norma nº 667/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI! Nº 667/90
Dispõe sobre as construções no Muni
cípio c& Santa Leopoldina, Estado do
Espirito Santo, e dá outras provi
dências.
0 Prefeito Municipal de Santa Leopoldina. Faço saber que a
Cânjara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
PARTE GERAL
CAFÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pú
blica ou privada, somente poderá ser executada após
exame, aprovação do projeto e concessão de licen
ça de construção pela Prefeitura Municipal, de secos
do com as exigências cuntidas nesta Lei e mediante
a responsabilidade de profissional legalmente habi
litado.
Parágrafo Único - As construções de madeira com
80,00m? (oitenta metros quadrados) ou menos, e que
não tenham estruturas especiais, não necessitam de
responsáveis pelo projeto e execução, conforme seco
lução do Conselho Regional de Engenharia, Arquite
tura e Agronomia - CREA,
É
ps
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Art.
Art.
2º
3º
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Para os efeitos desta Lei ficam dispensadas de apre
sentação de projeto e anotação de responsabilidade
técnica (ART-CREA), ficando contudo sujeitas a con
cessão de licença, e demais exigências desta Lei
a construção de edificações destinadas a habitação,
assim como peguenas reformas, desde que apresentem
as seguintes caracteristicas:
1 - Área de construção igual ou inferior a 30?
(trinta metros quadrados);
II - Não determinem reconstrução ou acréscimo que
ultrapasse a área de 20m? (vinte metros quadra
dos);
III - Não possuam estrutura especial, nem exijam
cálculo estrutural. .
Parágrafo Único - Para a concessão de licença, nos
casos previstos neste artigo, só serão exigidos
planta de situação, croquis e cortes esquemáticos
contendo dimensões e área.
a
O proprietário de edificação destinada à instalação
de atividades consideradas fontes de poluição, defini
das em Lei Municipal, deverá submeter o projeto para
exame prévio à aprovação da municipalidade que obser
vará o disposto no Art. 200 e 201 da Lei Orgânica do
Município de Santa Leopoldina.
CAPÍGULO II
DOS FRUFISSIONAIS HABILITADOS A PROJETAR E CONSIRUIR
Art. nº —- São considerados profissionais legalmente habilita
dos para projetar, oricutar e executar obras nn
Município, os registrados no Conselho Regiunal da
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREN-ES e ins
,
,
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
critos na Prefeitura Municipal.
Art. 5º - A responsabilidade pela elaboração dos projetos,
cálculos, especificações e execução das obras é
dos profissionais que os assinarem, não assumindo
a Prefeitura, em consequência da aprovação, qual
quer responsabilidade.
Art. 6º - A substituição de profissional deverá ser precedi
da do respectivo pedido por escrito, feito nelo
proprietário e assinado pelo novo responsável técni
co.
Art. 7º - É facultado ao proprietário da obra embargada, por
motivo de suspensão de seu executante, concluí-la,
desde que faça a substituição do profissional puni
do.
. CAPÍTULO III
to DAS CONDIÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 8º - Os projetos deverão ser apresentados ao órgão com
petente da Prefeitura Municipal contendo os seqguin
tes elementos:
1 - Planta de situação do terreno na escala mínima
de 1:500 (um para quinhentos) onde constarão:
a) a projeção da edificação ou das edificações
dentro do lote, e demais elementos que pos
sam orientar a decisão das autoridades muni
cipais;
b) as dimensões das divisas do lote e as dos
afastamentos da edificação em relação às
divisas e à outra edificação porventura exis
tente; (Ver Anexo III);
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| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) as cotas de largura do(s) logradouro(s) e
dos passeios contíguos ao lote;
d) as cotas de nível do terreno e da soleira da
edificação;
e) orientação do norte magnético;
. f) indicação da numeração do lote a ser cons
to truído e dos lotes vizinhos;
g) relação contendo área do lote, área us :
jeção de cada unidade, cálculo da área total
de cada unidade e taxa de ocupação. (ver
Anexo III).
II - Pianta baixa de cada pavimento da construção
na escala mínima de 1:100 (um para cem), con
tendo:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os com
partimentos, inclusive dos vãos de ilumina
ção, ventilação, garagens e áreas de esta
cionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudi
nais e transversais;
d) indicação das espessuras das paredes e di
mensões externas totais da obra. I
III - Cortes, transversais e longitudinais, indican
do a altura dos conpartimentos, níveis dos
pavimentos, alturas das janelas e peitoris,
e demais elementos necessários à compreensão
do projeto, na escala mínima de 1:100 Cum
para cem);
Puedo
fo
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Iv - Planta de cobertura com indicação dos caimen
tos na escala mínima de 1:200 (um para duzen
tos);
—
VY - Elevação da fachada ou fachadas voltadas para
[|
a via pública na escala mínima de 1:100 Cum
para cem);
Í
| to VI - Planta de detalhes, quando necessário, na es
cala mínima de 1:25 (um para vinte e cinco).
tosal
$ 1º - Haverá sempre escala gráfica, 0 que não dis
pensa a indicação de cotas.
$ 2º - No caso de reforma ou ampliação deverá ser
indicado no projeto o que será demolido, construí
do ou conservado de acordo com as deguintes conven
ções de cores:
[E O =
a) cor natural da cópia heliográfica para as par
tes existentes a conservar;
b) cor amarela para as partes a serem demolidas;
c
c) cor vermelha para as partes novas acrescidas.
mami
S 3º - Nos casos de projetos para construção de
| edificações de grandes proporções, as escalas men
cionadas nos ítens I, II, III, IV, Ve Vl do presen
] te artigo poderão ser alteradas, devendo contudo
ser consultado, previamente, o órgão competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 9º - Poderá o órgão competente exigir do autor do pro
] jeto, sempre que julgar necessário, a apresentação
de cálculo de resistência e estabilidade do terre
no.
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AE ça
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Todas as obras de construção, acréscimo, modifica
ção ou reforma a serem executadas no Municipio se
rão precedidas dos seguintes atos administrativos:
1 - Aprovação do projeto; ,
II - Licenciamento da construção.
Parágrafo Único - A aprovação e licenciamento de
que tratam os incisos 1I e Il poderão ser requeridos
de uma só vez, devendo, neste caso, os projetos
estarem completos com todas as exigências desta
Lei.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO 11
tp? APROVAÇÃO DO PROJETO E LICENCIAMENTO DA OBRA
DA APROVAÇÃO
art.
11 - Para a aprovação dos projetos o proprietário deve
rá apresentar a Prefeitura Municipal os seguintes
documentos:
1 - Requerimento solicitando a aprovação do proje
to, assinado pelo proprietário ou procurador le
gal;
II - Projeto de arquitetura, conforme especifica
ções do capítulo III desta Lei, apresentado em
5 (cinco) jogos completos de cópia heliográfi
ca assinados pelo proprietário, pelo autor do
projeto e pelo responsável técnico pela obra.
LEOPOLDINA
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 12 - A Prefeitura terá o prazo máximo de 30 (trinta)
requerimento,
para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
art. 13 - À aprovação do projeto não implica no
to, por parte da Prefeitura,
dade do terreno.
reconhecimen
do direito de proprie
dias, a contar da data de entrada de
Sr
|
| SEÇÃO III
DO LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
J
Art. 14 - O licenciamento da construção será concedido mediar
J te:
: I - Requerimento solicitando licenciamento da edifi
1
cação onde conste o nome e a assinatura
do pro
fissional habilitado,
responsável pela execução
dos serviços e prazo para a conclusão dos
sá
mes
mos;
1 tr II - Pagamento das taxas de licenciamento para exe
. cução dos serviços;
1 III - Apresentação do projeto aprovado.
1 nrt. 15 - O profissional responsável pela execução da obra de
verá comparecer ao órgão municipal competente, após
J o encaminhamento do pedido, para atendimento das
exigências decorrentes do exame do processo.
Parágrafo Único - Não sendo atendidas as exigências
. no prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será
q deferido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 16 - Satisfeitas as exigências, o Alvará deverá ser for
necido ao interessado, dentro do prazo de 5 (cinco)
dias úteis...
Tema) ota
Art. 17 - Os pedidos de licença incidentes sobre edificações
to tombadas pela Secretaria do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - SPHAN - ou sobre terrenos si
tmeai
tuados em áreas por ela protegidas serão automatica
mente indeferidos, se não estiverem instruídos e vi
sados por essa Secretaria.
tuna
SEÇÃO IV
DA MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Art. 18 - As alterações de projeto a serem efetuadas após
sal
licenciamento da obra, devem ter sua aprovação Te
I querida previamente.
