norma nº 674/1990

| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 674/90
O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a presente Lei:
a
Art. 1º - Os empregos e cargos componentes do Qua
ãro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, regidos pe
la Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os Ge provimento em comis
são e os de provimento efetivo, constantes das Leis Nºs 542/84 e suas
alterações 617, 622, 623, 627 e 628/89, serão reajustados com um indi
ce de 20% (Vinte Por Cento).
Art. 2º - É extensivo aos servidores inativos e
pensionistas, os benefícios desta Lei.
Art. 3º - Os reajustes concedidos pela presente
, = Pad a bes 201:
Lei, não alcança Os empregos e cargos do Quadro do Magistério Públice
Municipal. “a
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Julho de 1990.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Julho de 1990.
HeZio Nasciménto Rocha
Prefeito Municipal