedizaçõo de roupas, talheres e olensios diversos;
o IN = FieQuentes sorniços de lnagem e limpeza. digiria de
pi SONOROS SOLOS, pisos paredes e depondencias em
“ conhinva-
(onhnvação da LEI Nº 664/90
V - desinfecção de quartos após a saida. da doentes porta
vI- desnfêeção de colchãss , haesssiros O e cobertores
dores de moleshas infecho- conto! IOSaS |
VIL- depondências inditiduais ou enêrmana. exclusivo ham
isolrmenho de doentes ou suspailvo de serem portado-!
a
tes de doenças infôeto- confngjosoo
Art. BO - Na. infração de qualquer astigo dese copilulo s Ser tempos,
to. multa conespondente Foo) “valor de SOh a J00'b lgn-(
quenta q com por cento) do valor da Unidade Padrão
hscal do Muniapio.
* CAPÍTULO NIII
DAS PISCINAS
|
Art. BA - Às pisrimos dever ter suas dependências e em ns
psrmanente estado de limpeza. segundo Os mais |.
ngorsos precaios de higiene. do
84º. O equpamento do piscina devem propiciar |
paia & uniforme tesicortação A ra o esero- |
lização de qua.
82º. Os Alhos de pressão e ralos cisinbudos no Ando
do. pregna deem ser cho de ceservação permanente.
S3º. Dae ser assequiado Ainuonamento normal dos ams.
sónos luis como dador é aspirador “ra limpeza. do
r
+
89
mhnsação da LEI Nºbo4j0 O
O SGA] mpeza da cígua. devera” ser feito. de tal Brma. o
nn . mo. profundidade de 3 00 m (hês mebos) se a
o “obtenha. transparência. do fondo da piscina. - a
I
Do . |
— 88º. À esterelização da água das prscinco devera” ser —..
o festa por meio. de dom (sa JS uompostos e similares. do
= — 86º-Tado eguentador de piscina. é obrigado a banho lo o
pero de chyveim. . | jm
ue - Ra Loo [—
— Ba vo bojo eme os chuvoso e a piscina sea [o A
- necessario a passagem do banhista. por um lowapes Lo
situado de modo q reduzr ao máximo oespço a. Vo
Ser percomdo pelo tonto. para glngir A pisuna. B—
apos o hransiho pelo lava pós. tt
AB? - Os equentadores das pastos de clubes desporkuros L aa
deverão ser submehdos à exames médicos pelo mengo ti—
. UMa vez qo ang. o
— - - , a
AML - Quando O BISGNO ester em voo é obrigatório: aj
| o men
1- Assistência permanente de um banhsta. responsável.
t
pela ordem disciplina. e pelos caos de emergência | Ro
— e en
. TI -inferdição do entrada a qualguor possas portadora, [—
. de molha confogiosa., afbegõas visíveis da pele ci
. doenças de nana , gorganto. oundo e de ouros males vt
indicados por aulgndade sanity na competente ; Lot—
| conhnua - = e A
s
êntrunção da LEI NS Sá ao
E remoção. 00 Menos uma vez. 2 por dia de debilos |
o Sabes ospuma. o. malerigs que. Fluhvem na
piscinas:
no No. - - ar 0. fegishro dino. dos principais operauies a. e
brotomento e conhrole de dágua. usada na prina,
Po vo - Fixe hrimeshimente a andlise da. agua, apesen- RR a
o tando o Preeilvro. Munigpol alestado da. auto.
Co dade sanilgina. compeene. ed
CC Poraigrafo Único - Nenhuma piscina ser usado
| — Quando suas ciquas from ug polidos pa. ques A
“dade sanitária competente... .
e oo o)
o Ar B4 nn infração de qualquer arhgo. deste copílulo , seiol | d
o impostas a multa conespondento oo valor de 30% |
into por cento) a 60% (sessenh por cenho) do
-Nalor da Unidade Padido Fiscal do Município. do
TÍTULO TIDO —— RR
DA POLÍCIA DE. LOSTUMES, SEGUEANÇA E. o
ORDEM PÚBUCA
CAPÍTULO To
— DA DEM E SOSDEGO PÚBLICOS
2 AR BS - À Prefituroo. Muniupol ecereeal, em cocpeação. com
a — Q8 podeses do Eslado as funções de poltia. de sua.
| -Sompelênca | estabelecendo medidas presenhvas e cone.
Amara
E huos no senhdo de. gaanhr q ordem. Sa segurança
do pib
po — meme meme me mm ia mi meme nn
o At.B6 - À Prefôitvio Muniapal. podera! vegar co cassar. licon
O so qua o fungonamento de estabelecimentos. comer an
na Sao de divrado e smilies qe Mem popdiumis. au
o Sossego e seguranca pública e gos tons costumes, .
o Lebidos alcogiicas | assumia a responsabilidade pela ma -
io nutenção “da ordem. nys mesmos.
+ — mm o
nm Parcigrafo Unico - As desordens alggzanas é barvihos
na — porventura. venficados nos refênidos estabelecimentos apos
ds 22:00 he sojeilrdo os propnekinos a multa. podendo
dm ser cassada. o licença para seo fyncionamento nas rena
A — dengas.
. Ant BB. E expessamente proibido pertubar o sossego público
a “Com suídos. ou sons excessos tais como:
= 1. Os de moles de explosão desprovidos de silengosas .
o OU Com 9 masmos em mau esado do Ancionament;
4 II - Os de byzimas, clanno. hmpanco, compuinhas qu.
Lo gucinguer ovos apmelhos apos to 22'00h9
—— me — nina enem cemase cimo neem
Nº 664/90
Conhnvacão da LEI
III - as propagandas realizadas com auto-falantes , bumbos
tambores, cometas | ahos as 22:00 hs
IV - o produzidos por armas de fogo
V- Os de morenas bombas ou demais figos midosos,
VI - música excessivamente alto premente de lops de
dios € apmeinos musicais,
À
VII -cs apos ou sis de suenes do fbncos ou
quiros eshabelecimenhos gor mais de 30 (nina)
Segundos ou dopus das 22:00 hs, |
|
|
Paraigrofs Unico - Excebvam. se das pro: biçdes dose arhgo:
de: Ássio- |
I
Í
1-0 Hmpanos snstos O orenes dos verculoo
tónaa. Lambstênga), Corpo de Bombemo e Pliua,
Quando em sermos
I1-0s anos das mudas & guardas policias |
No. inracón do Qualquer orhgo desde Capitulo sao
mp mulia conespondon de 407% a 49 [dez
O. Quavento. por cento) go volor da Unidade Padidy
Fistal do Monápo sem pejyzo da eçõo pe-
Art. BA -
no cova
CONtinua
Conhnoo OM da LEI Nº G64/ao
CAPÍTULO TI
DO DivERTIMENTOS PÚBUOOS
Art.90 - Divechmento público, para os eféitos dese Codigo,
Sin 08 qe Se realizam nos vas públicas ov em
reonhos fechados de livre acesso co público.
na Art.94 - Nenhum diverhmento público seia realizado sem
. : N
prena quonzação ou leenuamenh da Pare da de-
Feira.
ss 84º - Exceham se das disponçõs dese arngo ao
teunides de Qualquer GÍUrCZO | sem connies ou enho-.
dos pagos levadas a efeito por clubes ou enbdades
o de dasse | em qua séde, ou gs fealizados em iosi-.
déncos pornaares.
—M 82º. O requenmento de licença para Aingonamenho
de qualquer cosa de diversão sed inshiuido com -
na O pra de terem «sdo sabefeitas Us exigondas 1e-.
o quamenties iddenes o consigo do. edi Guo, de
= Pgene e proedido. a soma potdal
- 4 > a )
AM AZ - Km todas as cosas de dneises púdicas sogo do.
Servadas as sagumios dispoagies | alem dao esa.
teleudos pelo Guiigp de Obras:
I- Às silas de enkoda. e au ge espeto Kiculo, Com.
vma os demais dependôncas segu menhdos
o gen eg mento timpos , :
feno da LEI Nº 664/90. o
II- As portos e conedores para 9 “oxlenor. Serdo ampl
e livres de Grades móveis ou qualaquer clbptos que.
possam dificultar a sebroda. do público em caso de
— SMOGÊNIA. E
a. Todos as gotas de «arda. Seão encimados pelo.
insenção * SIDA! “a distância. e luminosa ou
uminado de firma Sunve quando se paguem
os luzes da sola
Po n IN - Os aparethos, destinados “a renovação do ar devo
E rôn ser mantidos em perfêily esta estado de ingiona s aa.