Art. 19 - As modificações que não impliquem em aumento de
| área, não alterem a forma externa da edificação e
nem o projeto hidráulico-sanitário, indepermicn de
J pedido de licenciamento da construção.
] Art. 20 - As modificações a que se refere o artigo anterior
poderão ser executadas independentemente de apruva
] ção prévia, durante o andamento da obra, desde que
não contrariem nenhum dispositivo do presente Códi
| Go.
Parágrafo Único - No caso previsto neste artigo du
rante a execução das modificações permitidas deverá
o autor do projeto ou responsável técnico pela cbra,
Gal tom am) Gt um Ui) Uueot aca)
Ram
"a
Cai
toimd ad imo uned tal
,
(
PREFEITURA
19
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
apresentar diretamente ao órgão compelLente, planta
elucidativa, em duas vias, das modificações propos
tas, a fim de receber o visto do mesmo, devendo
ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o
projeto modificado, em duas vias, para a sua aprova
ção.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO DE DBRAS
Art. 21 - Os projetos e alvarás deverão ficar na obra e se
ArL.
art.
22 -
23 -
rem apresentados à fiscalização sempre que solicita
dos.
Nenhuma construção ou demolição poderá ser executa
da no alinhamento predial sem que seja obrigatoria
mente protegida por tapumes que garantam a seguran
ça de quem transita pelo logradouro.
Parágrafo Único - Os tapumes deverão ter altura mi
nima de 2m (dois metros) e poderão ocupar até a me
tade do passeio, ficando a outra metade completamen
te livre e desimpedida para o transeunte,
Os andaimes não poderão ocupar mais do que a metade
da largura do passeio, deixando a outra inteiramen
te livre e desimpedida para os transeuntes.
Parágrafo Único - Os passadiços não poderão situar-
se abaixo da cota de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros) em relação ao nível do logradouro fron
teiro do lote. (Ver anexo III).
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 245 - Não será admitida a permanência na via pública de
qualquer material inerente à construção, por tempo
maior que o necessário para a sua descarga e remo
ção.
vor
ge
J CAPÍTULO VI
ty .
q . OBRAS PÚBLICAS
Art. 25 - Não poderão ser executadas sem licença da Prefeitu
: ra, devendo obedecer às determinações da presente
Lei, ficando, entretanto, isentas de pagamento cas
: taxas, as seguintes obras:
I - Construção de edifícios públicos;
À II - Obras de qualquer natureza em propriedades da
União ou Estado;
III - Obras a serem realizadas por instituições ofi
Í ciais ou para-estaduais quando para a sua se
to de própria.
art. 26 - D processamento do pedido de licença para as obras
públicas será feito com preferência sobre quaisquer
outros processos.
Art. 27 - O pedido de licença será feito por meio de ofício
dirigido ao Prefeito pelo Órgão interessado, devem
do este oficio ser acompanhado do projeto completo
da obra a ser executada, nos moldes do exigido no
Capítulo III.
Parágrafo Único - Os projetos deverão ser assinados
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por profissionais legalmente habilitados, sendo a
e
J.
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Art.
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art.
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29
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
assinatura seguida de indicação do cargo quando se
“tratar de funcionário que devam por força do mesmo,
executar a obra. No caso de não ser funcionário,
o profissional responsável deverá satisfazer as dis
posições da presente Lei.
Os contratantes ou executantes das obras públicas
estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas
ao exercício da respectiva profissão, a não ser que
se trate de funcionário que deva executar as obras
em função do seu cargo.
As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujei
tas, na sua execução, à obediência das determina
ções da presente Lei quer seja a repartição que as
execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mes
mas.
CAPÍTULO VII
AS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
Art. 30 - Os terrenos não edificados, localizados na zona ur
Art.
31
bana, deverão ser obrigatoriamente mantidos limpos,
capinados e drenados.
A inexecução dos trabalhos de conservação referidos
no art. 30, determinará a sua execução direta pela
Prefeitura, às expensas do proprietário, com acrés
cimo de taxa de administração de 30% (trinta por
cento) do valor da obra, sem prejuízo da aplicação
da multa prevista nesta Lei. (Ver anexo 1).
17
Bucal
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18
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 32 - Em terrenos de declive acentuado, que por sua natu
reza estão sujeitos à ação erosiva das águas de
Ci
chuvas e, pela sua localização possam ocasionar pro
blemas à segurança de edificações próximas, bem co
mo à limpeza e livre trânsito dos passeios e logra
douros, é obrigatória além das exigências do artigo
90 da presente Lei, a execução de outras medidas vi
Es
€
sando à necessária proteção, segundo os processas
usuais de conservação do solo.
Parágrafo Único - As medidas de proteção a que se
refere este artigo serão estabelecidas em cada ca
Eu
so pelos órgãos técnicos da Prefeitura.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMOLIÇÕES
r
Art. 33 - A demolição de qualquer edificação só poderá ser
executada mediante licença expedida pelo órgão com
petente da Prefeitura Municipal.
$ 1º - O requerimento de licença para demolição,
deverá ser assinado pelo proprietário da edificação
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|
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J
a ser demolida.
S$ 29 - Tratando-se de edificação com mais de 2
(dois) pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito
metros) de altura, só poderá ser executada sob res
ponsabilidade de profissional legalmente habilita
do.
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emu Ra
ad «os =
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 34 - A Prefeitura Municipal poderá, a juízo do órgão téc
nico competente, obrigar a demolição de prédios
que estejam ameaçados de desabamento ou de obras em
situação irregular, cujos proprietários não cumpram
com as determinações desta Lei.
CAPÍTULO IX
OBRAS PARALISADAS
Art.
Art.
55 -
36 -
No caso de se verificar a paralisação de uma cons
trução por mais de 180 (cento e oitenta) dias, de
verá ser feito o fechamento do terreno, no alinha
mento do logradouro, por meio de um muro dotado de
portão de entrada.
$ 1º - Tratando-se de construção no alinhamento, um
dos vãos abertos sobre o Jogradouro deverá ser dota
do de porta, devendo todos os outros vãos para o logradou
ro serem fechados de maneira segura e conveniente.
$ 2º - No caso de continuar paralisada a construção
depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias,
será o local examinado pelo órgão competente a Tim
de verificar se a construção oferece perigo 3 segu
rança pública e promover as providências que se fi
zerem necessárias.
Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada
por mais de 129 (cento e vinte) dias, deverão ser
demolidos, desimpedindo o passeio e deixando-o em
perfeitas condições de uso.
SANTA LEOPOLDINA
toma
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 37 - As disposições deste Capítulo serão aplicadas tam
bém às construções que já se encontram paralisadas,
na data de vigência desta Lei.
CAPÍTULO X
DA CONCLUSÃO E ACEITAÇÃO DA OBRA
Dc
€.
art. 38 - A obra será considerada concluída quando tiver con
dições de habitabilidade, estando em funcionamento
as instalações hidro-sanitárias e elétricas.
art. 39 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja
precedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o
respectivo "habite-se".
art. 40.- O proprietário deverá requerer à Prefeitura, visto
ria após a conclusão da obra, no prazo de 30 (trin
ts ta) dias.
Parágrafo Único - O requerimento de vistoria deve
rá ser acompanhado de:
1 - Chaves do prédio, quando for o caso;
11 - Projeto arquitetônico aprovado;
1II - Visto de liberação das instalações sanitárias
fornecido pelo órgão competente;
IV - Ficha de inscrição do imóvel no órgão munici
pal competente.
v - visto do Corpo de Bombeiros quando a edifica
mes nã tm oa th ot ii od mi im load
ção tiver mais de 5 pavimentos.
inmoud
1
4 art. 42
1
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 41 - Feita a vistoria e verificado que a obra foi Tfeita
conforme o projeto, terá a Prefeitura prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de entrada
do requerimento, para fornecer o "habite-se”".
Parágrafo Único - Por ocasião da vistoria, os pas
seios fronteiros à via pavimentada deverão estar
totalmente concluídos; quando a via não for pavimen
tada deverá ser executada a pavimentação de, pelo
menos 0,70cm (setenta centímetros de passeio).
