norma nº 670/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 670/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os Cargos de Provimento em Comissão |,
equivalentes aos Padrões CPC-01, CPC-02, CPC-03 e CPC-04, integran
tes da Lei Nº 617/89, de 12 de Janeiro de 1989, terão um reajuste
de 17% (Dezessete Por Cento), em seus vencimentos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Junho de 1990.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Junho de 1990.
Heli
Prefeito Municipal