Es do V- He dalaçãs sonteinas inde pendentes e tio H
homens n
Lo NT - Sea tomadas odio o fuçar Necessdnas
po evitar. se incêndios | sendo congofuna. a. |
adocân de exbnivies de Rigo e a sua colocação +
em lersis weives e de fralaçsso |
NTT -Doante o espeticoo , 98 portas deverão conservar - |
1 l — -sê otetos vedadas apenos gor cornos L
nm Yeposteros . Nai
Ao — NTTT - Deserto ser Fensiomene usemindos com
| o imssiicidas. -de vso Siena, o 2)
E “estudo. de conservação — |
X - Posse Deoedenro de e ciguo Rlbeado e =
É
- mm
[ Parâgpfo Único - E protudo aos espectadores Fsmoc |
à no local dos — Sheets |
conhnva .- q
Credo po toe cai cui neem am
(tro “da LEI NtGM/TO
spo — a
eim eme po
Art9 - Nas cosmo de espeliculos de sessdes consecobivos, que |
não hverem exaustores asufiuventes devera ocorrer enhe
a ia —
q seda dos. Sopro tadores de uma. sessão e a sa.
o
ANOS - Os prmgomos. amungados devordo. ser inegolmente |
di o Be. - Em cooo de. » alraso. exagerado no. hommo QU
— delyrpoçõo Suspenso cu concolamento do espetrculo o.
-ssqunto, “um intervalo sofigent nm
o novaçgo. de ar o na
nm ENTCUA Em. todos os e teatros cirgos oo solos. “de espelaeu dos. do.
Lo Serêp fessvodos dois lugares, deshrados as autonda - |.
Ci dE polias e muniapus. encarregadas da Ascaliza-
mentiram —— .-
i
executados devendo, tomem imiuar-se no hogino. Lo
— mn —— A Rad sdetid pl
e S2º.hs disposições. deste orgo aplicam-se se, inclusive
+ —
mp BO Some esportivas para. às Quais se cap
emp
8 A8eamento do enhmdas. A
o do teoho, cinema, cuco ou sala de espetaculos.
At 26 - Oo bilhetes. de enbrada, OO podendo a Ser “vendidos a preços io
Spenoes Go Qnunvado e em número excedente a. lotação |.
|
to
|
|
r
I
AO do s sera, - ço ivenças. a a tenção topo
no -embpresino dever aos especladores a guanha. me.
o OMS 09 pres integral da entoda.
e 100 com! cem medo) de hop gino om do suído é a
continuação do LEI Nº664/90
| fm
Art. 98 - Para fRincionamenho de qua destinadas à abndades tea - .
ka, aim da demars. disposições dese Codigo gue lhes |.
forem (CAVBIS tes
r ohsev as seguintes:
T-À puto desc a Público devera” ser inleiro mente I
Hnad ch
desendo iss enhe os duas, mais que indisponsa j
veis comunisaçãos de Serviço
IT- À porte e deshnado aos arhdos devera fer Quanda
possivel fal oo duelo ausso as vias públicos
de enero. qua asseguie livre enrado. ou saido. +
m dependência. do porte desbnada. ao público,
+
= Ar. GA - Para Aincronameno de caremas seo anda chservados
5 ines disooa vês: o
. 1-0 ojpoelos de brojeção fenrão om cabines de |
fial saida. construidas de material ingombushyel L
II-vO infenor das cabines não deserá exishr mogor a
número de bolculas do que O neeessano as sessdos | A
de cada dia e ainda assim deerip estor deposito - T
das em «cupiene espeual , incombushível hermeh - | |
comete Fchado, que no so. aterto por mais
jompo do que 9 absolutamente necessciro
no Pra a
execução do serio.
E
Art Ago = Solo dm cs de fios pivot +
QNT O OS
calos | peogeço QN UM mesmo piso Saunas e keohs
Que não Anuonaram em fonirenos tóremas dishunnda
às seguintes exigengos :
|
93
Conbnuação da LEI Nº G64 sájao nn n O
| Ê o — e
Í 17- Em coso de. e prédios o com povimenhos coupados a idêndias sm
esentónigo terdo. Cida said inpanduhos cobe ss dos ms
E do redonte do prdo. Lo
+ M- A ublizaçõo. de gplerias.. De SO. adetivo posa extrnda | saida E
À SÓ cog ermida. no CosQ de serem Os pavimentos infero-
o tes conpados por estabelecimenhos comemiais Ctojas, bovhques
+ . pares ete ). - . a
q Art. AOL - A armação de circos co porques de ciersõês so podera ser
|I permilida, em. locqis previa mente determinados e Q Juizo eia
o Peito. o n
|
S1 - À autonização poa. fincio momento dos estabelecime nos L
— Se que bolo este adigo não podera” ser por przo supenor
1
q lenço podera ser sucessivamente cenovada, sempe pelo 1
| o q Go leessento) cias. Deconido ee pozo e haendo inrosse
. ode essntiimor os soshiçãos que quigar comenentos no sen-,
hdo de gornhe a ordem e a segurança nos ciertmenhos. .
t
| 8 o seesego da weinhança - - o
| 83º - Mesmos autonzados | DS Cos e parques de diversçes so
| poderão «er aperto “go pobluo, depos de devidamente vistona - A
vo
|
1-
! . dos geos auhondades mymiupais em idos co suas insfolações +
| Art. 102 - Para permite q am naçõo do aros O Damas em m igagcems Lo
- Side ft o Pedun. exigie, se o Julgor comeniente um &-
Raso nO macicimo! Chrêso Uwdades Pedrão Fiscal do Municipio | IE
]
| coma a de despesas cem q aenval limpa é romper
na | Lip do grado [nn
o E mesmo período. . a
Ao 2º. À Coneeder ov enovar q autonzaçãa q Pebilua. |
v Conhinvacão da LEI NºG64/90
PR a Pardgrafo. Único - -O deposto. sed reshhuido. pre se 1
pe do NBD houver Desessadade. de tmprza. Especial Me paros;. EM) cosO |
Pr us serv
Ann eo ee nina a A menta ra ame ee nm emo urina mama
|
E RR nn mm — O
1
|
1
do do AM. 108 - a. localização de estotsdecimentos de diversões. nourmas. Nom L
Prefeita. tea sempre em visa. a ordem, o sossgo Sa.
|
a — Ago so steinhança, E
]
|
na
1
|
Í
I
|
— ArbAOA o fo do guns. ago dee oo sei mp
. EN Unidade odeio Fil do Mondo, Oo o no
A Ns. do protidos alerarros no , intenor & edenor de e igejps, |
templos e cosas de culto que pestubem a ordem dos hot.
|
CARA infração. de “auoigues otigo. dede Cpo sei impost lo
o voga. corneapondere ao valor de dot o 30h (dez a bina.
er cena) do valor da Vaidade Podrar Fiscal do Munigpro..
mem +
Conhinvação da LEI NS Sãá tão o ui
" “CAPÍTULO AV. O
— DO TRÂNSITO PÚBLICO a
Art. 108 - 9) rins segundo as e les centos, é vie e PSA
Em omentação em manter q ordem a segurança e o bem-. .
o o ecur dos transguntes e da. grpulação em Sp E =
1. - Art 109 - É protado emmbncaçar ou ong, gor qunlguee ve meo. o tw vie ei .
as . trinsio de pedeshes ou veiculos nas mus praças psseios ( &
Es mm eeradas e caminhos, públicos e exceto para. efeiho de obras. pec .
o bhcos | feios livres autorizadas Ou Quando. exigencias. policiais. e
. -Odeeminaem A
E — Parigrafo Único - - Semp que. toner mecrssadade de se |
imermmper o bonito , dera ser colocada sinalização
no no dgramente vissel de dia e lumnosa a ngte.
bm MO - Compeençe-se na — prmioção So. achigo antenoe o cepreito 1
A SE quaisquer motencus | inclusive de construção ms vias. =f
o OMS EM grab
- e gi. Em caso de se trodar de modens EsSTes descarga. |
+ NO inenor do própio peuo se moshe imprahicável som E o.
d — Adesada q. descarga. e. RECmamência. mo via fólico com. =
o . O minimo prejuízo co Penso por um. perodo maximo de ch
1 - 2h (dgslhoms. am
|]
Ea BE - NO casa presto. no. pesrgafã anterior. os tesponaivero Ni
E n. po aterial estão ANÃO Pica, deverão colocar. =
e — fiação do LEA nºg64|d0. o no
Apt. MA - Ugo sem seem a pesgdo de (opera O argamassa. |
do po ca Conta SE va aro dbiizoda. a metade |
do torgua do passeio uhlizando-se a mossia mediante |
ARM - E expressamente proibido nas mos da Gaade vilas e |
E povoados : - o
| T- CGndvzir veículos e onimais em vecudade eeessnc |
XI- Conduzir quinas bravios em os dendas precos
ILI- Abrar “as vias ou logradouros poblicos, corpos ou |
- Sebos que possam incomodar os tanseudes. |
Pordgrafo único - A Prefeihro. indicam as vos em.
qe sed proiludo a condução de Doado», topos ete. |
Am. MB. ndo ser permmbhdo o puodo de iropos ou iebanhos os.
nO Cidade | exceto em tomsadouros ou estoteleni mentos a
eso des nodos .