Poderá ser concedido "habite-se" parcial a juízo do
órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O "habite-se" parcial deverá ser
concedido nos seguintes casos:
a) quando se tratar de prédio composto de parte co
mercial e parte residencial e puder cada uma das
partes ser utilizada independentemente da outra;
b) quaado se tratar de prédio de apartamentos, em
que uma parte esteja completamente concluída e
pelo menos um elevador, se for o caso, esteja
funcionando e possa apresentar o respectivo cer
tificado de funcionamento;
c) quando se tratar de mais de uma construção fei
ta independentemente, mas no mesmo lote;
d) quando se tratar de edificação em vila, estando
seu acesso devidamente concluído.
21
DE SANTA LEOPOLDINA
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MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA
CAPÍTULO XI
DAS PENAL IDADES
art. 43 - As infrações às disposições desta Lei serão punidas
com as seguintes penas:
I - Multas
II - Embargo de obra;
III - Interdição do prédio ou dependência;
Iv - Demolição.
SiS - A aplicação de uma das penas previstas neste
artigo, não prejudica a de outra se cabível.
$ 2º - As infrações cujas penalidades não estiverem
estabelecidas conforme previsto neste artigo, serão
punidas com multas que variam de 100% a 200% do Va
lor de Referência.
Art. 44 - Verificando-se inobservâúcia a qualquer dispositivo
desta Lei, o Agente Fiscalizador expedirá notifica
ção ao proprietário ou responsável técnico, para
correção, no prazo de cinco dias, contados da data
do recebimento da notificação.
Art. 45 -
Na notificação deverá constar o tipo de irregulari
dade apurada, e o artigo infringido.
art. 46 - O não cumprimento da notificação no prazo determina
do, dará margens a aplicação de auto de infração,
multas e outras cominações previstas nesta Lei.
Art. 47 -
| mento,
A Prefeitura determinará "ex-ofício”" ou a regueli
vistorias administrativas, sempre que:
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23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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4
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I - Qualquer edificação, concluída ou não, apresen
te insegurança que recomende sua demolição;
II - verificada a existência de obra em desacordo
com as disposições do projeto aprovado;
| | III - Verificada ameaça ou consumação de desabamen
tw to de terras ou rochas, obstrução ou desvio
|
pe
de cursos d'água e canalização em geral, pro
vocada por obras licenciadas;
Iv - Verificada a existência de instalações de apa
relhos ou maquinaria que, desprovidas de se
gurança ou perturbadoras do sossego da vizi
nhança, recomendam seu desmonte.
Art. 48 - As vistorias serão feitas por comissão composta de
03 (três) membros, para isto expressamente designa
da pelo Prefeito Municipal.
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É + $ 1º - A autoridade que constituir a comissão fixa
| rá o prazo para apresentação do Laudo.
8 2º - A comissão procederá as diligências julgadas
| necessárias, apresentando suas conclusões em Laudo
tecnicamente fundamentado.
$ 3º - O Laudo de vistoria deverá ser encaminhado à
autoridade que houver constituído a comissão, no
prazo pré-fixado.
Art. 49 - Aprovada as conclusões da Comissão de Vistorias, se
rá intimado o proprietário a cumpri-las.
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SEÇÃO 1
DAS MULTAS
art. 50 -
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E] ârt. 51 -
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LA art. 52 -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
As multas, independentemente de outras penalidades
previstas pela legislação em geral, serão aplica
das:
I - Quando o projeto apresentado estiver em eviden
te desacordo com o local, ou farem falseadas co
tas e indicações do projeto ou qualquer elemen
to do processo;
II - Quando as obras forem executadas em desacordo
com o projeto aprovado e licenciado;
III - Quando a obra for iniciada sem projeto aprova
do ou sem licença;
Iv - Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitu
ra tenha fornecido q respectivo “habite-se";
V - Quando decorridos, 30 (trinta) dias da conclu
são da obra, não for solicitada vistoria;
VI - Quando não for obedecido o embargo imposto pe
la autoridade competente;
VII - Quando, vencido o prazo de licenciamento,
prosseguir a obra sem a necessária prorroga
ção do prazo.
às multas serão calculadas por meio de aliquotas
percentuais sobre o Valor de Referência obedecendo
o escalonamento da tabela única anexa a esta lei
(Anexo I).
O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data da autuação para legalizar a obra ou sua
SANTA LEOPOLDINA
|
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àrt.
ArL.
Art.
Art.
55
54
55
56
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
modificação, sob pena de ser considerado reinciden
te.
Na reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
A multa será imposta pelo órgão competente à vis
ta do auto de infração, lavrado pela autoridade
competente que apenas registrará a falta verifica
da, devendo o encaminhamento do auto ser feito pe
lo chefe do departamento respectivo, que deverá na
ocasião, calcular o valor da mesma.
O auto de infração será lavrado em quatro vias, 1º
sinado pelo autuado, sendo as três primeiras reti
das pelo autuante e a última entregue ao autuado.
Parágrafo Único - Quando o autuado“não se encontrar
no local da infração ou se recusar a assinar o auto
respectivo, o autuante anotará neste o fato, que
deverá ser firmado por testemunhas.
O auto de infração deverá conter:
I - À designação do dia e lugar em que se deu a in
fração ou em que ela Foi constatada pelo autu
ante;
II - Fato ou ato que constitui a infração;
III - Nome e assinatura do infrator, ou denominação
que o identifique, residência ou sede;
Iv - Nome e assinatura do autuante e sua categoria
funcional; :
Y - Nome, assinatura e residência das testemunhas,
quando for o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IL.
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Art.
Art.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
57 - A última via do auto de infração, quando o infrator
58
59
não se encontrar no local em que a mesma foi cons
tatada, deverá ser encaminhada ao responsável pela
construção, sendo considerado para todos os efeitos
como tendo sido o infrator certificado da mesma.
Imposta a multa será dado conhecimento da mesma ao
infrator, no local da infração ou em sua residência,
mediante a entrega da terceira via do auto de infra
ção, da qual deverá constar o despacho da autorida
de competente que a aplicou.
$ 1º - Da data da imposição da multa terá o infra
tor o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamen
“to ou depositar o valor da mesma para efeito de re
curso.
$ 2º - Decorrido o prazo, sem interposição de recur
so, a multa não paga se tornará efetiva, e será eo
brada por via executiva;
$ 3º - Não provido o recurso, ou provido parcialmen
te, da importância depositada será paga a multa im
posta.
Terá andamento sustado o processo de construção cu
jos profissionais respectivos estejam em débito com
o Município, por multa proveniente de infrações *
presente Lei, relacionadas com a obra em execução.
26
SANTA LEOPOLDINA
PREFEITURA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO 11
DOS EMBARGOS
Árt. 60 - Obras em andamento, sejam elas de reparos, recons
trução, construção ou reforma, serão embargadas sem
prejuizo das multas quando:
I - Estiverem sendo executadas sem o alvará de li
cenciamento nos casos em que for necessário;
II - For desrespeitado o respectivo projeto em qual
quer de seus elementos essenciais;
III - Não forem observadas as condições de alinha
mento ou nivelamento, fornecidas pelo órgão
competente;
Iv - Estiverem sendo executadas sem a responsabili
. dade de profissional matriculado na Prefeitura
quando for o caso;
V - O profissional responsável sofrer suspensão ou
cassação de carteira pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;
VI - Estiver em risco sua estabilidade, com perigo
para o público ou para o pessoal que a execu
te.
Art. 61 - O encarregado da fiscalização dará, na hipótese de
ocorrência dos casos supracitados, notificação por
escrito ao infrator, dando ciência da mesma à auto
ridade superior.
Art. 62 - verificada, pela autoridade competente, a procedên
] cia da notificação, a mesma determinará o embargo
| em "termo" que mandará lavrar e no qual fará cons
tar as providências exigíveis para o prosceguimen
irá ae
mn PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
to da cobra sem prejuízo de imposição de multas, de
acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.
| Art. 63 - O termo de embargo será apresentado ao infrator,
para que o assine; em caso de não localizado, será
o mesmo encaminhado ao responsável pela construção,
seguindo-se o processo administrativo e a ação com
petente de paralisação da obra.
art. 64 - O embargo só será levantado após o cumprimento das
exigências consignadas no respectivo termo.
SEÇÃO III
DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA
art. 65 - Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá
ser interditado em qualquer tempo, com impedimento
de suas ocupações, quando oferecer iminente perigo
de caráter público.
