norma nº 671/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 671/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faço
sanciono a presente Lei:
Art.
Leopoldina, autorizada à
e Bioquímica do Espírito
Art.
publicação.
Art.
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
1º - Fica a Prefeitura Municipal de santa
firmar Convênio com a Faculdade de Farmácia
Santo, para a fabricação de medicamentos.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Junho de 1990.
nt doe fo
Helió Nascimento Rocha
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .
CONVÊNIO Nº /90
CONVÊNIO, PARA FABRICAÇÃO DE MEDI
CAMENTOS, QUE ENTRE SI FAZEM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEO
POLDINA E A FACULDADE DE FARMÁCIA
E BIOQUÍMICA DO ESPÍRITO SANTO.
Aos dias do mes de Junho de 1990, a Pre
feitura Municipal de Santa Leopoldina, doravante denominada PREFEITURA,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal - HÉLIO NASCIMENTO
ROCHA - e a Faculdade de Farmácia e Bioquímica do Espírito Santo, com
sede em Vitória, representada neste ato pelo seu Diretor -— Professor
HENRIQUE PEREIRA - e que passa a designar-se FAFABES, firmam o presen
te Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objetivo do presente convênio compreende a pro
dução e embalagem de medicamentos em geral, pela FAFABES, de acordo
com as necessidades da Prefeitura e, os pedidos deverão ser feitos em
separado, apresentando as quantidades pretendidas.
CLÁUSULA SEGUNDA
A aquisição de matéria-prima e embalagens, ficará
sob a responsabilidade da FAFABES, cabendo-lhes entregar à PREFEITURA,
os medicamentos fabricados, devidamente embalados, em plena condição de
uso. |
CLÁUSULA TERCEIRA
Os preços, que a PREFEITURA pagará pela produção
de medicamentos, são os constantes da tabela vigente, a qual será re
vista e atualizada, durante a vigência deste convênio.
Parágrafo Único - O pagamento dos médicamentos
fornecidos à PREFEITURA poderá ser efetuado até 30 (Trinta) dias após
a sua entrega.
CLÁUSULA QUARTA
Qualquer reclamação da PREFEITURA, referente aos
medicamentos que lhe forem entregues, será feita por escrito a FAFABES,
até o máximo de 48 (Quarenta e Oito) horas após o seu recebimento.
ça
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DO CONVÊNIO Nº /90
CLÁUSULA QUINTA
Os medicamentos, objeto do presente Convênio, pode
rão ter o seu fornecimento suspenso, desde que não sejam encontrados ro
Mercado Nacional as correspondentes matérias primas.
CLÁUSULA SEXTA
As despesas com transporte e frete dos medicamen
tos produzidos, correrão por conta e risco da PREFEITURA.
CLÁUSULA SÉTIMA
A PREFEITURA manterá fiscalização permanente quan
to ao cumprimento das Cláusulas neste estabelecidas, compreendendo ve
rificação e realização dos serviços. A FAFABES, por sua vez, proporcio
nará todas aé facilidades para que essa fiscalização possa ser cumpri
da.
CLÁUSULA OITAVA
O prazo de vigência de presente Convênio é de 12
(Doze) meses, com início em . | e término em : . ., poden
do, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes ,
desde que uma comunique a outra sua intenção, com antecedência mínima
de 60 (Sessenta) dias.
Parágrafo Único - Findo o prazo estipulado na
Cláusula supra e não havendo manifestação em contrário, de qualquer
das partes, o presente Convênio fica automaticamente prorrogado por
tempo indeterminado, prevalecendo, também, neste caso, o direito de
rescisão na forma e prazo estipulados.
CLÁUSULA NONA
O Foro de Vitória é o competente para dirimir
quaisquer dúvidas que se suscitarem com à execução do presente.
E por estarem assim justos e conveniados firmam
o presente termo em 04 (Quatro) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, com as testemunhas abaixo assinadas.
ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONTINUAÇÃO DO CONVÊNIO Nº /90
Santa Leopoldina, de Junho de 1990.
Hélio Nascimento Rocha
Prefeito Municipal
Henrique Pereira
Diretor
TESTEMUNHAS :