Perágrafo Unico - A Prefeitura. A seu uizo, comstderaro |
Q meessidade de ce estabelecer áreas especcas pra,
“estogonameno de cascos charretes Iadeias e cavalos |
ubilizagos qua hansporte wdividul.
o ARA E expescomente proido demficar co qehiar Quaisquer |
epi Sines colocados nos vivo -esirodas QU COminhaos públicos
1 — qua adrerienao. de perco, impedimento e sinalizaçáo de
bonsto em cerol indicação de logado ete...
“Am “Ss . Asude é a. “Pefelua Muniapal o o diodo. de impádor q. hansto de .
nm ne veículo ou meio de honspore que posa ocasionar danos Ja via
AM. É pondo. emburoçae. o. transho ou mdeshar o» Indo por.
o PIS US qOmO: o
2 T- Conduair pos. passeios, “volumes de. grande pole;
o O TT: Quer, pio poseias | eoículos de pique espécis
a. - Parar q EO ser noso logiadogros G iso. deh nadas;
|
NA IN - Amgrar « animais em pai, ár. ud Oy. ph,
pm -. Condor OU conservar. qui nimais. dbre os passemos e
]
nu ode o
mm TT mm nn an ta eim
o NT. Gocar vovo de “Plnho o ou assemelhados nos. » piloraus!
mil — Mo Janho de predio com mais de um panmento, cons -
e — Aruido no. alinhamento dos logradouros,
o ur. - “Coacar y NOIQio. de mopao nas Fachadas é Ea E pédios e cio,
dn “Tanga Único - Exchuam-se do. jo dispodo à no ilem TI costo
1 — — Qrbgp , carrinhos de enantas ou de paralhos e em mago a
a = — pequeno monmento, hiaidos e brudelos de uso infanh) a
o AMI cam infaçéo de oalquer arhgo dede. pihlo, quando m ndo fo paris mn
O gene 0 Caça NociONL de SONS, será tropa. multa cones
poente co valor de 30h q. 60% link q sossent por
o conto) da. Unidade Padrão Fiscal do Municipios. a
-— Conhnvaçõa da LEI NeG6á jã0 o
“CAPÍTULO No
“A ANIMAIS -
localizadas na. area urbana
tecolhudos qo deposiko da munio palidade.
82º. O cuimal recolhido em virtude do dispado neste
se - Do ammais encantados nos vias públicas ego do
“capíhulo deve cer rehrado cenho dy prazo múrimo de
+ -—
á
3 (sete) digo vis, mediante pagamento da mulho e das
f
Ê
t
t
]
pm
|
|
t
espanha taxas deridas indysive manutenção.
83º. ndo sendo rehado o axial denhy desse prazo
“deco a Pela. proceder a sua venda em hasta.
+
+—
|
mom me
pública, dida da megessana publicação do Edital de
ego
t
To
|
fi
t
«
Seda apreendidos e seplhidos ao depósio do Prefeitura .
ARMA = Os gs que Rem encontrados nas vigo públicas do pad,
|
L n SA. O animal recolhy do. devera. sec ehrado por seu
º dono -Senhro do prero maximo de 05 tanto) dias úlais L
wedante gogamenho da multo. e dos fogao dendos. +.
- o
82º - Cao vda à ssgm preuiados e chaos tao ora,
Serão cendos a cuiguer iniessado.
conbinda -
AÍ MBE prado a permanência. de anais. nas » vias públicas | |
in |
o = — NINBAA Yi var ayônaas so vi.
[OP PDS copa apope( vp sofor cp Tauas Pos] QUESSIS
o “O Sjuta) + 109 O LO? Sp sopa oo opa apuefssuo Via
ooo ido dies canipio apr oyo. soon Ro edogui mus “vevo py
TEUS SO TOA E VS NINRTio Sc
o — pjow S2USpos mb apopram sp cao sDogol co cagoruo
o NOFOM qt '=pesad sonbqooh wo “opiquud Sqjuoumssaievo Aedo
i
SOUNDS Sp uia “ensobuad SHOUT SANS 3nbsmas 3
“sxnBjaaI Sop jodap ou 3 suas usa (Op
“ ewyuiÕb “segue sousa 'soujmo | Sig0iu somanbad sous TT O
Do um O E JOD TIP SOIL SOU SVUIIOD IDO TO
à = oprpane apressado” ER “ver Pv
. | "SAolapay DO SroMpújo OS SOPOpLIG|ND
[eojed 06 “Ong DS opomuuapp DICII gu! —OMOI OuuoO
|
SO] - punida d sopóbugo cos so sp convpudad sy =Day ay
ISO SP sodiigão 2" coa sp Seponpdso se copmud UM] 274 4y
(86 TOPOAISEGO” wopo=-anb “Dpsop' sDjpsça IGOR IP 00 CADIRDO O
“esaf sapopiscra “Sentia soniios Dm quand suaapolo
: “o sou Sopesumad “monbuimpad 00 anitos SOpDRIO SS MOR SA O
A
“soopopodas sop wjuounbas o won an same = too
Ob [599 5N 13% Pp “PONUgO)
—— Cornvacãa do LEI NS do
1. Serem aprovados pel Peito. quanto a sua localizado
|
|
|
|
11. Não pepdimem o colgamento nem o esmoameno de aguas |
o pluviais comendo por conta dos responsaveis polas fshividadas
05 estroguo por acaso venhcadoo
W - deem movidos no prazo máximo de 24 (nnh e qualo/
hoas o conar do encerramento dos fesejos. & |
Paraigrafo Onico - Bingo o pozo esnbekcido no ilem IV a
Prefeitura. promover 6 emoção do cweo q palanque, cobra ndo
CO tosponsrival 0» despesas com à (emoção & dando qo mater) |
mondo q destino qu entender.
An. 426 - O ciporcinamento e a arbonzação de praças e vias pyblias.
SeváD dnbuiçães exclusivas da Prefeito Municipal
+
'
SE. As giro, puto a Pefibua auonzar a frssaçg
Qu entidades promover |eBhvar a adonzação de vias.
imo
82º. Nos log radovroo aberto por porhenlares dendamede!
icengados pela feltro. é fmultado amo mberessados |
promover e custar q iespectiva. arborização.
Art AZa - Os poses totegafics de iluminação e força (as coxas
polos os ansadors de incendo e de polia cos |
Eolonças rum pregam de veiculos podido ser enlocados |
nos legados póblivos wedinne outonzaçõo da Prefira. =
Je indicam os posições conventenes e as condições da.
vespeda. instolaçãa |
Ma mo ea amo a
Lonhnuação. da LEI Nº664/90 . o
Art. 428 - ÀS counas o suporto de aninuos , 00 deposho puro o
97
T
|
|
|
—
Op bancos o Oo abrigos em [E públicas comente. - no
poderão ser indolados. mediante beença da Prefertvia duma fal!
1
Art 429. Às bancos quo o venda de Jonas e tenso pule serto
permibdos nos togyadounis. públicos. sto que sig io o,
ct? condições ;
1. Terem Sup localização aprwada pela Prefeitura: |
IL. Apesentrem bom. osped “quand acção uia —
podeonização caso esta exista;
117 - no pertuborem o hansiby público.
|
mm =p
|
|
AN - Serem de frul remoção. 1
Art. 430 - Os cstobelecimenhis comerciais deshrndos a bes e lanche! o
eis, podeão ocupar om mesas s codeiros parte do pssog
Conesgondente “a tesndo do pio desde que fique lie uma.