Art. 66 - A interdição prevista no artigo anterior será impos
ta por escrito, após vistoria efetuada pelo órgão
competente,
Parágrafo Único - Não atendida a interdição e não
interposto recurso ou indeferido, o Município toma
rá as providências cabíveis.
E
:
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SEÇÃO IV
Art. 67 -
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Art. 68 -
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA DEMOLIÇÃO
à demolição total ou parcial do prédio ou dependên
cia será imposta nos seguintes casos:
I - Quando a obra for clandestina, entendendo-se por
tal a que for executada sem alvará de licença,
ou prévia aprovação do projeto e licenciamento
da construção;
II - Quando executada sem observância de alinhamen
to ou nivelamento fornecidos ou com desrespei
to ao projeto aprovado nos seus elementos es
senciais;
III - Quando julgada com risco iminente de caráter
público, e o proprietário não quiser tomar as
providências que a Prefeitura determinar para
a Sua segurança.
A demolição não será imposta nos casos dos incisos
I e Ii, do artigo anterior, se o proprietário sub
metendo à Prefeitura o projeto da construção, mos
trar:
I - Que a mesma preenche os requisitos regulamenta
res;
11 - Que, embora não os preenchendo, sejam executa
das modificações que a tornem de acordo cor
legislação em vigor,
Parágrafo Único - Tratando-se de obra julgada - em
risco, aplicar-se-á ao caso o artigo 305, 8 3º, do
Código de Processo Civil.
:
SEÇÃO V
DOS RECURSOS
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 69 - Das penalidades impostas nos termos desta Lei, o
70
autuado, terá o prazo de 8 (oito) dias úteis para
interpor recurso, contados da hora e dia do recebi
mento do auto de infração.
$ 1º - Não será permitida sob qualquer alegação, a
entrada de recurso no protocolo geral, fora do pra
zo previsto neste artigo.
$ 2º - Findo o prazo para defesa sem que esta seja
apresentada, ou sendo a mesma julgada improcedente,
será imposta a multa ao infrator, o qual cientifica
do através de ofício,, procederá o pagamento da mes
ma no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando
sujeito a outras penalidades, caso não cumpra o pra
zo determinado.
n defesa contra o auto de infração, será apresenta
da por escrito, dentro do prazo estipulado pelo ar
tíigo anterior, pelo autuado, ou seu representante
legalmente constituído, acompanhada das razões e
provas que as instruam, e será dirigida ao órgão
competente que julgará no prazo de 5 (cinco) dias
úteis.
$ 1º - O fiscal responsável pela autuação é obriga
do a emitir parecer no processo de defesa, justifi
cando a ação fiscal punitiva.
$ 2º - Julgada procedente a defesa, tornar-se-á nu
la a ação fiscal.
30
.
EESE:
na
ESGÓSSZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 3º - Consumada a anulação da ação fiscal, o órgão
competente, comunicará imediatamente ao pretenso in
frator, através de ofício, a decisão final sobre a
defesa apresentada.
$ 4º - Sendo julgada improcedente a defesa, será
aplicada a multa correspondente, aficiando-se ime
diatamente ao infrator para que proceda ao recolhi
mento da importância relativa à multa, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
Da decisão do órgão competente, cabe interposição
de recursos ao Prefeito Municipal no prazo de 3
(três) dias contados do recebimento da correspon
dência mencionada no $ 42 do artigo 70.
$ 1º - Nenhum recurso ao Prefeito Municipal, no
qual tenha sido estabelecido multas, será recebido
sem q comprovante de haver o recorrente depositado
na Tesouraria Municipal, o valor da multa aplicada,
$ 2º - Provido o recurso interposto, restituir-se-
á ao recorrente, a importância depositada.
81
É
aHEEESS
aaa,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO II
PARTE ESPECIAL
CAPÍTULO 1
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS À EDIFICAÇÃO
SEÇÃO 1
DAS FUNDAÇÕES
32
LEOPOLDINA
Art. 72 - As fundações serão executadas de modo que a carga
sobre o solo não ultrapasse os limites
indicados
nas especificações da Associação Brasileira de Nor
mas Técnicas - ABNT. (Anexo II).
Parágrafo Único - As fundações das edificações de
verão ser executadas de maneira que não prejudiquem
os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes
e situadas dentro dos limites do lote.
SEÇÃO 11
DAS PAREDES E DOS PISOS
Art. 73 - As paredes tanto externas como internas,
quando
executadas em alvenaria de tijolo comum deverão ter
espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros).
Parágrafo Único - As paredes de alvenaria de tijolo
comum que constituirem divisões entre economias dis
tintas, e as construídas nas divisas dos lotes, de
verão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco
centímetros).
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 74 - As espessuras mínimas de paredes constantes do ar
Art. 75 -
ârt. 76 -
SEÇÃO III
tigo anterior poderão ser alteradas, quando forem
utilizados materiais de natureza diversa desde que
possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos in
dices de resistência, impermeabilidade e isolamento
técnico e acústico, conforme o caso.
As paredes de banheiros, despensas e cozinhas deve
rão ser revestidas, no mínimo, até a altura de 1,50
(um metro e cinquenta centímetros) de material im
permeabilizante, lavável, liso e resistente.
Os pisos dos ambientes assentados diretamente sobre
o solo deverão ser convenientemente impermeabiliza
dos.
Os pisos de banheiros e cozinhas deverão ser imper
meáveis e laváveis.
DOS CURREDORLS, ESCADAS E RAMPAS
art. 78 -
Nas construções, em geral, as escadas ou rampas pa
ra pedestres, assim como os corredores, deverão ter
a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centime
tros) livres.
Parágrafo Único - As escadas de uso privativo den
tro de uma unidade unifamiliar, bem como as de usa
nitidamente secundário e eventual, como as de ade
gas, pequenos depósitos e casa de máquinas, poderão
ter sua largura reduzida para um mínimo de 0, 60m
(sessenta centímetros).
33
DE SANTA LEOPOLDINA
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
art. t? -
Art. 80 -
Art. 81 -
Art. 82 -
Art. 83 -
SEÇÃO IV
84 -
PE ó=
ESTADO DO EspÍRITO SANTO
O dimensionamento dos degraus será de acordo com a
fórmula 2A + B = 0,62m (sessenta e dois centíme
tros) onde A é a altura ou espelho do degrau e B a
profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a
0,185m (cento e oitenta e cinco centimetros).
Não serão permitidas escadas em leques nas edifica
ções de uso coletivo.
Nas escadas de uso coletivo sempre que a altura a
vencer for superior 2,80m (dois metros e oitenta
centimetros), será obrigatório intercalar um pata
mar de comprimento mínimo igual a largura adotada
para a escada.
As rampas para uso coletivo não poderão ter largura
inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) e
sua inclinação atenderá no máximo a 15% (quinze por
cento). As rampas para circulação de veículos não
poderão ter largura inferior a 3,00m (três metros)
e sua inclinação atenderá no máximo a 20% (vinte
por cento),
As escadas e rampas de uso coletivo deverão ter su
perficie revestida com material anti-derrapante e
incombustivel.
DAS FACHADAS E COBERTURAS
É livre a composição das fachadas, excetuanvo-se as
localizadas vizinhas as edificações tombadas, deven
do neste caso, ser ouvido o órgão federal, estadual
ou municipal competente,
dy
SANTA LEOPOLDINA
art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| art. 85 -
Art. 86 -
Art. 87 -
SEÇÃO V
88 -
=
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
As coberturas das edificações serão construídas com
materiais que possuam perfeita impermeabilidade e
isolamento térmico.
As águas pluviais provenientes das coberturas se
rão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo
permitido o desague sobre lotes vizinhos ou logra
douros.
Parágrafo Único - Os edifícios situados no alinha
mento deverão dispor de calhas e condutores, e as
águas canalizadas por baixo do passeio.
As unidades dos pavimentos acrescidos às edifica
ções existentes, quando permitidas, poderão. chegar
até o plano da fachada, desde que mantidas sua com
posição arquitetônica e as condições mínimas previs
tas por esta Lei, para iluminação e ventilação dos
compartimentos acrescidos e dos anteriormente exis
tentes ao nível do pavimento em que se situem ou
dos demais.
DAS MARQUISES E BALANÇOS
A construção de marquises na testada de edificações
construídas no alinhamento, não poderão exceder a
3/4 (três quartos) da largura do passeio.
