norma nº 678/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 678/90
ut
| O Prefeito Municipal de Santa Leopoldina, Estado
do Espírito Santo,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
| Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, autorizado a conceder um Abono Salarial no valor de Cr$ 7.000,00
(séte Mil Cruzeiros) aos professores componentes do Quadro de Pessoal
do Magistério Público Municipal de Santa Leopoldina
Art. 2º - O Abono Salarial a que se refere o Ar
tigo 1º desta Lei, somente será concedido, enquanto houver o repasse
de | recursos pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da
Educação, para esta finalidade.
| Parágrafo Único - O Abono Salarial a que se refe
re este Artigo é provisório e como tal não se incorpora a salário, fi
cando esta Prefeitura desobrigada a mantê-lo, caso o Governo Estadual
o feixe de conceder.
| Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 1990.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Agosto de 1990.
Hexio Nascimênto Rocha
Prefeito Municipal