Foto. dg fpossmo que pesindo a passacêm SEA. ao
|
Art. 1314 - Os elogios essas fones e Quatisquer monyme nhys SO
preço ses en De Ega Ci se coça
Seu valor artíshico RivitO OU GQ SUA tepresentah idade jui Ho.
q comunidade, “o qu ro da Prefeitvro..
Paraguay Único - Depenta outem de Ofrna “o uai —
escalado posa firacõa do monumento
am Boa, mação de qualquer crhgo. deste Gpiblo Sera x aplcadel
multa comespondonte Go voor de Joh a Soh (de q
— Sinquenta. por. cento ) do Valor da Unidade Padrão Fiscal do
—SáeituLO NILO
De IO FLA M MAVEIS E. ExPLOSIv0S —
— Ar483 = No. inte “público a Prefira unicipal Fsazao em E
- Cdaboraçõo com gs auluridades federais, a fabricação, O comer
Go, 2 hanspote e “o emjpego de inflamáveis o ecplosums.
Ant. EVA Sia consideradas info mieis o e
Io 1-0 fis e os maleais Rides ns
o ll- A casino. e cemeus derradoo d do. peito
T- Os des. “álgs “aqqnrdentes e “des em geral,
|
|
- |
o TU - Os caduido o acafedo. e gs tmaféngo beluminosus |
o igudas. =
nn o o
nn N = AV e cuger anta, “suttândca. . ep ponto de imlla |
. o Wsilidade -sejpm agima.. de 135º € Leno e bala e |
ne — Siga que . esigodis De no
do MM. Bo - Csideam. =e ecploss: . |
+ o I= Do togos de fistigicios, . |
<A nideoglicerino,. comp e e sesivados,
“Continvação da LEI Nº GOMJO
| E
FE 11... À potvor. eo “algodão posa, nn É
AN Fopolos e. « eslopins, nem
co N— 92 guiminatos cloratos., corminutos. E
L . Congênises., na ane merenm o
+ — nn un et
o - NI O cartuchos. de gesto cuços e minus . :
+. A 136 E "obeolutamente proibido: ni
+ — — T- cabrcar de Pl sivos Sera licenço put dos
pp
mm o mn
+ o 11. Vianhes deçoa to “de Gobedôncias ingia Fo e
À Ntso ou de explosivos Sem. atender Ex... Ro
FR exigências leque, auendo” & consitoção e
o e. dq se - o E
4 — nm mm
Im - Degonitas Ou. consesuur nas viva póblicas, Ls
4 - Mesmo. Qrovisondamente nçlumuúneis. QU Ui
! Í E
E — tAÇioSiNOD. . man Cm
i— Be - Pos vaseiedos e quemilido Consenur, RR iam
o (modos psoçrindos em devo armuzéno ne
a Ov ogus “ex Quantidade Fixadoa poa Qreçer a
Lo Tusa nu sesçectiva. tcença de muteçial nt
mm inglesa O» explosivo que mad. TA Ná
o sendo Qro novel de 40 (vanleldias.
BU Oo rogudisos é copiadas de eudeeiso o nd
— faço do LEI NºQuIIO
| — Arma quantidade de exlosivos conssesçanderte. Foro
aaa - . E a a e e i
| . a uma diclência minima de 450 00 m (duzentos |
. e cingento metsos) do bobilaçõo mais proximo |
ta Gogo mltento É cinquento metros) das as
| Op estradas . Caso os dislêncios o que me teçeçe |.
o este pumigraço. | Sejam Soperioves o 500004
l Aguínhen tos metros) e Qeemítido quenedeços
Fa A instolação. “dos depositos de que trato o Pug
Ê . Qpaço andecior -deçen dexa da previa autor
7 . zação dos dee rede uis. +
81º À NSo codeção ees Mane porlados, eimoliineo. ,
| Neis RE
84º. Os vetos o ex 4
— aveia não Poderdo conduzir outras pesos além
do motorisly e dos agudantes - -
+ - - E
| 1. Tron morteiros e
| oviros Fogos essigomas., nos legrudonsos. públicos |
| ov em anelas e postos com ubertusa, pum os.
! iMmes mos logqradovso o ; nl
99 |
II “Sol Herç balões emdoda. à extenõão dor Moniípio, - =
— III. Famer roqueiros a nos. a logradoasos públicos, | ni -
—— Sem previa avlori zaçãó da qrepeituca o
TN sdílizas usmus de cogo dento do períme ir
- tro vsbuno do Municipio... — Lo + o
. o , EE «Às Qro ibições de que Aralasm Os tens 1e..
— MI poderão Ser evepensas mediunte Licen |
Me ça du. preçerdvca Municipal em dias de,
|
—- em. tegoz ts e çúblico ou qestivi icon f
e de corutes Isadicional desd e que tomadas. o j
nn GS devidas “precauções. . +
— sa Os casos previstos | so que uço Ie Sesão = + = ;
nm cequlamentodos pela Qreçeiloca Muntei pal Ir E
que poder inclusive est e puea cada Em
Causo us exigências ques Ur NECESSG ria
ao inleresce Qu Segue ça ca póllica,
|
E
|
“Bd. «A instalação de gostos. de abusteerme cao deve fole, o
nn -— oomhas de gueolina “e deposilos de outros inçla |
— múneia gicu eoserta q ice nça eopeciul da
Qreçettura Municiçal. |
a
Doi
Ho
|
=
|
|
mano a
nn SEA qeegeidum fodecá-meque o (icerçã au stconhe E
= ii ts de algm do sua |
-— publica. pelicar de ag =" E
o Bat A qupulusa será etendacao que “sudo tm
Nan ae re pesos coeeenrens or mreneornorars msezponi rã
Conki mvação da LEA NE GOAIIO
Caso , as exigê e alga resaesuírios co |
las da gunoça
Será imposta mula correspondente ao valor!
de BO a 190% (cinquenta «cem porcentes, |
So valor da unidade Qudsão Fiscal do Meni-
| - cípio além da tes ponsesbilidade cryil ou!
- Criminal que q ingração envolver, A
Cd CAEITUIO Va o — 4
[dp ExPIORAÇÃO DE ErOREIRAS OLARIAS E pepoárros
| “DE AREIA E SATSRO | n +
| I Bd. (= Dependení de Licença da Qrepeidura Moniciçal |
I - mw exploração de pedreiras olurins e depositos.
E Se area cede Saibxo, obusniado o pueuinto , .
neste codi
um = o
Ada A licença Será processada mediante A presen.
I . Tução de seguerimeêntos pelo qropriedúcio do”.
| “Solo Ou pelo explorador e instruída de acordo. |
Lo 81º. Dos requer imentos deveção constar a Segui!
- 9) nome oendesego. do qroprielario do terreno ; +
| — 41 O erogridto,
ondinvação da LEI Nº CONTO NS Na e “4 =
a ) localização precisa da eu rega do terreno pq ri
meme a O H
Co A) decluração do processo de exploração e do tipo) cr
o de eAploSIVOS O SE empregado Se or 0 CuS0; |
BA O veguerime nto de licença dever ses instrbido, ci
Ro]
o SOM OS Segu mdes dOcumendos? O
ca DB) Qronu de qropriedade “do Xesremor a ie
o 1) Autor! zaçaio qua exploração pussada. pro pro (o
o uielávio. em carório no caso de não Ser | m
ele explorador, O
Planta de situação , com indicação do celevo (=
dO Solo Cor antio de “Curas de nível contendo | : o
e — a deli dação exata. do creu a ser explorada, cm
NM tindicando as cw mstruçã es log sadovros Lo e
e múnancigis e cursos d'agua siluados em a
nn Ap GOA de A0O COM. (cem. metros) em. ra
co Ago da Crea wu des explorados ir
po DN Qesgis do desreno em drêe vigas
a o 63º Nocaso de se Aradar de exploração de pey veno e
porte padeção ser dispensados a criterio de. a
Ei am sreperduro Op Nocomenio indicados nusaline.. —
Bot ed SO Quru q ço anderios
- “4
ar mar iara tem air ee ape mt e es 4
Cond INV ess
: | | | :
|
i i | t
| i
| |
|
| |
|
| |
) |
i
)
|
: j
|
|
|
H 1
|
Cornkimsuçço da Lertos bh4 JIO
Pat. 443. Po conceder a licença, fo pre peito Municipal
Poder queer qe, exigências € restrições que Avluar
convenientes. .