$ 12 - Nenhum de seus elementos estruturais q o
corativo poderá estar a menos de 2,50m (duis metros
e cinquenta centimetros) acima do passeio pública.
do
SANTA LEOPOLDINA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 2º - à construção de marquises não poderá prejudi
car a arborização e a iluminação pública.
art. 89 - As fachadas deverão obedecer o afastamento obriga
| tório, e poderão ser balanceadas a partir do segun
do pavimento.
Parágrafo Único - O balanço a que se refere [o]
“caput” deste artigo não poderá exceder a medida
correspondente a metade da largura do afastamento
e em nenhum caso poderá ser construído sobre o pas
seio público.
SEÇÃO VI
DOS MUROS, CALÇADAS E PASSEIOS
Art. 90 - À Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietá
rios, a construção de muros de arrimo e de prote
ção, sempre que o nível do terreno for superior ao
logradouro público ou quando houver desnível entre
os lotes que possa ameaçar a segurança pública.
Art. 91 - Us proprietários dos imóveis que tenham frente para
logradouros públicos pavímentados ou dotados de
meio-fio são obrigados a manter em bom estado e pa
vimentar os passeios em frente aos seus lotes, de
acorda com o nivelamento indicado pela Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá de
terminar a padronização da pavimentação dos pas
seios, por razões de ordem técnica e estética.
J6
cia,
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
SEÇÃO VII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 92 - Todos os compartimentos das edificações deverão dis
por de abertura comunicando-se diretamente com [o)
: logradouro ou espaço livre dentro do lote, para
fins de iluminação e ventilação.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se
aplica a corredores e caixas de escada.
Art. 93 - Não poderá haver abertura em paredes levantadas so
bre a divisa ou a menos de 1,50m (um metro e cin
quenta centímetros) da mesma.
Art. 94 - Aberturas para iluminação ou ventilação dos cômodos
de longa permanência, confrontantes em unidades di
ferentes, e localizados no mesmo terreno, não pode
rão ter entre elas distância menor que 3,00m (três
metros), mesmo que estejam num único edifício.
Art. 95 - Os poços de ventilação somente serão permitidos pa
ra ventilar cômodos de curta permanência, e não po
derão, em qualquer caso, ter área menor que 1,50m?
(um metro e cinquenta centímetros quadrados), nem
dimensão menor que 1,00m (um metro), devendo ser re
vestidos internanente e visitáveis na base.
Xu. . A : a
Art. 96 “São considerados de longa permanência os cômodos
destinados a dormitório, salas, comércio e ativida
des profissionais.
Art. 97 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - Os demais cômodos são considera
dos de curta permanência.
Os compartimentos poderão ser iluminados e ventila
dos mediante aberturas para áreas de iluminação e
ventilação.
S$ 1º - as áreas de iluminação e ventilação serão
classificadas em áreas abertas, semi-abertas e fe
chadas, conforme estejam definidas pelas paredes
da edificação, pelas divisas, pela linha de afasta
mento ou testada do lote.
$ 2º - As dimensões mínimas das áreas abertas, se
mi-abertas e fechadas, de que trata o parágrafo an
terior, serão fixadas em função dos compartimentos
a serem iluminados e ventilados conforme as seguin
tes dimensões:
ÁREAS ABERTAS PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO, DIMENSÕES MÍNIMAS
DAS SEÇÕES HORIZONTAIS
DIÂMETRO MÍNIMO DO
CIRCUITO INSCRITO (m)
Nº DE em um [— —em -
PAVIMENTO COMPARTIMENTO DE COMPARTIMENTO,
PERMANÊNCIA PERMANÊNCIA
PROLONGADA DE TRANSITORIA
Até 3º Pavimento 1,80 1,60
4º Pavimento 2,20 1,80
38
LEOPOLDINA
PREFEITURA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ÁREAS FECHADAS PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (DIMENSÕES MÍNI
MAS DAS SEÇÕES HORIZONTAIS)
COMPARTIMENTO DE PER|COMPARTIMENTO DE PER
MANÊNCIA PROLONGADA | MANÊNCIA TRANSITÓRIA
Nº DE
PAVIMENTO . .
DIÂMETRO ÁREA DIÂMETRO ÁREA
Em) (m?) (m) Cm?)
Até 2º Pavimento 2,00 3,50 2,00 5.5N
3º Pavimento 2,50 5,00 2,30 4,15
4º Pavimento 3,00 7,00 2,60 3,50
ÁREAS SEMI-ABERTAS PARA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (DIMENSÕES HÍ
NIMAS DAS SEÇÕES HORIZONTAIS)
COMPARTIMENTO DE “PER|COMPARTIMENTO DE PER
Nº DE PAVIMENTO MANÊNCIA BRO Dgane
m
MANÊNCI N JRANSITÓR Iã
m
Até 2º
30
4º
Pavimento 1,50 1,50
Pavimento 1,90 1,70
Pavimento 2,30 1,90
$ 3º - Não serão permitidas saliências ou balanços
nas áreas mínimas estabelecidas para efeito de
minação e ventilação de que trata este artígo.
ilu
39
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VIII
DOS ALINHAMENTOS E DOS AFASTAMENTOS
Art. 98 - Todas as edificações construidas ou reconstruídas
| dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao ali
nhamento e ao afastamento obrigatório, fornecidos
pela Prefeitura Municipal.
ârt. 99 - Os afastamentos minimos previstos serão:
a) afastamento frontal: 3,00m (três metros);
b) afastamento lateral: 1,50m (um metro e cinguen
ta centímetros), quando existir abertura lateral
para iluminação e ventilação;
c) afastamento de fundos: 3,00m (três metros), quan
do existirem construções de prédios acima de
7,00m (sete metros). |
Parágrafo Único - Quando a edificação situar-se em
terreno com mais de uma testada deverá obedecer os
respectivos afastamentos frontais.
Art. 100 - O alinhamento da edificação será expressamente men
- cionado no verso do alvará de construção, facultado
à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de
sua observância.
SEÇÃO IX
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS
Art. 191 - As instalações hidráulicas deverão ser feitas de
acordo com as especificações do órgão competente.
40
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 102 - É obrigatória a ligação da rede domiciliar às re
des gerais de água e esgoto quando tais redes exis
a tirem na via pública onde se situa a edificação.
Art. 103 - Enquanto não houver rede de esgoto as edificações
serão dotadas de fossas sépticas afastadas de, no
mínimo, 5,00m (cinco metros) das divisas do lote
e com capacidade proporcional ao número de pessoas
na ocupação da edificação.
$ 1º - A capacidade da fossa séptica será calcula
da multiplicando o nº de pessoas por 260 litros.
$ 2º - Depois de passarew pela fossa séptica, as
águas serão infiltradas no terreno por meio de su
midouro convenientemente construído.
$ 3º - Caso o terreno tenha baixa permeabilidade
a solução do esgotamento sanitário poderá ser a
utilização de filtro biológico anaeróbio, com dis
posição final do efluente na galeria de águas plu
viais ou em algum outro corpo receptor.
S$ 4º - As águas provenientes de pias de cozinha e
de copa deverão*passar por uma caixa de gordura an
tes de serem lançadas no sumidouro.
$ 59º - As fossas com sumidouro deverão ficar a uma
distância mínima de 15,00m (quinze metros) de raio
dos poços de captação de água, situados no mesmo
terreno ou em terreno vizinho e a jusante dos mes
mos em caso de terreno em declive.
UVA
Ex Leal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
art. 104 - Os banheiros, cozinhas, áreas de serviço e varar
das deverão possuir ralos para esgotamento de
água,
Art. 105 - As instalações elétricas deverão ser feitas de acor
do com as especificações de órgão ou empresa res
ponsável pelo seu fornecimento.
SEÇÃO X
DAS INSTALAÇÕES E APARELHAMENTO CONTRA INCÊNCIO
Art. 106 - Todos os edifícios residenciais de 04 (quatro) pa
vimentos a serem construídos, reconstruídos ou re
formados ou que possuam área total construída maior
que 900m? (novecentos metros quadrados), deverão
se dirigir previamente ao Corpo de Bombeiros da Ca
pital do Estado, para orientação e atendimento das
normas técnicas específicas na elaboração do pro
jeto.
Art. 107 - As edificações destinadas a utilização coletiva e
que possam constituir risco à população, deverão
adotar em benefício da segurança do público, con
tra o perigo de incêndio, as medidas exigidas no
artigo anterior.
