norma nº 666/1990

LB
“2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 666/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a aplicar recursos financeiros dos 25% (Vinte e Cinco Por Cen
to) destinados à educação, de acordo com O artigo 212 da Constitui
ção Federal, em regime de cooperação com O Governo do Estado,através
da SEDU - Secretaria de Estado da Educação, na manutenção da Rede
. Estadual de ensino deste Município, principalmente, no que diz res
peito a: r
a) Ampliação, reformas e reparos de prédios escolares;
b) Recuperação de bens móveis e imóveis;
c) Realização de seminários, reciclagem e cursos de aperfeiçoamento
de professores e alunos;
d) Transporte de alunos, especialmente o destinado a zona rural;
e) Aquisição de material didático-escolar.
Art. 2º - O cumprimento do que diz respeito fo)
artigo anterior será feito através de Convênio celebrado entre esta
Prefeitura e a Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Junho de 1990.
Pfefeito Municipal