Purdgraço Unico - Será interditada 4, & qualquer
momenho je pedreu ou paste du pedreira. embosa
licenciada e explorada Se uLosdo com carte codigo,
desde que posterio mente ve versuque que à ava
explosação acasteláiu perigo ovduno a. vida ou
“w propuedode us
Não Sera permiiido a exploração de pedrerrus
sitvudus noma distância meenos o geo 00 m
(rezentos metros), de quulguer hubiação , 00 “sy
ioua Que oresegu perigo 0 publico.
Bit. A licença sd será concedida seu extinção toia
Ou poruiul da. pedreira. atender lombemo o inte
publio, cono
gamesto de ig pablica.. o o
G42.P tcençu Concedida. com buse NO parva FúRC
anterior será olúvio preeurio 2 Cevogovel em
qualquer Cçoca de çois. de aterdido O inhexe |
Públio gue levou q loncessdo ou mediante com |
vagão de estor, à exploração, QL riotundo o po
ção 09 gente. ds
Privi43 À Odeomonhe de pederims pode ver gelo a roca
pel tat. O exploração de pedreiras uçoçe pia Sue
o o Continar
|
|
|
|
Í
!
|
!
Vi
pos exemplo, quea obertura ou ala! |
Í
É
H
'
;
Hj
t
i
Í
|
é
t
i
Í
|
:
i
f
o o nn — | ==... +ou.
o ceguínies condições: A = e
To vtí lização exclusivo... de explosivo do tipo eapel Ps
Cie mencionados au sespecliva licença s
—. tamo
IL. - Qhsexvas vm intervalo Dn immno de rito. e
|
III Colação de cinais - à nus proximidades — das
minas que postam ser pescebi idos euntêndo Ea
. mom intao golo diomecuates de vmu distância (o 4
munine de 400 0010 (cem meiros), + o TT
o 1y - Bdoçeô de vm Jogue conuencional e de um . o o
Predio quolongado- dando sinulde. pogo | ET o
dA NO Caso de Se Autor de Seglosoçãão de po. do "a
=. |
ty - T - - - —
(esCTIÇÕES - GT
a l
TE tavando sis Cocentçõão ocasionasem q pos ração
de Beçosit - , Ea a explorados, obúgado
o providenciur O coconsmento ou a aterrar as:
nn — feuictadhes eo omedido que o dusro poratndo. a RR
Continua » e. to º
Ega
CER
Fi |
— Conhinvação do EINE GO
uma fem mea mem mm
f
/
o BM. Bpreçeiluro
odeio gualguer tempo, deleominar o
RD
T
o CREBUIO IX
Lo II iivando scasionar . modigitação no leilo Ou morge
do HI “suando possibilite o cotmaças de peças de agua
nm daçuu do Munitipio:. e
|
—— Bekdst oo im praçço de quulques ash
4 TOR gysashe do local emo que recebem debrhos de esgotos, D
eras ua
o —— Exeoção de ohras no secinto. do ex Qloruçcio de pedeer .
a A + ou Caswlncicas com O iivito de proteger proprio. a
o dodes queticulores -poblicas ou extlor o obstrução “das
do gales (as de Squa. Ro
Lo Arl.450.. E” proíbido a exhoção de areia, em dedos 06 cursos nm
| !
o IN. Suando de olgum «modo, pose oçertces perigola conte |
do Qu Sobre o leito dos rios. a
— ao |
o Tenposda mulio corr eopondente ao alorde 50%
mn e
dn DOS MURDOS E CERCÃO o eee
Nan e Ne Ceimguendo a -cem porcento), do wlor do unidade...
O RR t< ão Fisal do Município, além du res ponsuloilidude —
Civ ou Criminal. Cabível. — a |
|
linvação da LELNE GRUÍO
Bet, 150.- 06 propuielarios. de Sertenos Ldo obiigados mota r
“los o» certa los nos prazos qixadós pela Pregeii
— Aura Muniaiçal. ano
|
= — Biliisô= Ba quo pri edades vibunas bem. COMO as. tUICLIS, : cem
deverão cer sepusmadas pos musos ou ce ras de. "o
qendo OS proprietúrios doe imdue e con prrundes... amo
Cn COOCOLEESEDA CM ut EE “pues i&..ça ta as despe e
o ZQ& QE S0U Long ruçad teçosmeus € Conservação o
Mm qu Formu do. aus Go 588. do código Civil. O
Bal.tsd. À criterio. doa qreçatura os terrenos “Sa area
“vrbanu cesrdo cercados O Qd
“o Bef.455. A qreçeitora veconsteuica ou concerdaros moroso
Em
nn o» qusseios danipicados em gunção de abesuçóes, cr
SS quias gor estragos ocasionados pelo arboriza cr
ção dus vias publicas, gue tenhu sido eptlvuda(d
mem en msm TITO ATTNTETTTT fe — .
e Paságraço Unico. - Com eki ca. Aumbeém “a qreçei. E
Aytgy O concerto necessário decorrente - del Fo
medipicação ão alinhumendo das quius ov das... O
|
ne ANDAS emma ee tn ee O
i
BA. qi exqreseamende groibida a Colocação de . a
— NiQIOS Qreo Ou qualquer ovho. maleçio) gu El S
om Loloque em “NÃO a “integridade pígica das
—— QESS00S OS MUS. e CMS E
— AAA sed aplicada mola corres pondente ao valor de e
nm . e Condinva e
Combinuução do LEI Nº GOUO 2 .
| TT
dO nn
gone (vinho a sem A
: o emo » de eua propriedade 00 dos quais sea
o omendadar D+ o A
dl sua - Fizes Cercas ou mutos em desacacão com cs
to CAPTTVLO X —
1 Dos AmilcIOA E CARTAZES |
|
a se . ms m |
noação da LET Nº 664 Igo
8º Tnclyen-ge ainda nu obrigutor edade deste.
arigo go anvrcios que | emibosa opostos em
ACINENCO Ov proprios de domínio privado, porem.
Jísíveis dos doquçes públicos .
1 , A .
Prr. 459. À propaganda qaluda em lngares publicos,
por meio de ampligiadores de voz, alto-
he culuntes e proçugandisias, estu igual mente
eugeita “a qrevia licença 2 00 qagame ndo.
du tava tespetiva .
Bs. AÇO Wa quste extecra. dos cinemas jteutros e usas
de diverodo sera permitido, independentemente
de ticençu e Jo pugamento de quulgues Tua,
wu cooução dos Proyamus € Catuzes
ashoticos, desde que Se fepirum exclusivo
te “as diversões nees explocadus, exibidos
em ron tagem apropraudu eque ve vedemgm
ao seu predio, são ocuçundo € causando
icqnstornos cu du do pasueio Qu blico.
» e bo . - Lo.
pá. Ná. tao Ge su pes wuatido a Cação de anuncios e...
“2
carlozes quando:
;
Tea vu vuluceca , POVO CAN aglomerações preud itruis,
ao Auneito publ Os
at. de olgvmy coma pie uliquem O aspecto pu sinistro,
co du ciduse ; Seve qanommu= suturais e env.