Parágrafo Único - As edificações a que se refere
este artigo compreendem:
I - Locais de grande concentração coletiva, clubes,
cinemas, circos, ginásios esportivos e síimila
res;
11 - tospitais;
[+08 -- AM
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Art.
Art.
Art.
108
109
10
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I1iI - Grandes estabelecimentos comerciais;
IV - Depósitos de materiais combustíveis;
V - Instalação de produção, manipulação, armazena
mento e distribuição de derivados de petróleo
e/ou álccol;
VI - Uso industrial e similares;
VII - Depósitos de explosivos e de munições;
VIII - Estabelecimentos escolares com mais de 500
alunos.
Será exigido sistema preventivo por extintores nas
seguintes edificações:
I - Destinadas a uso de instituições, incluindo
clínicas, laboratórios, creches, escolas, ca
sas de recupéração e congêneres;
Ii - Destinadas a uso comercial de pequeno e médio
porte, incluindo lojas, restaurantes, ofici
nas e similares;
III - Destinadas a terminais rodoviários e ferro
viários.
A Prefeitura só concederá licença para obra eee
depender de instalação preventiva de incêndio na
hipótese do artigo 106, mediante juntado ao respec
tivo requerimento de uma prova de haver sido a ins
talação de incêndio aprovado pelo Corpo de Bomboi
ros.
O "habite-se" das edificações a que sc refere [6
artigo 106 e 107 dependerá da implantação dos equi
43
SANTA LEOPOLDINA
cone
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Art.
11
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
pamentos e das normas exigidas pelo Corpo de Bom
beiros, e na hipótese do artigo 108 da instalação
dos extintores de incêndio.
As instalações contra incêndio deverão ser manti
das com todo o respectivo aparelhamento, permanente
mente em rigoroso estado de conservação e de perfeito
funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se
assim entender, fiscalizar o estado das mesmas ins
talações c subnectê-las à prova do eficiência.
Parágrafo Único - No caso do não cumprimento das
exigências deste artigo, o órgão municipal compe
tente providenciará a conveniente punição dos res
ponsáveis a expedição das intimações que se tornem
necessárias.
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art.
112 - Os compartimentos das edificações para fins
resi
denciais conforme sua utilização obedecerão as so
guintes condições quanto às dimensões mínimas:
44
SANTA LEOPOLDINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. Jo. ÁREA MÍNIMA
ÁREA | LARGURA | PÉ-DIREI| PORTAS | DOS VÃOS DE
cuvo 2 | MÍNIMA | MÍNIMA |TO MÍNIMO, LARGURAS| ILUMINAÇÃO
tm?) (m) tm) (m) EM RELAÇÃO A
. AREA DE PISO
Sala 10,00 2,50 2,70 0,80 1/5
Quarto 8,00 2,50 2,70 0,70 1/5
Cozinha - 1,60 2,40 0,80 1/8
Copa - - 2,40 0,80 1/8
Banheiro 2,50 1,20 2,40 0,60 1/8
Hall - =. 2,40 - 40
Corredor - 0,80 2,40 - 10
S 19 - Um quarto deverá ter obrigatoriamente área
mínima de 8 (oito) metros quadrados, podendo os
demais ter área mínima de 7 (seto) metros quadra
dos e largura mínima de 2,50 (dois metros e cin
gquenta centímetros).
S 2º - Os banheiros que contiverem apenas um vaso
e um chuveiro ou um vaso e um lavatório, poderão
ter área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta
centímetros quadrados) e largura mínima de 0,90m
(noventa centimetros).
Ss 3º - As portas terão 2,10m (dois metros e dez
centimetros) de altura no mínimo, sendo suas lar
guras variáveis segundo especificações do "caput"
do artigo.
4
SANTA LEOPOLDINA
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO II
DOS EDIFÍCIOS DE APARTAMENTOS
Art. 113 - Além de outras disposições da presente Lei que
lhes forem aplicáveis, os edifícios de apartamen
tos deverão obedecer as seguintes condições:
I - Possuir equipamento para extinção de incêndio;
II - Possuir área de recreação, coberta ou não,
atendendo as seguintes condições:
a) proporção mínima de 1,00mº? (um metro qua
do), por compartimento de uso prolongado,
não podendo porém ser inferior a 50,00m'
(cinguenta metros quadrados);
b) continuidade, não podendo seu dimensiona
mento ser feito por adição de áreas parci
ais isoladas;
c) acesso através de partes comuns afastado
dos depósitos coletores de lixo e isolado
das passagens de veículos.
SEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
Art. 114 - Além de outras disposições desta Lei e das demnis
leis municipais, estaduais e federais que lhos fo
rem aplicáveis, os estabelecimentos de hospedagem
deverão obedecer às seguintes exigências:
I - Sala de recepção com serviço de portaria;
II - Entrada de serviço independonte da entrada de
hóspedes;
aa | 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA -
Et | ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
sea
III - Instalações sanitárias do pessoal de serviço
independente e separadas das destinadas aos
es
| hóspedes.
CAPÍTULO III
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇÃO 1
i 2 + DAS EDIFICAÇÕES PARA USO INDUSTRIAL
é à Art. 115 - A construção, reforma ou adaptação de prédios pa
[oe ra uso industrial, somente será permitida em áreas
previamente aprovadas pela Prefeitura Municipal e
do licenciada pelo órgão estadual competente.
2 Aa) |
4% Art. 116 — As edificações de uso industrial deverão atender,
além das demais disposições desta Lei que lhes fo
& É: rem aplicáveis, as seguintes:
1 - Terem afastamento mínimo de 3,00m (três me
tros) das divisas laterais;
11 - Terem afastamento mínimo de 5,00m (cinco me
tros) da divisa frontal, sendo permitido nes
te espaço o pátio de estacionamento;
III - Serem as fontes de calor, ou dispositivos
onde se concentram as mesmas, convenientemen
te dotadas de isolamento térmico e afastadas
pelo menos 0,50m (cinquenta centimetros)
das paredes;
tv — Torom os depósitos de combustível Tocais ado
aa quadamente preparados;
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V - Serem as escadas e os entrepisos de material
incombustível;
VI - Terem, nos locais de trabalho, iluminação na
tural através de abertura com área mínima de
1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo admi
tidos "“lanternins" ou "shed";
VII - Terem compartimentos sanitários em cada pa
vimento devidamente separados para ambos os
sexos;
VIII - Terem os pés direitos mínimos de 3,80m (três
metros e oitenta centímetros);
IX - Terem tratamento prévio dos dejetos in
dustriais e sanitários. ,
Parágrafo Único - Só será permitida a descarga de
esgotos sanitários de qualquer procedência e despe
jos industriais "in-natura" nas valas e redes cole
toras de águas pluviais, ou em qualquer curso
d'água, desde que haja tratamento prévio adequado,
aprovado polo órgão estadual competente.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO, SERVIÇO E ATIVIDADES
PROFISSIONAIS
Art. 117 - Além das disposições da presente Lci que lhes fo
rem aplicáveis, as edificações destinadas ao comér
cio, serviço e atividades profissionais, deverão
ser dotadas de:
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I - Reservatório de água, de acordo com as exigên
cias do órgão ou empresa encarregada do abaste
cimento de água, totalmente independente da
parte residencial, quando se tratar de edifica
ções de uso misto;
II - Abertura de ventilação e iluminação na propor
ção de no mínimo 1/6 (um sexto) da área do
compartimento;
III - Pé-direito mínimo de 4,50m (quatro metros e
cinquenta centimetros), quando da previsão
do jirau no interior da construção e 3,50m
(três metros e cinquenta centimetros) quando
da não previsão deste;
IV - Instalações sanitárias privativas em todos os
conjuntos ou salas com área igual ou superior
a 20,00m” (vinte metros quadrados).
Parágrafo Unico - A natureza do revestimento do
piso e das paredes das edificações destinadas ao
aa
comércio dependerá da atividado a ser desenvolvi
da, devendo ser executados de acordo con as normas
sanitárias do Estado.
SEÇÃO TII
DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIOS
Art. 118 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospi
talares e de laboratórios de análise e pesquisa,.
devem obedecer às condições estabelecidas pela Se
cretaria de Saúde do Estado, além das disposições
55 &
desta Lei que lhes forem aplicáveis.
qu
5»
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO IV
DAS ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. 119 - As edificações destinadas a estabelecimentos esco
lares deverão obedecer às normas estabelecidas pe
la Secretaria de Educação do Estado, além das dis
posições desta Lei que lhes forem aplicáveis.
