norma nº 665/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 665/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo, É
É Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os servidores públicos municipais insti
tuidos e mantidos pelo Município, ficam submetidos ao regime jurídico
desta Lei, passando a ser regidos pelas disposições do Estatuto dos Ser
vidores Públicos Municipais e Legislação Complementar.
Art. 2º - Considera-se servidor público municipal
para os efeitos desta Leis
I - O ocupante de emprego, regido pela Consolida
ção das Leis do Trabalho, estabilizado nos Termos do Art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
II - O ocupante de cargo. de provimento efetivo |,
ou em comissão.
Parágrafo Único - O disposoto neste artigo, apli
ca-se subsidiariamente ao Poder Legislativo.
Art. 3º - No prazo máximo de 60 (Sessenta) dias
a contar da data da vigência desta Lei, obedecidos no que couber a
Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgância do Município, o Poder
Executivo elaborará e o Poder Legislativo apreciará, projetos de leis
instituindo a Reforma Administrativa, os Planos de Cargos e Vencimentos
e os Estatutos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério.
$ 1º - Até que sejam editadas as Leis de que tra
ta o "Caput" deste artigo, os servidores serão regidos no que couber pe
los Estatutos aplicáveis aos Servidores do Estado do Espírito Santo.
$ 2º —- Aplicam-se subsidiariamente ao Magistério
Público Municipal, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos
reconhecidamente comuns, omissas ou que não colidam com a presente Lei.
8 3º - Os benefícios que alcancem os servidores ,
após a implantação das Leis de que trata o "Caput" deste artigo, deverão
vigir retroativamente à 05 (Cinco) de Abril de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 4º — Os ocupantes de empregos públicos, esta
bilizados na forma do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, ficam automaticamente efetivados, passando a serem regi
dos na forma desta Lei.
Art. 5º - Ficam excluidos do regime instituido
por esta Lei, os servidores ocupantes de empregos não alcançados pela
estabilidade, bem como os ocupantes de empregos de caráter temporário.
Art. 6º - O Poder Executivo no prazo máximo de
tw 120 (Cento e Vinte) dias a contar da data da vigência desta Lei, dará
termo aos contratos individuais de trabalho, dos empregados de que tra
ta o artigo anterior.
Art. 7º — Os empregos ocupados pelos servidores
incluidos no regime jurídico único ora instituído, ficam transformados
em cargos, na data da vigência desta Lei.
$ 1º — A transformação de que trata o "Caput" des
te artigo, dar-se-á pelo enquadramento automático dos servidores cele
tistas estáveis, após a aprovação das Leis de que trata o Art. 3º,obser
vada a equivalência da nomenclatura e atribuições dos cargos integran
tes dos quadros de pessoal e dos respectivos poderes.
S$ 2º - Ficam extintos os contratos individuais de
trabalho, cujo empregos e funções forem transformados, ficando assegura
dos aos respectivos ocupantes a continuidade de contagem do tempo de
serviço para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional de
tempo de serviço.
Art. 8º - Os direitos relativos ao F.G.T.S. - Fun
do de Garantia por Tempo de Serviço, dos ocupantes de empregos de que
trata o Art. 4º, serão os mesmos aplicáveis pela União aos seus pró
prios empregados.
Art. 9º - Ficam suspensas as concessões de apo
sentadorias aos servidores que não contem com terpo mínimo de serviço
no regime desta Lei, até que sejam estabelecidas em Legislação Federal
a forma de compensação financeira entre os diversos sistemas de previ
dência social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
paixará os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Mu
nicípio, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de Abril de 1990.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrá-
*rio.
há Ed
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Junho de 1990.
HeligNascimentó Rocha
Prefeito Municipal