1 No » a
mentos Arpicos muóricos e Tmditionwe 4
Go Eai a ma amet ne mer Neo -
3
E — Coninvação da LET Nº GG4|IO
HI. Segm opensivos aos costumes ou contenhum di
zexes despuvortíveis "oa indivídvos crenças ou maia
O durções «
— Âvições + . nn Lo
estam, inhecegtem oo sedugam ou vino das partos |
nn esanelus — +
a +4———
o MN 1. Qelo ceu número « ou má é Siad (ão, pregudiquem o
o aspecto gas gachadas. +
e)
4
Senda deverão mencionar:
indi "Jos Auiais em que Seyão colncucdos qui
POE cartazes e anvnci os + |
— IL À sulureza do amederial de congeeçãos L E
TIL. As dimenaors pn
cinquenta centímelros Lo
“Bel pd. oo anuncio e leheisos deverão cer conservados | em)
que ju etica ur amis qto o ce
Dem aspedo e Segurançe o
o — Codin muação da LEE NÉ 6 Gola o
me pena rm e me mam - = — =
TÉO 1 e e Es
a “DO FUNCIONAMENTO DO. COMERCIO, INDUSTRIA. E SERVIÇOS
E —
o CAPITULO T A a
A . e
o DO LICENCIAMENTO. pos. EstTAGEL ECIMENTOS INDUSTRIAIS
]
| COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Í
— ms :
Cd DAS INDUSTRIAS DO. comercio. E. ESTABELECIMENTOS |
“al. 4B- Nenhvm. o Comercial, ind .
o “ov prestador de se visem. fndesd guncionar — - De; -
o MON AÇIO cem prévia Irenço do repetiu
. mn concedido mediunte “apemenob ndesesados,
CT ntos dos Tributos -Desidos o. —Sigoso sa obaer.
vário das Mis posiçã pes deste cof e dos dema
= À
T +
i
i
|
|
i
)
- . is notmus. Jegara “e segamenhaçes. a eles qui ci -
mendes. -
— fuúquaço Único. quado Sal puts LE. (Car
pm ns
— 1 “O rumo de Comércio ou da industria ovo trpo.,
Em de Setuiço a ses prestodo o E
|
! Ra 11.0 local ve o. cexd e exercer.
ema segue,
n cuca estividoçhe « ns
| ama e . condi AU
[A
Q
EN
Pardqraço Unico - Wvalguer modipiwçao a er
realizada nos anúncios e letreiros, s0” poderá |
Ses epetuudo media nte avtorizaçao da Yreperty IS
Municipal.
Ai. 165. O» anuncios encontrados sem que esleiam em
conpormidade com us rormalidades prescritas |
Í
neste coprlvlo, podesão ser apreendidos e setrrados,
-— ções alem do pegamento da molta revisto.
nedo Lei. |
Arl.Ao- na tapraçoo de qualguee artigo desse Gpíjulo |
Será. imposta mula correspondente vo Wulor de)
sois a Mot (vinte q quarenta por cento) da Unidode.
fudsão Fiscal do Município, |
. CAPITULO XT.
- DOS PESOS E MEDIDAS e E ne
Ad. 4H. Oo eslabelecimentos Comerciais e industuais
. . vos .
Serão obrigados a ntes do inicio de Svas ade...
wdades | q Submeder da apesrição 0> aparelhos |
09 inslsumentos de meditao a serem utilizados
em ovos Sransucdes Comerciais de acordo com.
us. normas estabelecidas pelo Tnod Auto Vociosal
. de meliologia ; Normulização e Woulidade Indus-
“Aral - INMETRO do Ministerio € Comercio -nIé
|
1
|
|
i
i
— +
:
pela Prepeilura. ode” que odequem à tará prescri .
ontinvução da LEINEGEMIIO .
ni aaa am ama mea aa a aeee mea mma —
“pelo 469. NãO Sera concedida licença dentro do perímelro ve
emo, 008 estabelecimentos industriars que se o
+
o — exquudsem nas proibições constantes docrtigo 38
— deste Coidige. O NO
Bit AMO. A Licença quem guncio nunienho de cgouques, poclauias -
COM pe duriuo Iures, x estavrantes, hoters pm eões
]
e oulsos estubelecimentos congêmeces — Sec
LN empre precedida de exame do local ece amo
o soçõo das vlonidodes “Sanderias. “conpelentes a
mm
l
E Bd AA «Qua Sey concedida Ày cença de guncionamen Po o :
|
— todo e qualquer estaloelecimento comercial in jo
— Quetrial ou presladoç de Serviços dexerão Ser
E — tes. es parteulor no que diz tes peito tas
pm
do kige
|.
q
betecimendo licenciado colar o Blues de lectio!
|
+ — qea preço tua o qrdio e as imnslulucaes de =
Ra —— Qrento mente vistoriudos pelos osgéios competen. o
No que ceu osimo de atividade a que ve des
ad. Edo Qua ege do de Fiscalização o pro pr seleto do esa. E =
o anegô em de vive e o exbrecca cusosidade | - o
)
i
;
4
Í
s
|
i
3
i
—— competente empre que esta o exigir. Ds o
Art 4843. 20ra mudança de local de estubelecimento e
— - mercial ou industrial, devera ver solicitado. permicdo
- “os Queçe dura Municipal QuE verigiara” se O novo |
Í
— Combinação de bet ne Golo
|
L o —
do E, Aa Bo licença de lecalização podes ver cassados Eu
e Eua se odor. dé meio digerente do do licencia. NE
o AI tomo medida. ja precentisa, a beso. da ig gene, map A
do hemestar ou do « Sessego e. eespconço público. a
1 TI To ordem. goclicial quomados om «molhos. eps ode |
menartm o ado.
o BAEO cossada, a lice NE, o celubolecimento. del o.
. L n by Codes é aumente E a ana ni
— Jo que exercer é dl idade. (digo) atividades pum as
o Quis NÃO à des a OO Po pormiade com e)
| — mt consaco Antunmane o o 1
no L
a “AdAisDe O exercício do Comêncio. fsmbdante “oo esenhual deçen
o —— desd Sempre do Ncençu especial que Sesi concedida |
o LV gelo Pepeituso Neniciça, mediana mqucimento ao
-— um - ines [2606 o
A “pd. o. Oo vende doses ambolundes « deverão observar nipenan
- mente , as -nosmus —preserilas, nos artigos deste -
— código. pbem como as denxus mormus que lhe correm | |
E aplimyeis. o o no
'
!
- mma mn dim mam emo = me me - + o
E Comércio o ambolante « e” o. | exercido. individualmente! -
. “sem eelabelecimento. ou imotoluções EiAUG A.
84º, Considem se comercio eventual o que e exesad,
do em dedermi nudas epecas de ano ov pos ocasião
po de gesdeços. e Comemorações em lecare autoriza:
E dos qela Prepetusa Momctgul o e
Ad ad. ER Do pedido de. licença. deverão condor os se sequintes TS
po elementos. essenciais, além de Ovlsos que gorem mo
a cc D.Neme e endereço « do. » ceguerente , RR
do Mn Copia xesor de um documento da identidade E
- Ra o (uastersa de idendicdade o dolo de. eleitor, cechado. Ea
ER (A “nas Cimento); O RE
í
j
Lo O ND
Lo III Eopecigicação. do mescadostt q ves. comecciulras, ns
|
+
“0d. vB. Da licença concedu dou deveção. constar os Seguir E
o Des elementos. escencmis alem dos ovos... ue. E.
o gore tetabelecdos!
em fpa e eoa meiaaeanta tnanio dt oem cee tenpo
O To Nome. de inscrição . IN RO
O Ir. Endejeço do comesunte DO. | responsavel, E O
|
o ATE Devo nução Suzdo Social Ou gone mel
nm - SOB coa. espantados lidude cocionure o tomeétero
E
|
ao
io O emblante O o
à
mm — Cenbinua.. o
i .
Continuação du LET Golo
Ê “84º O vendedor ambulunte. recebero da Prep eiluras moniciga)
4
|
|
Ê
“a
|
|
+
datrrerido adividade A
BEL (o vendedor ambulunte naolrcenciado para O exercir.|
-— — CO OV período em gue edeja exercendo a atividade,
Aradu em sey poder. a
A E
— — ym.carão deidenkrpicaão, coma avtoriação para O wemiio.
— para ouqeio epreensão du mercadoria encon...
83º em coso de mesudorino vesiduívers a devolução,
m licença) do tesquiivo Vendedos combula
seru geila depois de ceguralizudo o siluaçao Concedida
de. e de gu
— 842, Alina sera senovado.. anusbmente., poe solicdação =
do intecescado. E
o Selerminedos qdo preçeivra muníciçal. nn
Ad BO. too Y de qualquer artigo desse copiulo será
im nulla Comesçondente co valor de s0% 4 bob.
o Clrinho a Sessenta. ços cento) do velor du Unidade. |
edrão Frescal do Municígio atm dus demais eno
. idades cabíveis, o
CAPITULO TT
DO HORÁRIO DE FONCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
E
-SEÇÃO 1 -
WS nn
— Do. FuncioNAMENTO EM HORARIO NORMAL... . Cont INVA do
— ArkBs.. b) mu nel de cemilério, “com. “celuçeio. ODE (urdos. » del
|
o aqua vizinhos devera Ea suciuenlemente ele...
|
o Nado de “cado my monência de — eventuais!