SEÇÃO V
DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Art. 120 - Além das demais disposições desta Lei que lhes fo
rem aplicáveis, os edifícios públicos deverão obe
decer ainda as seguintes condições minimas:
I - Possuir condições técnicas construtivas que as
segurem aos deficientes físicos pleno acesso
e circulação nas suas dependências;
11 —- Rampas de acesso ao prédio deverão tor decli
vidade máxima de 8% (oito por cento), possuir
piso anti-dorrapanto e corrimão na altura de
0,75m (setenta e cinco centímetros);
III - Na impossibilidade de construção de rampas,
ou elevadores, a portaria deverá ser no mos
mo nível da calçada;
IV - Terem compartimentos sanitários devidamente
separados para ambos os sexos;
V - Todas as portas deverão ter largura mínima: de
0,80m (oitenta centímetros);
VI - Os corredores deverão ter largura mínima de
1,20m (um metro e vinte centimetros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VI
' DOS LOCAIS DE REUNIÃO
Art. 121 - Todas as casas ou locais de reuniões estão sujei
tas as exigências do Capítulo II do Título II da
q presente Lei.
Parágrafo Único - Incluem-se na denominação refe
rente neste artigo, casas de diversão, salões de
festas e de esporte.
Art. 122 - As edificações destinadas a locais de reuniões de
verão satisfazer as seguintes condições além de
outras que se enquadrem, previstas neste Código:
I - Dispor em cada sala de reunião coletiva, de
portas de acesso com largura total mínimo *.
0,80 (oitenta centímetros) por grupo de 100
+ (cem) pessoas;
II — Dispor, no mínimo, de 2 (duas) saídas para lo
gradouros e equivalentes a 0,80 (oitenta cen
tímctros) por grupo de I90 (cem) pessoas voda
da a abertura de folhas de porta sobre o pas
seio;
III - Sinalização indicadora de percursos para saí
das dos salões, com dispositivos capazes do,
se necessários, torná-la visivel na obscuri
dade;
IV - Possuirem instalações sanitárias devidamente
separadas para ambos os sexos.
52
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO VII
DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 123 - Além de outros dispositivos desta Lei que lhes fo
rem aplicáveis, os postos de abastecimento de veí
culos estarão sujeitos aos seguintes itens:
I - Apresentação de projetos detalhados dos equipa
mentos e instalações;
II - Construção em materiais incombustíveis;
III - Construção de muros de alvenaria de 2,00m
(dois metros) de altura, separando-o das pro
priedades vizinhas;
IV - Construção de instalações sanitárias franquea
das ao público, separadas para ambos os se
xos.
Parágrafo Único - As edificações para postos de
abastecimento de veículos, devrrão ainda observar
as normas concernentes à legislação vigente sobre
inflamáveis.
SEÇÃO VIIL
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 124 - As condições para o cálculo do número mínimo de va
gas de veículos serão na proporção abaixo discrimi
nada, por tipo de uso das edificações:
I - Edificação, de uso multifamiliar, com unidos
de uso privativo até 60m? (sessenta metros qua
drados); 1 (uma) vaga livre por 2 (duas) unida
des residenciais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Art.
Art.
126 - As áreas de estacionamento que por ventura não cs
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - Edificação, de uso multifamiliar, com unida
des de uso privativo maior que 60m” (sessenta
metros quadrados); 1 (uma) vaga livre por uni
dade residencial;
III - Supermercado com área superior a 200mº (du
zentos metros quadrados); 1 (uma) vaga para
cada 25m? (vinte e cinco metros quadrados)
de área útil;
IV - Restaurantes, churrascarias ou similares, com
área útil superior a 250m” (duzentos e cin
quenta metros quadrados); 1 (uma) vaga para
cada 40m? (quarenta metros quadrados de área
útil);
V - Hotéis, 1 (uma) vaga livre para cada 2 (dois)
quartos;
VI - Motéis - 1 (uma) vaga livre por quarto;
VII - Hospitais, clínicas e casas de saúde - 1 (una)
vaga livre para cada 100m? (cem metros qua
dradós) da área útil.
Parágrafo Único - Será considerada área útil para
os cálculos referidos neste artigo as áreas utili
zadas pelo público, [Ficando excluídos: depósito,
cozinha, circulação de serviço ou similares,
125 - Serão permitidas que as vagas de veículos exigidas
para as edificações ocupem as áreas liberadas pe
los afastamentos laterais e de fundos.
tejam previstas nesta Lei serão, por semelhança,
3
a,
ENE
tando
nem,
va
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RA a ad À
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edil cdimad
e
54
P
M
nusa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 127 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Junho de 1990.
cedo
Helio Nascimefto Rocha
Prefeito Municipal
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ANEXO 1
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“TABELA ÚNICA
ARTIGO
St - SEÇÃO I
trem DISCRIMINAÇÃO AL ÍQUOTA
I Início de obras sem licença prevista no ar
tigo 50 item III, desta Lei:
a) Casa de madeira:
ao proprietário .........ccccccc ecos 50%
b) Casa de madeira com mais de 80m*:
ao proprietário ........ccccciiccccccco 100%
ao responsável técnico ................. 100%
c) Casa de alvenaria térrea, até 100 metros
quadrados:
ao proprietário ......c.ccccicccclicco. 150%
ao responsável técnico ...........c..... 150%
d) Casa de alvenaria térrea de 101 metros
quadrados até 200 metros quadrados:
ao proprietário ........ccccccccccc co 200%
ao responsável técnico ..........cc..... 200%
e) Casa de alvenaria térrea, de 301 metros
quadrados até 400 metros quadrados:
ao proprietário .......cccccccccccccccs 220%
ao responsável técnico ................. 220%
f) Casa de alvenaria térrea, acima de 400
metros quadrados:
ao proprietário .....cccccccccccccccis ARES
ao responsável técnico ........cccccc... 25H
--—- continua
56
Li )
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação
ITEM DISCRIMINAÇÃO |rutevora
Prédios Residenciais:
g) Até- quatro pavimentos:
ao proprietário ........ccccccccccrccc 320%
ao responsável técnico ................. 320%
Acima de quatro pavimentos:
ao proprietário ........ccccccccccccccs 350%
ao responsável .......cccccscctasccrccao 350%
h) Prédios destinados a indústrias, comér
cio, ou prestador de serviço:
ao proprietário ........ccccccccccccco 350%
ao responsável técnico .......ccccccc.. 350%
Quando a fiscalização não encontrar ele
mentos técnicos capazes de caracterizar
a finalidade e a área da construção, fa
rá menção deste fato no Auto de Infração
ficando à critério do Diretor do Departa
mento de Edificações e Obras, estabele
cer o valor da multa que deverá variar
de SO% à 300% sobre a unidade fiscal vi
gente. ”
É: | II Início de obras sem os dados oficiais de
! : :
. alinhamento:
a) ao proprietário .......ccccccccccccca 200%
| ao responsável técnico ................. 200%
|
y III Falseamento de cotas, medidas e demais indi
| cações de projetos: E
ao proprietário .....cccccciccccciciciti 200%
ao responsável técnico ....ccccccccccccs 250%
1 mena ao animam ia memo CONT inua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7
LEOPOLDINA
Continuação
ITEM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
Iv Execução de obras em desacordo com o proje
VI
VIII
to aprovado:
ao proprietário ..........ccccccclli ci
ao responsável técnico ........ccccccccc lc.
Ausência de projetos aprovados, alvará de
licença, ou de prorrogação no local da obra:
ao responsável técnico .........cccccccio.s
ao proprietário ........cccccccccccsrcceea
Inobservância das prescrições sobre tapumes
e andaimes:
ao responsável técnico .......cccccciccc
ao proprietário .......c.ccccccccccccececo
Desobediência ao embargo:
ao proprietário .......ccccccccccccicitea
ao responsável técnico ......cccccccccicos
Demolição de casa de madeira se executada
sem a licença municipal:
ao proprietário .....ccccccicccicccrccras
Demolição de casa de madeira com mais de
80m?:
“ao responsável técnico ................ RR
ao proprietário .......cccccccsccsciscer
200%
500%
300%
200%
300%
200%
300%
3UU%,
150%
209%
150%
continua
58
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação
re | DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
IX Demolição de casa de alvenaria:
ao proprietário ......cccccccccccs cics 200%
ao responsável técnico, ou firma empreiteira
inscritos ou não no cadastro de prestadores
de serviço da Municipalidade .............. 200%
x Outras demolições não previstas nesta tabe
la, se executadas sem a licença Municipal,
serão punidas com multasvariáveis entre
150% à 200% sobre o valor, a juizo.