E . encdentes a -4S aguus ndo cheguew. Fou alcançar!
o no 0 pondo. das . “Sepul Hom. . na — +
E 1 O comiderio eslubelecido. E. ERA pride
RR . teçu 06 eqindes. diquinidos. L
ER à o 1 “Domínio do Gems — mm
- Ra TI. Aquniznçço tgp du imsbluiçao Oy sosedade,
e - a ae. Em Caso de golinciu ou dissolues da Sociedude,
E — O Qcer vo set uns gerido * [em preço Vita gem. ônus 5
E nn com o messmo sstenm de cuncio ata memo,
LÊ . — age O [o 0 do codder cepulado « Rem Cy NETO ou:
Lo + x des Qudrio., QUÊ aca eau du exnçad ago: l
e 2 Jendo sido procurado ov seo lendo tuvido interes.
Pod Se dO qunniNores Stsão Aruncludos quim os Menúrios,
n + do cemilecia muair tee,
2 AAA Oo amitérios À Ficando. | obesos | ao et co diariamente,
+ 2 Aop Cigohe Cory) Jos agioo na Lrezorto) meme.
Lil n
na AAABE. A dica do comilesio s cad dividida to guadios |
nn Se qusadas Jus duo - out qot ançio de. avnndus
n us, — quuoleias 2 pependunures.
Er As dead anlesiaçes das. quit suo aiíidas em
—Conhinva ses
107
Coninução da Ler 0º. GAI mm
o pe.AgA- À abertura é Getumento -dos. estabelecimentos in! o
Qustriais, Comeniuio e presiodomws de cesiíços|
txalizados no Município, obedecesdo us prescrições du,
leg i=lução -gederal que segula oconsulo de du ração
Ao to 42 tondições de Arabulho. do
—— nm mn —. — +
Lo MITLLO Mo e
— OS cemITERTOS PÚBLICOS E PARTICULARES a.
“carísuo TO a
— )
“OB ADMINISTRAÇÃO DOS ceraTÉRIOS E
o AM Cabe ca Qreçerty [497 Siunicipul a odministração!
do cemiderio. Público e rover cobre a polícia
I
Lo
Ni DAMA. Da comitetios inol yídos poe iniciativa — privado |
E de ordens religiosas picam submelilos o ao
polícia. Morvária. da spreçeiluça no Que e sepesis
Go € segietços Sos seus ligros Orlem
Lo a escrí À vraçe
f , . IN - .
. Qulalico inomução , exumação e demuis pulos (ela. na
|
E —
— Adi. Ê construa de Cemilerios devesi cer vealizade em o
E elevados e, 09 mesmas serão cercados. por...
- Im o muros com alva Minima de Joom (dois metros). ,
em — e mama mam
L
.
. de pendera de préy ia autorização da Qregeiluça Mumicin
INVQU rc Jo
E
Continuação da ver ne GUIA o
nn --si de ee poldamento., “separadas or conedoçes o
o Se cirelução com. 050 m meio. metro), “no Sentido!
dA gor da rc de. “cepstamêndo e Q80m
- . — Colendo conti melos) no sentido de sev Compri, A
- “mento. nn on o
o gue As avenidas é e nas Serio alinhamento é a mye-
. 2 Jumento. aprovados. elu O
te — Providos de -Quine e —Supeloe O
“do cemidtiio deveru ser de -serme a dar-lhe
gas .o Reteota amumento e “arbori | xeçad nO. intesrac VT
IE
1
E nm
OD metida. Co com a pad o
E 4 RENNES Cope moslusintas — o ——
O melhor uspecto qui qndo to qgossível, dm
BE A arborização due clmedas sob deve ser cemul Es
e Mr qumidindo [E Siculução do oc nus Gemudus! q
o MpRriOtes E emqnação do umidade do descenol
E Vs “A 489. No cinto. do. Cem neo O Cor. Sado a de, e
Meet E EO
f O 1a Y A edebeecido caindo. «E — numeração
po duo Sepullusus, indumdo. -+ desigração dos lo.
mm mm +
= — — quica Onde qo esmas devem Der abertos + mem mm
|
“mevsolave y
- Gelo é e ua enrnaa dal colívers
aadãs ceih Nos e pichurios ia ed
bre cação e pao idode de sepulturas . Ls
—p L
o CAPITULO TT
- À sova detida, de . “oe
N Bit Contendo bras de conentoção doe quredes ldesura, |
denomina ge Cucmeico .
Bas À cepultua musa e compre Temposcínio.
gHe O corneiro podem er Jempororio ov perqelvo,
. Ad 2 chumar- sec mausoléu no Juzigo que Possvir Omal
— Continva see
e pesiproo
o o copa soprpouos” o ones. cospaapemmndor-my | UPE
a vim ppm ee ———
Po T TS oaapo nad soum SE dp —
“= sorpo BRO SUN CU OP ,0 ONTUNOS OUESAUI
o “ou Copuaumposs So E VUNNETUE treme
oa odeio So Snponneo” pad esmeds BEBES A
| ENPPONO Sosa sup QUSDpa(S uno Impaoro sap
. E resenprttom opnsca qe 0) OPUnNA do
T Vo mg= JIFPoDIoo es A Ono 1a “AO” pe INS IOA
n [os ersmiqndno “so, a poprnped mo Psapiooo 25 oa su
' o IL a o Tr mendes mm o
E A pra ada DNS TLD GP TOS aa comprido —
RR — A
ETTA > sguo earpasod sn
k E rss “e sono oi ap oem) copd“sogppo sspob
= Ta TT [TPEITSO SOpRNtepra Ouros “spin post snanpndos SUN ERRO
( o | TT —orinnunmas Pp Sanapo co
; o = ppm umopapad np ds corpos —smntpóss e “Thy Pr
E DR
5 a e omgrardrados —ons — uu” —roposrárpo po
. “Conki noução da LET NS Ceni
o L. cimo anos Fasultado o gmerogaçeão pos qual. E =
no . feíodo, sem diveilo o novos. seullaméntos
a cos dez ano Esc ada o Pp fievogação pos ig val |
eríodo, com direilo ao se phone
— 9004
no do cônguge é 2 del.
nm quiemtes Consomuimeos. ou af ins ater O Segundo. QEU pn
deade gpt mão —obino o Mimo quisguênio. de anca =
faço nto - Qua tes seroraçção do “pruzo de domínio,
* Concíeuo 1 ndispensa vel.
o tescudos,
| “gq boa ConSet vuçÃão. das mesmas Qor quite. dos. inte
AAAGS. A concessão da per peluídocde aero qeíles exclu.
Sivamente qua curnerços do Aiço destinado For
adullos, nn
na sn Único - À pespeluídade. qeilence o a camila
Sulras [es os são de fu enteaco com olw...
AA MB. Pura construções contdrias no E eso. — deverdo | o
—— Ber atendidos [So] ceguintes sequitilos -
1 equerime ento do inte iessado Mes nd Aio(co +
-Qanhudo do respectivo qro elo,
— O
- II. A prosas cao do qo es fd Qrepeiloro, Considero.
nn Miu e -
nn : . Continua ca Err O
dos Os cápécios esté tits de Seguiangp ed de.
o Cominvação da ta Ny Guido
III. Expedição de liença pela Prepertura pura U Cons.
trução , de ucosdo cam o proeto aprovudo .
fo A rá , K o,
pd AA Na área do cemilefio ndo se prpurusu pedeao e
outros — mategiuis Sestinados “ca Construção de Car
Ed
úeçoso e muvso leve,
Bel 400. 05 restos de mutenuis provenientes de Obras
Ve — consevagão e limpeza de dúsmulos , devesdo
2
. “ . ! La
! Ser removidos quru cora du aram dO cemteio,
imediatamente apos à condusão dos dululhos
CAPITULO 111
DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
AA. 404. Nenhoma VEN NUÇÃO podera ses geila menco d
| 14:00 no (doze) horas. apos o colecy mento, calvo
Ne determinação expressa do metico atestante,
= perto nu declaração de obito..
= rh. dos. SO Seu qeu Mumaução sem a upresentação du
| cerlidão de obilo, gos neade pelo Garlorio de vegis
tro cid da dyrisdição onde Jenha e vecigicado
o quecimento.