XI Ocupação de imóveis sem a concessão de al
vará de habite-se:
a) Residencial térreo:
ao proprietário .......ccccciccccc cics 250%
b) Residencial com um pavimento ou mais,
destinado a ocupação unifamiliar, por pa
vimento:
ao proprietário .......cccccccccccccrcs 250%
c) Conjuntos residenciais, por uridade re
sidencial ocupada:
ao proprietário ......ciccccccccccctccs 250%
d) Edifícios de apartamentos, por apartamen
to acupado:
ao proprietário .......ccccccciccccc 200%
e) Edifício industrial térreo:
sa ao proprietário .......... caca caras 200%
f) Edifício industrial, com mais de um pa
vimento:
Por pavimento:
A] ao proprietário .....cccccccciciccrccrs 2511,
mn om E, em cantina
59.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação
creu [ DISCRIMINAÇÃO | ALÍQUOTA
g) Edificio comercial térreo:
ao proprietário .........ccccccccccc cc. 200%
h
No
Edifício comercial, com mais de um pavi
mento:
Por pavimento:
ao proprietário ...........ccccccce cc. 250%
1) Edifício com ocupação mista:
Por ocupação residencial:
ao proprietário .......cccccccciccccr 250%
Por ocupação comercial:
ao proprietário .........ccccccccccc. 200%
Por ocupação industrial:
ao proprietário .........cccccicccccc 300%
x11 Inobservância na conservação e manuten
ção dos equipamentos contra incêndio.... 150%
7)
ESPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO TT
TABELA
PRESSÕES ADMISSÍVEIS BÁSICAS SOBRE O TERRENO DE FUNDAÇÃO
08S.:
O uso desta Tabela está condicionada às prescrições contidas
no item 2.1.4.2.2 e seus parágrafos, bem como nos itens
2.1.4.2.3.1; 2.1.4.2.4; 2.1.4.2.5; 2.1.4.2.6 e 2.1.4.1.6 des
ta norma:
a) Rocha viva, maciça sem laminações, fissuras
ou sinal de decomposição tais como: gnaisse,
granito, diabase, basalto ................. 100kgf/cm?
b) Rochas laminadas, com pequenas fissuras, es
tratificadas, tais como: xistos e ardósias. 35kgf/cm?
c) Depósitos compactos e contínuos de matacões
e pedras de várias rochas ................. 10kgf/cm?
d) Solo concrecionado ............... eerrereo gbnf/em?
e) Pedregulhos compactos, e misturas compactas
de areja e pedregulho .......cccccccccccs. 5kgf/cm?
f) Pedregulhos fofos e misturas de areia e pe
dregulho. Areia grossa, compacta ......... 3kgtE/cm?
9) Areia grossa fofa e areia fina compacta ... 2kgf/cm?
h) areia fina fofa, submersa .........ccccc... tTkgf/cm?
i) Argila dura ....cccccccccciccccce era 3kgf/cm?
j) Argila rija ...cicccicccccccc cics c ca 2kgf/cm?
k) Argila média ...... era cerres Ikgf/em?
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1) Argila mole .....ccccccsccccccic cerca São exigidos
estudos espe
m) Argila muito mole ......cccccccccsccccccos o. =
ciais ou ex
n) ALerros ...cccccccccicsiccccrrrccercereca . periência lo
o) Outros sulos não incluídos nesta Tabela cal.
NOTA:
Às pressões admissíveis indicadas para os solos das classes
(c) e (e) até (h) correspondem a solos submersos.
Ss
;
E
ae
EH
a
N]
rá
Eai
62
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO III
Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições técni
cas:
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Acréscimo - aumento de uma edificação quer no sentido ver
tical quer no sentido horizontal, realizado após a conclu
são da mesma;
Afastamento - distância entre a construção e as divisas do
lote em que está localizada, podendo ser frontal, Jlateral
ou de fundos;
Alinhamento - linha projetada e locada ou indicada pela
Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote e o
logradouro público;
Alvará - autorização expedida pela autoridade municipal pa
ra execução de obras de construção, modificação, reforma
ou demolição;
Andaime - estrado provisório de madeira ou de material me
tálico para sustentar os operários em trabalhos acima do
nivel do solo;
Área de Construção - área total de todos os pavimentos de
uma edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes;
Balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do pa
vimento térreo;
Barrote - peça de madeira de secção retangular que serve
para confeccionar o madeiramento dos sobrados e das tesou
8
ma
tg
IN
retardo
BEBREREERARRER
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
9)
10)
1)
12)
13)
14)
15)
16)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ras dos telhados. É maior que o caibro e menor que a vi
gota;
Betuminoso - o mesmo que asfáltico (material derivado de
petróleo);
Caibro - peça de madeira, geralmente de secção próxima
ao quadrado, que junto com outras sustenta as ripas dos
telhados ou as tábuas dos soalhos. Nos telhados, apoia-
se nas cumieiras, nas terças e nos frechais. Nos soalhos,
apoia-se nos barrotes;
Cota - número que exprime em metros, ou outra unidade de
comprimento, distâncias verticais ou horizontais;
Divisa - linha limítrofe de um lote ou terreno;
Embargo - paralisação de uma construção em decorrência de
determinações administrativas e judiciais;
Fossa Séptica - tanque de alvenaria ou concreto ond” o
depositam as águas de esgoto e as matérias sofrem proces
so de desintegração;
Fundação - parte da estrutura localizada abaixo do nivel
do solo e que tem por função distribuir as cargas ou es
forços da edificação pelo terreno;
Habitação - lugar ou casa no qual se habita. Constitui,
em arquitetura, o abrigo ou invólucro que protege o ho
mem, favorecendo sua vida no duplo aspecto material e es
piritual. Morada; residência.
er namo ci mm io a e oq ia A A A nara ia une ciume eme sta o men
|
64
"o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
17) Habite-se - autorização expedida pela autoridade munici
| pal para ocupação e uso das edificações concluídas;
18) Interdição - ato administrativo que impede a ocupação de
uma edificação; .
cmi 2 “vem o om issies
-
19) Jirau - piso à meia altura;
FEER
20) Lanternin - o mesmo que clarabóia;
21) Logradouro Público - parte da superfície da cidade desti
nada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida
por uma designação própria; .
! 22) Marquises - estrutura em balanço destinada à cobertura
4 e proteção de pedestres;
É 23) Muros de Arrimo - muros destinados a suportar os esforços
do terreno;
24) Nivelamento - regularização do terreno através de cortes
e aterro;
25) Passadiço - o mesmo que passagem. Corredor, galeria ou
ponte que une dois edifícios ou duas alas de um mesmo pré
dio. Alpendre ao longo de várias dependências de uma mes
ma construção. Ponte estreita de madeira, calçada ou pas
seio nas ruas;
26) Passeio - parte do logradouro destinada à circulação de
pedestre (o mesmo que calçada);
27) Pé-direito - distância vertical entre o piso e o teto de
um compartimento;
“
“AEE ES a A
.
r
+»
28)
29)
30)
31)
32)
33)
34)
35)
36)
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Pilotis - espaço livre sob a edificação resultante do em
prego de pilares;
Recuo - incorporação ao logradouro público de uma área de
“terreno em virtude de recuo obrigatório; ..
Shed - termo inglês que significa telheiro ou alpendre,
muito usado entre nós para designar certos tipos de lan
ternin, comuns em fábricas onde há necessidade de ilumina
ção zenital. Telhado em serra;
Sumidouro - poço destinado a receber efluente da fossa
séptica e permitir sua infiltração subterrânea.
Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do
canteiro de obras; N
Taxa de Ocupação - relação entre a área do terreno ocupa
da pela projeção da edificação e a área total do terreno;
Terrapleno - terreno em que se enche uma depressão para
que se torne plano ou de acordo com o previsto num proje
to;
Vaga - área destinada a guarda de veículos dentro dos li
mites do lote;.
Vistoria - diligência efetuada por funcionários credencia
dos pela Prefeitura para verificar as condições de uma
edificação ou obra em andamento.
qu