- Puragra ço Único - Em (usos especuis de exdcênu
! necessidade amumuçãO podesu ves. seulizuda o
de pendentemente de apre sedação du ceciidas de
dnilo , Quando seguiatiada, pesmição a “pe gertoça
ui — Momuça Que suloridade Plivul ou dudicul, que
| Continua «e
-— Continvução da Ler n2 Caldo o
o — — Estasel obriga jo o. gosleuior pets E ecra
aa Ad doa Pa. invnuções — E E Im
. RR estabelecido. no ad. JM ec 2
En horcdy io ri Tdi cara
- TU 2954. Exceção.
“Aldo. O qruro minimo para exumação dos Ossos dos .
o Cadavetes imumudos nus sepullvrus tempo rufias
a o er de Os (cinco) anda.
| oa s05. Extindo (o) eax é da np - 05 “oesos .
Serão Lxyumados no OSspurid. (o
parágraço 1 gar qu adam
HI uLO VI.
O NO a -
Do bg Cabe ao Dep. de Obras e Sesuíças Vibunas a
DISPOSIÇÕES FINAIS .
o Fiscalização guru O comprimento. leste codigo |
niskiagão Mamisigul . Ra
—Quru OS mabenos Páblicos Seção » fiados qo
o Continvação do Anexo. - orese to da LELN2 bO4IIO
O vonicigal, Qua gue Senham O Aire Jo. de prabicar ações
]
o Gyjritas Cal —fenita adminis: cadyva , o
gem. ESTAR. eóúpuico dem an Rom
t
am — Conjunto de. queceitos e regras. que. apelam a soluções
cd dy comunidade quanto . & segurança, -mosulidude, Como!
cf Adude costumes e Auxer. bem come as. relações .
o dosídicaa enhee o a. Pminiciução. Pública Monicioul e os | no
A Muni Cipes ON —
O a -— mm mm no eat ce me mam O
Co CAPELA MORTUARIA... A
dl — Iouh dekinudo & O ÇenmunÊncia. de cada er ape aquardo — O
fino legod de Stpulomento. nn ÃO
o + .
. TT —— &OLETA DE. uxo. e e - don
emoção de de resíduos “co idos gerados qdo Comunidade!
2 QV mesmo. pela nudvreza. “r deade que Sum comside =.
1 tudos indese UNE A
O o o |
O desenvONIMENTO. SocraL e a Ro
!
— | Quesão contínuo de Munsçormações sociais. eucom guria -
do dO por mudanças economicas, polílicos e menus; a
dot o messo de Jodos ao necesaásio e ao bem.
Cedar males e espiritual.
[o
+= — DíviDA ATIVA a
E NA credito du Fozendea. -Aaicipah rã gi duda a
- = nn - nn o Continua cs , .
nm e e a aeee ema rama meme +
PRI RR NE SRTRER Ce e a a di son
cons cof
Continvução da LEI Nº GA IO
“Dereto, estubelecendo o preço público...
AN. JUB. Esda Lei enhu em vígor nu data de sua publicação,
fevogados As disposições em cordrasio.
Reginlre-ce, publique -se e Compru-de.
Santa Leopoldina, 0% de Jonho de 40.
Helio Custimênto Roche
Reçeto Municipal
o . CO CARTÓRIO DO 1.º OFICIO E ; -
“SANTA LEOPOLDINA - ESPÍRITO SANTO
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
o ANEXO na Eivro. AA
Protocolo « O
FOLHAS. ASR...
Cestífico gue este Drcumen fo ou Titulo to PROT Sa3
GLOSS QTO transcrito Soa. . mararem
” Sama Sant Lp ( (E8)DX do iz, do 19 '9, ao.
Eistigg das
“ACEIRO
Faixa de Terreno abaste
a ser queimudoa. guru impedis Presvogução do Fogo por:
- QOuaido dus. gue madus..
ao vedar do area de vegelação | ”
A JUSANTE.
i
Lado oposto “wu nuscente de um curso de aguas Sentido
| =
em que correm as qua de UM SO.
O NARA DE LICENÇA a
Aotorizagão. Concedida ads carticolures pelo Executivo.
Continvas ver] À
jomi,
feet
to
inovação do Anexo Glossário da LELNSGO4ITO pH
dota de se vencimento que podera ses qua icial mente o RR a
executado. apos esqotudos Os fecuraos de no Cobscinçes RD
OOMÉNIO a
piseido. So quoprielário Se usar, Gozur e dispor de Sever
- bens, e de reavê los do poder de quem Quer. que, mom
O nsesdun ut OD QosBWM a
DOMÍNIO DIRETO e A
-— O domínio do Senhorio, QUE rece be do. engíteuta.. emb ros
- Fomo Ov pensão anual... certo, “invariuvel e gespeda. a a
L
“DOMÍNIO ÚTIL A
= un a
Dominio do enpitevla, que consiste no aprovellamento,
+
1
+
“da. bilidade dus cosas oporadas emu gerepção dos o
—. givtos Qdus
í
Y
ou se “a engilevse , açosame 1 to DO em zamento ng
- quando, qo ulo entee vivos ou de úllimw — Vontude( do
O qroprielúsio ahribui o ouvem O. domínio oh do imóvel te
a pagando o peemoe que O adquire EL Grs ae consliui ni
- emgiteco, qo cenhosio disto uma pensid. ou çora anual, | io
certo. é inuaeieível” Cesdigo Civil Brasileiro sto (648 e CH). no ae
Continvoção do Amexo - Qlossario Sa LET nº GoM do
EXPECTATIVA DE VIDA
Esdimadiva do pesíodo de vida de um individvo Consr-
derudus Us condições Socio- econômicms de popviução
Cyuulidade de vida).
EXUMAÇÃO
Desenderrumento do cadúver quo relivuda de festos q |
!
FOGUETELRO |
I
ubriwunte de coquetes e ovisus peçuo de Fogos de
asigíco.,
FORO |
-- . Ve. t i am
prestação onval e invariavel Paga pelo engrlevta co SenhonC O
direto.
MIORANTE o
Valvula ou lormera o que se tg & nunque ira pura
r o
extinção de meéndios .
+!
HLDROFOBO
Byte gor ed alocado GDE TONGA.
Continoa ..s
endinançao do Anexo - o ossáio da Ler ne GOIÍHO
nn conpolo. de preceitos « e segruo. que dialom das relação | A
— Jo comunidude . quanto Q. Prop lia de moléstias. cn
Teçio alimentação, ciel
— Aogiosas | “os condições de. Nubi
— Culação “vo do Soo | qozo e vovprvio de Sesuços
— muarcipuis ela. “dedimação. de sesíduvos So produção.
mo
o VMA dos OsS0s8 em ÇOrnos com wu cinul:
—— Awnsçormmulos em material estável e inopensivo, ces
dyxindo ao mesmo dempo se peso e wlume,
“InvmAçÃO nn e nem
Colocar emorio em Se Muca : endero, O
Qu 4
e do consumo de bens. no
ancanERAÇÃO A
- lt povão Eúiico o nn nn
“
guto da enperçicie do cidade destinado So. Ane: O 04 nao e
— Qúblico ogicial Imende reconhecida pos amu denuçero | e
—— PISpria nn . nn o
- o no no un —— fontinva
“Uedidude do que ed Aigado “o. do. aqua de condola é mos me =
— trslusto de vma Comvaidude o . . a
conbiavação do Ane. =qossário da ter ne Gol E
nn NecROTÉ Rso. SR DO 1
tg “onde. São » exposlos o os. » codoveres. que.
— Oelopaiados Ou idenbigicados. O SR
pa = arj=
|
DO Ser. ql
fio — oroem. PÚBLICA O
io compnto. de nous « quíncípios. “congentes deslivados ido
—— a er. o. vores quncêso mento. Soo serviços publicos... 4
— Segurança ca morntdade dus celuções . entre pal Ri
Fá ]
PECUNTARIA - nn A 2. [
Lo — Requesentado qua dinheiro . O
1 Gama mom do É |
sn
|
— Fisxalizução é Sus goma. a inelduidus quanto a! nopêne dos!
mm cemibérios. e erviços poneránios. — nm O UE L |
— Eecoudovio Nus rous e e praças. a públicas Quo as cíquas da chuva
— TIIYLO DE. - BFORRAMENTO un
— Poco mento q Que Com. gra roapommnado sm ou » engilense, a |
Í
IRANSIADAÇÕES nn nn
Remoção dos restos. aestuis de um. ips qu os auto Obsenado As
tempo. lego exipido nn o